E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETAS POR ESTELIONATÁRIO. EMPLACAMENTO DAS MOTOS NO NOME DA VÍTIMA. INÉRCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL EM REGULARIZAR OS CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Nos casos de responsabilidade civil do Órgão Público, por conduta omissiva, faz-se imprescindível a configuração da culpa do agente estatal, mormente caracterizada pelo descumprimento do dever legal, além do nexo causal e do dano. - Na hipótese, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, não merecendo prosperar o pedido de indenização por dano moral quando não demonstrada a inércia do Detran/AM e suposto dano suportado. - Recurso não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA – GPF INCORPORADA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NAS MESMAS PROPORÇÕES APLICADAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA GPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE. 1) O Município de Manaus não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a Lei n.º 870/2005, e suas alterações, confere autonomia financeira e cria fundo específico, gerido pela Autarquia Previdenciária, para custear os benefícios percebidos por servidores aposentados antes da edição da Emenda 41/2003; 2) Em sendo incorporada a Gratificação de Produtividade Fazendária aos proventos de aposentadoria, em razão do regime de paridade garantido àqueles que se aposentaram, já reuniam as condições para aposentar-se ou, já estando no serviço público antes da vigência da Emenda 41/2003, optaram por aderir às regras de paridade, qualquer aumento ou atualização concedido aos servidores em atividade também deve ser estendido aos aposentados e pensionistas; 3) Se a lei cria uma gratificação com o intuito de prestigiar a eficiência do servidor público, ordenando escalonamento de pontuação com base em avaliação individual de desempenho (pro labore faciendo ou propter laborem), mas a Administração paga a todos indistintamente com base na pontuação máxima, verifica-se desvirtuado o sistema legal, de modo que, na prática, a vantagem acaba tomando feições de generalidade, o que permite sua percepção, pelos aposentados e pensionistas, dos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, ao menos enquanto perdurar a inércia do Poder Público quanto ao cumprimento do dever de avaliar os servidores e atribuir pontuações efetivas de forma individualizada; 4) Em se tratando de prestações continuadas, independente de requerimento expresso dos autores, devem ser incluídas na condenação aquelas que se vencerem no curso da demanda, conforme previsão legal específica do art. 323 do CPC/15, correspondente do art. 290 do CPC/73; 5) Acolhido em parte o recurso dos autores e mantida a sentença de procedência, com a rejeição total do recurso da ré, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios, conforme prescreve o § 11 do art. 85 do CPC; 6) Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré não provido na integralidade.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. 1) Estando presentes os requisitos legais que atestam a fumaça do bom direito e o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, é de rigor o deferimento do pedido de busca e apreensão dos bens que estão sendo retidos pelo agravado sem justificação idônea; 2) Comprovada a propriedade dos veículos, a existência de uma relação contratual verbal, a não liquidez do crédito exigido pelo recorrido para liberar os veículos, a possibilidade de deterioração dos bens e a não existência de perigo inverso, a medida mais adequada para o momento é a ordenação de busca e apreensão dos veículos para entrega à legítima proprietária; 3) Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REQUERIMENTO DO RÉU PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TEM FORÇA VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA: 1) O simples fato de o devedor ajuizar uma ação pedindo a revisão do contrato não tem aptidão para impedir a busca e apreensão do veículo, caso comprovada sua mora pelos meios legalmente previstos; 2) As decisões do STJ, proferidas pela técnica dos recursos repetitivos, têm caráter vinculante para os demais órgãos jurisdicionais inferiores (CPC, art. 932, IV, b), só podendo deixar de ser aplicadas se houver demonstração de distinção entre a causa examinada e o paradigma repetitivo; 3) Se o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp n.º 1.418.593-MS pela técnica do art. 543-C, do CPC/73, definiu que não há purgação da mora em ação de busca e apreensão, pois o vencimento antecipado obriga quitação total, é de rigor a manutenção da liminar de busca e apreensão ante a inexistência de distinção entre a causa em análise e a ratio da decisão da Corte Superior 4) Por se enquadrar no conceito de tutela de urgência, a liminar de busca e apreensão constitui exceção ao contraditório prévio (CPC, art. 9.