PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO. - Tendo a parte apelante comprovado efetivamente nos autos a sua hipossuficiência financeira, é devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 e do CPC de 1973, vigentes à época da publicação da sentença. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO do ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ N.º 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. CPC/197, ART. 267, III. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 240/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA. - Nos exatos termos do Enunciado n.º 240, da Súmula do STJ, para a extinção do feito por abandono de causa, é necessário o requerimento da parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos. - Preliminar de ofício acolhida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PLEITO PELO PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. GRAU DE INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL E REVISÃO DE CONTRATO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISPOSIÇÃO ACERCA DE HONORÁRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TERMO DE ACORDO. - É concorrente a legitimidade recursal da parte e de seu advogado para recorrer da sentença, com o objetivo de que sejam majorados ou arbitrados honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes do STJ. - As disposições do acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente acerca do pagamento dos honorários do advogado devem ser observadas, sendo incabível a condenação de forma diversa. - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECIBO DE QUITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO NA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. - Embora tenha alegado a incorreção no recibo de quitação referente à devolução das parcelas de consórcio, o Apelante não fez qualquer prova nesse sentido, deixando transcorrer integralmente o prazo recursal contra os termos do despacho que anunciou o julgamento antecipado da lide. Preclusão temporal verificada. - Conforme documento apresentado pelo próprio Apelante, com a petição inicial, o cancelamento da contemplação somente ocorreu em razão deste não ter realizado o pagamento referente ao lance vencedor, ofertado na assembleia do grupo, inexistindo nos autos qualquer elemento outro, mínimo que seja, hábil a comprovar o alegado cerceamento de participação na assembleia. Dano moral inocorrente. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MINI ESCAVADEIRA - ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO. - O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Hipótese em que a autora juntou aos autos notas fiscais atestando a execução dos serviços, ao passo que a ré não se desincumbiu de seu ônus da prova, limitando-se em afirmar que o serviço não foi prestado, sem apresentar qualquer documento em que se insurge quanto ao não cumprimento do contrato, no período de sua vigência. - Apelo conhecido, mas desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REGRAS QUE FAZEM LEI ENTRE AS PARTES. ARREDONDAMENTO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NAS ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. I - Nos termos da jurisprudência do STJ, as disposições do edital que disciplina o concurso público constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. (RMS 49887 / MG, Segunda Seção: Ministro Herman Benjamin, DJe 06/03/2017); II – Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. LEI 12.317/2010 E DECRETO MUNICIPAL 1.7356/2012. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMAS LEGAIS QUE APENAS SE APLICAM AQUELES DO REGIME CELETISTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, aplicada à carreira de Assistente Social, vincula apenas os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não pelos demais regimes jurídicos estatutários. (AgInt no REsp 1620796 / MT, Segunda Tuma: Ministra Assunsete Magalhães. DJe 15/02/2017).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Analisando a questão posta, constata-se que o objeto da ação anulatória é matéria que versa predominantemente sobre direito de família e sucessões, uma vez que a Autora, além de pedir a nulidade da Escritura Pública, pede também sua imissão na posse dos bens objeto de partilha. II. O negócio jurídico que se pretende anular está diretamente relacionado ao direito sucessório, e a anulação da escritura pública e sua posterior retificação, com a inserção de outros bens, refletirá inevitavelmente no direito da Autora à partilha dos referidos bens. III. Existindo discussão sobre matéria afeita ao Direito de Família, a competência para julgamento da lide é da vara especializada, mostrando-se correta, portanto, a distribuição livre a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Manaus. IV. Conflito de competência conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. RE 606.358/SP. REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA IMEDIATA. RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. No RE n.° 606.358, também afeto à Repercussão Geral, o Pretório Excelso fincou-se na premissa de que as vantagens pessoais, ainda que adquiridas antes da vigência da EC 41/03, também são subjugadas pelo teto de retribuição previsto no art. 37, XI, CF/88, uma vez que a reforma constitucional tem eficácia imediata. 