Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESPEJO – CONEXÃO – PREJUDICIALIDADE – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO DESPEJO ATÉ O JULGAMENTO DO USUCAPIÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERESSE DIFUSO – AUMENTO DE EFETIVO DE POLICIAIS MILITARES NO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM – IMPOSSIBILIDADE - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO PODER DISCRICIONÁRIO ESTATAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO RÉU - RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM OS ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A regra contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor implica, tão-somente, inversão do ônus da prova prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil e não a inversão da obrigação do pagamento previsto no artigo 33 do aludido Diploma. - Cumpre ao autor (que requereu a produção de prova pericial) suportar o pagamento dos honorários periciais. Se este é beneficiário da Justiça Gratuita, não há que se responsabilizar o réu pelo ônus, cabendo ao Estado o pagamento dos honorários periciais. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR INDEFERIDA – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – CUMPRIMENTO DE 75% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR NO CURSO DE ENGENHARIA – EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. - O aluno de curso técnico profissionalizante que concluiu o ensino médio pode ingressar em instituição de ensino superior para o qual foi aprovado em exame de vestibular, ainda que não tenha obtido êxito no estágio e disciplinas que compõem a etapa profissionalizante. Isto porque a conclusão desta etapa o qualifica tão somente para exercer a profissão de técnico, não influenciando no currículo do ensino médio.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DO ADQUIRENTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA PARA MANTER O DETRAN/AM NO POLO PASSIVO DA LIDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. 1. A antecipação de tutela é concedida desde que presentes seus pressupostos, quais sejam, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausência de requisitos. 3. Indeferimento mantido. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. REVELIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIA CÍVEL E PENAL. 1. A certidão lavrada pelo meirinho tem fé pública, razão pela qual só pode ser desconstituída mediante prova robusta nos autos. 2. A revelia, na ação civil pública, torna desnecessária a prova dos fatos alegados, sendo prescindível a intimação da parte revel, que pode comparecer ao feito em qualquer momento, recebendo o processo na fase em que se encontra, não configurando cerceamento de defesa. 3. Vigora no ordenamento jurídico o princípio da independência das instâncias civil, criminal e administrativa, o que significa que o mesmo fato pode sofrer sanções das diferentes esferas, sem que isso implique bis in idem, salvo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ação rescisória improcedente.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO ALIMENTANTE - ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS - PEÇA PROCESSUAL CONSIDERADA INADEQUADA - EXCESSO DE FORMALISMO JÁ RECONHECIDO EM JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMINÊNCIA DE PRISÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO LIMINAR PROIBINDO INSCRIÇÃO NO SERASA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE: - Para ser conhecido, o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal. - A oposição a destempo de embargos de declaração não se mostra apta a possibilitar a reabertura de prazo recursal para interposição de apelação, mormente quando já há certidão de trânsito em julgado nos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REGISTRO – BEM IMÓVEL – CADEIA DOMINIAL – CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS – ERRO NO PROCEDIMENTO – ANULAÇÃO – RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVERSÃO DE CLÁUSULA PENA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES EM FACE DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. RECURSO MANEJADO PELA PARTE VENCEDORA. INOCORRÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SALVO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE QUITAÇÃO. 1. Se a sentença julga totalmente improcedente os pedidos formulados na inicial o réu só tem interesse em recorrer quanto ao arbitramento de honorários advocatícios. 2. Havendo contrato avençado pelas partes de quitação das obrigações assumidas a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 3. Deve ser mantido o valor da verba honorária fixada pela sentença recorrida quando se apresenta razoável e atende às circunstâncias do caso concreto. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.