PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – AUSÊNCIA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conquanto a superveniente perda do objeto da ação configure matéria apreciável de ofício em qualquer grau de jurisdição, o seu reconhecimento deve estar amparado em prova robusta sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, notadamente ante o fato de que o Mandado de Segurança originário já teve seu mérito apreciado por este órgão colegiado. 2. Nos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, omissão a ser suprida, ou para corrigir erro material. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Reexaminando a decisão vergastada, não vislumbro a presença dos alegados vícios. Ao contrário, entendo que a matéria posta à apreciação restou clara e suficientemente enfrentada por este Órgão Julgador. 4. Dessume-se dos aclaratórios nítido propósito de rediscutir matéria devidamente julgada, diante da irresignação da parte com a decisão desfavorável à sua pretensão, apontando suposta omissão e erro de fato inexistentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – DECADÊNCIA – AFASTADA - NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – PRETERIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que se consubstancia em garantia contra atos arbitrários de autoridades que violarem direito líquido e certo do Impetrante. 2. A tese preliminar suscitada pelo Impetrado não prospera, porquanto, o termo inicial do prazo para impetração do Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 3. O Impetrante alega que teve violado seu direito líquido e certo à nomeação ao cargo de Professor na especialidade Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial. 4. Ausente a comprovação de eventual inobservância da obrigatória ordem de classificação na nomeação dos candidatos, não há que se falar em violação de direito líquido e certo do impetrante, vez que sua classificação estendeu-se ao número de vagas previstas no edital. 5. Segurança denegada.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando presentes evidências que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Na espécie, em consonância com o exame superficial, compatível com este momento processual, não se verifica que se afigurem, concomitantemente, presentes o requisitos para concessão da almejada tutela de urgência. 3. Agravo Interno conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR POSTULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Agravo Regimental opostos em face de decisão que indefere o pedido liminar em mandado de segurança. Recebimento como Agravo. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade. Caso em que o direito líquido e certo não restou devidamente comprovado. Assim, em face da incerteza probatória quanto ao fato alegado, não há como deferir o pedido liminar. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.

MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LEVANTAMENTO DO ALVARÁ PELA PARTE BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, POR CONSEQUÊNCIA, SEGURANÇA DENEGADA. 1. In casu, o objeto do writ é a suspensão da decisão da Autoridade, apontada como Coatora, que determinou a expedição de alvará em nome do Autor da Ação Principal n.º 0311528-60.2006.8.04.0001 e a expedição de novo alvará em nome do Impetrante, pois alega que não recebeu seus honorários advocatícios. 2. Após as Informações da Autoridade Coatora, restou consignado que a parte beneficiária já sacou o valor do Alvará judicial. 3. Assim, diante do quadro delineado, o objetivo almejado, qual seja, a expedição de novo alvará em nome do Impetrante, não permitirá sanar a ameaça ao suposto direito líquido e certo que alega deter, eis que, conforme afirmado pelo Impetrante, os valores já foram sacados pelo beneficiário do Alvará. 4. Em outras palavras, o mandamus não é mais útil ao Impetrante, visto que não trará uma melhoria em sua situação processual. Destarte, a ausência do interesse de agir, ensejará, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 6.º, § 5.º da Lei n.º 12.016/2009. 5. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, por consequência, SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PAD. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. NEGADO. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS. ART. 37, XVI, "C", E 142, § 3.º, II, TODOS DA CF. IMPOSSIBILIDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA SOMENTE A ACUMULAÇÃO DE UM CARGO MILITAR COM OUTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO CARGO QUE PRETENDE ABRIR MÃO. NEGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI N.º 8.112/90, ANALOGICAMENTE. PRECEDENTES. CARÁTER TEMPORÁRIO DO MILITAR NÃO PODE CRIAR NOVA EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. In casu, o objeto do writ é a anulação do Processo Administrativo Disciplinar - PAD que exonerou o Impetrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Manaus, onde exercia o cargo de Técnico em Radiologia Médica, por estar, o Impetrante, acumulando o Cargo com outros dois, um junto ao Estado do Amazonas e outro como 3.º Sargento do Exército Brasileiro. 2. A autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora, que não se limitou a alegar a sua ilegitimidade, mas defendeu o mérito da impetração, encampando o ato atacado, adquirindo legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente Demanda. 3. À alegação de cerceamento de defesa, por haver sido, supostamente, informado de que não poderia nomear advogado não merece prosperar pois consta, nas fls. 41 e 42 dos Autos, a ciência do Impetrante de sua faculdade de constituir procurador para representá-lo perante o Processo Administrativo Disciplinar. 4. A acumulação de cargos públicos é vedada pela Constituição Federal, cabendo, exclusivamente, à Constituição estabelecer hipótese de exceção, de modo que, também, não é permitido a tríplice acumulação de cargos públicos. 5. Quanto ao pedido de que seja garantido, ao Impetrante, o direito de escolha do cargo que pretendia abrir mão, não há previsão, para tal escolha, dentro do ordenamento jurídico municipal, que rege o funcionalismo público local. 6. A analogia da legislação municipal com a Lei n.º 8.112/90 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional, que seja autoaplicável. Na situação em apreço, não há direito constitucional a ser resguardado, assim como não existe omissão pelo ente municipal, visto que o Estatuto do Funcionalismo Público prevê, em seu art. 211, § 2.