2. Juízo de retratação exercido. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DA SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. IDADE ATINGIDA ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.720/2012. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. - A Lei Estadual n.º 3.720/2012, que modificou as alíneas "c" e "d", do inciso I, do art. 90, da Lei Estadual n.º 1.154/75, aumentando a idade de transferência dos Oficiais da Saúde da Polícia Militar do Estado do Amazonas para a reserva remunerada, não pode retroagir para abarcar a situação do Impetrante/Apelado, que completou 56 (cinquenta e seis) anos em 24/07/210, quando ainda não estavam em vigor as novas regras; - Não ocorreu a preclusão administrativa para a prática do ato impugnado através do mandamus, uma vez que não ultrapassou-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data em que o Impetrante/Apelado completou 56 (cinquenta e seis) anos de idade, para que a Administração editasse a ato administrativo; - O fato do Apelado permanecer trabalhando não implica na produção de efeitos retroativos da nova lei, podendo, no máximo, fazer jus ao abono de permanência ou uma indenização correspondente, já que continuou na ativa após a idade prevista para transferência compulsória à reserva; - Apelo provido, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL N.º 257. RECURSO PARADIGMA N.º 606.358/SP. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ÀS VANTAGENS PESSOAIS RECEBIDAS A TÍTULO DE PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, INCISOS XI E XV DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cerne da controvérsia da demanda reside na incidência, ou não, do teto remuneratório para valores recebidos antes do advento da Emenda Constitucional n.º 41/03, posto que, a referida alteração constitucional resultou no Decreto Estadual n.º 24.022/04, que determinou a aplicação do teto constitucional sobre a vantagem pecuniária denominada Prêmio Anual de Produtividade, percebida pela Impetrante. 2. No julgamento do tema n.º 257 de Repercussão Geral, foi fixada a tese de que "computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015". 3. Compulsando os autos e, fazendo o cotejo analítico entre estes e o acórdão paradigma, concluo que a ratio decidendi, que vincula o caso em análise ao precedente de repercussão geral, é mesma, qual seja, a incidência de teto remuneratório sobre vantagens percebidas antes da EC n.º 41/03, que eram consideradas vantagens pessoais, como é o caso do Prêmio Anual de Produtividade, que integra os proventos da Impetrante. 4. Em virtude de decisão anterior, proferida por este egrégio Tribunal de Justiça, em sentido contrário ao posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, entendo que, em respeito ao sistema de vinculação aos precedentes judiciais, incumbe a este egrégio Tribunal de Justiça o juízo de retratação, previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC, denegando a segurança aos Impetrantes. 5. Segurança DENEGADA.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA NÃO AGRAVÁVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Restaram claramente explicitados os motivos que conduziram este Colegiado; II. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022 I, II e III do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); IV. Emana dos autos que a Embargante pretende, na verdade, um novo julgamento da causa quanto à questão posta em Juízo. Ocorre que os Embargos de Declaração não têm por desígnio o reexame do posicionamento expresso na decisão, mas a correção de eventuais vícios voltada à prestação de uma tutela jurisdicional completa e clara, o que é dispensável na hipótese; V. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaração em apelação cível. Alegação de Omissão a respeito do argumento sugeriu incompatibilidade dos §§ 1.º e 2.º do art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/75 com o art. 109 da Constituição Estadual. Inexistência. Acórdão que deixou clara a compatibilidade da norma com a ordem constitucional Federal e Estadual. Recurso a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E A PROVA DOS AUTOS. VIA INADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA EM SEDE DE EMBARGOS. 2) EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO QUE CLARAMENTE VISA A REDISCUTIR MATÉRIA SECUNDÁRIA DA DECISÃO E QUE VIOLA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STF EXARADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DE APELAÇÕES CÍVEIS E OS VOTOS PROFERIDOS PELO COLEGIADO. VÍCIO RECONHECIDO. NECESSÁRIA CORREÇÃO NO EXTRATO DA MINUTA DE JULGAMENTO. LAVRATURA DO ACÓRDÃO QUE COMPETE AO RELATOR ORIGINÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DE APELAÇÕES CÍVEIS E OS VOTOS PROFERIDOS PELO COLEGIADO. VÍCIO RECONHECIDO. NECESSÁRIA CORREÇÃO NO EXTRATO DA MINUTA DE JULGAMENTO. LAVRATURA DO ACÓRDÃO QUE COMPETE AO RELATOR ORIGINÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. 1) SUPOSTA OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO FOI OBSCURO POR DIVERGIR DE PRECEDENTES. CLARO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 2) MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 98 DO STJ. RECURSO QUE, POR NÃO APONTAR OMISSÕES, NÃO VISOU, MESMO EM ABSTRATO, PREQUESTIONAR COISA ALGUMA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.