MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.A tese da Impetrante carece de lastro probatório, na medida em que apesar de comprovar a prorrogação do Processo Seletivo Simples até dezembro de 2016, não junta comprovante do ato coator, qual seja sua dispensa do cargo público, bem como a comprovação de que a Administração preencheu sua vaga com outra pessoa que exerce a mesma função. 2.Outrossim, a Impetrante não apresentou subsídios capazes de comprovar a existência da necessidade na prorrogação do contrato, principalmente pela inexistência de indícios de contratação temporária de outro servidor para ocupar a vaga entelada. 3.Em sintonia com o parecer ministerial, denego a segurança vindicada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VISTAS. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA. PRAZO PARA RESPOSTA É DE 30 DIAS NOS TERMOS DO ART. 3º, §5º DA MAGNA CARTA AMAZONENSE. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO. HARMONIA COM O mINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Nos termos da Constituição Estadual, todos têm direito de requerer e obter, no prazo de trinta dias, informações objetivas de seu interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Estado e dos Municípios, bem como dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta. 2.In casu, entre a formulação do requerimento administrativo (27.08.2014) e a efetiva vista dos autos 2427/12; 1475/14 e 1476/14 (14.12.2016) transcorreu um lapso temporal de mais de dois anos. 3.Segurança Concedida em harmonia com o Parquet.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE – MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO – CONTINUIDADE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – EXTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24(VINTE E QUATRO) ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM QUE SE ENCONTRA MATRICULADO - DERROTABILIDADE DA REGRA GERAL – EXCEÇÃO NORMATIVA IMPLÍCITA FAVORÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A leitura fria e isolada do artigo 2º, inciso II, ''b'' da Lei Complementar 30/2001 conduzirá inegavelmente à injustiça que o próprio legislador buscou afastar ao fixar os critérios de dependência dos filhos do segurado que ainda não exerçam função remunerada ou que se dediquem aos estudos. 2.Resulta ser necessário a utilização de um raciocínio jurídico que admita que as normas são dotadas de exceções implícitas, e esse raciocínio é a derrotabilidade(defeasibility), ou seja, admite-se o afastamento da regra geral diante da evidente incompatibilidade entre a hipótese descritiva da norma e sua finalidade (mens legis). 3.A manutenção do benefício à Apelante que após completar 21(vinte e um anos) encontra-se devidamente matriculada em curso superior não contradiz a Lei Complementar Estadual 30/2001, cuja finalidade não é outra senão suprir a insuficiência econômica deixada pelo falecimento do segurado, protegendo-a da mesma forma que este o faria se estivesse vivo. 3. Recurso conhecido e provido.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL N. 2.875/04. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DOS QUINTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 563.965/RN. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.O ato combatido não ofendeu direito adquirido do Impetrante, pois, consoante orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal por ocasião do RE 563.965/RN, inexiste direito adquirido a regime jurídico. 2.Com efeito, a Lei n. 2.875/04 solidamente autoriza a mudança da forma de cálculo dos quintos para que não incidam sobre o vencimento reajustado pelo novo plano de carreiras, cargos e remuneração por ela instituído. 3.Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, em sintonia com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada, para que os quintos incidam sobre o total dos vencimentos somente até a vigência da Lei Estadual n. 2.875/04.

MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. DIREITO À PRONTA NOMEAÇÃO. INOPONIBILIDADE DO LIMITE LEGAL DE GASTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Candidatos aprovados dentro do número de vagas tem direito à nomeação, ainda que não expirado o prazo de validade do certame, se preteridos pela contratação de servidores temporários. Precedentes do STJ. 2. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no REsp 1407015/RJ). 3. Em harmonia com o parecer ministerial, segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS IRREGULARES DE TRADE-IN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. COMPENSAÇÃO REQUERIDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.Comprovada nos autos a má prestação dos serviços e a cobrança indevida de valores pelos meses de trade-in (isenção total de franquia de voz), flagrando-se, pois prática em desacordo com o contratado e, havendo o pagamento das faturas nos autos, cabível a repetição do indébito, nos moldes fixados na sentença, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 2.A conversão de pedido de repetição de indébito em pleito de compensação, requerida somente em sede de embargos aclaratórios da sentença (fls.103/105) não pode ser acolhida por violar o art. 264, parágrafo único do CPC/73 vigente à época (art. 329, parágrafo único do CPC/15). 3.Em homenagem à segurança jurídica, as regras processuais relacionadas aos honorários advocatícios devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época da publicação da sentença, isto é, art. 20, §3º do CPC/73. 