APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL PARA EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.POSSIBILIDADE. -Manutenção do autor como beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, nas mesmas condições que usufruía antes da rescisão do contrato de trabalho. -A injusta recusa, além de agravar a situação de aflição psicológica da vítima em razão da saúde debilitada, fere o direito à saúde e à vida, além de violar a dignidade da pessoa humana, configurando abalo moral indenizável. Rescisão do contrato coletivo entre a ex-empregadora e a administradora de plano de saúde. Irrelevância. Relação jurídica que adquire feição individual. Impossibilidade de rescisão unilateral. Aplicação analógica da vedação prevista no artigo 13, II, da Lei 9.656/98. Precedentes do STJ. -Ato resilitório como verdadeiro res inter alia, não podendo ensejar prejuízos ao consumidor, a quem devem se garantir o benefício securitário sem maiores gravames. Apelo conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo conhecido e negado provimento.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS DE ATO ÍMPROBO - LEI 8.429/92 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O caráter sancionador da Lei de Improbidade é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito ( art. 9º ); b) causem prejuízo ao erário público ( art. 10 ); c) atentem contra os princípios da Administração Pública ( art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. - De início, cumpre consignar que o Ministério Público, em suas razões iniciais, se limitou a enumerar as inconsistências verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado TCE/AM, sem contudo, estabelecer de que forma tais condutas contribuíram para o enriquecimento ilícito da Fundação MURAKI. -Anexa junto à defesa prévia, as notas de empenho correspondentes ao valor de R$ 502.587,12 e, quanto ao remanescente, afirma que se trata de aquisição de bens no exercício de 2006, não liquidados nesse exercício, inseridos no rol de RESTOS A PAGAR e pagos, portanto, no exercício de 2007, despesa que figura no Balanço de 2007.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO QUE NÃO DISCUTE A CONTENTO OS TERMOS DA SENTENÇA. OMISSÃO DE FATO INCONTROVERSO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não logrou êxito o apelante em comprovar a origem do débito que lançou a inscrição do nome da autora no sistema de proteção ao crédito tendo em vista que a assinatura aposta no instrumento contratual juntado aos autos revelou-se, em perícia grafotécnica, inautêntica. II - A tese sustentada em recurso não guarda relação com a parte recorrida da sentença, procedendo o apelante com patente deslealdade processual quando tenta a reversão do decisum utilizando como base o mesmo contrato onde aposta a assinatura falseada, omitindo a incontroversa falsidade. III – Recurso conhecido e desprovido, condenado o recorrente ao pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS REFERENTE AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. -O autor não efetua pagamento de diligências para citação, o fundamento da extinção do feito é a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, inciso IV). -Nessa hipótese, não há necessidade de intimação pessoal do autor, o que só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III daquele dispositivo legal. -Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. -Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. POSSE EM CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FGTS INDEVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Constato nos autos, por meio do documento de fl. 24 que o Autor, em 18/05/2007, tomou posse no cargo de Assessor IV, deixando de exercer, portanto, a função em caráter temporário de Agente de Endemias. III - Considerando prescritas as parcelas de FGTS anteriores a 16/07/2008 e que, a partir de 18/05/2007, o Autor não mais exercia função de caráter temporário, mas cargo comissionado. IV – Apelo provido em harmonia com parecer ministerial de fls. 184/186.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação válida e regular se afigura pressuposto de eficácia de formação do processo, sendo escorreita a extinção prematura do feito ante as repetidas e infrutíferas diligências de encontrar o paradeiro do réu, não sendo razoável eternizar demandas sem nenhuma utilidade. 2. Somente se mostra imperativa a intimação pessoal da parte, como condição prévia à extinção do feito sem resolução do mérito, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC, sendo desnecessária quando do inciso IV do mesmo dispositivo na norma processual. