PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES INEXISTENTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. Os embargos declaratórios opostos para pré-questionar a matéria não são considerados protelatórios. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. I- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,contradição ou obscuridade a ser sanada. II- Conforme jurisprudência emanada do Colendo STJ, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Súmula 362 do STJ). III - Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões existentes.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES ALEGADAS. NÃO PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – Omissão constatada quanto ao não pronunciamento inerente ao arbitramento de honorários sucumbenciais, o que, in casu, não são cabíveis ante precedentes desta Corte. II – Demais omissão que tão somente visa a rediscussão meritória, impróprio na via eleita . Embargos de Declaração parcialmente procedente, para se pronunciar quanto aos honorários recursais, os quais se negam.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR. MORTE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DO FATO, DANO E NEXO CAUSAL. CONDUTA DESARRAZOADA QUE EXCEDE O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE NÃOCONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - No caso em apreço, verifico que o fato e o nexo de causalidade estão incontroversos, tendo em vista que se encontra provado que a bala que atingiu o marido da Autora foi proveniente da arma utilizada pelo policial militar Itamar de Castro Coutinho, o qual fora, inclusive, denunciado pelo Ministério Público pelo crime previsto no art. 206 do Código Penal Militar (homicídio culposo). III - O Estado "lato sensu" obriga-se a reparar prejuízos materiais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal. IV - A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. V – Apelo Desprovido em harmonia com o Parecer Ministerial de fls. 581/588.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO DO ALIMENTANTE. CONTATO TELEFÔNICO APENAS PARA INFORMAR A DATA DA AUDIÊNCIA. NULIDADE DO ATO. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONVOCAÇÃO DO RÉU A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Constituindo-se a ausência de citação em vício insanável, é evidente a nulidade da sentença proferida em processo em que não interveio o réu interessado. III – Apelo conhecido ao qual se dá provimento, anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPESAS HOSPITALARES. CAUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATO ILÍCITO. ESTADO DE PERIGO NÃO PROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - No caso sob julgamento não restou comprovado que houve de fato uma exigência prévia para a internação do paciente, mas sim uma cobrança lícita dos gastos hospitalares. Os referidos instrumentos probatórios estão colacionados aos autos nas fls. 48/53, tendo sido especificado todos os materiais utilizados para tentar salvar a vida do paciente, o qual veio a óbito; - Há outros instrumentos legais à disposição de qualquer jurisdicionado para questionar a precariedade da saúde pública, valendo-se de tutelas coletivas ou individuais para obrigar o Estado a fornecer o tratamento médico constitucionalmente garantido. Acrescente-se que a ineficiência da rede pública de serviço de saúde não pode servir de abono ao pagamento das despesas pelo tratamento médico realizado por nosocômio particular; - Não comprovou a apelante que os valores cobrados pelo recorrido fogem à razoabilidade e proporcionalidade, nem demonstrou cabalmente que o estabelecimento hospitalar explorou estado de perigo para cobrar um preço fora do padrão adotado por outros hospitais particulares do Estado; - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal (entre a conduta e aquele). III - Em tais casos, compete ao ente público provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. IV - Apelos conhecidos e desprovidos.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUE PERDURA POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - As férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário são direitos sociais de todo o trabalhador, consagrado no texto da Carta Magna e estendido aos servidores e também aos empregados públicos, inclusive àqueles contratados na forma do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo que devem ser pagos. - O Supremo Tribunal Federal assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS (RE 830.962). Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. - Apelo conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo, por desinteresse ou abandono da causa, deve ser precedida de requerimento do réu e ainda de intimação pessoal do autor. Aplicação do artigo 267, § 1º, do CPC/73. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - O Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os honorários não foram objeto de acordo ou que o objeto pretendido na execução não se encontrava pendente de recurso junto ao STJ, razão pela qual não foram impugnados no recurso, os fundamentos da sentença proferida pelo magistrado a quo. - Em razão do princípio da dialeticidade, é dever do recorrente demonstrar o desacerto da sentença, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie. - A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso de apelação. - Apelo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA AUTORA A PERÍCIAS PERIÓDICAS PELO INSS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Lado outro, também não merece prevalecer a data da juntada do Laudo Pericial aos autos, sob pena de transferir ao Autor o ônus de eventual demora na realização da perícia, quando imputada ao perito ou mesmo à máquina judiciária. Assim, já decidiu o STJ que, nesse caso, deve prevalecer a data da citação. III - no que tange à correção monetária, merece provimento a irresignação do INSS, pois Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor (Repercussão Geral no RE 870.947-SE, Rel. Min. Luiz Fux). IV – Apelos conhecidos e parcialmente providos em harmonia com o Ministério Público.