Habeas Corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Excesso de Prazo. Constrangimento ilegal. Progressão de regime. Livramento Condicional. Impossibilidade. I – Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o recurso encontra-se pautado para julgamento. II – Pleitos de progressão de regime e livramento condicional devem ser analisados pelo juízo da execução. III- recurso conhecido e Ordem denegada.

Apelação. Embriaguez ao Volante. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extinção da Punibilidade. I – A prescrição da ação regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. II – Reconhecendo-se a prescrição retroativa, deve-se declarar extinta a punibilidade. III – O reconhecimento da prescrição retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível impede o exame do mérito. IV – Recurso Conhecido e parcialmente provido.

Ementa: Apelação. Roubo. Confissão. Pena Base. Argumentos genéricos. I – A confissão do réu por sí só não pode embasar o decreto condenatório, mas deve estar em consonância com o conjunto probatório. II- A pena base não pode ser exasperada, com base em argumentos genéricos, sem suporte em dados concretos III- Atendidos os preceitos legais impõem-se a redução da pena.

Apelação. Tráfico de Drogas. Negativa de Autoria. Condenação. Interceptação Telefônica. Redução da Pena. Inviabilidade. I – Quando devidamente provadas a autoria e materialidade não procede a negativa da prática do delito. II – A interceptação telefônica devidamente autorizada pelo poder judiciário constitui prova válida e capaz de fundamentar condenação penal. II – Não preenchidos os requisitos legais (art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06), inviável a redução da pena. III – Recurso Conhecido e improvido.

Apelação. Roubo majorado. Corrupção de menores. Confissão. Atenuante reconhecida. Redução da pena Impossibilidade. I - Quadro probatório a evidenciar a prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. II - Presentes os requisitos da atenuante da confissão, ela deve ser reconhecida. III- Aplicada a pena de acordo com os parâmetros legais e fundamentada em matéria sumulada, não pode ser fixada abaixo do mínimo-legal. IV – Provadas a autoria e a materialidade a sentença deve ser mantida. V – Recurso conhecido e improvido.

