Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA CONTRATADA GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO VÍNCULO DA DATA DE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 180 DIAS APÓS O PARTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, B, DO ADCT DA CRFB/88. DISPOSITIVO QUE TAMBÉM SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/88. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REFORMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitivas do crime de estupro de vulnerável restaram sobejamente comprovadas nos autos, sobretudo pelos relatos da vítima, que mostram-se firmes e coerentes quanto à descrição dos atos imputados ao réu, que aproveitou-se da condição de professor da ofendida para com ela praticar atos libidinosos, sentando-a em seu colo, passando a mão em suas pernas e tentando beijar-lhe a boca. 2. A construção pretoriana entende que em crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima possui valor probatório elevado, quando harmonizada com as demais provas dos autos, visto que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 3. No que tange à dosimetria, ao examinar os fundamentos que conduziram a fixação da pena em patamar acima do mínimo legal, constata-se que a personalidade do agente, as circunstâncias, as consequências e os motivos do delito, na forma em que valorados pela julgadora de origem, não se prestam à finalidade a que se propõem. 4. A "perversão sexual", bem como os "motivos relacionados à lascívia" revelam-se como elementos inerentes ao tipo penal em comento, já previstos pelo legislador quando da cominação da pena em abstrato. Além disso, as consequências do delito foram ponderadas de forma genérica, não havendo qualquer referência à avaliação psicológica da vítima, que, inclusive, consignou que "a criança em questão não apresenta traumas psicológicos devido a esta situação". 5. Por outro lado, revela-se legítima a fundamentação que implicou a valoração desfavorável da culpabilidade do agente, na medida em que a tenra idade da vítima – 9 anos – autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a maior reprovabilidade que se atribui à conduta do réu. Precedentes. 6. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DIFUSO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESCOLA ESTADUAL DOM MILTON CORREA PEREIRA. INFRAESTRUTURA PRECÁRIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ORDEM EDUCACIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. 1. O Ministério Público tem interesse processual ao propor ação civil pública na defesa dos interesses de ordem pública, difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a exemplo, do direito à educação destinada às crianças e adolescentes. 2. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário quando impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos. 3. É vedado ao Poder Público, como forma de se eximir em executar política específica visando assegurar o direito à educação, alegar falta de disponibilidade financeira, invocando, para tanto, a lei de responsabilidade fiscal e o princípio da reserva do possível. 4. É cabível a aplicação de multa contra a Administração Estadual em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DIFUSO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESCOLA ESTADUAL DOM MILTON CORREA PEREIRA. INFRAESTRUTURA PRECÁRIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ORDEM EDUCACIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. 1. O Ministério Público tem interesse processual ao propor ação civil pública na defesa dos interesses de ordem pública, difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a exemplo, do direito à educação destinada às crianças e adolescentes. 2. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário quando impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos. 3. É vedado ao Poder Público, como forma de se eximir em executar política específica visando assegurar o direito à educação, alegar falta de disponibilidade financeira, invocando, para tanto, a lei de responsabilidade fiscal e o princípio da reserva do possível. 4. É cabível a aplicação de multa contra a Administração Estadual em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO APÓS DECORRIDO O PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. É no decorrer do estágio probatório que afere se o magistrado tem efetivamente aptidão e se nele estão reunidas as qualidades exigidas para desempenho do cargo. 2. Dentro desta perspectiva, e consoante as regras que regem a espécie, tendo o magistrado requerente, no decurso do estágio probatório, demonstrado aptidão profissional, pessoal, moral e intelectual, com desempenho reconhecido pela Corregedoria desta Corte e pela Escola Superior da Magistratura, mostra-se plenamente apto à aquisição da garantia constitucional da vitaliciedade.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO APÓS DECORRIDO O PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. É no decorrer do estágio probatório que afere-se o magistrado tem efetivamente aptidão e se nele estão reunidas as qualidades exigidas para desempenho do cargo. 2. Dentro desta perspectiva, e consoante as regras que regem a espécie, tendo o magistrado requerente, no decurso do estágio probatório, demonstrado aptidão profissional, pessoal, moral e intelectual, com desempenho reconhecido pela Corregedoria desta Corte e pela Escola Superior da Magistratura, mostra-se plenamente apto à aquisição da garantia constitucional da vitaliciedade.

APELAÇÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – AFASTADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO – ART. 121, DO CPB – LEGITIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - FUNDAMENTAÇÃO E MATERIALIDADE - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 122, I, ECA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O endereçamento do recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas não implica na incompetência absoluta alegada, uma vez que este colendo Conselho nada mais é que um dos Órgãos Julgadores da referida Corte de Justiça (art. 18, da Lei Complementar Estadual n.º 17/1977). Afasta-se a preliminar de incompetência absoluta; - Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do ato infracional análogo a homicídio previsto no art. 121, do Código Penal, não deve ser acolhido o pedido de absolvição por legítima defesa face a ausência dos elementos que a autorizam (meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente); - Em se tratando da proporcionalidade da medida aplicada, a mesma deve ser mantida, vez que a conduta infracional ora apurada foi associada a gravidade do ato ocasionado a hipótese previstas no art. 122, I do ECA; - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, CPB – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL VÁLIDO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO RECOMENDADA AO CASO DOS AUTOS - PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 122, DO ECA – INTERNAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO – POSSIBILIDADE - REAVALIÇÃO A CADA 6 (SEIS) MESES - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O laudo pericial atendeu a todos os ditames do art. 159, §1º, do CPP, uma vez que assinado por dois médicos, devidamente identificados, aptos a comprovar e atestar a situação narrada dos autos; - Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do ato infracional análogo ao crime consumado de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, do Código Penal, não deve ser acolhido o pedido de absolvição por ausência de provas; - Em se tratando da proporcionalidade da medida aplicada, a mesma deve ser mantida, vez que a conduta infracional ora apurada foi associada a violência à pessoa confirmando assim a gravidade do ato, ocasionado as hipóteses previstas no art. 122, do ECA; - No tocante a internação em local diverso do domicílio, tem-se pacificado na jurisprudência que quando a medida se faz necessária, tal deslocamento é justificado; - Quanto a periodicidade das avaliações, o apelante não logrou êxito em justificar sua diminuição, pelo que se mantém o estipulado na sentença do juízo a quo; - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO FORA DO DOMICÍLIO OU CUSTEIO INTEGRAL EM HOSPITAL PARTICULAR DESTA CAPITAL – POSSIBILIDADE – CIRURGIA IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DA VIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE ART. 196 DA CF/88 - INTERVENÇÃO LEGÍTIMA DO JUDICIÁRIO – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICÁVEL – MULTA COERCITIVA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Sendo o direito à saúde um direito básico e primário de todo cidadão, não há que se falar na não concessão de tratamento médico adequado fora do domicílio custeado pelo Estado, uma vez que se trata de menor hipossuficiente e portadora de "ESPONDILÓLISE"; - É legítima a intervenção e o controle pelo Poder Judiciário; - Não será considerado como afronta a qualquer ditame da CF/88 a garantia do direito à saúde do cidadão, ressaltando-se, ainda, a garantia do acesso à justiça sempre que houver lesão a qualquer de seus direitos; - No que concerne ao valor da multa diária imposta, esta deve ser mantida, pois tem por objetivo forçar o Estado recalcitrante a cumprir sua obrigação. Não há como limitá-la ou excluí-la sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL N.º 257. RECURSO PARADIGMA N.º 606.358/SP. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ÀS VANTAGENS PESSOAIS RECEBIDAS A TÍTULO DE PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, INCISOS XI E XV, DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cerne da controvérsia da demanda reside na incidência, ou não, do teto remuneratório para valores recebidos antes do advento da Emenda Constitucional n.º 41/03, posto que a referida alteração constitucional resultou no Decreto Estadual n.º 24.022/04, que determinou a aplicação do teto constitucional sobre o chamado Prêmio Anual de Produtividade percebido pela Impetrante, culminando na redução de seus vencimentos. 