EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 57, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 18, CAPUT, 25 E 32, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da circunstância de caber ao legislador federal autorizar o funcionamento dos chamados "bingos", não decorre necessariamente a competência para regular e fiscalizar o funcionamento da nova loteria, que haverá de atender a exigências de segurança pública, ditadas pelos Estados-membros, na forma prevista no art. 144 da CF/88. Sem plausibilidade, pois, a tese da inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. Ausência, por outro lado, do pressuposto do periculum in mora. Cautelar indeferida.

EMENTA: - 1. É da competência do Presidente do Supremo Tribunal a prática de atos jurisdicionais de execução da pena privativa de liberdade, imposta pela Corte, no exercício de sua competência originária (Regimento Interno, art. 340, I, e Constituição Federal, art. 102, I, m). 2. Pedido de progressão ao regime aberto indeferido, por falta de satisfação do requisito temporal objetivo, estabelecido no art. 11 da Lei nº 7.210-84 (cumprimento de ao menos um sexto a pena no regime semi-aberto).

MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM QUANTO A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - TENDO SIDO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, POR SE TRATAR DE ATO COMPLEXO, CONTRA O GOVERNADOR E O TRIBUNAL DO ESTADO DE RORAIMA, BEM COMO CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, E VERSANDO ELE A QUESTÃO DE SABER SE A COMPETÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DA LISTA SEXTUPLA E DO IMPETRANTE - O MINISTÉRIO PÚBLICO DESSE ESTADO - OU DE UM DOS IMPETRADOS - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS -, NÃO HÁ DUVIDA DE QUE, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA, HÁ CAUSA ENTRE ÓRGÃO DE UM ESTADO-MEMBRO E ÓRGÃO DO DISTRITO FEDERAL, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, HIPÓTESE PREVISTA NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTA CORTE (ARTIGO 102, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), UMA VEZ QUE O LITIGIO EXISTENTE ENVOLVE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DE MEMBROS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO,COM EVIDENTE SUBSTRATO POLÍTICO. - CORRETA A INCLUSAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS, EM SE TRATANDO DE ATO COMPLEXO DE QUE PARTICIPAM, DENTRO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA PROPRIA, ÓRGÃOS E AUTORIDADES SUCESSIVAMENTE, MAS QUE NÃO ESTAO SUBORDINADOS UNS AOS OUTROS, PARA A FORMAÇÃO DE ATO QUE SÓ PRODUZ EFEITO QUANDO O ÚLTIMO DELES SE MANIFESTA, ENTRELACANDO-SE ESSA MANIFESTAÇÃO AS ANTERIORES, ESSES ÓRGÃOS E AUTORIDADES, A PARTIR DAQUELE DE QUE EMANOU O VÍCIO ALEGADO, DEVEM FIGURAR, COMO LITISCONSORTES, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM FUNDAMENTO NA LETRA "F" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

E M E N T A - Execucão por precatório: créditos de natureza alimentar: exigibilidade. A orientação dominante no STF e que o art. 100 da Constituição não dispensa o precatório, na execução contra a Fazenda Pública, ainda quando se trata de créditos de natureza alimentícia, aos quais apenas se assegura ordem cronológica própria (L. 8.197/91, art. 4º, § único): aplicação da jurisprudência, com ressalva do relator (ADIn 47, 22.10.92, Gallotti; ADIn 571, med. cautelar, Néri, RTJ 144/732; RE 167.051, 8.10.93, Galvão).

E M E N T A - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16/19%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO A 7/30 SOBRE AQUELE ÍNDICE PERCENTUAL - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL n. 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração de abril e maio de 1988 - Precedente do STF (Pleno).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REMOÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. O paciente não pleiteou ao juízo competente - o das execuções - a remoção de que trata o presente writ. Incompetência do STF para apreciar o feito. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: - Lei nº 6.628/89 do Estado de São Paulo. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. - A citada Lei estadual, ao determinar que os percentuais relativos a adicional por tempo de serviço sejam calculados de forma singela, adstringiu-se a atender a proibição contida no artigo 37, XIV, da Constituição Federal em combinação com o artigo 17 do ADCT da mesma Carta Magna. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, QUE RESIDIRIA NO FATO DE HAVER O PACIENTE, QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, COMPARECIDO A JUÍZO POR EFEITO DE REQUISIÇÃO, HAVENDO SIDO INTERROGADO SEM CITAÇÃO PREVIA E, CONSEQuENTEMENTE, SEM OPORTUNIDADE DE ENTENDER-SE COM ADVOGADO. O fato configura hipótese em que a formalidade da citação se revela dispensavel, acrescendo a circunstancia de o paciente haver sido assistido por advogado, quando interrogado no auto de prisão em flagrante, oportunidade em que apresentou versão dos fatos reproduzida em juízo. Ausência do alegado constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL A PERIODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT-CF/88. PROCEDENCIA. O critério de equivalencia salarial para revisão e atualização dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdencia social na data da promulgação da Constituição, somente podera ser adotado a partir do setimo mes a contar da promulgação da Carta de 1988. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/88. Interpretação extensiva de norma de isenção para alcancar operações de cambio que não se ajustam a previsão legal. Impossibilidade. Critério de ordem temporal para a outorga da isenção (artigo 6. do Decreto-lei 2.434), que não afronta o princípio da igualdade tributaria. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Previdencia Social. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL A PERIODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT-CF/88. PROCEDENCIA. O critério de equivalencia salarial para revisão e atualização dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdencia social na data da promulgação da Constituição, somente podera ser adotado a partir do setimo mes a contar da promulgação da Carta de 1988. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL A PERIODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT-CF/88. PROCEDENCIA. O critério de equivalencia salarial para revisão e atualização dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdencia social na data da promulgação da Constituição, somente podera ser adotado a partir do setimo mes a contar da promulgação da Carta de 1988. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/88. Interpretação extensiva de norma de isenção para alcancar operações de cambio que não se ajustam a previsão legal. Impossibilidade. Critério de ordem temporal para a outorga da isenção (artigo 6. do Decreto-lei 2.434), que não afronta o princípio da igualdade tributaria. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTONOMOS E ADMINISTRADORES SEM VINCULO EMPREGATICIO. FOLHA DE SALARIOS. Lei 7.787, de 30.06.1989. C.F., art. 195, I. I. - Inconstitucionalidade da expressão "autonomos e administradores" inscrita no inciso I do art. 3. da Lei 7.787, de 30.06.89. II. - RE 166.772-RS, Plenário, 12.05.1994. RE 177.296-RS, Plenário, 15.09.1994. III. - R.E. conhecido e provido.

