EMENTA: RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. ARTIGO 27 § 2º DA LEI 8.038/90. CAMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO IMPROVID.O O julgamento do recurso de apelação, com desfecho condenatório, sem que se tenha o trânsito em julgado da decisão não impede a prisão do réu. O direito do condenado permanece em liberdade termina com o julgamento dos recursos ordinários. Os recursos de natureza extraordinária não tem efeito suspensivo (artigo 27 - § 2º da Lei 8.038/90). A jurisprudência do STF não vê incompatibilidade entre o que diz a lei e o disposto no artigo 5º - LVII da Constituição Federal. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. DEFENSOR INDICADO PELO RÉU NO ATO DO INTERROGATORIO. 2. EMBORA, NESSA HIPÓTESE, SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS, CERTO E QUE O DEFENSOR PODE INTERPOR TODOS OS RECURSOS CABIVEIS E ADOTAR AS PROVIDENCIAS INDISPENSAVEIS A DEFESA DE SEU CONSTITUINTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 266. 3. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR RELATIVA A REPRESENTAÇÃO DO PACIENTE, DECIDA A CORTE INDIGITADA COATORA O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Retirada do paciente do território nacional, já efetuada, em virtude da execução do acórdão do STF, que deferiu a extradição, nos termos aludidos no relatório. 3. Não há, pois, a esta altura, falar em excesso de prazo de prisão do paciente ou para sua retirada do país e entrega às autoridades do Estado requerente. 4. Habeas corpus prejudicado.

INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA - PLURALIDADE DE ADVOGADOS. Se não existe requerimento no sentido de as publicações veicularem o nome de determinado advogado, dentre os constituidos, descabe cogitar da pecha de nulidade quando grafado o nome de qualquer deles. O disposto no artigo 236, par. 1., do Código de Processo Civil não e conducente a obrigatoriedade de as publicações contarem com referencia a todos os credenciados.

- Mandado de segurança. Impossibilidade de o Juiz substituir a autoridade tida, pela impetração, como coatora. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não pode o Juiz substituir a autoridade tida como coatora pela impetração - e autoridade essa que determinaria sua competência - por outra, tornando-se, por isso, incompetente para processar e julgar o mandado de segurança. Mantendo-se, pois, no pólo passivo a autoridade tida como coatora pela impetração, deu-se esta Corte por incompetente, e determinou a restituição dos autos ao Juízo de origem.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (artigos 331 e 322 do RISTF; Lei nº 8.038, de 28.05.1990; art. 546, II, do C.P.Civil, com a redação dada pela Lei nº 6.950, de 13.12.1994). I. Dados os termos de um dos acórdãos embargados, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário, os Embargos de Divergência somente seriam admissíveis, no caso, se o embargante tivesse conseguido demonstrar a existência de dissídio com outro julgado de Turma ou do Plenário da Corte, pelo menos em um dos seguintes pontos: 1.) - ao admitir expressamente, em julgamento de R.E., a discussão de temas não prequestionados no acórdão extraordinariamente recorrido; 2.) - ao interpretar os §§ 1º e 2º do art. 153 da EC nº 1/69, de modo contrário ao do aresto embargado; 3.) - ao admitir que, mesmo negada, pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, mediante acórdão transitado em julgado, a ocorrência de negativa de vigência ou contrariedade a normas infraconstitucionais sobre coisa julgada, pode o Supremo Tribunal Federal, com base no § 3º do art. 153 da EC nº 1/69, reconhecer a existência de coisa julgada, por ofensa indireta a tal norma constitucional; e, mais, que essa coisa julgada resulte de decisão judicial sobre alimentos; e, ainda, entre cônjuges antes desquitados e depois divorciados; 4.) - ao interpretar, de modo contrario, os artigos 160, II, e 165, I, da mesma EC nº 1/69, e mesmo quando não prequestionados. II. Quanto ao acórdão proferido nos Embargos Declaratórios, os Embargos de Divergência somente seriam admissíveis, na hipótese, se fosse apontado pelo menos um julgado de Turma ou do Plenário da Corte, no qual se tivesse decidido pelo cabimento, em embargos de declaração, do reexame da causa e dos fundamentos da decisão extraordinariamente recorrida, ou seja, com caráter infringente, mesmo quando expressamente afastada a existência de contradição, omissão, duvida ou obscuridade a sanar ou a suprir, no acórdão embargado. III. Não tendo o recorrente feito essa demonstração, nos Embargos de Divergência, estes não poderiam ter sido admitidos, como não foram. IV. Nem podem ser os Embargos de Divergência e sem a demonstração do dissídio, transformados em Embargos Infringentes do julgado. V. Agravo regimental improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DO S.T.F. Leis complementares nºs. 746 e 747, de 4 de janeiro de 1994, do Estado de São Paulo. Revogadas pelas Leis Complementares nºs. 768 e 769, respectivamente. Ação direta prejudicada em razão da insubsistência dos atos normativos impugnados. Precedentes do S.T.F. (ADIns 709, 876 e 881, entre outras).