2. No julgamento do tema n.º 257 de Repercussão Geral, foi fixada a tese de que "computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015". 3. Compulsando os autos e fazendo o cotejo analítico entre estes e o acórdão paradigma, concluo que a ratio decidendi, que vincula o caso em análise ao precedente de repercussão geral, é a mesma, qual seja, a incidência de teto remuneratório sobre as vantagens percebidas antes da EC n.º 41/03, que eram consideradas vantagens pessoais, como é o caso da Impetrante. 4. Em virtude de decisão anterior, proferida por este egrégio Tribunal de Justiça, em sentido contrário ao posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, entendo que, em respeito ao sistema de vinculação aos precedentes judiciais, incumbe o juízo de retratação, previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC, denegando a segurança à Impetrante. 5. Segurança DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. SUBMISSÃO DE TODAS AS VANTAGENS E QUAISQUER VERBAS REMUNERATÓRIAS AO TETO, AINDA QUE ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE À EC 41 OU À EC 19. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. PONDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO TETO QUE PREVALECE NO CASO CONCRETO. STF, RE 606.358/SP. PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO JULGADOS PROCEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I – O acórdão recorrido, objeto de reexame, trata do julgamento da ação rescisória movida pelo Estado do Amazonas contra José Sebastião de Souza Prazeres com fundamento em violação de dispositivo literal de lei, julgada improcedente por esta Corte. Objetivava o autor o desfazimento da coisa julgada obtida pelo ora requerido quando da concessão da segurança nos autos n.º 2004.000256-4, na qual obteve pronunciamento jurisdicional favorável no sentido de que seus proventos de aposentadoria não fosse submetidos ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição da República. II – Após a interposição e admissão do recurso extraordinário do Estado do Amazonas, o Supremo Tribunal Federal afetou a matéria ao RE n.° 606.358/SP. Com o julgamento deste recurso pela Suprema Corte, retornaram os autos para exercício do juízo de retratação. III – Firmou-se o entendimento de que, diante da inexistência de direito adquirido à regime jurídico, toda remuneração do servidor público, ainda que adquirida antes do advento do texto constitucional reformador 41/03, deve ser submetida ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Carta Magna, o que, destaque-se, não atentaria contra o direito constitucional da irredutibilidade de vencimentos, eis que o dispositivo que o prevê (art. 37, XV, CF/88) faz expressa menção dessa limitação - teto constitucional - à remuneração. Inteligência do decidido pelo STF no RE 606358/SP. IV – Em juízo rescindente, deve ser desconstituída a coisa julgada que fora formada em favor do ora requerido, tendo em vista a patente violação a literal disposição de lei, in casu, o art. 37, XI, da Constituição da República. De outra banda, em juízo rescisório, o qual consiste no pedido de rejulgamento da matéria, não há outra alternativa que não seja a denegação da segurança originalmente concedida, uma vez que o autor do mandado de segurança, ora requerido, não possui direito a se ver livre dos limites remuneratórios estabelecidos pelo teto remuneratório constitucional. V – Ação Rescisória procedente. Segurança denegada.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPERCUSSÃO GERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REDUÇÃO DE SALÁRIO. VANTAGENS PESSOAIS. ADQUIRIDAS ANTES DA EC N. 41/2003. SUBMISSÃO A TETO DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CF/88. NÃO INFRINGÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. Repercussão geral. RE Nº 606358/SP (TEMA 257/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Cabimento. I - Tem-se que a garantia de irredutibilidade dos vencimentos, modalidade qualificada do direito adquirido, não se aplica às vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior, vez que a nova redação do art. 37, XI, da CF/88, é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. II - Retratação do acórdão para denegar a segurança.