4.Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA JURÍDICA REALIZADA SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PERTINENTES. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em se tratando da localização de pessoas jurídicas, um simples AR negativo não basta para ensejar a citação editalícia. 2.Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, há diversos órgãos e bancos de dados públicos que podem fornecer sua localização como, v.g., a Junta Comercial, InfoJud, DETRAN, Receita Federal, entre outros. Precedentes. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE RESILIÇÃO E REVISÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO ACORDO QUANTO AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. TESE QUE DESMERECE VICEJAR. ACORDO QUE ENVOLVE APENAS UM DOS LITIGANTES, DEVENDO, PORTANTO, SOMENTE A ELE AFETAR. ALEGADA LESÃO (ART. 157 DO CC). INOCORRÊNCIA. DESPROPORÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acordo celebrado e homologado em outros autos não enseja a solução deste em sentido diverso da delineada na primeira instância, porquanto referido pacto envolve apenas um dos litigantes. Destarte, apenas em relação a ele seus efeitos devem ser reconhecidos. 2. Com efeito, no tocante à Clínica de Produção de Imagem de Manaus – Prodimagem, ao invés de julgado improcedente, o pedido de preservação da relação contratual deve ser extinto, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, VI, do Código de Processo Civil, posto teve seu objeto esvaziado pela homologação do acordo nos autos n. 0603503-04.2014.8.04.0001. 3. Ainda que admitida a premissa de que o valor proposto pela Apelada às Apelantes é manifestamente inferior àquele praticado com outros fornecedores, isto não traduz a desproporção reprovada na figura da lesão (artigo 157 do Código Civil). Para tanto, seria necessário demonstrar que a remuneração proposta pela Recorrida seria insuficiente para suportar os gastos com a realização de exames e não que outros prestadores celebraram pactos com cifras maiores. Tal, entretanto, não restou comprovado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer em relação à Clínica de Produção de Imagem de Manaus – Prodimagem, que ao invés de julgado improcedente nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de preservação da relação contratual deve ser extinto, na forma do artigo 487, VI, do Código de Processo Civil, dada a homologação de acordo nos autos n. 0603503-04.2014.8.04.0001.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS APROVEITARAM O MESMO SUJEITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIMENTO. 1.Se o próprio Recorrente reconhece ter recebido o primeiro pagamento (fls. 17) e é observado que da guia de recolhimento da contribuição sindical consta que o Apelante é a entidade sindical favorecida (fls. 20), descabe cogitar que ambos os valores não tiveram o mesmo destinatário. 2.Melhor sorte não assiste à tese de que o Recorrido deveria ter reclamado administrativa ou judicialmente contra a segunda cobrança, a um, porque o acesso à via judicial não pressupõe o esgotamento da administrativa, por conta da inafastabilidade do acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, e, a dois, porque o ordenamento expressamente contempla o direito à restituição de valor indevidamente auferido, a teor do artigo 884 do Código Civil. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CICATRIZ DERIVADA DE QUEDA EM BURACO NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DO APELADO. VALOR EM DESCOMPASSO COM OS PROPÓSITOS DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. DANO ESTÉTICO VISUALIZADO. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Considerando a envergadura econômica do Recorrido, sua culpa determinante para a ocorrência do acidente - visto ter deixado destampado, sem qualquer sinalização, o buraco em que o Recorrente caiu – e a intensidade do sofrimento físico e psicológico causado, tem-se que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), na atual conjuntura econômica, realmente ressai insuficiente para, a um só tempo, compensar a vítima e punir o lesante. 2.Dessarte, a fim de atender ao propósito compensatório e punitivo da reparação por dano moral, dobro o montante arbitrado no primeiro grau, fixando-o, assim, em R$10.000,00 (dez mil reais). 3.No tocante ao dano estético também merece endosso a tese recursal, porquanto este pode ser identificado a partir da simples alteração morfológica, abarcando, inclusive, na lição da professora Maria Helena Diniz, simples lesões desgostantes (Curso de direito civil brasileiro. vol. 7, 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 65). 4.Nesse conceito insere-se a cicatriz sob o joelho esquerdo que marca o Recorrente desde a queda no estabelecimento da Recorrida (vide fotos às fls. 33/34 e 133/134). Com efeito, o Apelante faz jus à indenização por danos estéticos no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) 5.Recurso conhecido e provido para majorar os danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais) e conceder dano estético no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL – URV - REAJUSTE DE 11,98% - ABSORÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS PROMOVIDA PELA LEI N. 2.392/96 - AÇÃO AJUIZADA 20 DEPOIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.Cumpre destacar que os Apelantes visam na presente ação condenar o Estado do Amazonas ao pagamento da suposta diferença de 11,98% nos seus proventos, que ocorreu com a implantação do Plano Real em 1994, o qual converteu cruzeiro real para URV (Unidade Real de Valor). 