E M E N T A: Governador: sujeição a licenca do Poder de Legislação de suas ausências por mais de 15 dias do território da respectiva unidade federada: medida cautelar indeferida, a vista da ausência de plausibilidade jurídica da argüição de inconstitucionalidade da norma local que assim prescreve.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSAO. Mandado de segurança impetrado por patrulheiro rodoviario federal demitido, a bem do serviço público, por decreto presidencial. Pretensão anulatoria do ato, a vista do alegado cerceamento de defesa. Inconsistencia da argumentação. Alegações ancilares igualmente improcedentes. Mandado de segurança indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - NÃO HÁ DUVIDA DE QUE HÁ RELEVÂNCIA JURÍDICA NAS QUESTÕES DE SABER SE, EM FACE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, PERSISTE A NECESSIDADE DA OBSERVANCIA PELOS ESTADOS DAS NORMAS FEDERAIS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO NELA ESTABELECIDO, BEM COMO SE OS PRECEITOS DO PAR. 9. DO ARTIGO 42 E DO PAR. 7. DO ARTIGO 144, AMBOS DA CARTA MAGNA FEDERAL, OS QUAIS ALUDEM A LEI ORDINARIA, ABARCAM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES. - DADA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DESSAS QUESTÕES, QUE ENVOLVEM O ALCANCE DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE QUE E ATRIBUIDO AOS ESTADOS, E POSSIVEL - COMO SE ENTENDEU NO EXAME DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 568 - UTILIZAR-SE DO CRITÉRIO DA CONVENIENCIA, EM LUGAR DO "PERICULUM IN MORA". PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, AINDA QUANDO O DISPOSITIVO IMPUGNADO JÁ ESTEJA EM VIGOR HÁ ALGUNS ANOS. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, PARA SUSPENDER "EX NUNC", E ATÉ A DECISÃO FINAL, A EFICACIA DO INCISO IX DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE INTERNO. Medidas Provisorias 590, 627 e 667, de 1994, art. 4., IV. I. - No caso de reedição da medida provisoria, ou no caso de sua conversão em lei, podera o autor da ação direta pedir a extensão da ação a medida provisoria reeditada ou a lei de conversão, para que a inconstitucionalidade arguida venha a ser apreciada pelo STF, inclusive no que toca a liminar pleiteada. ADIn 1085-DF. II. - Suspensão cautelar da eficacia das expressões "e do Ministério Público da União" constantes do inciso IV do art. 4. das Medidas Provisorias 590, de 1994, e subsequentes.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Art. 20 e seu paragrafo 2. da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. - Recentemente, em 31.08.94, o Plenário desta Corte, ao julgar pedido de liminar, na ação direta n. 1.114 (relator o Sr. Ministro ILMAR GALVÃO) proposta pela mesma Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalurgicos - CNTM, em que esta arguia a inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei n. 8.906/94 (Art. 21 - Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorarios de sucumbencia são devidos aos advogados empregados"), não conheceu da ação, por entender que não ocorria o requisito da pertinencia objetiva, uma vez que a circunstancia de a referida Confederação contar eventualmente com advogados em seus quadros não satisfaz esse critério da pertinencia - que se traduz, quando o legitimado ativo e Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, na adequação tematica entre as suas finalidades estatutarias e o conteudo da norma impugnada -, revelando apenas a existência de eventual interesse processual de agir, de indole subjetiva, que não se coaduna com a natureza objetiva do controle abstrato. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 60, XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 18, E 25 A 28, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUTELAR REQUERIDA. Reconhecimento da plausibilidade da tese da afronta ao princípio da independência dos Poderes. Manifesta conveniencia da medida provisoria pleiteada. Cautelar deferida.

