AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. BINÔMIO DE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS. VERIFICAÇÃO DE QUE A ALIMENTADA POSSUI OUTROS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme dispõe o § 1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Inexistindo nos autos elementos suficientes para comprovar em cognição sumária a necessidade do demandante de receber alimentos provisórios, não há como proceder sua fixação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – OMISSÃO INEXISTENTE – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Não há falar em omissão quando o acórdão recorrido enfrenta as teses colacionadas pelas partes, conquanto ao fim, as pretensões de alguma delas sejam julgadas improcedentes. 3. Em verdade, ao apontar a suposta omissão, o embargante almeja a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, o que não se admite na via dos aclaratórios, porquanto não se prestam como sucedâneo recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil no artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 995, parágrafo único, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. A agravante não conseguiu demonstrar a presença dos dois requisitos, nem mesmo em seu agravo interno. Conforme reconhecido em suas razões o risco de dano é meramente teórico, não autorizando a suspensão da decisão de conversão em perdas e danos. 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO POR MEIO DE PETIÇÃO. VÍCIO QUE IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, § 5º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Não tendo sido publicada a intimação para o julgamento da apelação no nome do advogado expressamente indicado na petição, há de ser anulado o julgamento do recurso de apelação, posto que o Art. 272, § 5º do CPC estabelece que: constando nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado, o seu desatendimento implicará em nulidade. 2. Embargos de declaração acolhidos, efeito infringente aplicado para declarar a nulidade do julgamento do recurso de apelação. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO A LEGALIDADE E BOA FÉ DA AQUISIÇÃO DO MESMO IMÓVEL POR DUAS PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. ESCASSEZ DE ELEMENTOS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Deve ser cassada a sentença proferida em julgamento antecipado da lide, quando a dilação probatória se revela indispensável ao esclarecimento da verdade real. 2. No presente caso, os autos devem retornar à Vara de Origem para elucidar a cadeia dominial e produzir provas no intuito de esclarecer qual das partes adquiriu legitimamente o imóvel. 3. Agravo retido provido. Apelação prejudicada

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR NÃO CREDITADO PELO BANCO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. FALHA NO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Banco possui responsabilidade objetiva pela má prestação do serviço prestado quando devidamente comprovado, em consonância ao que dispõe o art. 14 do CDC. 2. Diante da responsabilização civil, deve o consumidor ser ressarcido por todo o dano extrapatrimonial oriundo da falha no serviço. 3. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO COMUNICADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. É válida a notificação remetida para o endereço constante do contrato, mas que deixou de ser entregue por ter o devedor mudado de endereço sem comunicar tal fato ao banco responsável pelo financiamento. 2. Cumpre ao devedor manter atualizados seus dados cadastrais perante o credor, a fim de possibilitar a regular constituição em mora. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO EM PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VENCEDOR. LIMITE 15%. LEI 1.060/50, ARTIGO 11, § 1.º. VERBA REDUZIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Neste recurso, à exceção da tese de limitação dos honorários em razão do deferimento da gratuidade judiciária, a apelante requer a reforma da sentença arguindo matérias não suscitadas em contestação e na fase de instrução processual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 2. Quanto aos honorários de sucumbência, efetivamente a Lei 1.060/50 trazia, em seu artigo 11, § 1.º, o limitador de 15% (quinze por cento) para os casos em que a parte vencedora fosse beneficiária da gratuidade judiciária. 3. Recurso parcialmente provido, em consonância parcial com o Ministério Público.

APELAÇÃO. DANO MORAL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL DANO COLATERAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, Lei n. 1.118/71, em seu artigo 236, estabelece que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal determinará sua apuração imediata por meio de sindicância administrativa. 2. Em relação às supostas ofensas perpetradas pelos particulares, conforme anotado pelo Ministério Público em seu bem lançado parecer, impossível imputá-las à Administração Pública, notadamente quando não configurado excesso de poder ou desvio de finalidade na condução da sindicância, devendo a demanda indenizatória ser manejada em desvafor das pessoas que eventualmente formularam as piadas e gracejos. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.

