MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: SUBORDINAÇÃO DO PROVIMENTO DO CARGO A PREVIA APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO NOME ESCOLHIDO PELO GOVERNADOR DENTRE OS COMPONENTES DE LISTA TRIPLICE (CONST. DO AMAPÁ, ART. 146): PLAUSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LOCAL A VISTA DO ART. 128, PAR. 3., CF E DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES: SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Constitucional. Art. 192, § 3º, CF. Auto-aplicabilidade. O preceito constitucional que limita as taxas de juros reais não possuí eficácia plena e aplicação imediata, e carece de regulamentação. Precedente do Plenário desta Corte. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - Reajuste de vencimentos e correção salarial - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16/19%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO A 7/30 SOBRE AQUELE ÍNDICE PERCENTUAL - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL. Nº 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16.19% sobre a remuneração de abril e maio de 1988 - Precedente do STF (Pleno).

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OMISSÃO DA SENTENÇA. CÓDIGO PENAL, art. 59, III. I. - A sentença condenatória deverá fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme estabelecido no art. 59, III, do Cód. Penal. II. - HC deferido em parte para que o Juiz de 1º grau, mantido o juízo condenatório, fixe o regime inicial de cumprimento da pena.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Não e a via estreita do "habeas corpus" o meio habil para o exame dos elementos de fato relativos a miserabilidade da vítima quando da representação. - Tendo havido lesão corporal ainda que leve, continua em vigor a Súmula 608 desta Corte. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF, art. 195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772, Plen., 12.5.94).

E M E N T A: Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF, art.195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772, Plen., 12.5.94).

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Apelação de réu preso. Fuga. Deserção (art. 595 do Código de Processo Penal). Prescrição. Art. 117, V, do C. Penal. 1. Se o réu, necessariamente preso para apelar, foge da prisão, após a interposição do apelo, este deve ser julgado deserto (art. 595, do C.P.Penal), mesmo que recapturado o apelante antes do julgamento. 2. Não pode ser considerada, como termo "ad quem" do prazo prescricional, a data da impetração do "habeas corpus", com alegação de prescrição da pretensão executoria se, antes disso, o paciente foi preso e esta cumprindo a pena, em face do disposto no art. 117, inc. V, do C.Penal. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Previdenciario. Previdencia Social. Art. 58 e seu paragrafo único do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. E firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. R.E. conhecido e provido.