E M E N T A: Individualização da pena: prevalencia da atenuante de menoridade sobre a reincidencia (HHCC 66.605 e 70.873), e, com mais razão, sobre a chamada "circunstancia judicial" de maus antecedentes, única razão, no caso, da exacerbação da pena minima, a qual, em consequencia, deve ser reduzida ao minimo legal.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Concurso formal. Crimes de roubo e estupro. 3. Realização de exame de corpo de delito comprobatório de lesões corporais. 4. Laudo pericial relativo ao crime de estupro realizado tardiamente. Circunstância que não afasta a autoria e materialidade do crime. 5. Eventual insuficiência do laudo suprida pelas demais provas dos autos. Confissão parcial pelo acusado e depoimento das vítimas. 6. Incabível o reexame dos fatos e provas. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76). NOMEAÇÃO DE PROMOTOR "AD HOC" PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PACIENTES, DURANTE O PERÍODO DE GREVE ILEGAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O art. 129, I e seu § 2º, da Constituição diz que é função institucional do Ministério Público "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei"; o art. 55, "caput", da Lei Complementar nº 40/91, proíbe a nomeação de promotor "ad hoc"; e o art. 448 do C.P.P., ao tratar do julgamento pelo Júri, dispõe, em "caráter excepcional", que pode haver nomeação de promotor "ad hoc" quando houver ausência ilegal do Ministério Público. 2. Em casos excepcionais, como este, é possível dar um rendimento residual ao art. 448 do C.P.P., sob pena de se permitir, como conseqüência de movimento paredista ilegal, a paralização do Poder Judiciário, o que seria um mal maior. 3. Conquanto isto não fosse possível, tal nulidade não poderia ser argüida pelo impetrante, mas, apenas, pelo órgão acusador, como dispõe a parte final do art. 565 do C.P.P. 4. Embora o art. 564, III, "d", do C.P.P. diga expressamente que é nula a nomeação de promotor "ad hoc", não cuida de nulidade cominada ou absoluta, mas de nulidade relativa e, assim, sanável. Tal nulidade deve ser argüida "logo depois de ocorrer", sob pena de ficar sanada (art. 572 e incisos do C.P.P.). 5. O impetrante argúi longamente a nulidade mas não demonstra o prejuízo que dela decorre para os pacientes; não havendo prejuízo, não se decreta a nulidade, como estabelecem pleonasticamente os arts. 563 e 566 do C.P.P. 6. Precedentes. 7. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO DA DEFESA E DAS PARTES. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 222, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, AS PARTES DEVEM SER INTIMADAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA, A FIM DE, QUERENDO, ACOMPANHA-LA. A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NÃO SUPRE A FORMALIDADE LEGAL. O DIREITO E CIENCIA E, ASSIM, OS INSTITUTOS, AS EXPRESSÕES E OS VOCABULOS TEM SENTIDO PRÓPRIO, A REVELAR ORGANICIDADE. NULIDADE - ABSOLUTA E RELATIVA. A ESPÉCIE DE NULIDADE PROCESSUAL ESTA DEFINIDA NO ARTIGO 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CUJA REMISSAO AO INCISO IV DO ARTIGO 564 DO MESMO DIPLOMA ENCERRA A CONCLUSÃO SOBRE A RELATIVIDADE DO VÍCIO RESULTANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ACOMPANHAMENTO DA CARTA PRECATORIA. HABEAS-CORPUS - MATÉRIA FATICA - CONDENAÇÃO. O HABEAS-CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA O REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS COLIGIDOS NA AÇÃO PENAL E CONCLUSÃO SOBRE A INSUBSISTENCIA DO DECRETO CONDENATÓRIO. PARA TANTO, O CONDENADO TEM A VIA DA REVISÃO CRIMINAL,TAL COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 621 A 631 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

EMENTA: - Taxa de licenciamento de importação. - O Plenário desta Corte ao julgar o RE 167.992, declarou a inconstitucionalidade do "caput" do artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação dada pelo artigo 1. da Lei 7.690, de 15 de dezembro de 1988. No mesmo sentido se orientou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.