Apelação. Furto Qualificado. Princípio da insignificância. Inocorrência. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicado. Multa. Exclusão. Impossibilidade. I – Mesmo presentes os requisitos, o princípio da insignificância não se aplica à crimes qualificados. II – O princípio da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser considerado quando for comprovada a hipossuficiência do réu. III- Sendo uma sanção prevista na lei, não pode o julgador isentar o condenado da pena de multa. III – Recurso Conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS – LEI DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DO ATO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO. 1.O habeas corpus, enquanto ação constitucional voltada à proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção, possui natureza célere, exigindo que a inicial seja ajuizada com os documentos necessários ao exame do caso. 2.In casu, examinando as razões de impetração, constata-se que a presente demanda encontra-se deficientemente instruída, pois os Impetrantes não apresentaram, nestes autos, decisão do Juízo a quo, com manifestação acerca de pedido de revogação da prisão preventiva, fato este que leva à conclusão de que, se a pretensão for diretamente examinada neste 2º grau de jurisdição, ocorrerá intolerável supressão de instância. 3.Constata-se, portanto, a deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída que impossibilita sua regular tramitação. 4.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITAÇÃO DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO NO CARGO DE OFICIAL COMBATENTE. INATINGIDO QUÓRUM NECESSÁRIO NA VOTAÇÃO ADI ANTERIORMENTE PROPOSTA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PECULIARIDADES DA NATUREZA DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CF no art. 7º, XXX, proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, no entanto, as Cortes Superiores desenvolveram o entendimento que, excepcionalmente, é possível a definição de determinados critérios, em razão da natureza das atribuições do cargo pretendido. 2. In caso, concorria o recorrido ao cargo de oficial combatente da polícia militar do Estado e, tendo em vista a própria natureza da profissão, por se tratar de polícia preventiva/ostensiva, que fazem linha de frente contra a prática de violência em nossa sociedade, plenamente relevante e razoável a exigência de candidatos com determinadas características essenciais, tendo em vista que ao elaborar a lei, a verdadeira intenção do legislador foi tentar garantir ao máximo a proteção da sociedade, o bom desempenho das atividades e eficiente desempenho no resultado almejado pela natureza da profissão. 3. Apelação cível conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. 1. O embargante alega em suas razões, omissões referentes à ausência de manifestação quanto a retirada da imputação por ambas as qualificadoras. 2. Examinando os presentes autos, constata-se que o embargant e não apresentou argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, CPP – EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 52, STJ – ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 2.Quanto à alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo, não assiste razão ao Impetrante, uma vez que, os prazos fixados para a conclusão da instrução criminal e prolação da sentença servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades do caso, podendo ser flexibilizados desde que em observância ao princípio da razoabilidade. 5.A existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, somente se configura quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na presente hipótese, porquanto, em que pese a instrução processual ter-se finalizado em abril/2016, o Paciente permaneceu em liberdade provisória durante o curso do processo, retornando ao regime preventivo somente em 23/03/2017. 6.Ademais, ainda que tenha se passado mais de 01 (um) ano sem a prolação da sentença, diante da recente prisão do Paciente, reputo inexistir constrangimento ilegal a sua liberdade, sendo corretamente aplicável ao caso o entendimento sumular nº 52, do C. Superior Tribunal de Justiça. 7.ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ARGUIDA. NÃO VERIFICAÇÃO DO PEDIDO DE VALORAÇÃO DA ATENUANTE.OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO DO VÍCIO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, possui natureza jurídica de recurso e são cabíveis quando a decisão proferida estiver eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão, a fim de que a nova decisão, esclareça, complemente ou corrija materialmente os vícios apontados. 2. In casu, de fato, há uma das hipóteses justificadores da interposição dos embargos, posto que o acórdão resultado do recurso de apelação fora omisso quanto ao pedido da defesa de valoração do quantum referente a atenuante de menoridade penal relativa, vício este sanado através destes embargos. 3.Embargos de Declaração conhecido e acolhidos, sem, contudo, conferir efeitos infringentes.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE EXTREMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, CPP. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO DENEGADO. 1. A impetrante alega inépcia da denúncia, tese esta que não merece prosperar pois, atende a todos os requisitos do art. 41 do CPP, contendo a exposição minuciosa dos fatos delitivos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e rol de testemunhas, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a custódia do paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 3. In casu, os elementos probatórios colhidos nos autos mostram-se suficientes para evidenciar a materialidade e os indícios da autoria delitiva, levando por base os depoimentos das testemunhas, relatórios de georreferenciamento das viaturas e os objetos encontrados na suposta cena do crime contendo vestígios de sangue. Quanto ao periculum libertatis, evidencia-se pela gravidade concreta da conduta exercida pelo grupo face às vítimas, acreditando-se que, caso posto em liberdade poderá oferecer risco ao curso processual no que cinge à segurança das testemunhas. Desse modo, a segregação cautelar do mesmo deve ser mantida. 3. A impetrante sustenta exaustivamente a tese de negativa de autoria, pois em se tratando de habeas corpus, sabe-se que, por ser instrumento voltado à proteção do direito fundamental de ir e vir da pessoa humana, possui natureza célere, demandando a apresentação de elementos capazes de comprovar, de pronto, a violação ou a ameaça de violação à liberdade locomotora do paciente, não cabendo pela via estreita a análise meritória das provas. Portanto, nesse ponto deixo de conhecer a presente ordem. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão,denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer parcialmente e, nessa extensão denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REQUISITOS PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PREENCHIDOS. NEGATIVA DE AUTORIA. PARTE NÃO CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. No caso em tela, não verifica-se a ocorrência de inépcia da denúncia, tendo em vista que esta preenche os requisitos necessários previstos no art. 41 do CPP. 2. A jurisprudência é remançosa no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em face de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à ilegalidade da prisão, razão pela qual não se conhece, no que tange à este fundamento, o presente writ. 3.Apesar da vasta alegação da impetrante no que tange à ausência dos requisitos para a segregação cautelar, a tese não merece acolhida, posto que encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Apesar de o paciente encontrar-se preso há mais de cento e quarenta dias, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a simples soma dos prazos processuais não configura excesso de prazo, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto 5. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.TRANSFERÊNCIA DE COMARCA PARA PRÓXIMO DOS FAMILIARES. DIREITO NÃO ABSOLUTO. DEPENDÊNCIA DE VAGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De fato, a lei 7.210/84 (lei de execução penal), nos seus arts. 41, X e 103 prevê como direito do apenado o cumprimento de pena em estabelecimento prisional próximo de seus familiares, no entanto, não há dúvidas de que não se trata de um direito absoluto, devendo ser levado em consideração as peculiaridades de cada caso, a fim de adequar a real conveniência e oportunidade do pedido, cabendo à discricionariedade da administração. 2. É sabido que as condições dos presídios brasileiros não são as melhores, valendo-se o magistrado, do que for possível, garantir ao preso a possibilidade de gozar do seu direito em condições mais próximas do que é determinado pela lei, o que efetivamente ocorreu no caso em tela, razão pela qual entendo pela manutenção da decisão guerreada. 3. O presídio para o qual o agravante almeja a transferência encontra-se na atual conjuntura sem condições para receber outros detentos, em razão da superlotação. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição a provocar o suprimento do decisum. 2. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do acórdão que não atentou inicialmente para as declarações prestadas na fase de inquérito policial pelo recorrente, pois apenas relatou aos co-réus, de que uma pessoa poderia ir fazer uma retirada de uma importância considerada alta. 3.Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, não há que se falar em omissão no julgado. 4. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes aclaratórios. 5. Inexistência de omissão ou contradição. 6. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto que acompanha esta decisão.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NOVO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – DOSIMETRIA DA PENA – ERROR IN JUDICANDO – OCORRÊNCIA. 1.Insta ressaltar que, de acordo com o princípio Constitucional da soberania dos veredictos, a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no artigo 593, III, do CPP. 2.Por meio do presente recurso, o Apelante pretende reformar a sentença condenatória sob a alegação de que a mesma é contrária às provas dos autos, no entanto, da análise do conjunto probatório, verifico que os fundamentos trazidos nas razões da apelação não prosperam, porquanto existem elementos suficientes capazes de sustentar a tese da acusação, acolhida pelo Júri Popular. 3.Destarte, evidencia-se a materialidade do crime por meio da certidão de óbito à fl. 47. Quanto à autoria delitiva atribuída ao Apelante, esta foi declarada com base no depoimento das testemunhas e demais elementos submetidos em plenário ao conselho de sentença, o qual acolheu a tese acusatória. 4.Logo, desassiste razão ao Apelante o pleito para anular o julgamento do Tribunal do Júri, simplesmente pelo fato de ter sido acolhida tese contrária à pretensão da defesa. 5.Atinente ao caso em tela, da análise da certidão de antecedentes criminais do Apelante, de fato, verifica-se a existência de diversos processos criminais em curso, contudo, não se verifica condenação com certidão de trânsito em julgado por fato anterior ao dos autos. 6.Ocorre que, segundo o entendimento sumular nº 444, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação penal em curso não deve ser usada para agravar a pena-base. 7.Assim, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e por se tratar de acusado primário e de bons antecedentes, sob a ótica da súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, reputo assistir razão a tese defensiva para desconsiderar a circunstância "personalidade do agente", devendo ser reformado o quantum fixado à pena-base. 8.RECURSO INTERPOSTO POR ADAILTON FARIAS DA SILVA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR DÊNIS FARIAS CAMPOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A PETIÇÃO QUE ALEGOU O FALECIMENTO DO AUTOR E PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO SUCESSÓRIA - INFORMAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O JULGAMENTO DA IRRESINGAÇÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTUDO SEM MODIFICAR O ACÓRDÃO PROFERIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO E DE PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POR FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MÉDICOS E HOSPITAIS CREDENCIADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC - PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM– 1º RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - INSS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO- AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA- SENTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435). 2. A citação da empresa executada interrompe o prazo prescricional com relação aos sócios coobrigados. Todavia, o redirecionamento da execução fiscal deve ser realizado em até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição. 3. O requerimento de inclusão do sócio coobrigado ocorreu após mais de 05 (cinco) anos da citação da empresa devedora principal, restando evidenciada a consumação da prescrição. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.