EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7.787/89. INCIDENCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS AUTONOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 166.772-9, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão "autonomos e administradores", contida no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787/89, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autonomos. Ressalva do ponto de vista deste relator manifestada na ocasiao do referido julgamento. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF, art.195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772, Plen., 12.05.94).

E M E N T A: Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF, art.195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772, Plen., 12.5.94).

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989. SUSPENSÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.425/88 PELA LEI N. 7.730/89. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 146.749-5, firmou entendimento no sentido de que o Decreto-Lei n. 2.425/88 não malferiu direito adquirido dos servidores ao afastar o reajuste calculado pelo sistema do Decreto-Lei n. 2.335/87 nos meses de abril e maio de 1988. Direito que remanesce apenas em relação aos sete primeiros dias dos meses de abril e maio de 1988. 2. Relativamente ao percentual referente a URP sobre vencimento do mes de fevereiro de 1989, decidiu, no julgamento da ADI 694, ser indevida a reposição, que foi suprimida pela Lei 7.730/89. 3. Quanto a URP de fevereiro de 1989, o recurso e de ser conhecido e provido. Em relação a de abril e maio de 1988, o recurso e conhecido e provido parcialmente.

Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Alegação de deserção que não é de acolher-se. Embargos rejeitados.

E M E N T A: Recurso extraordinário: descabimento: ofensa reflexa a Constituição, para a verificação da qual seria necessario rever as premissas de fato e de direito ordinário da decisão recorrida.

E M E N T A: REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) - PLANO VERÃO - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE DE 16,19% - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O reajuste de vencimentos e de salários decorrente da incidência da URP de fevereiro/89 (26,05%) tornou-se insubsistente em face do Plano VERÃO (Lei nº 7.730/89), o qual - porque editado em momento oportuno (antes, portanto, que se caracterizasse qualquer hipótese de direito adquirido) - gerou, sem qualquer ofensa à cláusula de tutela inscrita no art. 5º, XXXVI, da Constituição, a válida extinção da base normativa que dava suporte à correção dos valores remuneratórios devidos aos servidores públicos e trabalhadores em geral. Precedente do STF (Pleno). - URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL n. 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração de abril e maio de 1988 - Precedente do STF (Pleno).

E M E N T A - ICM: bares e restaurantes: L. est. 5.886/87-SP: caso de não conhecimento do RE do Estado. O acórdão recorrido, para negar a inclusão na base de calculo do ICM do valor dos serviços prestados por bares e restaurantes, quando do fornecimento de alimentos e bebidas, partiu da premissa de que referidos serviços se incluiriam na competência tributaria municipal, cujo âmbito, no particular, era demarcado por lei complementar: logo, não ofendeu diretamente o art. 24, II, da Carta de 69 e a violação reflexa de norma constitucional, decorrente da erronea interpretação do direito infraconstitucional, não e fundamento idoneo de recurso extraordinário.

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em numero de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério estabelecido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao periodo inicial de sua vigencia. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em numero de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério estabelecido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao periodo inicial de sua vigencia. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVA: EXAME. LEI 8.072/90: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Verificar se os fatos de que tratam os autos tipificam o crime previsto no art. 148 ou no art. 159 do Código Penal implicaria o exame aprofundado do conjunto probatório, o que e inviavel na via estreita do "habeas corpus". II. - Não pesa contra a Lei 8.072/90, art. 2., par. 1.,a eiva de inconstitucionalidade. Precedentes do STF. III. - H.C. indeferido.

"HABEAS-CORPUS". CRIME COMETIDO POR PREFEITO E POR SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS (ART. 1., I, DO DECRETO-LEI N. 201/67, E ARTS. 304 E 299 DO CP). COMPETÊNCIA: ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO E SÚMULA 394; COAÇÃO DO RELATOR E DE TRIBUNAL. 1. A CONSTITUIÇÃO TRANSFERIU A COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - PARA JULGAMENTO DO PREFEITO POR CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO FUNCIONAL - AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (INCISO VIII DO ART. 29 DA REDAÇÃO ORIGINAL, QUE CORRESPONDE AO INCISO X DA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1992). ESTA DISPOSIÇÃO SOBRE COMPETÊNCIA TEM APLICAÇÃO DESDE A SUA PROMULGAÇÃO (05.10.88), ATINGINDO OS INQUERITOS E AÇÕES PENAIS ENTÃO EM ANDAMENTO, BEM COMO OS INICIADOS APÓS A CESSAÇÃO DO EXERCIO FUNCIONAL (SÚMULA 394). 2. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE OS CRIMES COMUNS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 201/67, NO SENTIDO DE QUE O TERMINO DO MANDATO ELETIVO NÃO POE FIM A AÇÃO PENAL JA INICIADA, NEM INIBE O SEU INICIO (HC N. 70.671-1-PI). 3. ENQUANTO NÃO APRECIA A DENUNCIA DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NEM ESTE NEM O RELATOR SÃO OS COATORES, MAS QUEM A OFERECEU. 4. "HABEAS-CORPUS" NÃO CONHECIDO POR INCOMPETENCIA DESTA CORTE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. JULGAMENTO POR ÓRGÃO FRACIONARIO. AFRONTA AO INCISO X DO ARTIGO 29 DA CF/88: INEXISTÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OFENSA EM RAZÃO DO OFICIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO. PRECEDENTE DO STF. I - Tema da competência de órgão fracionario de Tribunal de Justiça para o processo e julgamento de prefeito municipal. O juízo de conhecimento e -- a vista do que dispõe o inciso X do artigo 29 da Constituição Federal (EC 1/92) -- colegiado. Saber, entretanto, se o julgamento será ou não realizado pela composição plenaria do tribunal e matéria de indole regimental que em nada afeta o que diz o artigo 96-I-a da CF/88. II - A admissão da ação penal pública, quando se trata de ofensa por causa do oficio, há de ser entendida como alternativa a disposição do ofendido, e não como privação do seu direito de queixa (Constituição Federal - artigo 5. - X). Precedente do STF. Ordem denegada.

