Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – NULIDADE CONFIGURADA – FGTS – DEVIDO – DIREITO A PERCEPÇÃO NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 – FÉRIAS – 13º SALÁRIO – VERBAS DEVIDAS SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO – POLÍCIA MILITAR – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME – PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – NULIDADE CONFIGURADA – FGTS – DEVIDO – DIREITO A PERCEPÇÃO NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CALCULOS PELA CONTADORIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- SAÚDE- FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO À GESTANTE-RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO- DANO MORAL CONFIGURADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta lesiva do agente público e resultado danoso alcançado. - Apelo conhecido e improvido.

Ementa: ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – GRATIFICAÇÃO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A ADVOGADO DA AMAZONPREV – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE CARGO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM RESPONDER A PLEITO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE VIOLADOS – PREJUÍZO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – QUESTIONAMENTO DA VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – PRECLUSÃO TEMPORAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - COMPRA E VENDA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PERIGO DE DANO – MANUTENÇÃO – ASTREINTES POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – EXCESSO – REDUÇÃO PARA O LIMITE DE 10 DIAS/MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE PÍLULA DO CÂNCER (FOSFOETANOLAMINA) - SUBSTÂNCIA QUE NÃO É DEFINIDA LEGALMENTE COMO MEDICAMENTO - ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 5.991/73 - LEI N.º 13.269/2016, QUE AUTORIZAVA O FORNECIMENTO DA DROGA, SUSPENSA POR DECISÃO DO STF, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI, ATO ADMINISTRATIVO OU CONTRATO QUE OBRIGUE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA PELA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "BOLSA-ATLETA" - DECRETO REGULAMENTAR QUE CRIA REGRA NOVA NÃO PREVISTA EM LEI - ATLETAS QUE PREENCHERAM TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A TEOR DA LEI Nº 1595, DE 05-10-2011- APLICAÇÃO, AO CASO, DA TEORIA TEMPUS REGIT ACTUM - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO/REDECARD - INAPLICABILIDADE DO CDC PARA O CASO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - RELAÇÃO EMPRESARIAL - DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PELA REDECARD SEM A DEVIDA INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE FRAUDES - RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO DE FORMA SIMPLES COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO BANCO BRADESCO S.A - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOR APELAÇÃO. É intempestivo o recurso de apelação aviado depois de expirado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO "RESERVA DO PARQUE". DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURADA, EM PARTE. OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL ESTATUÍDO NO ART. 492, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Merece ser provido o presente recurso, porquanto o juízo a quo, ao deferir o pedido de tutela antecipada vindicada pela Requerente/Agravante, no sentido de determinar a convocação de assembleia geral extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias, para a deliberação de eleição de novo síndico e membros de direção e consultoria, não atentou para o fato de que tal comando jurisdicional não foi objeto de pedido da parte Agravante, autora da ação, e nem das partes rés, ainda sequer citadas nos autos primários. - Assim, tenho que a decisão recorrida é, em verdade, extra petita em parte, uma vez que, além de conceder o pedido autoral, conferiu à Agravante/Autora ônus não requerido por qualquer das partes litigantes, que não se extrai dos termos da petição inicial e que não se insere no poder de cautela do juízo. - Destarte, não encontro dificuldade em vislumbrar a ofensa ao disposto no caput do art. 492 do CPC/2015. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE OMISSÃO CAPAZ DE ENSEJAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ACLARATÓRIO NÃO CONHECIDO. - A interposição de dois recursos contra a mesma decisão não é admissível perante a sistemática adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, isto porque a Lei do Rito Civil adota o princípio da unirrecorribilidade.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS AVENTADOS PELAS PARTES - INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS - RECURSO REJEITADO.