DIRETO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREMATURA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. 1. O cumprimento de diligência referente a requisito de desenvolvimento válido e regular do processo fora do prazo pode ser considerado válido desde que atenda a finalidade pretendida e não cause prejuízo as partes. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito quando o ato, apesar de praticado fora do prazo, mas antes da sentença, é prematura e fere os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. 3. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC. ARTIGO 406 CCB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Como é incontroversa a natureza consumerista do pacto firmado entre as partes, a Unimed Manaus responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os juros de mora e o respectivo índice, por se tratar de responsabilidade contratual devem incidir juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data do arbitramento, marco inicial da correção monetária, conforme Súmula STJ n. 362, quando então deverá incidir a Taxa SELIC, que compreende os juros e a atualização da moeda, consoante artigo 406 do Código Civil Brasileiro. 3. Apelação parcialmente provida, em consonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO CAUSAE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ATO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. O dever de fundamentação das decisões judiciais com conteúdo decisório perpassa pela escorreita condução do processo judicial. Em compreendendo o juiz pela prescindibilidade de audiência de instrução e julgamento – possibilidade de "julgamento antecipado da lide" – deve este justificar as razões para tal compreensão, sob pena de violar o due process of law e, como decorrência, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos artigos 5°, caput, LIV e LV e 93, IX, CF; artigos 330, I e 458, II, CPC.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. DESCLASSIFICAÇÃO. REQUISITO GRAL. IDADE MÁXIMA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. COM AMPARO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. 1. Desclassificação, por não preencher um dos requisitos gerais para investidura do cargo, referente ao limite de idade, onde de acordo com o edital o limite máximo seria de 28 (vinte e oito) anos. 2. Não podendo tal requisito ser considerado inconstitucional, uma vez que a jurisprudencial tem entendimento amplo a respeito de que são aceitos critérios discriminadores em concursos públicos diante da singularidade cargo, desde que previstos em lei. Precedentes do STJ e STF. 3. Base legal na Lei Estadual n° 3.498/2010, art. 22, inciso II. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O contrato do servidor temporário prorrogado diversas vezes é nulo, pois não atende ao requisito de interesse público excepcional e fere o dever da Administração Pública preencher os cargos públicos através de concurso público. 2. Diante da nulidade do contrato, faz jus o trabalhador ao levantamento do depósito do FGTS. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 4. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR A RÉ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. 1. A citação por edital tem cabimento quando esgotados todos os meios para localizar a parte ré. 2. No caso em exame, não foram esgotados todos os meios de localizar a requerida, sendo cabível a adoção de diligências para localizar o endereço da ré, antes de se proceder à citação por edital 3. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diversamente da pessoa física, para concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica não basta a simples declaração de hipossuficiência, é indispensável a comprovação de insuficiência de recursos. 2. Como o ente moral não conseguiu comprovar documentalmente a impossibilidade do recolhimento das custas processuais, a decisão guerreada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ASTREINTES. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA MULTA COERCITIVA JÁ LEVANTADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar vícios constantes nas decisões proferidas, consistentes em omissão, obscuridade ou contradição. 2. In casu, omitiu-se do Acórdão que os valores atinentes à multa coercitiva foram devidamente levantados pelo Embargante, sem qualquer irresignação, tendo sido, inclusive, proferida decisão impondo novas astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial. 3. Havendo a omissão, esta deve ser sanada, para que conste a manutenção da multa consolidada nos exatos termos já levantados pela parte, proporcional ao descumprimento e não importando em enriquecimento sem causa. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVENTOS. VANTAGENS PESSOAIS COMPUTADAS NO TETO DE RETRIBUIÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA CF/88 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. STF. RECURSO REPETITIVO. RE 609.381-GO E RE 606.358-SP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, seguindo posicionamento do c. Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento acerca da inexistência de "direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional". 2. Em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que os valores percebidos a título de vantagens pessoais pelo servidor público submete-se ao teto remuneratório, ainda que recebidos anteriormente à vigência da EC 41/03 3. Deste recurso repetitivo, extraio trecho no qual a relatora, acompanhada pela maioria dos ministros da Corte Suprema, assentou a incidência do teto de retribuição sobre os valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, consoante redação original do artigo 37, XI, da Carta Republicana de 1988, uma vez que o próprio inciso XV do referido dispositivo trazia como exceção as regras estabelecidas no inciso XI, ou seja, a irredutibilidade da remuneração a qualquer título, encontra limite no teto remuneratório desde a promulgação da Constituição de 1988. 4. Apelação desprovida em consonância com o Parecer Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – PLANO DE SAÚDE – ROL DA ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula n.º 469 do STJ). 2. Não é permitido à operadora de plano de saúde limitar tratamento indicado por médico ao seu segurado, sob pena de afronta ao art. 51, IV, do CDC. 3. O rol dos procedimento médico da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, tratando-se, portanto, de um indicativo de cobertura mínima. 4. Não se pode agravar a situação do apelante quando a parte adversa não recorre no momento oportuno, valendo-se das contrarrazões para requerer o que seria devido em recurso. Sentença mantida quanto aos honorários arbitrados. 5. Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DIVERSA DOS AUTOS – EQUÍVOCO – ABERTURA DE EMPRESA – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO – DOCUMENTOS – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – PROCURAÇÃO – CONTRATO SOCIAL – LEGITIMIDADE – CONTESTAÇÃO GENÉRICA – INEXISTÊNCIA – DANO MORAL INEXISTENTE 1. Deixa-se de analisar os pontos arguidos quanto ao prequestionamento quando da sua verificação constata-se tratar assuntos de processo diverso ao recurso sob análise. 2. A presença de documentos relativos à abertura de empresa, incluindo recebimento de valores, por si só, afastam a alegação de ausência de consentimento. 3. Os representantes da pessoa jurídica designados em contrato social como os que gerem a sociedade possuem legitimidade para outorgar procuração ad judicia. 4. É vedada a formulação de defesa genérica, sendo impedida a por negativa geral, salvo as exceções legais, em relação às alegações dos fatos apresentados pelo autor, sob pena de, em regra, tornarem-se incontroversos, o quê não ocorreu na situação sob análise 5. Para que surja o dever de indenizar, é necessário que o autor demonstre a existências dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, estando esses não demonstrados nos presentes autos. 6. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE EXUMAÇÃO DE CORPO DA VÍTIMA – DESNECESSIDADE – CULPA CONCORRENTE – PRESENÇA – DISTRIBUIÇÃO DE CULPAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR – SENTENÇA ULTRA PETITA – LEGITIMIDADE ATIVA DEVEDOR FIDUCIÁRIO – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Não merece acolhimento o pedido de exumação do corpo da vítima para aferir a alcoolemia ou o uso de substâncias entorpecentes dado o tempo transcorrido desde a morte, que se deu em 2013. 2. A presença expressa em laudo pericial realizado por perícia técnica da Polícia Civil no momento do acidente constatando a presença de concorrência de culpas não pode ser desconsiderada quando da apuração da responsabilidade, como também necessário se faz observar a participação dos integrantes do evento em relação à distribuição da culpa. 3. A responsabilidade solidária existente entre o empregador e seu empregado somente deixaria de existir caso aquele demonstrasse que este encontrava-se fora de suas ocupações, o quê não ocorreu diante do caso apresentado. 4. Quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado na exordial, estamos diante de sentença ultra petita e admite-se a retirada do excesso. 5. Embora a propriedade do veículo seja do credor fiduciário, o devedor fiduciário detém a posse direta, o que lhe faculta a legitimidade para o exercício de ações tendentes à compensação de avarias provocadas ao bem. 6. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, desde que comprovadamente pago. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.