º), não ofendendo as disposições do inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal nem as do art. 7.º do NCPC; 5) Recurso a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO: 1) Segundo a legislação, a doutrina e a jurisprudência, a presunção de veracidade da declaração de pobreza pode ser elidida diante da existência de dúvida relevante fundada em elementos colhidos dos próprios autos pelo magistrado; 2) Verificados os indícios de que o requerente não faz jus ao benefício da assistência judiciária, deve o juiz intimá-lo para que demonstre sua real condição de hipossuficiência econômica; 3) Existindo dúvida relevante e havendo o juízo a quo intimado a parte para esclarecer suas reais condição econômicas, correta a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois o interessado se limitou a expor situações abstratas baseadas em dados estatísticos genéricos, descumprindo seu dever de colaborar com o juízo informando os dados concretos que foram solicitados; 4) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA: 1) O despacho que ordena a expedição de mandado para cumprimento de decisão interlocutória que deferiu, em tutela provisória, a antecipação dos efeitos da tutela processual não tem natureza decisória, sendo ato judicial totalmente desconstituído de recorribilidade; 2) De acordo com o que enuncia o inciso III do art. 932 do CPC, não deve ser conhecido o recurso inadmissível, tal como o é o agravo interposto fora das hipóteses taxativamente prescritas em lei; 3) Recurso não conhecido por ser manifestamente incabível.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO: 1) No despacho de fls. 656, o magistrado de piso ordenou que os autos seguissem à contadoria judicial para calcular o valor da indenização, ocasião em que foram fixados os seguintes parâmetros: aplicação a taxa selic sobre o valor dos lucros cessantes e, no que toca à outra parcela da indenização, não houve indicação expressa de qual índice de correção e qual a taxa de juros moratórios; 2) Tendo a contadoria aplicado taxa selic e juros legais sobre a condenação por lucros cessantes (fls. 659), em desconformidade com a determinação judicial, devem ser corrigidos os cálculos, sendo procedente a irresignação da parte executada; 3) Se o magistrado de piso não estabeleceu os critérios para juros de mora e correção monetária da outra parcela indenizatória, é de rigor que sobre ela recaia o critério descrito no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no qual ficou consignado a incidência dos parâmetros contratuais, quais sejam a taxa de juros moratórios de 1%a.m. (um por cento ao mês) e a atualização monetária pelo INCC – Índice Nacional de Custo da Construção; 4) Sendo evidente a existência de erros nos cálculos, devem estes ser refeitos com a adequada aplicação da taxa selic em relação às duas parcelas indenizatórias previstas na sentença; 5) Recurso a que se dá parcial provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: 1) Consoante previsão do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15, cabível o agravo de instrumento contra decisões exaradas no curso da fase de execução/cumprimento de sentença; 2) No acórdão que julgou a apelação n.º 0635409-12.2014.8.04.0001, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reformou a sentença, determinou fossem recalculados todos os contratos discutidos nos autos, com aplicação da taxa de juros indicada na decisão, e determinou a restituição das diferenças pagas a maior pela consumidora; 3) Simples petição requerendo a juntada de um laudo pericial cujos cálculos foram elaborados em desconformidade com as disposições do acórdão do Tribunal não goza de aptidão para ser recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, visto não veicular qualquer das matérias prescritas pelo art. 475-L do CPC/73, correspondente do atual § 1.º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015; 4) Recurso a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: 1) Ilegitimidade passiva: Não tendo a MANAUSPREV integrado a lide na qual se originou o título objeto da execução, os limites subjetivos da coisa julgada (CPC/73, art. 472 – CPC/15, art. 506), bem como a previsão expressa do art. 95-A da Lei Municipal n.º 870/05 impedem o ingresso da autarquia previdenciária e confirmam a legitimidade do Município de Manaus, pois foi contra este Ente que foi formado o título judicial em execução nos autos n.º 0201907-26.2009.8.04.0001; 2) Juros de Mora e Correção Monetária: a) Condenada a Fazenda Pública, a atualização do débito, a depender do período envolvido, deve observar os termos fixados pelo STF, no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão das ADI's 4.357 e 4.425, mantendo-se a aplicação da TR, da entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, até o dia 25.03.2015, e, a partir de então, aplicando-se, para atualização monetária, o IPCA-E; b) Considerando que a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, redação dada pela Lei n.