COMPETÊNCIA - ALINEA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS INTEGRANTES DA CORTE DE JUSTIÇA. Jurando suspeição mais da metade dos componentes da Corte de Justiça, da-se a pertinencia da alinea "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, a atrair a atuação do Supremo Tribunal Federal. LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA. Versando o mandado de segurança sobre a obrigatoriedade de repasse de recursos ao Judiciario, exsurge como autoridade coatora o Chefe do Poder Executivo, e não o Presidente do Tribunal de Justiça local.::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N. 447, DE 17 DE JUNHO DE 1994, DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, INC. II, ALINEA D; 127, PAR. 2., IN FINE; 128, PAR. 5. 129, INCS. VI E VII; E 144, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DO MEIO EMPREGADO PARA REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESERVADA PELA CONSTITUIÇÃO A LEI COMPLEMENTAR DA UNIÃO E DOS ESTADOS (ART. 128, PAR. 5.), CIRCUNSTANCIA QUE REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA TESE DA ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO REFERIDO ATO E EVIDENCIA A CONVENIENCIA DA PRONTA SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, NO PROL DA HARMONIA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS. CAUTELAR DEFERIDA.

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE BENEFICIO AOS PROVENTOS. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 39, DE 23.11.1994, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE CONCEDEU BENEFICIO AOS SERVIDORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ, EM ACRÉSCIMO AOS RESPECTIVOS PROVENTOS E VANTAGENS, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR (ART. 61, II, "C",DA C.F.) E SEM PREVISÃO ORCAMENTARIA E DO RESPECTIVO CUSTEIO (ARTS. 169, I E II, E 195, PAR. 5., DA C.F.). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO S.T.F., PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. PRECEDENTE RELATIVO A SUSPENSÃO DE DISPOSITIVO SEMELHANTE DA CONSTITUIÇÃO DO MESMO ESTADO (ART. 111, PAR. 10). (ADI N. 711-4/AM).

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192 PAR. 3. DA CARTA DA REPUBLICA. O Supremo Tribunal entende que o par. 3. do artigo 192 da Constituição não e auto-aplicavel (ADIn 4-7). Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Esta Corte ja firmou o entendimento de que a prestação jurisdicional, ainda que realmente seja erronea, não deixa de ser prestação jurisdicional, inexistindo, assim, ofensa ao artigo 5., XXXV, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de sua eficacia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

- Contribuição para o PIS. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 148.754, deu pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: TRABALHISTA. TELEFONISTA CONTRATADA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM O ESTADO E DETERMINOU FOSSEM SEUS SALÁRIOS EQUIPARADOS AOS DAS TELEFONISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5., XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso apreciado tão-somente quanto aos temas versados nos arts. 5., XXXVI, e 37, XIII, da CF, únicos que preenchem o requisito do prequestionamento, por haverem sido suscitados na revista. Recurso que não tinha condições de prosperar, no que tange aos mencionados temas, posto que o acórdão do TRT, sem ofender os dispositivos constitucionais apontados, se limitou a interpretar o contrato celebrado pela Administração com a empresa intermediadora de serviços, muito embora para o fim de reconhecer a ocorrência de provimento de emprego público sem observância das normas do art. 37, I e II, da CF, cuja afronta, todavia, não foi arguida. Recurso não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. LEI N. 7689/1988. LEI N.7738/1989. DECRETO-LEI N. 1940/1982. 2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 150.764-1-PE, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9., DA LEI N. 7689, DE 15.12.1988; DO ART. 7., DA LEI N. 7787, DE 30.06.1989; DO ART. 1., DA LEI N. 7894, DE 24.11.1989, E DO ART. 1., DA LEI N. 8147, DE 28.12.1990. RECONHECEU A CORTE A VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DO FINSOCIAL, A QUE SE REFERIA O DECRETO-LEI N. 1940/1982, COM AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988, A VISTA DO ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COM BASE NA ALIQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA (FATURAMENTO),EIS QUE NÃO TEVE COMO VALIDAS AS MAJORAÇÕES SUBSEQUENTES DISCIPLINADAS NAS DISPOSIÇÕES ACIMA TIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS. 3. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS RECORRIDAS DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, NOS LIMITES REFERIDOS, ATÉ A INCIDENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. 4. VALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 7738/1989. 5. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO ACIMA ALUDIDA. 6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .

EMENTA: PROFESSOR. RECUSA A NOMEAÇÃO PARA O CARGO FUNDADA EM DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE IDADE. DISPENSA PREVISTA EM LEI LOCAL. A dispensa prevista na lei local, de limite de idade, para acesso a cargo do grupo do magisterio, a quem ja detem a condição de servidor público, não constitui critério de discriminação, na admissão de servidores publicos, vedado pela nova Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ICM. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (sumulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

E M E N T A: I. Denuncia: alegação de inepcia: questão preclusa, com o advento de sentença condenatória, se antes não suscitada (cf. HC 70.290, Plen., 30.6.93, Pertence, e precedentes nele referidos): não obstante, se o que se alega e a atipicidade da imputação formulada pela denuncia e acolhida na sentença, a superveniencia desta converte a questão de inepcia da inicial na de falta de justa causa para a condenação. II. Co-autoria: não há "post factum" impunivel, mas co-autoria, se os agentes da conduta posterior a consumação do crime, antes dela, ja haviam acertado com os autores do fato tipico a cooperação postuma, essencial a obtenção de proveito por todos visado. III. Individualização da pena: nulidade da exacerbação da pena-base, quando fundada exclusivamente em circunstancias essenciais a tipicidade do fato. IV. Regime de cumprimento da pena: se o condenado e primario e os critérios do art. 59 C.Pen. impoem a aplicação da pena minima, não cabe determinar regime inicial de execução mais rigoroso que o admissivel em tese.

EMENTA: Beneficio do artigo 47 do ADCT da Constituição Federal. - Não procede a tese no sentido de que a expressão débito inicial, para o efeito do deposito necessario a obtenção do beneficio concedido pelo artigo 47 do ADCT da Constituição Federal, abranja todos os encargos contratuais sem função indexante, pois, se assim fosse, os juros legais - com relação aos quais esta Corte ja firmou o entendimento de que são os estabelecidos pela Lei e não os estipulados no contrato - se acresceriam aos juros remuneratorios estabelecidos no contrato, pois também estes são encargos contratuais não-indexantes. - Por outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 155.338, ja firmou o entendimento de que os juros legais são os fixados em Lei e não os estabelecidos no contrato. Questão relativa ao Decreto-lei 167/67 não prequestionada, nem invocada pelo recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Compete ao STJ julgar "habeas corpus" contra decisão de tribunal que nega provimento ao agravo regimental interposto contra decisão do relator que, em "habeas corpus", havia indeferido medida liminar. Remessa dos autos ao STJ.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE OPÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR AO REGIME FUNDIARIO. PRESCRIÇÃO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A controversia acerca da opção anterior e posterior ao regime fundiario e prescrição não se alca ao nivel constitucional, porque afeta a interpretação da legislação ordinaria e jurisprudencial atinente a espécie. Precedentes. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE GANHOS QUE A VÍTIMA PODERIA AUFERIR. FIXAÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO SALARIO MINIMO. ART. 7., INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E inaplicavel a proibição da vinculação ao salario minimo, prevista na parte final do art. 7., inc. IV, da Constituição Federal, como base de calculo e atualização de pensão em ação de indenização por ato ilicito. Recurso extraordinário não conhecido.

INFRAÇÃO - CIENCIA - NOTIFICAÇÃO FICTA - IMPRENSA OFICIAL - INSUBSISTENCIA DO MEIO UTILIZADO. Por inviabilizar o pleno exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente, a intimação ficta, via publicação na imprensa oficial, não e o meio adequado a dar-se ciencia ao interessado da infração cometida. Tanto quanto possivel, esta deve ser pessoal, admitindo-se, no entanto, possa ser feita mediante postado.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ART. 5., INCS. XXI E LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A associação regularmente constituida e em funcionamento, pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembléia geral, bastando a constante do estatuto. Mas como e próprio de toda substituição processual, a legitimação para agir esta condicionada a defesa dos direitos ou interesses juridicos da categoria que representa. Recurso extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a quo, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, julgue o mérito do mandado de segurança.

EMENTA: PRECATORIO RELATIVO A VENCIMENTOS DE SERVIDORES. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. Ao permitir o pagamento parcelado dos precatorios pendentes de pagamento a data da promulgação da Constituição, o art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias excepcionou os créditos de natureza alimentar. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 195-I DA CARTA DA REPUBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES: INCONSTITUCIONALIDADE DESSES TERMOS NO INCISO I DO ARTIGO 3. DA LEI 7.787/89. O Supremo Tribunal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autonomos e administradores" no inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, por considerar que as parcelas pagas aqueles trabalhadores não integram a "folha de salarios" (artigo 195 - I da Constituição). Precedente: RE 177.296. Recurso extraordinário conhecido e provido.