EMENTA: - Direito Constitucional, Tributário e Processual Civil. I.C.M. - Base de calculo. Operações de exportação de cafe cru. Contribuição devida ao I.B.C. Sumulas 282 e 356. 1. Nas operações de exportação de cafe cru, a jurisprudência do S.T.F. exclui, da base de calculo do I.C.M., o valor correspondente a quota de contribuição devida ao I.B.C. R.E. não admitido. 2. Agravo regimental com temas constitucionais não examinados no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Sumulas 282 e 356. 3. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário trabalhista. Alegação de ofensa ao art. 153, par. 4. da E.C. n. 1/69. 1. Não se pode confundir jurisdição (alegadamente) mal prestada, com denegação de jurisdição, esta, sim, coibida pela norma constitucional em questão. 2. O mais e matéria infraconstitucional, soberanamente decidido na instância propria, no caso, a trabalhista. 3. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso extraordinário. Anistia de correção monetária: art. 47 do A.D.C.T. Fatos afirmados na petição inicial de ação consignatoria, não contestados pelo Réu. Aplicação, pelo acórdão recorrido, do disposto no art. 302 do C.P.Civil. R.E. em que se sustenta a ocorrencia de ofensa ao art. 47 do A.D.C.T. Apelo não admitido na instância de origem. Agravo de instrumento com seguimento negado pelo Relator, no S.T.F. Agravo Regimental improvido. 1. Não contestados pelo réu os fatos afirmados na inicial, justificadores da oferta de pagamento, sem correção monetária, com base no art. 47 do A.D.C.T., não e de se reconhecer a ocorrencia de ofensa a este último. 2. Sobretudo, em se verificando que, no R.E., também se pretende o reexame de provas (Súmula 279) e que, além disso, não foi levada ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a questão relativa a interpretação do art. 302 do C.P.Civil, na qual também se baseou o acórdão recorrido. 3. E certo, ainda, que a jurisprudência do S.T.F. não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta a C.F., por ma interpretação de normas infraconstitucionais, como as do C.P.Civil.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário. Agravo de Instrumento com preliminar de nulidade da decisão agravada. Direito adquirido ao usucapiao (art. 153, par. 3., da E.C. n. 1/69). Denegação de prestação jurisdicional (art. 153, par. 4.). Preclusão de questões infraconstitucionais. Ofensa indireta a normas constitucionais. 1. Não e nula a decisão, que indefere o processamento do R.E., se proferida pelo Desembargador-Corregedor, no impedimento do Presidente, do 1., 2. e 3. Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, como ocorreu no caso. 2. Se a razão do impedimento resta explicitada, no Tribunal de origem, mediante diligencia determinada pelo relator do A.I. no S.T.F., isso basta para que se rejeite a preliminar de nulidade. 3. Não pode o S.T.F., em R.E., apreciar alegação de ofensa ao princípio do direito adquirido ao usucapiao, se o acórdão impugnado, julgando improcedente ação rescisória, se limitou a considerar inadmissivel o reexame de provas produzidas na ação de usucapiao, sobretudo em se verificando que esta fora igualmente julgada improcedente, por incomprovado um de seus requisitos (o "animus domini" no exercício da posse). 4. Não submetida ao Superior Tribunal de Justiça alegação de violação do art. 485 do Código de Processo Civil, porque não ventilada no Recurso, que se desdobrou em Extraordinário e Especial, tornou-se preclusa a questão. 5. Igualmente preclusas as alegações de ofensa a dispositivos do Código Civil, relacionados com o usucapiao, com o trânsito em julgado da decisão do Relator, no S.T.J, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento oposto ao indeferimento do Recurso Especial, na instância de origem. 6. Nem admite a jurisprudência do S.T.F. alegação de ofensa indireta a Constituição Federal, por suposta ma interpretação de normas infraconstitucionais, sobretudo quando ocorre preclusão a respeito. 7. Não configura denegação de prestação jurisdicional, coibida pelo par. 4. do art. 153 da C.F., o julgamento de improcedencia de ação rescisória, fundado na inadmissibilidade do reexame de provas produzidas no processo em que proferido o julgado rescindendo. 8. Se aos Recorrentes pareceu incompleto o julgado recorrido, haveriam de impugna-lo, também, por violação de normas processuais, o que não fizeram, deixando preclusa, igualmente, essa questão. 9. Ademais, a jurisprudência do S.T.F., em R.E., não admite alegação de ofensa a Constituição, por vícios processuais dos julgados recorridos. 10. R.E. inadmitido. Agravo de Instrumento com seguimento negado, pelo Relator, no S.T.F. Agravo Regimental improvido.