º 11.960/09, não atingiu a sistemática de juros moratórios, deve ser aplicada, desde a vigência da nova redação, para compensar a mora, a Taxa Referencial – TR, índice incidente para remuneração da caderneta de poupança; 3) Honorários de sucumbência (Art. 20, §§ 3.º e 4.º do CPC/73): Verificada a irrisoriedade do valor arbitrado em primeira instância, é de rigor a majoração dos honorários de sucumbência na instância recursal, pois a fixação da verba sem observância dos critérios legais conjugados com a atividade desenvolvida pelo advogado/procurador desprestigia o instituto e próprio trabalho realizado pelos profissionais que atuam representando as partes; 4) Recurso parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que foi mantida na integra a decisão do juiz a quo, esta relatoria rechaçou os argumentos trazidos em sede de Habeas Corpus interposto pelo ora embargante. 2. Os argumentos aduzidos em sede deste recurso de embargos, não revelam ser quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que denegou a ordem do seu pleito. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno de que o paciente se encontra preso desde o dia 08/11/2016, requerendo assim a liberdade ao paciente, matéria já tratada em sede de Habeas Corpus. 2.Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Pois o embargante se volta contra a decisão que não concedeu a liberdade provisória, com base nos requisitos da prisão preventiva. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. Examinando os presentes autos, constata-se que o embargante não apresentou argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração visam aclarar ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição presentes no acórdão, não servindo para alterar o objeto da decisão que já fora analisado pelo Tribunal. 2.No caso vertente, a defesa visa modificar a decisão proferida pelo Juízo "a quo", e não sanar suposto vício presente no acórdão proferido por esta Câmara Criminal, tal argumento não merece prosperar, haja vista que este não possibilita alterar o julgamento anterior. 3. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, não há que se falar em omissão no julgado. 4. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. GRAVIDADE EXTREMA. INTRANQUILIDADE SOCIAL. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Verificando que a custódia do paciente fundamenta-se na preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. A conduta do agente demonstra gravidade extrema, razão pela qual é imperiosa a manutenção do cárcere. 3. No que diz respeito ao alegado de excesso de prazo, denota-se não estar configurado, considerando as particularidades do caso, reveladas sobretudo através das informações prestadas pela Magistrada de primeira instância. 4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não exige certeza quanto a acusação, tendo como requisito apenas a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. Nesse momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, existindo indícios suficientes de autoria, deve o juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Tribunal do Júri, sem que se exija um juízo de certeza a respeito da sua culpabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O RÉU O DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIENTE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em tela, insurge-se o recorrente contra a decisão do juiz de piso que concedeu o direito ao réu de responder o processo em liberdade sob a fundamentação de inexistir os requisitos necessários para a concretização da medida, bem como por ser possuidor de condições pessoais favoráveis. 2. Detida a análise dos autos, vislumbro que a decisão guerreada, de fato, deve ser revogada, porquanto restam devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar, para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 3. In casu, o réu responde a outro processo por crime de tráfico de drogas, o que me leva a crer que, no mínimo, convive em ambiente de muita criminalidade e que uma soltura pode sim ser prejudicial à sociedade. É certo que os Tribunais Superiores já entenderam que ações penais em andamento não podem servir como fundamento para a configuração dos maus antecedentes, contudo, não há óbice em relação a consideração destas no que diz respeito à configuração de risco de reiteração delitiva. 4. Tendo em vista a gravidade do delito, entendo que as medidas cautelares não se mostram apropriadas, posto que ao meu ver, seriam insuficientes para evitar a possibilidade de que o réu continuar a praticar condutas delitivas. 5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis são irrelevantes quando há presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.