EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada, caracterizando-se como recurso de natureza evidentemente protelatória.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada, caracterizando-se como recurso de natureza evidentemente protelatória.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:24/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Processo Disciplinar / Sindicância
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – BEM APREENDIDO – DEVOLUÇÃO – TENTATIVA – RECUSA DO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA CONDENAÇÃO EM MULTA:
- A multa prevista no art. 3º do § 6º do Decreto Lei n. 911/69 possui requisito específico de alienação do bem indevidamente apreendido para que seja aplicável. No caso concreto, apesar da constrição irregular do bem, o próprio apelante informa que recusou a recebê-lo de volta, sem trazer elementos jurídicos relevantes que justifiquem tal recusa.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – BEM APREENDIDO – DEVOLUÇÃO – TENTATIVA – RECUSA DO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA CONDENAÇÃO EM MULTA:
- A multa prevista no art. 3º do § 6º do Decreto Lei n. 911/69 possui requisito específico de alienação do bem indevidamente apreendido para que seja aplicável. No caso concreto, apesar da constrição irregular do bem, o próprio apelante informa que recusou a recebê-lo de volta, sem trazer elementos jurídicos relevantes que justifiquem tal recusa.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:18/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Concurso Público / Edital
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:18/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCESSÃO DA LIMINAR – SATISFATIVIDADE – PERDA DO OBJETO – INEXISTÊNCIA – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA:
- O direito à saúde integra o mínimo existencial do indivíduo, sendo dever do Estado.
- A concessão de medida liminar, devidamente cumprida, com a realização da cirurgia, não afasta o interesse processual, sendo indispensável a manifestação judicial definitiva, a fim de afastar a precariedade da medida liminar.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCESSÃO DA LIMINAR – SATISFATIVIDADE – PERDA DO OBJETO – INEXISTÊNCIA – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA:
- O direito à saúde integra o mínimo existencial do indivíduo, sendo dever do Estado.
- A concessão de medida liminar, devidamente cumprida, com a realização da cirurgia, não afasta o interesse processual, sendo indispensável a manifestação judicial definitiva, a fim de afastar a precariedade da medida liminar.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:18/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assistência à Saúde
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO DA AÇÃO – PERDA DO OBJETO:
- Constata-se a perda do objeto de agravo de instrumento quando for proferida sentença na ação principal, deixando de ser necessária o provimento buscado no recurso.
RECURSO PREJUDICADO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO DA AÇÃO – PERDA DO OBJETO:
- Constata-se a perda do objeto de agravo de instrumento quando for proferida sentença na ação principal, deixando de ser necessária o provimento buscado no recurso.
RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:18/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Ensino Superior
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 1. A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n.º 911/69 - que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária - pressupõe a prévia constituição em mora do devedor inadimplente, mediante notificação regular. 2. Ausente comprovação de que a notificação extrajudicial tenha sido entregue no endereço do devedor, não se pode considerar que ele tenha sido regularmente constituído em mora. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 1. A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n.º 911/69 - que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária - pressupõe a prévia constituição em mora do devedor inadimplente, mediante notificação regular. 2. Ausente comprovação de que a notificação extrajudicial tenha sido entregue no endereço do devedor, não se pode considerar que ele tenha sido regularmen...
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – REGISTRO DE BEM IMÓVEL – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA:
- O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito supostamente violado, mostrando-se inadequado quando há necessidade de dilação probatória, como no caso em questão, onde se mostra indispensável a análise acerca da existência de eventual fraude no título de propriedade do bem em disputa.
SEGURANÇA DENEGADA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – REGISTRO DE BEM IMÓVEL – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA:
- O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito supostamente violado, mostrando-se inadequado quando há necessidade de dilação probatória, como no caso em questão, onde se mostra indispensável a análise acerca da existência de eventual fraude no título de propriedade do bem em disputa.
SEGURANÇA DENEGADA.
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO DE SERVIDOR – CONTROLE DE LEGALIDADE – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL:
- O controle judicial sobre os processos administrativos disciplinares deve se restringir à legalidade dos procedimentos, especialmente no que tange ao respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal.
- Denega-se a segurança quando se constata que o procedimento disciplinar que resultou na demissão do impetrante obedeceu todos os preceitos constitucionais e legais.
SEGURANÇA DENEGADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO DE SERVIDOR – CONTROLE DE LEGALIDADE – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL:
- O controle judicial sobre os processos administrativos disciplinares deve se restringir à legalidade dos procedimentos, especialmente no que tange ao respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal.