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O regime jurídico aplicável às empreitadas de obra pública é híbrido e se consubstancia de modo fundamental pela confluência de normas típicas de Direito Público (Lei nº 8.666/93), do Código Civil de 2002 (arts. 610 a 626), entre outras. A responsabilidade pela perfeição da obra é o primeiro dever legal de todo profissional ou firma de Engenharia ou Arquitetura, sendo de se presumir em qualquer contrato de construção, particular ou pública. III - A causa de pedir do direito invocado pelo recorrente não restou devidamente constituída nos autos, sendo certo que a natureza dos problemas constatados no prédio e a ausência de relação destas com vícios da obra em si, impedem o reconhecimento do pleito manifestado pelo Poder Público, haja vista a impossibilidade de responsabilidade do construtor, in casu. IV – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A MONITÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO ART. 206, §1º, I, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. -Na espécie, todavia, se está diante de uma ação monitória fundada em faturas de energia elétrica, e o STJ, como já afirmado, entende que, nesse caso, não há aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil, mas sim do art. 205 do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo geral de 10 anos. -A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de energia elétrica ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916), conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. -APELO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PELO INSS. PROVA VELHA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Sabe-se que a prova emprestada no processo civil vem sendo constantemente admitida como forma de prestigiar os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Contudo, in casu, a prova trazida pela Autora fora produzida em processo do qual a autarquia previdenciária não fora parte, de modo que não teve oportunidade de apresentar quesitos ou mesmo impugnar o perito designado. III – Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, CPP – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 52, STJ – ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no artigo 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 2.Com efeito, a materialidade delitiva comprova-se por meio do auto de exibição e apreensão, por conseguinte, os indícios da autoria demonstram-se pelo fato do material apreendido estar sob a guarda do Paciente e os corréus. Quanto ao periculum libertatis, evidencia-se pelos elementos do caso concreto, considerando a elevada e diversificada quantidade de entorpecente e de armamento pesado, reforçando seu suposto envolvimento com organização criminosa especializada na prática de tráfico de entorpecente, o que por si só demonstra sua periculosidade concreta. Logo, a segregação cautelar do mesmo deve ser mantida por atender aos requisitos do art. 312, do CPP. 3.Quanto à alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo, em que pese o período de reclusão ultrapassar os prazos legais, não assiste razão ao Impetrante, uma vez que, há que se observar as peculiaridades do caso e não a simples soma dos prazos processuais. 4.In casu, em razão da pluralidade de Réus e ainda, pela diversidade de condutas delitivas praticadas, o que por si só, demanda maior tempo para análise do acervo probatório, reputo legítima a dilação dos prazos processuais. 5.Insta destacar, segundo informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 1358/1359, o processo encontra-se instruído, portanto, nos termos do entendimento sumular nº 52, editado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não configura constrangimento por excesso de prazo. 6.ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante insurge-se quanto à aplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 71 do Código Penal, pugnando pela re forma da sentença, para fins de que seja aplicada a causa de aumento de pena no seu grau mínimo, quer seja, 1/6 (um sexto), e consequentemente aplicando-se, o regime mais favorável para o início do cumprimento da pena, tendo em vista não haver nos autos, provas exatas da quantidade de infrações, sendo que na dúvida, há de ser fixado o aumento da pena pela continuidade delitiva em seu grau mínimo. 2. Em análise às razões de fato e de direito expendidas pelo Juízo sentenciante, observa-se a decisão foi fundamentada e foi utilizada motivação idônea, e de maneira coerente as provas coligidas aos autos apontaram a materialidade e autoria do delito imputado ao apelante, ressaltando, ainda, que a dosimetria da pena foi aplicada com base na legislação e de forma proporcional, levando-se em consideração as circunstâncias em que o delito fora praticado e, não havendo o que ser reparado na sentença condenatória, devendo ser mantida em sua totalidade. 