PENA-BASE - EXACERBAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS. Provado que em ações anteriores o réu foi absolvido, bem como o arquivamento de um outro processo, ao que tudo indica concernente a inquerito, insubsistente exsurge provimento judicial baseado nos maus antecedentes criminais, cuja inexistência revela-se nas absolvições.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedencia das alegações de ilegalidade quanto a citação por edital e de ter sido o ora paciente condenado por crime diverso do que foi apurado na fase indiciaria. - "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. "Habeas Corpus". Impetração perante o Supremo Tribunal Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (em Recurso Especial), quando deveria ter sido enderecado contra o do Tribunal de Justiça (em Apelação). Não conhecimento do pedido. 1. Se o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial, não examinou, nem podia examinar, nem mesmo de oficio, a questão somente agora suscitada na impetração do "writ", não e ele o órgão judiciario apontavel, como autoridade coatora. 2. Como tal, deveria ter sido apontado o Tribunal de Justiça, que julgando apelação, que lhe devolvera toda a matéria do processo, podia, em tese, mesmo de oficio, ter apreciado tal questão (falta de intimação do Defensor constituido para a defesa previa e demais atos do processo). 3. Não podendo o S.T.F. alterar a petição inicial do "H.C.", para apontar como autoridade coatora o T.J., em lugar do S.T.J., nem considerar prestadas, por aquele, as informações prestadas por este, a solução e o não conhecimento do pedido, com ressalva de nova impetração contra o acórdão estadual. 4. "H.C." não conhecido, com essa ressalva.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". DENUNCIA: INEPCIA. I. - A concisão da denuncia, desde que não impeca a compreensão do fato delituoso descrito, não a torna inepta. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, PAR. 2., I E II, DO CP.). AUMENTO DA PENA NO LIMITE MAXIMO PREVISTO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTANCIAS QUALIFICADORAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. O aumento da pena em face de circunstancia qualificadora do crime, ou agravante especifica, quando aplicado acima do minimo legal, deve ser fundamentado. 2. A simples constatação da existência de duas qualificadoras não e bastante para fundamentar o agravamento da pena no limite maximo previsto; cada uma das tres fases da aplicação da pena (art. 68 do CP) deve ter fundamentação topica e suficiente. 3. "Habeas-corpus" conhecido e indeferido quanto ao pedido de redução da agravante para o minimo de 1/3 e deferido quanto ao pedido formulado em ordem sucessiva, para determinar que o Tribunal "a quo" prossiga no julgamento da apelação e complemente a fundamentação do aumento da pena aplicado no maximo previsto no par. 2. do art. 157 do CP.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Crime de uso de documento falso e de falsa identidade. Competência. Pericia. "Habeas Corpus". Nulidades. Atipicidade. 1. Não esclarecendo o impetrante e paciente, na inicial, por que razão considera incompetente o Juiz que presidiu o processo e julgou a ação penal, a argüição não pode, sequer, ser apreciada; e, menos ainda, acolhida, em se verificando que o processo tramitou no foro do local do delito. 2. O exame pericial não e imprescindivel, quando, em face de outras provas, se mostra desnecessario, redundante (art. 184 do C.P.Penal). 3. Havendo o acórdão impugnado demonstrado a ocorrencia dos delitos previstos nos artigos 304 e 308 do C.Penal, levando, ademais, em consideração, tratar-se de concurso formal, nada há a ser corrigido. 4. Inadmissivel, além disso, o reexame aprofundado das provas, no âmbito estreito do "writ". 5. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Lei nº 6368/1976, art. 12. 2.Alegação de nulidade das decisões condenatórias, porque não considerada, na fixação da pena, a atenuante da confissão espontânea, "ut" art. 65, III, letra "d", do Código Penal. 3.Hipótese em que o réu confessou a posse da substância entorpecente para uso pessoal (Lei nº 6368/1976, art. 16) e não para o tráfico, pelo qual veio a ser condenado, nos termos da denúncia. 4. Não cabe, no caso, assim, ter como violado o art.65, III, alínea "d", do Código Penal, invocável na espécie. 5. Habeas Corpus indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUE FORAM AGUIDOS COMO INCONSTITUCIONAIS. -COM A REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2/94, FICOU PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PREJUDICADA POR PERDA DE SEU OBJETO.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime eleitoral. Processando-se no TRE-AP, ação penal contra deputado estadual e co-réus, entre eles, a paciente, por crime eleitoral, competente é a Corte Regional, por intermédio do colegiado ou do relator, para as providências de índole processual, inclusive a decretação de prisão cautelar de acusado. 3. Decreto de prisão preventiva da paciente suficientemente fundamentado. 4. Releva anotar, ainda, que os bons antecedentes da paciente poderão, no curso do processo, conduzir a Corte Regional a revogar a prisão preventiva decretada, se, após ouvida em Juízo, entender o TRE não mais subsistirem as razões que, a esta altura do processo, com base em lei, justificaram o decreto judicial atacado. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 11.024/94 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. Aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, a vista do que dispõe o artigo 22-I da Carta da Republica. Periculum in mora presente na perspectiva de que os membros dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde venham a responder processo por crime de responsabilidade. Medida liminar deferida.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - DECRETO PRESIDENCIAL QUE AUTORIZA A IMEDIATA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE - IMPETRAÇÃO DO WRIT COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR AO EXTRADITANDO O DIREITO DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE EXTRADICIONAL - FUNDAMENTO RELEVANTE - INTERPRETAÇÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. 83 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - ULTERIOR JULGAMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HC PREJUDICADO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado a idoneidade jurídico-processual do remedio de habeas corpus para obstar a tramitação de processo extradicional no âmbito desta Corte (RTJ 75/98) e, até mesmo, para impedir a efetivação da propria extradição ja deferida pelo Tribunal (RTJ 69/44). - Superados os motivos de direito ou de fato que podiam configurar situação de injusto constrangimento a liberdade de locomoção física do paciente, e afastada, em consequencia, a possibilidade de ofensa ao seu status libertatis, há que se reputar prejudicada a ação de habeas corpus. Precedentes.