2.A cobrança da referida diferença decorrente de incorreta aplicação das regras de conversão do Cruzeiro Real em URV possuia natureza de trato sucessivo até que fosse reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor afetado, que no presente caso, se deu pela edição da Lei Estadual n.º 2.392 de 1996, a qual reformulou os padrões remuneratórios dos servidores públicos militares do Amazonas, incorporando eventual distorção no momento da conversão dos valores das remunerações de seus servidores. 3.A presente Ação de Cobrança foi ajuizada em junho de 2014, ou seja, quase 20 anos após a primeira reestruturação das remunerações dos militares que ocorreu com a entrada em vigor da supracitada Lei Estadual. Com efeito, se algum dos Apelantes teve perda em seus rendimentos quando da conversão para URV em 1994, o direito de perceber essa diferença deflagrou-se no ano de 1996, com a reestruturação da remuneração pela lei estadual já mencionada. 4.Tudo que eventualmente deixou de ser pago pela Administração de 1994 a 1996 deveria ter sido cobrado no prazo de 5 (cinco) anos, o que não ocorreu. 5.Recurso prejudicado, para reconhecer, ex officio, a prescrição da pretensão, nos termos do art.487, II do Novo Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA E AUTOS DEVOLVIDOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA À APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO. 1.O cerne da presente controvérsia gravita em torno da necessidade de apuração, através de perícia médica, do grau de invalidez sofrido pelo Agravado. 2.O Apelante aduz que é desnecessário o laudo do IML, podendo o magistrado fundamentar sua decisão em outros documentos, contudo, é importante consignar que o acidente noticiado nos autos ocorreu em 03.11.2013 (fls.99), ou seja, após o advento das Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009 que alteraram a redação da Lei nº 6.194/74, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. 3.Desta forma, possuem plena aplicabilidade na hipótese vertente as modificações implantadas pela Lei 11.945/09, que determinou a redução proporcional da verba indenizatória em função do grau da debilidade permanente, fazendo-se necessária a partir de então a apresentação do laudo médico que apure o grau de invalidez e o quantum indenizatório a que tem direito a vítima. 3.Recurso prejudicado, cassando-se a sentença para que o feito baixe à primeira instância a fim de que se realize a perícia pertinente ao grau da lesão.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO TRANSFERIDA. ÔNUS DO SUJEITO CADASTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Compete ao titular da unidade consumidora requerer à concessionária a transferência do respectivo registro em caso de mudança do possuidor ou proprietário do imóvel, sob pena de arcar com as custas do período pertinente. 2.Não há falar em má-fé de terceiro a prejudicar o Apelante, vez que era sua a primordial obrigação de promover a transferência para dar ciência à prestadora de serviços que a energia era agora fornecida a outrem. Logo, não o tendo feito, assumiu os riscos da sua omissão. 3.Descabe, a princípio, exigir da concessionária que cobre os serviços de outra pessoa que não aquela cadastrada em seus registros como titular da unidade consumidora. Tal cadastro existe, portanto, por uma razão séria que não pode ser ignorada. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECENTE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO OPERADA PELO STF. IMPERATIVIDADE DA EXEGESE MAIS PROTETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensado-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 2.Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n.8.036/90. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. COMPROVAÇÃO DE APENAS 4 MESES. DIVERSIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITO AO FGTS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PARCIAL HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Como de extrai da peça recursal de fls. 341/347 o recorrente se irresigna contra a sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que preenche satisfatóriamente os requisitos do art. 914 do CPC/73, hoje com correlato no art. 1.010 do CPC/15. 2.Dos autos observo que há uma pequena discrepância no último contrato firmado, pois tornar-se-ia improrrogável em 01.08.2003, porém, foi encerrado apenas em 31.12.2003, extrapolando, portanto, o prazo legal em 4(quatro) meses. 3.O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensado-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 4. Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n.8.036/90. 5. O direito a férias da apelada está garantido nos arts. 7º, XVII, e art. 39, §3º da CF/88. Portanto, provado a existência do vínculo, bem como o não pagamento de férias proporcional referente ao período aquisitivo setembro de 2003 a dezembro de 2003, deve ser reformada a sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – URV - REAJUSTE DE 11,98% - ABSORÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS PROMOVIDA PELA LEI N. 2.392/96 – PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA 20(VINTE) ANOS DEPOIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.A cobrança da referida diferença decorrente de incorreta aplicação das regras de conversão do Cruzeiro Real em URV possuia natureza de trato sucessivo até que fosse reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor afetado, que no presente caso, se deu pela edição da Lei Estadual n.