EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo supracitado, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. ATO EXCLUSIVO DO ADVOGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há razão para intimação pessoal de pessoa jurídica, quando a capacidade para cumprir a diligência requestada é do seu advogado. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.DECADÊNCIA. DESACOLHIMENTO. VÍCIO OCULTO. -A decadência para reclamar os vícios do produto ou serviço durável opera-se após transcorridos 90 dias do fato, ou tratando-se de vício oculto, como na espécie, a partir do momento em que evidenciado o defeito. -Aplicação do art. 26, §3º do CDC, o prazo decadencial para reclamar o vício só começa a fluir a partir da efetiva constatação do vício. -Agravo conhecido e não provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO PELA PARTE APELADA. DESCONTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS.SENTENÇA NÃO MERECER REPARO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PERTINENTE. RECONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO. FIXAÇÃO DE VALORES COMPENSATÓRIOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. - Ação de indenização por danos morais, fundamentada em indevido desconto de parcelas referentes a empréstimo consignado não contratado pela parte autora. A indenização por dano moral deve ser fixada com base nas peculiaridades do caso, na função didática da condenação e em conformidade com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. - No caso em apreço, existe, efetivamente, prejuízo a ser reparado, dano moral, porquanto houve abusividade na conduta da instituição bancária, ao realizar descontos não autorizados na conta corrente da Apelada, podendo ser considerado à luz do contexto probatório. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PRÓVIDO

Conflito negativo de competência. Aplicação dos artigos 3, 75 e 83 do Código de Processo Penal e artigos 75 e 78 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Inaplicabilidade das regras contidas no Código de Processo Civil. Prevalência do critério contido no artigo 83 do Código de Processo Penal sobre a norma regimental. Para a proteção do princípio do juiz natural deve prevalecer a competência estabelecida por lei federal. Competência do suscitante para conhecer do feito em questão.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. REFERENDAR A APOSENTADORIA PORTARIA N. 755/2017. I - A aposentadoria voluntária com proventos integrais nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 21 da LC nº 30/2001 – Magistrados que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e não adquiriram direito à aposentadoria até essa data - Aposentadoria integral por idade e tempo de contribuição; II – Proventos de inatividade fixados com fundamento no art. 2º da Lei Ordinária nº 3.858/2013 c/c art. 1º da Lei nº 13.091/2015; III – Pagamento da Gratificação Natalina nos termos do art. 4º, § 1º, III da Lei Estadual nº 1.897/1989 (com redação dada pela Lei Estadual nº 3.254/2008); IV – Incidência da contribuição previdenciária, porquanto os proventos de inatividade excedem o valor máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS (Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, de 08 de janeiro de 2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Para a condenação em repetição do indébito é necessário a comprovação da má-fé da instituição financeira. III – Embargos de Declaração Conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESE JÁ AFASTADA PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - Não havendo comprovação nos autos, de forma legítima, de que o embargante responde a ação penal sobre os mesmos crimes apurados no processo administrativo disciplinar, não podem ser aplicados os prazos prescricionais previstos na legislação penal, devendo incidir sobre o caso o prazo de 05 anos previsto na Lei n.º 3.278/2008. IV – Embargos de Declaração Conhecido e Improvido

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ENDEREÇADO COM NÚMERO DE PROCESSO DIFERENTE. ERRO EXCLUSIVO DA PARTE. ÔNUS. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O erro material da parte que culminou com a juntada de petição em autos diversos do que se pretendia não é capaz de ensejar sua admissibilidade, devendo a parte arcar com o ônus de seu descuido. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, bem como erro material presentes no próprio julgado, impõe-se desacolher o recurso, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - Recurso rejeitado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT – CABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR – PERÍCIA – INVALIDEZ DEVIDAMENTE QUANTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE APOSENTADORIA – POLICIAL MILITAR – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MORTE CUMULADA COM DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade contradição ou suprir omissão existente no julgado, não permitindo a rediscussão da matéria. 2. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios presentes no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO MATERIAL – EMBARGOS ACOLHIDOS.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE FIXA ASTREINTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - ARBITRAMENTO FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O valor da multa por descumprimento de decisão judicial pode ser revisto a qualquer tempo, consoante o disposto no art. 537, §1º, do NCPC, a pedido da parte ou de ofício, sempre que se tornar insuficiente ou excessiva, a fim de evitar a ineficácia da medida coercitiva ou o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2 - A redução da multa diária fixada em R$ 10.000,00, sem limite temporal, em respeito aos princípios da razoabilidade a da proporcionalidade, é medida que homenageia a vedação ao enriquecimento ilícito. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A eficácia das medidas liminares - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgota-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. 2. Se após a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória concessiva de liminar sobrevém sentença homologatória, o recurso se torna prejudicado pela superveniente falta de interesse. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A eficácia das decisões interlocutórias - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgotam-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. 2. Se após a interposição do agravo de instrumento sobrevém sentença homologatória, o recurso se torna prejudicado pela superveniente falta de interesse. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.