3. In casu, tratar-se de delito de natureza sexual praticado contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, nas mesmas circunstâncias de lugar, uma vez que coabitam juntos desde que a vítima possuía terna idade, no entanto, apesar de não se poder predeterminar, com exatidão, o número de vezes que o delito fora praticado, nada obsta, em análIse ao conjunto probatório apurado, que o Magistrado aplicasse a causa de aumento prevista no art. 71, no patamar de 1/4 (um quarto) e não em seu patamar mínimo, conforme pleiteia o apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO DO PATAMAR DE MINORAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE. NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O apelante aduz em suas razões que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é injusta no concernente a aplicação da pena, submetendo o apelante a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri. No caso vertente, ao buscar a reforma da sentença, de forma a que esta seja fixada no mínimo legal, o apelante busca subverter o ordenamento jurídico, pugnando por uma condenação mínima, quando a sua conduta criminosa não é ínfima. Quanto da redução de pena, por conta da menoridade do apelante à época do crime, o juízo sentenciante ao reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa, minorou a pena em 3 (três) meses, apresentando fundamentação idônea para tanto. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RETIFICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PATAMAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. PRECEDENTES STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há o que se falar em retificação da pena no que tange à segunda fase da dosimetria da pena sob a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ. A finalidade das súmulas comuns é de consolidar o entendimento sobre um assunto de relevância controvérsia, servindo de parâmetro e proporcionando maior uniformidade aos julgamentos posteriores que versem acerca da mesma matéria, possuindo esta Corte o entendimento já sedimentado no mesmo sentido da súmula questionada, qual seja, impossibilidade de valoração das atenuantes para reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. 2. In casu, o juízo primário considerou a diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da lei antidrogas no patamar mínimo (um sexto), entretanto, sem qualquer fundamentação. 3. O juiz tem ampla liberdade para dosar a pena, desde que dentro dos limites legais, sem violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com o que entenda necessário e suficiente para reprovação de prevenção do crime, todavia, é imprescindível, para tanto, fundamentação idônea. À míngua de justificativa, a pena deve ser diminuída pela fração máxima (dois terços). 4. Atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base. STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA CULPABILIDADE – CONFISSÃO – NÃO RECONHECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Isto posto, comprova-se a materialidade por meio do auto de exibição e apreensão à fl. 15 e Laudo de Exame em Substância às fls. 95/96. 2.Quanto à autoria, a tese de negativa apresentada pela defesa não se sustenta diante do conjunto probatório apresentado. Primeiro, pela confissão dos Apelantes que, apesar de negarem que a droga destinava-se ao comércio, diante da quantidade e o modo como estava acondicionada, revela características de mercancia. Segundo, pelo fato do Apelante Rozivaldo possuir histórico com envolvimento com o tráfico. 3.Desta feita, a alegada insuficiência de provas aduzida pela defesa, encontram-se dissonante aos demais elementos probatórios. Logo, a mera negativa de autoria pelos Apelantes, sem a apresentação de provas que fundamentem tal pretensão, se mostra uma frágil tentativa de eximir-se de sua culpabilidade. 4.Acerca do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, reputo não fazer jus aos Apelantes, posto que, em seus depoimentos, confessaram que apenas realizaram o transporte e guarda da droga, sustentando que seria para consumo próprio e não para o comércio. 5.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL – DENÚNCIA – CRIME DE RESPONSABILIDADE – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE – RECUSA DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL - NEGATIVA DE EXECUÇÃO A LEI MUNICIPAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO – VERIFICAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO – DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O caso vertente se amolda à hipótese prevista no parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, vez que o Denunciado deixou de se manifestar nos autos, ensejando a atuação da Defensoria Pública Estadual, ainda que, notoriamente, não se trate de pessoa hipossuficiente, devendo, por isso, pagar honorários advocatícios em favor do FUNDEP. 2. O princípio da insignificância não incide sobre o caso vertente, vez que o denunciado é Prefeito Municipal, de quem se exige comportamento adequado, bem como em razão da relevância dos bens jurídicos tutelados pelo dispositivo legal, quais sejam, a probidade e a moralidade administrativa. 3. No que tange ao argumento de que a conduta é atípica, por ausência do dolo, verifica-se que não deve proceder, porquanto o exame sobre a caracterização do elemento subjetivo do tipo exige a análise do conjunto fático-probatório, sobretudo, da prova que será produzida durante a instrução processual criminal, não se fazendo legítimo pressupor a inexistência do dolo, antes de concluída a referida fase do processo. 4. Denúncia recebida.