EMENTA: - Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n. 174, de 27.09.1994, do Estado do Amapá. Registros Publicos. Gratuidade. Medida cautelar. 1. Dispõe o art. 1. da Lei n. 174, de 27.09.1994, que "ficam os cartorios de registro civil obrigados a expedirem gratuitamente aos comprovadamente pobres na forma da lei, os registros civis de nascimento e óbito, bem como as respectivas certidoes". 2. Alegando o autor (Governador do Estado do Amapá) que tal dispositivo ofende o disposto no art. 22, XXV, da C.F. (por implicar a norma estadual usurpação de competência privativa da União, para legislar sobre registros publicos) e também o art. 5., LXXVI, da C.F., que faz depender de lei (federal) a gratuidade do registro civil de nascimento e a certidão de óbito, a relevância jurídica de tais fundamentos resta prejudicada, em face da existência da lei federal n. 7.844, de 18.10.1989, que disciplina exatamente o inciso LXXVI do art. 5. da C.F., alterando a redação do art. 30 da Lei n. 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Publicos), praticamente com o mesmo tratamento dado pelo dispositivo estadual impugnado (art. 1. da Lei n. 174/94 do Amapá). 3. Nessa circunstancia, embora se possa considerar inocua a norma estadual, e exatamente porque inocua, não e de se deferir sua suspensão cautelar, pois a medida poderia levar os interessados a suporem a não gratuidade dos atos em questão (registro civil de nascimento e de obitos e respectivas certidoes, para pessoas pobres), ao contrario do ja disposto na lei federal. 4. O art. 2. da Lei n. 174/94, do Amapá, diz que "não havera incidencia de emolumentos ou multas no registro de nascimento fora de prazo, quando destinado a obtenção de carteira de trabalho e previdencia social". Interpretada essa norma como a beneficiar apenas os "comprovadamente pobres", também não e de se deferir a suspensão de sua eficacia, porque conforme a Constituição Federal. 5. Medida cautelar indeferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Pressupostos da concessão da liminar são a relevância jurídica da matéria e o risco de manter-se com plena eficácia o preceito atacado. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, na companhia honrosa do Ministro Celso de Mello (representações nºs 937, 1.179, e 1.201 - cujos acórdãos foram publicados na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 110/476), isto ocorre quando os atos normativos encerram a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA RENUNCIA AO BENEFICIO DA LEI. I - A concordancia do extraditando em retornar ao seu pais não dispensa o controle da legalidade do pedido pelo STF. II - Verificados os requisitos legais da extradição, impõe-se o seu deferimento. Extradição deferida.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Contas do Estado. Competencias. Assembléia Legislativa. Artigos 71, I, II, 73, "caput", 96, 49, IX, e 75 da Constituição Federal. 1. Ação direta de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 33 e das expressões "e pelo Presidente da Assembléia Legislativa", constantes do inciso I do paragrafo único do artigo 49 da Constituição do Estado de Roraima, todos na redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 10.06.1994. E também: das expressões "do Poder Legislativo", contidas no artigo 1., "caput"; da alinea "a" do artigo 1.; e do artigo 38, "caput", quanto as expressões "e entidades constantes da alinea "a" inciso II do artigo 1. desta Lei" (todos de Lei Complementar n. 6, de 24.06.1994, do mesmo Estado). 2. As normas e expressões impugnadas atribuiram a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima competencias que a Constituição conferiu, no plano federal, ao Tribunal de Contas da União e, no plano estadual, ao Tribunal de Contas da unidade da Federação, entre elas as de julgar as contas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, e do Poder Legislativo do Estado. 3. Plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris"), em face da alegada violação do disposto nos artigos 71, I, II, 73, "caput", 96, 49, IX, todos combinados com o artigo 75 da Constituição Federal. 4. Caracterizado, também, o risco da demora, no processo e julgamento da ação, com probabilidade de grave dano a Administração Pública do Estado, diante do conflito potencial entre suas instituições. 5. Deferimento da medida cautelar, para suspensão da eficacia de tais normas e expressões, até o julgamento final da ação. 6. Precedente: A.D.I. n. 849/MT.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APOSENTADOS. PROVENTOS. EXTENSAO A INATIVOS DE AUMENTO DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDO AOS POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE. C.F./67, art. 102, PARS. 1. e 2.. I. - No sistema da Constituição preterita, art. 102, par. 1., o aumento de gratificação concedido ao pessoal da ativa não se estendia, automaticamente, aos inativos, dado que não configurava modificação dos vencimentos dos funcionários em atividade por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda. II. - R.E. conhecido e provido.

Recurso extraordinário. I.O.F.. Decreto-lei n. 2434, de 19.5.1988, art. 6. 2. Operações de cambio para pagamento de bens importados, com base em guia de importação, ou documento assemelhado, emitida a partir de 1. de julho de 1988. Isenção. Não se configura ofensa ao princípio de isonomia. Implemento de politica fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista determinado interesse social. Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido para cassar a segurança.

COMPETÊNCIA - CONTROVERSIA A ENVOLVER SERVIDOR PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Conforme decidido pelo Plenário no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 492-1, foge a Justiça do Trabalho competência para apreciar controversias relacionadas com o chamado Regime Jurídico Único. A "contrario sensu", subsiste a conclusão no sentido de que o artigo 114 da Constituição Federal alberga a atuação da Justiça do Trabalho quando a relação jurídica esta submetida a Consolidação das Leis do Trabalho.