RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – NÃO CONFIGURADA – IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – NÃO CONFIGURADA – IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL - VALIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PERSONALIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REGIME MENOS GRAVOSO - INCABÍVEL - DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL - VALIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PERSONALIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REGIME MENOS GRAVOSO - INCABÍVEL - DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - USO DE NOME FALSO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - MEIO FRAUDULENTO - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - USO DE NOME FALSO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - MEIO FRAUDULENTO - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC E SERASA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC E SERASA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL PACTUADA NOS MOLDES DO ART. 722, CCB - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO GUARDA SIMILARIDADE COM A MATÉRIA REPETITIVA TRATADA NO RESP 1551956 SP - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL PACTUADA NOS MOLDES DO ART. 722, CCB - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO GUARDA SIMILARIDADE COM A MATÉRIA REPETITIVA TRATADA NO RESP 1551956 SP - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A eficácia das medidas liminares - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgota-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. 2. Se após a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória concessiva de liminar sobrevém sentença homologatória, o recurso se torna prejudicado pela superveniente falta de interesse. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A eficácia das medidas liminares - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgota-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. 2. Se após a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória concessiva de liminar sobrevém sentença homologatória, o recurso se torna prejudicado pela superveniente falta de interesse. 3. Preceden...
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EXPEDIDO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO – AGRAVANTE NEGOU-SE A ASSINAR – SITUAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NA CERTIDÃO – COLHIDA A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - ATO VÁLIDO – DESNECESSÁRIA A EMISSÃO DE NOVO MANDADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR CERTO – ATUALIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL – CABIMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EXPEDIDO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO – AGRAVANTE NEGOU-SE A ASSINAR – SITUAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NA CERTIDÃO – COLHIDA A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - ATO VÁLIDO – DESNECESSÁRIA A EMISSÃO DE NOVO MANDADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR CERTO – ATUALIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL – CABIMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Divisão e Demarcação
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. 1. A alegação genérica de nulidade do título, é insuficiente para ilidir a presunção legal de liquidez e certeza que goza a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. 1. A alegação genérica de nulidade do título, é insuficiente para ilidir a presunção legal de liquidez e certeza que goza a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. 1. A alegação genérica de nulidade do título, é insuficiente para ilidir a presunção legal de liquidez e certeza que goza a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. 1. A alegação genérica de nulidade do título, é insuficiente para ilidir a presunção legal de liquidez e certeza que goza a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – CONDÔMINO PROIBIDO DE OBSTAR O CONDOMÍNIO DE PODAR ÁRVORES DA ÁREA COMUM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – CONDÔMINO PROIBIDO DE OBSTAR O CONDOMÍNIO DE PODAR ÁRVORES DA ÁREA COMUM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE- DECISÃO NÃO INCLUSA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE- DECISÃO NÃO INCLUSA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DE CREDIBILIDADE NO ÂMBITO COMERCIAL – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DE CREDIBILIDADE NO ÂMBITO COMERCIAL – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS– FACULDADE DO JUIZ – PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUÍZO- PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA- ARTIGO 355, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS– FACULDADE DO JUIZ – PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUÍZO- PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA- ARTIGO 355, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO 312 CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.
1. Os impetrantes ajuizaram a presente ordem de Habeas Corpus, sustentando que a autoridade apontada como coatora ao indeferir o pedido de liberdade provisória praticou ato ilegal, já que não apresenta os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, bem como, deixou de analisar as condições pessoais favoráveis da paciente.
2. A paciente se enquadra nos requisitos do art. 312 do CPP, uma vez que nos autos contém informações suficientes para assegurar que houve materialidade e indícios de autoria para decretação da preventiva, o que não convém falar em constrangimento ilegal, posto que a preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP.
3. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO 312 CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.
1. Os impetrantes ajuizaram a presente ordem de Habeas Corpus, sustentando que a autoridade apontada como coatora ao indeferir o pedido de liberdade provisória praticou ato ilegal, já que não apresenta os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, bem como, deixou de analisar as condições pessoais favoráveis da paciente.
2. A paciente se enquadra nos requisitos do art. 312 do CPP, uma vez que nos autos contém informações suficientes para assegurar que houve materialidad...
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:24/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARATERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Pelo que consta, o paciente foi preso preventivamente no dia 10 de janeiro de 2017, pela suposta prática dos crimes de roubo e associação criminosa, tipificados nos artigos 157, §2º, I e II e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro.
2. Procedência da pretensão ora examinada, tendo em vista o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.
3. Ordem Concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARATERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Pelo que consta, o paciente foi preso preventivamente no dia 10 de janeiro de 2017, pela suposta prática dos crimes de roubo e associação criminosa, tipificados nos artigos 157, §2º, I e II e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro.
2. Procedência da pretensão ora examinada, tendo em vista o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.
3. Ordem Concedida.