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PM. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SENTENÇA MANTIDA EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Autor não demonstrou em nenhum momento que a avaliação psicológica conduzida pela comissão do concurso tenha se dado fora dos parâmetros devidos. III - "É [...] possível a eliminação de candidato baseado em exame psicotécnico desde que sejam atendidos três requisitos: previsão em lei, previsão no edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e, por fim, possibilidade de recurso (RMS 43416 / AC, rel. Min. Humberto Martins, julgado18/02/2014). IV - Conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, em total harmonia com o Parecer de p.128/131.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO AUTOR POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A legitimidade de causa é comprovada pelo fato de os apelantes serem herdeiros da vítima, que imputou a responsabilidade do acidente à apelada. Assim, como herdeiros, são a parte legitima para reivindicar indenização perante a apelada. III - O dano moral se verifica pela perda da presença do pai, ente querido, por ato ilícito provocado por outrem, e que merece a tutela jurisdicional, por ferir direitos da personalidade dos apelantes. IV- O quantum deve ser arbitrado no equivalente a uma quantia que seja suficiente para gerar uma compensação ao sofrimento dos familiares do falecido, ao mesmo passo que significa reprimenda suficiente, pedagógica e penalizante à apelada, sem importar enriquecimento ilícito ou finalidade confiscatória. V- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. MÁ-FÉ (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. -O caráter sancionador da Lei de Improbidade é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito ( art. 9º ); b) causem prejuízo ao erário público ( art. 10 ); c) atentem contra os princípios da Administração Pública ( art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. -Como a comprovação do elemento doloso da conduta é pressuposto sine qua non para o processamento nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e considerando a ausência de documentos que fundamentem as alegações realizadas em sede de petição inicial, entendo que a sentença deve ser reformada. -Consoante se infere da inicial e documentos acostados aos autos, constata-se a insuficiência de suporte probatório apto a dar indícios da prática de atos de improbidade. -Em dissonância com o parecer Ministerial, conheço dos recursos para, no mérito; negar provimento ao Apelo interposto pelo Ministério Público; dar provimento ao Apelo interposto por Christianny da Costa Sena, para reformar a sentença de 1º Grau, julgando improcedente os pedidos da referida Ação de Improbidade Administrativa.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO – CORREÇÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS - SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC, descabendo seu acolhimento quando não comprovada,qualquer uma das falhas ensejadoras de sua admissão; -O objetivo dos embargos de declaração é apenas o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo. -Os embargos declaratórios servem para esclarecer contradição ou suprir lacunas verificadas no acórdão - jamais para questionar a interpretação desenvolvida pelo julgador, sobre qualquer elemento dos autos. – Embargos de Declaração Acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de pactução verbal de honorários de advocatícios, com a demonstração de existência de pagamentos sob esta rubrica, incumbe ao autor, nos moldes do artigo 333, inciso I, o ônus de comprovar que a contratação previa pagamento a maior. Diante da inexistência da tal comprovação, deve ser julgado improcedente o feito, conforme acertadamente julgou o MM.Juiz de primeiro grau. Não tendo o autor comprovado que os honorários foram avençados em valor superior ao montante que recebera, e, tendo o demandado comprovado o respectivo pagamento, não há como interpretar a contratação de maneira ampliativa, com base em meras assertivas. Inexistência de prova a respeito de contratação verbal no valor apontado pelo autor. Descumprimento do art. 333, I, do CPC. Apelo Desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS ADAPTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontram-se consolidadas no sentido de que todos os entes federativos, assim compreendidos a União, os Estados-Membros e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações ligadas à área da saúde. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – AVANÇO ESCOLAR – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N°9.394/96) – FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DIREITO DE PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – RECURSO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO APÓS DECORRIDO O PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. É no decorrer do estágio probatório que afere se o magistrado tem efetivamente aptidão e se nele estão reunidas as qualidades exigidas para desempenho do cargo. 2. Dentro desta perspectiva, e consoante as regras que regem a espécie, tendo o magistrado requerente, no decurso do estágio probatório, demonstrado aptidão profissional, pessoal, moral e intelectual, com desempenho reconhecido pela Corregedoria desta Corte e pela Escola Superior da Magistratura, mostra-se plenamente apto à aquisição da garantia constitucional da vitaliciedade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.