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO – REJEITADA – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – PRETERIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SEGURANÇA DENEGADA. 1.O mandado de segurança é ação constitucional que se consubstancia em garantia contra atos arbitrários de autoridades que violarem direito líquido e certo do Impetrante. 2.A tese preliminar suscitada pelo Impetrado não prospera, porquanto, ainda que se exija a citação dos candidatos colocados na 9ª (nona), 10ª (décima) e 11ª (décima primeira), o Impetrante juntou à fl. 68, documento legítimo, o qual atesta que estes renunciaram formalmente ao seu direito de nomeação, sendo, portanto, desnecessária sua citação para integrarem o feito. Do exposto, desassiste razão à alegação de nulidade do processo. Preliminar rejeitada. 3.O Impetrante alega que teve violado seu direito líquido e certo à nomeação ao cargo de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. 4.Em síntese, por meio dos documentos anexados aos autos, detém-se que o edital do concurso ofertou 03 (três) vagas para o cargo de procurador e o Impetrante classificou-se na 12ª (décima segunda) colocação, destaque-se, fora do número de vagas. Detém-se ainda, que durante o prazo de vigência do edital foram criadas mais duas vagas. Daí porque, entende o Impetrante ser seu direito subjetivo à nomeação. 5.Prima facie, o alegado direito subjetivo em que se apoia o Impetrante, conforme o entendimento jurisprudencial, aplica-se apenas quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Contudo, quanto aos demais classificados, reconhece-se como mera expectativa de direito, cabendo à administração pública, por meio do seu poder discricionário, decidir pelo preenchimento das vagas remanescentes. 6.Portanto, ausente a comprovação de eventual inobservância da obrigatória ordem de classificação na nomeação dos candidatos, não há que se falar em violação de direito líquido e certo do impetrante, vez que sua classificação estendeu-se ao número de vagas previstas no edital. 7.SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. INSUBSISTENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ART. 44 DO CP. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS PARA PRISÃO. ART. 312 DO CPP, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não faz jus o apelante à benesse prevista no art. 33, §4º da lei antidrogas (diminuição em decorrência do "tráfico privilegiado"), porquanto trata-se de réu reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena. 2. Nos termos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente, não preenchendo o recorrente nenhuma das condições necessárias. 3. Mantendo-se os requisitos da segregação, para a garantia da ordem pública e evitar reiteração criminosa, nos termos do art. 312 do CPP, justifica-se o óbice ao apelante para recorrer em liberdade. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. I – No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Trata-se de delito grave, no qual houve demonstração de periculosidade do agente, razão pela qual a custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, como forma de garantia da ordem pública, principalmente porque, conforme as provas até aqui colhidas há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, inexistindo qualquer ilegalidade no seu encarceramento. II – No caso, não é possível a aplicação das medidas cautelares previstas do Código de Processo Penal (arts. 282 c/c 319), devendo ser mantida a custódia cautelar do paciente, pois pela gravidade concreta do delito perpetrado, em patente ofensa à ordem pública, a aplicação das medidas cautelares são insuficientes para assegurar a ordem social, não se mostrando aptas a atingir sua finalidade. II - Habeas Corpus conhecido e denegada a ordem.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a existência do roubo e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado (confesso). No particular, além da palavra da vítima e do miliciano, o acusado confirma a perpetração do crime. Condenação mantida. 4. Inviável o reconhecimento da minorante da tentativa, visto que ocorreu o desapossamento dos bens da vítima. Havendo a disponibilidade do bem subtraído (Teoria da Amotio), ainda que por curto espaço de tempo, trata-se de crime consumado. Súmula 582 do STJ. 5. Pena base mantida no mínimo legal (04 anos). Na segunda fase, embora presentes as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, inviável reduzir a pena aquém do mínimo legal, em atenção ao disposto na Súmula 231 do STJ. Recurso Conhecido e Impróvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA JUDICIAL PARA COMPROVAR OS MAUS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA FORMA PRIVILEGIADA. MODALIDADE TENTADA. O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO, TANTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É QUE O FURTO SE CONSUMA PELA SIMPLES RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE POSSE E DISPONIBILIDADE DO OFENDIDO, MESMO QUE POR REDUZIDO LAPSO DE TEMPO. TEORIA DA APPREHENSIO OU DE AMOTIO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. ART. 44, § 3, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.