EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA DO DEPOSITO RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A controversia acerca do deposito recursal há de ser dirimida através da legislação ordinaria que disciplina os pressupostos extrinsecos e intrinsecos para a interposição de recurso trabalhista. A violação a norma constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, o que não viabiliza a instância extraordinária. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUMULAS 282, 356 E 279. IMPOSSIBILIDADE. E inadmissivel o recurso extraordinário quando a questão não foi ventilada no acórdão recorrido, nem se lhe opos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Regularidade da representação processual. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. ADEQUAÇÃO. A decisão capaz de viabilizar a instância extraordinária e aquela proferida em única ou última instância, e não aquela sujeita a recurso no tribunal de origem. Agravo regimental improvido.

RECURSO - OPORTUNIDADE - CIENCIA DO DECRETO CONDENATÓRIO - AMBIGUIDADE. Em face a situação ambigua quanto a ciencia do decreto condenatório e a atuação da defesa, impõe-se a ultrapassagem da aparente intempestividade do recurso. Isto ocorre quando da sentença consta a rubrica do defensor e do condenado, seguindo-se o silencio do primeiro e a requisição do segundo para subscrever o termo de inconformismo, ou não, considerada a pena imposta.

RECURSO - REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE. Verificada a reforma prejudicial ao recorrente, impõe-se a concessão da ordem. Isto ocorre quando o Juízo substitui a pena de detenção pela de multa e, havendo recurso com o fim de alcancar-se a absolvição ou a redução desta ultima, o Colegiado revisor restabelece a pena privativa da liberdade, muito embora reduzindo a pecuniaria, no que teve como provido parcialmente o recurso. O quadro longe fica de configurar simples equivoco, alcancando as raias de erro de procedimento.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. "Habeas Corpus" impetrado contra ato de Vice-Presidente de Tribunal de Alçada Criminal (artigos 102, I, "i", e 105, I, "c" e "a", da Constituição Federal). 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, mas, sim, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, "habeas corpus" impetrado contra decisão monocratica de Juiz Vice-Presidente de Tribunal de Alçada, a semelhanca do que acontece com atos singulares de Desembargadores de Tribunais de Justiça, nos termos do art. 105, I, letras "c" e "a", da Constituição Federal. 2. "Habeas Corpus" não conhecido, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal Militar. Inquerito Policial Militar. Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro da Marinha, visando a instauração de inquerito policial militar, para apuração de certos fatos, que a impetrante reputa criminosos e a ela lesivos. "Writ" denegado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário improvido pelo Supremo Tribunal Federal. 1. Para que os fatos narrados pela impetrante, na inicial e no recurso ordinário, pudessem justificar o reconhecimento da liquidez e certeza de seu direito a instauração do inquerito policial militar, seria preciso que fossem incontroversos, ou, ao menos, que, "prima facie", pudessem evidenciar a existência de crime militar, a ser apurado. 2. Hipótese em que a autoridade impetrada justificou, satisfatoriamente, a não instauração. 3. Nada impedia, ademais, que a impetrante, inconformada, se dirigisse ao Ministério Público Militar, requerendo a instauração do I.P.M., se assim lhe parecesse. O que não podia era, nas circunstancias referidas, compelir a autoridade impetrada a essa instauração, contra sua propria convicção. 4. Não demonstrado direito liquido e certo da impetrante a instauração do I.P.M., que, além disso, pode ser provocada, se assim lhe parecer, pelos meios proprios, ja mencionados, e de se negar provimento ao recurso ordinário.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - SERVIDOR CIVIL - INOVAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PRE-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não e licito ao impetrante, em sede recursal ordinaria, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedente: RMS 21.045, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatoria. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do writ produzir a prova literal pre-constituida pertinente aos fatos subjacentes a pretensão de direito material deduzida.

REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS - LEIS COMPLEMENTARES N. 16 E 29 DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS (ATÉ) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. A concessão de medida cautelar pressupoe o concurso de dois requisitos: o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo a que se atribui a pecha de inconstitucional. Isto ocorre quando nele esta prevista a remuneração dos servidores publicos mediante participação nos valores relativos a tributos. - Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade n. 650-9/MT (medida cautelar), por mim relatada, cujo acórdão restou publicado no Diario da Justiça de 22 de maio de 1992.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84, VI, E 144, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual. Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37 - II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. I - O ingresso em cargo isolado ou cargo inicial de certa carreira deve dar-se obrigatoriamente por concurso público a vista do que dispõe o artigo 37 - II da Constituição Federal, com a ressalva dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O Supremo ja proclamou, em mais de um juízo plenário, a inconstitucionalidade da ascensão funcional enquanto forma de ingresso em carreira diversa daquela que o servidor público comecou por concurso. II - Quanto a estabilidade outorgada pelo artigo 19 do ADCT, não constitui ela título para provimento de cargo diverso daquele ocupado pelo beneficiario. Precedente do STF. Ação direta julgada procedente com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 54 e Paragrafos da Constituição do Estado do Parana.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTS. 69, PARAGRAFO ÚNICO, E 99 , INCISO XXXIII. 2. AÇÃO AJUIZADA, SEM PEDIDO DE CAUTELAR, QUE TEVE PROCESSAMENTO REGULAR, VINDO, AOS AUTOS, POR ÚLTIMO, O PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. 3. PETIÇÃO DO NOVO GOVERNADOR DO ESTADO, REQUERENDO CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA SUSPENSA, DESDE LOGO, A VIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 69, DA CONSTITUIÇÃO FLUMINENSE. 4. NÃO REFERE O PEDIDO DE CAUTELAR FATO NOVO A INDICAR RISCO IMINENTE DE DANO, EM VIRTUDE DA VIGENCIA DO DISPOSITIVO CUJA SUSPENSÃO SE SOLICITA, O QUAL E EFICAZ DESDE 1989. ALÉM DISSO O FEITO VEM DE LOGRAR CONDIÇÕES DE SER INCLUIDO EM PAUTA, O QUE SUCEDERA DE IMEDIATO. NÃO HÁ, DESTARTE, "PERICULUM IN MORA" A ACONSELHAR A CONCESSÃO DA LIMINAR. 5. CAUTELAR INDEFERIDA.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. ADVOGADO: INTIMAÇÃO. I. - Inexistência de nulidade, dado que foi feita a intimação regular do advogado com mandato nos autos, nem se justificava a intimação, no Estado do Amapá, de advogados constituídos para o acompanhamento do recurso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não tendo ocorrido neste, o julgamento, tendo em vista a instalação do novo Estado e do Tribunal de Justiça do Amapá. II. - Tendo o réu mais de um advogado, basta que um deles seja intimado. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME HEDIONDO: TRAFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. COISA JULGADA. "REFORMATIO IN PEJUS". 1. O Juiz criminal, ao fixar a pena na sentença condenatória, deve estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, do CP e art. 110 da LEP) e o Juiz da execução deve determinar que a pena seja cumprida de forma progressiva (art. 112 da LEP); a par destas disposições, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90) determina o cumprimento integral de tais penas no regime fechado. 2. Por crime hediondo, o Juiz criminal estabeleceu o regime fechado para o inicio do cumprimento da pena e permitiu a progressão de regime (art. 112 da LEP). 3. O Promotor de Justiça, autor da ação penal, não recorreu da sentença, ocorrendo o seu trânsito em julgado para a acusação. 4. A sentença transita em julgado que aplica o direito a espécie, bem ou mal, não mais pode ser revista pelo Tribunal "a quo" quanto a possibilidade de progressão de regime concedida aos pacientes. 5. "Habeas-corpus" conhecido e deferido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Ementa: - Pensão previdenciaria. - Ofensa reflexa a Constituição Federal, como e a da alegação de infringencia ao princípio da reserva legal que só pode ser determinada depois de se verificar se o acórdão recorrido interpretou desarrazoadamente, ou não, o direito local, não da margem ao cabimento do recurso extraordinário. - Inexistência da alegada violação ao princípio constitucional da isonomia. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVA: EXAME. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. CRIMES DE DESOBEDIENCIA. I. - O exame aprofundado de provas e inviavel nos estreitos limites do processo de "habeas corpus". II. - Apelação do Ministério Público apresentada tempestivamente. III. - Crime de desobediencia não caracterizado. IV. - H.C. conhecido, em parte.

E M E N T A - Sentença condenatória: individualização da pena. Não e nula a sentença que, na fixação da pena-base, considerou as diversas condenações anteriores do paciente, incluidas as que ainda não transitaram em julgado e depois exacerbou a pena-base pela reincidencia derivada de uma das condenações, esta, coberta pela coisa julgada.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. PRETENSAO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. A pena concretizada em dois anos de reclusão corresponde o prazo prescricional de quatro anos que, ante a menoridade, fica reduzido para dois anos (arts. 110 e 115 do CP). "Habeas corpus" deferido para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

EMENTA: Vencimentos: reajuste: direito adquirido: inexistência. Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão à inexistência de direito adquirido a regime jurídico -, as leis - ainda quando posterires à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (GALLOTTI, RTJ 134/1 .112). Reconhece-se, no entanto, o direito dos autores ao reajuste da remuneração correspondente a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2 .335/87, pelos dias transcorridos, no mês de abril, até o advento do Dl. 2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário do RE 146.749, M. Alves, 18.11.94.

EMENTA: Agravo regimental. - Inocorrencia, no caso, de violação dos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.