º, a exoneração do servidor nos casos de acumulação ilegal com cargo de outro ente. 7. Por fim, embora o posto militar do Impetrante seja temporário, isto não lhe dá o direito de manter outros dois cargos públicos civis. A contemporaneidade da acumulação de três cargos, vedada constitucionalmente, não sofre exceção pela temporalidade de um destes, não sendo possível criar uma nova exceção ao texto constitucional de outra forma que não seja através de emenda à Carta Magna. 8. SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. PRESCINDE DE INTIMAÇÃO OU REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. PARTE EXEQUENTE ADOTOU DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. "Em execução fiscal, não sendo encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Súmula nº 314 do STJ; 2. Suspenso o processo executivo a requerimento da parte exequente, não se faz necessária a sua intimação ou requerimento de sua parte para que haja o arquivamento provisório dos autos, sendo este automático; 3. O prazo prescricional quinquenal tem início com o fim da suspensão e não da decisão que determinou o arquivamento provisório; 4. Não corre a prescrição intercorrente quando suspensa a execução pela inexistência de bens penhoráveis, se o exequente não deixou de adotar as diligências possíveis para o andamento da execução fiscal; 5. Recurso conhecido e provido;

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARTE EXECUTADA FALECIDA ANTES DE PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de execução proposta após o falecimento da parte executada; 2. Estando a parte executada falecida, constata-se que não possui personalidade jurídica e nem capacidade para ser parte; 3. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 3. Extinção que se impõe nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido tão-somente para alterar a fundamentação da sua extinção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. PROCOLO THERASUIT. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROVA DE ALTERNATIVAS EFICAZES. AUSÊNCIA. 1. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que deferiu tutela provisória de urgência antecipada para determinar o fornecimento de tratamento médico pleiteado. 2. O Estado do Amazonas deve ser compelido a fornecer à criança - portadora de paralisia cerebral - a fisioterapia requerida na exordial - Therasuit -, apesar de não ser padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ante a ausência de prova de alternativas terapêuticas eficazes. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS ANTERIORES A EC 41/03. SUBMISSÃO. EFICÁCIA IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RE 609.381/GO. RE 606.358/SP. REPERCUSSÃO GERAL. I - No julgamento do RE 609.381/GO – Tema n.° 480, a Suprema Corte fixou a tese de que "o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior." II - Em adição, no RE n.° 606.358, também afeto à Repercussão Geral – Tema n.° 257, a Máxima Corte fincou-se na premissa de que as vantagens pessoais, ainda que adquiridas antes da vigência da EC 41/03, também são subjugadas pelo teto de retribuição previsto no art. 37, XI, CF/88, uma vez que a reforma constitucional tem eficácia imediata. III – Ainda que o servidor público tenha adquirido o direito de recebimento das vantagens pessoais antes mesmo da publicação da Emenda Constitucional n.° 19/98 ou n.° 41/03, o texto constitucional que prevê o teto de retribuição, mesmo que com alterações posteriores, tem eficácia imediata e disciplina, expressamente, que aquelas parcelas da remuneração a ele se submetem – art. 37, XI, CF/88. IV – Segurança denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NA UTILIZAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL PARA RESOLVER O MÉRITO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA ANÁLISE MINISTERIAL. ANUÊNCIA TÁCITA DO REPRESENTANTE DO PARQUET EM JUÍZO. OBSCURIDADE. DEVIDO DESENVOLVIMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em contradição entre ter se decidido o mérito e haver o acórdão acenado harmonia com o parecer ministerial que se debruçara sobre a liminar, pois as razões avançadas pelo Órgão Ministerial naquele pronunciamento revelaram-se plenamente aplicáveis à solução do mérito, dado que, na oportunidade, o Parquet verticalizou substancialmente a análise da alegada inconstitucionalidade. 2. Ademais, o representante do Ministério Público se fez devidamente presente na sessão do Tribunal Pleno em que o acórdão em tela foi debatido e aprovado pelo colegiado competente, do que emerge, inequivocamente, sua anuência com a utilização então proposta do parecer, visto que, do contrário, teria feito constar em ata postura diversa. 3. Melhor sorte não assiste à tese de obscuridade pertinente à transcrição do artigo 109 da Constituição Estadual, porquanto a reprodução do enunciado legal é seguida do desenvolvimento do raciocínio que leva à conclusão de que a própria Constituição do Estado excepcionou o plantão dos policiais civis e militares da sobredita regra. 4. Exsurge de forma bastante acessível, outrossim, o entendimento de que a alegada tese de sobrecarga dos Delegados Plantonistas não se revestiria de caráter constitucional para ensejar a invalidade do regime de jornada fixado no artigo 5º, §2º da Lei Estadual n. 2.271/94, conforme leitura atenta do julgado deixa ver. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO NCPC. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. CALÇADA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6.º, DA CF/88. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO PLENAMENTE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 35.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O § 1.º, DO ARTIGO 87, DO CPC/2016. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA MANAUS AMBIENTAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. NÃO PROMOÇÃO DE CITAÇÃO PELO AGRAVANTE. ARGUMENTOS ESDRÚXULOS. RECURSO COM MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVOS EM CONEXÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONTRA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INEFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. I – Julgamento em conexão dos agravos n.º 4002399-87.2016.8.04.0000 e n.º 4002567-89.2016.8.04.0000 por identidade de partes e igualdade do substrato jurídico. II – A prestação da obrigação de fazer de forma malgrada não exonera a devedora da obrigação imposta por ordem judicial liminar, tendo em vista à inefetividade da prestação.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR APÓS JULGAMENTO DA APELAÇÃO A ELE VINCULADA. CONCLUSÃO LÓGICA DIVERSA DA ADOTADA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA INVERTER A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO E DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO PATENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SANEAMENTO DA OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.