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPERCUSSÃO GERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REDUÇÃO DE SALÁRIO. VANTAGENS PESSOAIS. ADQUIRIDAS ANTES DA EC N. 41/2003. SUBMISSÃO A TETO DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INFRINGÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. Repercussão geral. RE Nº 606358/SP (TEMA 257/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Cabimento. I - Tem-se que a garantia de irredutibilidade dos vencimentos, modalidade qualificada do direito adquirido, não se aplica às vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior, vez que a nova redação do artigo 37, inciso XI, da Carta Magna é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. II - Retratação do Acordão para denegar a segurança.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPERCUSSÃO GERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REDUÇÃO DE SALÁRIO. VANTAGENS PESSOAIS. ADQUIRIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. SUBMISSÃO A TETO DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INFRINGÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. Repercussão geral. RE Nº 606358/SP (TEMA 257/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Cabimento. I - Tem-se que a garantia de irredutibilidade dos vencimentos, modalidade qualificada do direito adquirido, não se aplica às vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior, vez que a nova redação do art. 37, XI, da CF/88, é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. II - Retratação do acórdão para denegar a segurança.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COBRANÇA DO MONTANTE DEVIDO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. - É cediço que as faturas emitidas pela Apelada gozam de fé pública, não podendo a Requerida/Apelante se furtar da obrigação de pagar os débitos que se encontram em seu nome, tendo em vista que assumiu a responsabilidade pela unidade consumidora, quando requereu o fornecimento de energia elétrica para aquela localidade. - Assim, tenho que a documentação juntada aos presentes autos – faturas de consumo de energia elétrica -, se mostra hábil à propositura da ação monitória, razão pela qual os termos da sentença recorrida devem ser mantidos, à luz do bom direito. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO PAGAS A EX-SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO.ART. 39, §3º E ART. 7º, XVII, AMBOS DA CRFB/88. - Trata-se de ação de cobrança de férias não gozadas por ex-servidora ocupante de cargo comissionado na Câmara Municipal de Manaus-CMM; - Legitimidade do Município de Manaus, eis que a CMM não possui personalidade jurídica, podendo atuar em juízo tão somente para a defesa de seus interesses institucionais, não sendo o caso dos autos; - Aos servidores públicos, em sentido amplo, são extensíveis alguns direitos trabalhistas, consoante art. 39, §3º da CRFB/88, estando incluído o direito a férias (art. 7º, XVII). - Não houve o pagamento à ex-servidora das férias não gozadas consoante prova documental, pelo que resta devido o pagamento das verbas sob pena de enriquecimento ilícito pela Administração Pública municipal; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS APELANTES. NÚMERO CONSIDERÁVEL DE AUTORES. HIPOSSUFICIÊNCIA MITIGADA PELO RATEIO DAS CUSTAS. BENEFÍCIO REVOGADO COM ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve a devida prova da condição financeira dos apelantes; - Os contracheques juntados não configuram prova ilícita eis que o impugnante é o Ente público pagador dos valores, sendo informação inerente à sua atividade e necessária ao deslinde do processo; - O elevado número de autores (dez) mitiga a hipossuficiência alegada, pois as custas são rateadas, não onerando sobremaneira os impugnados na busca por seus direitos; - Direito fundamental ao acesso à justiça resguardado diante da comprovada capacidade financeira dos apelantes juntamente com o valor baixo da causa e o elevado número de autores para o rateio das custas; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: Habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de formulação de pedido de revogação da prisão preventiva. 1. Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inexistindo prévia manifestação da instância inferior, a apreciação do pedido da defesa, em sede de habeas corpus, implica supressão de instância, o que não é admitido. 2. Habeas corpus não conhecido.

Ementa: Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. 1. O descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão enseja a prisão preventiva. 2. A designação de audiência para oitiva do réu, em data razoavelmente próxima, afasta a alegação de excesso de prazo. 3. Habeas corpus denegado.