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO POLÍTICO - PERTINENCIA TEMATICA - INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA DAS AGREMIAÇÕES PARTIDARIAS NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - A POSIÇÃO INSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS NO SISTEMA NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PARTIDOS POLITICOS NAS AÇÕES DIRETAS -SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO REMUNERATORIA - INOCORRENCIA DE TRANSGRESSAO CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL QUE CONTEM MATÉRIA ESTRANHA AQUELA ENUNCIADA EM SUA EMENTA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE - INOCORRENCIA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PARTIDO POLÍTICO E PERTINENCIA TEMATICA NAS AÇÕES DIRETAS: Os Partidos Politicos com representação no Congresso Nacional acham-se incluidos, para efeito de ativação da jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, no rol daqueles que possuem legitimação ativa universal, gozando, em consequencia, da ampla prerrogativa de impugnarem qualquer ato normativo do Poder Público, independentemente de seu conteudo material. A posição institucional dos Partidos Politicos no sistema consagrado pela Constituição do Brasil confere-lhes o poder-dever de, mediante instauração do controle abstrato de constitucionalidade perante o STF, zelarem tanto pela preservação da supremacia normativa da Carta Politica quanto pela defesa da integridade jurídica do ordenamento consubstanciado na Lei Fundamental da Republica. A essencialidade dos partidos politicos, no Estado de Direito, tanto mais se acentua quando se tem em consideração que representam eles um instrumento decisivo na concretização do princípio democratico e exprimem, na perspectiva do contexto histórico que conduziu a sua formação e institucionalização, um dos meios fundamentais no processo de legitimação do poder estatal, na exata medida em que o Povo - fonte de que emana a soberania nacional - tem, nessas agremiações, o veículo necessario ao desempenho das funções de regencia politica do Estado. O reconhecimento da legitimidade ativa das agremiações partidarias para a instauração do controle normativo abstrato, sem as restrições decorrentes do vinculo de pertinencia tematica, constitui natural derivação da propria natureza e dos fins institucionais que justificam a existência, em nosso sistema normativo, dos Partidos Politicos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal erigiu o vinculo de pertinencia tematica a condição objetiva de requisito qualificador da propria legitimidade ativa ad causam do Autor, somente naquelas hipóteses de ação direta ajuizada por confederações sindicais, por entidades de classe de âmbito nacional, por Mesas das Assembléias Legislativas estaduais ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, finalmente, por Governadores dos Estados-membros e do Distrito Federal. Precedentes. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PARTIDO POLÍTICO NA AÇÃO DIRETA: O Partido Político, nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, e representado pelo Presidente de seu Diretorio Nacional, independentemente de previa audiencia de qualquer outra instância partidaria, exceto na hipótese de existir prescrição de ordem legal ou de caráter estatutario dispondo em sentido diverso. SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO REMUNERATORIA: A outorga, em valores absolutos, de vantagem pecuniaria a certa categoria funcional, ainda que nas mesmas bases ja deferidas a determinados estratos do funcionalismo público, não transgride o princípio constitucional inscrito no art. 37, XIII, da Carta Politica, desde que a norma legal que a tenha concedido não viabilize majorações automáticas pertinentes a benefícios futuros. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atenta ao postulado constitucional que veda equiparações e vinculações no serviço público, tem repelido a legislação comum, sempre que esta permitir que futuros aumentos em favor de determinada categoria funcional repercutam, de modo instantaneo, necessario e automático, sobre a remuneração devida a outra fração do funcionalismo público, independentemente de lei especifica que os autorize. DIVERGENCIA ENTRE O CONTEUDO DA LEI E O ENUNCIADO CONSTANTE DE SUA EMENTA: A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera qualquer princípio inerente ao processo legislativo. Inexistência, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da revogada Constituição Federal de 1934.

MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDIA PROPRIEDADE, EM FACE DA ÁREA APROVEITAVEL. - SENDO OS FATOS CONTROVERTIDOS, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE, NO CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, CASSANDO, EM CONSEQUENCIA, A LIMINAR CONCEDIDA, MAS RESSALVANDO-SE AO IMPETRANTE O USO DAS VIAS ORDINARIAS.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 447, DE 17 DE JUNHO DE 1994, DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO DE ORDEM. Demonstrada pelo órgão interessado, em razão de fato superveniente, a inconveniencia da manutenção da cautelar de suspensão da eficacia do ato sob enfoque. Questão de Ordem acolhida, para o fim de revogação da medida.