º 2.392 de 1996, a qual reformulou os padrões remuneratórios dos servidores públicos militares do Amazonas, incorporando eventual distorção no momento da conversão dos valores das remunerações de seus servidores. 2.A presente Ação de Cobrança foi ajuizada em janeiro de 2016, ou seja, 20 anos após a primeira reestruturação das remunerações dos militares que ocorreu com a entrada em vigor da supracitada Lei Estadual. Com efeito, se algum dos Apelantes teve perda em seus rendimentos quando da conversão para URV em 1994, o direito de perceber essa diferença deflagrou-se no ano de 1996, com a reestruturação da remuneração pela lei estadual já mencionada. 3.Dessa forma, tudo que eventualmente deixou de ser pago pela Administração de 1994 a 1996 deveria ter sido cobrado no prazo de 5 (cinco) anos, o que não ocorreu. 4.Recurso conhecido e desprovido, em sintonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA A UMA DAS VARAS DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.Versam os autos sobre devolução de valores supostamente descontados de forma indevida pagos a título de contribuição para o custeio da previdência social estadual cuja previsão encontra sustentáculo no art. 149, § 1º, da CF. É cediço que tais parcelas possuem, indubitavelmente, natureza de tributária (STF – AgRg no AI 679355/RS). 2.À luz do art. 152, II da Lei Complementar Estadual nº. 17/97, a competência para o processamento e julgamento das ações que tenham por objeto matéria tributária, nas quais sejam interessados o Estado e suas autarquias, é das Varas da Dívida Ativa Estadual. Precedentes. 3.Assim, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e declaração de nulidade de todos os atos decisórios do processo. Remessa dos autos mediante distribuição a uma das Varas da Dívida Ativa Estadual. 4.Apelações Cíveis e Recurso Adesivo conhecidos. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo a quo acolhida, em consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL DETERIORADO E LUCROS CESSANTES ATÉ A REALIZAÇÃO DA OBRA. NATUREZA PRIVADA DO AJUSTE, COM INFLUÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. IMÓVEL DEPREDADO. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS E DESPESAS CONSECTÁRIAS ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Aplicam-se aos contratos de locação firmados pelas pessoas jurídicas de direito público as normas insculpidas na Lei nº. 8.245/91 com influências dos princípios e regras previstas na Lei nº. 8.666/93. Vale destacar, assim, que a presença da fundação pública Apelada não é capaz de transmudar a natureza privada do ajuste. 2.Resta comprovado à saciedade que a instituição Apelada, na condição de locatária, não cumpriu com os termos contratuais e legais, sendo negligente na conservação do imóvel tombado, com danos agravados pelo tempo. Assim, deve suportar o ônus de reparar o imóvel e indenizar a locadora por lucros cessantes até a realização da obra, pois ficou impossibilitada de auferir renda com a locação do imóvel, patrimônio histórico deteriorado. 3.Compensam-se os juros de mora da fundação Apelada segundo os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à cardeneta de poupança, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. 4. Quanto à correção monetária, a partir de 25/03/2015, devem ser aplicados sobre os créditos da Fazenda Pública o índice IPCA-E, segundo orientação firmada pelo STF na QO nas ADIs nº. 4.357 e 4.425. 5.Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §3º, V do CPC/2015. 6.Manutenção da sentença no ponto que declarou extinto o contrato de locação sub examine, em razão da vedação da prorrogação automática dos contratos firmados pela entidade pública. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA CADEIA DE PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS NÃO CONFIGURADO. CUSTAS COMPLEMENTARES. AUTOS FÍSICOS. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Figuram como patronos desta causa e com poderes para atuar no processo os advogados Hugo Fernandes Levy Neto e Robert Merrill York Jr, estando corretamente guarnecidos das procurações e substabelecimentos necessários à defesa dos interesses do constituinte, bem como à movimentação processual. 2.É imprescindível a remessa à Contadoria Judicial para atualização e expedição da guia de recolhimento e boleto das custas complementares, em razão dos autos serem físicos àquela época. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA LOCATÍCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VENCIDO E PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINO. COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação não retira sua eficácia como título executivo extrajudicial. Precedentes STJ: REsp 833619/SP e AgRg no AREsp 478479/RJ. 2. Prova do aumento do valor aluguéis. Tendo o exequente comprovado o aumento do aumento do valor dos locatícios, incumbiria ao executado, ora apelante comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, ora apelado. 3. Recurso conhecido e não provido.