- Denega-se a segurança quando se constata que o procedimento disciplinar que resultou na demissão do impetrante obedeceu t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A superveniência de decisão que exerce o juízo de retratação e aprecia questão debatida no recurso acarreta a falta de interesse do agravo de instrumento interposto em face do indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A superveniência de decisão que exerce o juízo de retratação e aprecia questão debatida no recurso acarreta a falta de interesse do agravo de instrumento interposto em face do indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. 1. O recurso de agravo de instrumento somente pode ser manejado nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. A decisão que decide exceção de incompetência não é agravável. 3. Recurso não conhecido. 4. Precedentes.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. 1. O recurso de agravo de instrumento somente pode ser manejado nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. A decisão que decide exceção de incompetência não é agravável. 3. Recurso não conhecido. 4. Precedentes.
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Competência
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX- SÓCIO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE À AMPARAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX- SÓCIO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE À AMPARAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. 1. O recurso de agravo de instrumento somente pode ser manejado nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. A decisão que indefere o requerimento de depoimento pessoal de uma das partes não é agravável. 3. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. 1. O recurso de agravo de instrumento somente pode ser manejado nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. A decisão que indefere o requerimento de depoimento pessoal de uma das partes não é agravável. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Extinção da Execução
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. 1. A alegação genérica de nulidade do título, é insuficiente para ilidir a presunção legal de liquidez e certeza que goza a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. 1. A alegação genérica de nulidade do título, é insuficiente para ilidir a presunção legal de liquidez e certeza que goza a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A eficácia das decisões interlocutórias - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgotam-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. 2. Se após a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória sobrevém sentença homologatória de acordo, o recurso se torna prejudicado pela superveniente falta de interesse. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A eficácia das decisões interlocutórias - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgotam-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. 2. Se após a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória sobrevém sentença homologató...
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - De acordo com o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos dos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências II - Incumbe ao magistrado deferir a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o vínculo que une a empresa que presta serviços de internet e o cliente se tratar de uma relação de consumo, constatando-se ainda que restou evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor em face da prestadora dos serviços, bem como diante das alegações contidas na petição inicial.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - De acordo com o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos dos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências II - Incumbe ao magistrado deferir a inversão d...
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. GUARDA. EQUIPARAÇÃO A DESCENDENTES. INVALIDEZ PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela antecipada, necessária é a existência de prova inequívoca para o convencimento da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou a manifesta intenção de protelar. 2. A simples leitura do do art. 2º, II, b e § 1º da Lei Complementar Estadual nº 30/2001 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas basta à constatação de que a agravada é dependente da ex-segurada Maria José Peixoto Oliveira. Logo, o benefício administrativo de pensão por morte deve perdurar até a cessação da invalidez, à semelhança do que ocorre com os descendentes do instituidor da pensão por morte. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. GUARDA. EQUIPARAÇÃO A DESCENDENTES. INVALIDEZ PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela antecipada, necessária é a existência de prova inequívoca para o convencimento da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou a manifesta intenção de protelar. 2. A simples leitura do do art. 2º, II, b e § 1º da Lei Complementar Estadual nº 30/2001 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazo...
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A eficácia das decisões interlocutórias - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgotam-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. 2. Se após a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória concessiva de liminar sobrevém sentença homologatória de transação, o recurso se torna prejudicado pela superveniente falta de interesse. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A eficácia das decisões interlocutórias - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgotam-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. 2. Se após a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória concessiva de liminar so...
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - LAUDO ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO CONCLUSIVO - CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - MÉRITO - REPARAÇÃO PELOS DANOS - INAFASTÁVEL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA REQUERIDA ATESTADO POR LAUDO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - LAUDO ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO CONCLUSIVO - CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - MÉRITO - REPARAÇÃO PELOS DANOS - INAFASTÁVEL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA REQUERIDA ATESTADO POR LAUDO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa:
APELAÇÃO - REVISIONAL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA) - PEDIDO FUNDADO EM NORMAS FEDERAIS QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA SEARA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO QUE DENOTA CARÁTER PROPTER LABOREM - EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - REVISIONAL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA) - PEDIDO FUNDADO EM NORMAS FEDERAIS QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA SEARA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO QUE DENOTA CARÁTER PROPTER LABOREM - EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/2017
Data da Publicação:25/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
