APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO. A.R COM A OBSERVAÇÃO "MUDOU-SE". DEVER DO FINANCIADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA EVIDENCIADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente têm previsão no art. 3º, além do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como nas Súmulas 72 e 245 do Superior Tribunal de Justiça; II- A comprovação da mora revela-se imprescindível, a qual poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, revelando-se dispensável a notificação pessoal, bem como menção acerca do valor do débito; III- É dever do financiado manter o endereço correto e atualizado, comunicando toda e qualquer alteração de dados contratuais, atendendo ao princípio da lealdade negocial; IV- Se o devedor deixa de promover a devida alteração no endereço, reputa-se válida a sua constituição em mora, cabendo-lhe, desta maneira, arcar com as consequências de seu eventual procedimento desidioso ou errôneo; V- A anulação da Sentença é a medida que se impõe; VI- Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AGRAVADO NO ROL DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível a rescisão contratual de forma antecipada no feito, tendo em vista que o pedido já tinha sido feito administrativamente à agravada e era inevitável no bojo dos autos, sendo plenamente admitido pela própria agravada; 2. A vedação à agravada de inscrever o agravado no rol de inadimplentes é consequência lógica do encerramento da relação contratual, uma vez que deixa de existir inadimplemento em negócio jurídico que não subsiste mais; 3. Recurso conhecido e não provido; 4. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECRETO ESTADUAL N.º 26.428/2006. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aos Estados é dada a competência plena para legislar sobre o IPVA, tendo em vista o silêncio quanto a lei nacional de normas gerais a respeito do tributo e o permissivo constante do art. 24, §3º, da Constituição da República; 2. O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, sendo a constatação da propriedade o suficiente para a incidência do tributo e bastando a possibilidade de reaver o bem para que se configure o direito real sobre o automóvel e, por conseguinte, se torne o proprietário o sujeito passivo do tributo. Precedentes do STJ; 3. O credor fiduciário é sujeito passivo e devedor solidário do IPVA, na forma do art. 14, V, do Decreto Estadual n.º 26.428/2006, sendo possível a cobrança pela Fazenda Estadual diretamente sobre a figura do banco credor; 4. Recurso conhecido e não provido; 5. Decisão mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REALIZAÇÃO DE EXAME COMO CONDIÇÃO DE INGRESSO NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. NÃO COMPROVADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL OU DEFICIÊNCIA ESCOLAR DO MENOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dano moral é necessária a conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão; culpa ou dolo; dano e nexo causal. No presente caso não há prova da conduta antijurídica da escola apelada, portanto, não há que se falar em dever de indenizar. 2. Outrossim, não se configura o dever de indenizar, posto que o incidente relatado não trouxe prejuízo psicológico ou impacto negativo no desempenho escolar da vítima. 3. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DO DEPÓSITO DE VALOR EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA - CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO - CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM ESTADO DE EMERGÊNCIA - QUESTÃO AMBIENTAL ADVERSA QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA EMPRESA CONTRATADA - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS - RETIRADA DO MAQUINÁRIO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO - APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NA CLAUSULA CONTRATUAL - PENALIDADE A INCINDIR SOBRE A PARTE DO OBJETO DA LICITAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA CONFORME PREVISTO NOS INSTRUMENTO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS – PROVA ESCRITA QUE EVIDENCIA O DIREITO DO AUTOR – REVELIA DO RÉU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É cabível o ajuizamento da ação monitória embasada em notas fiscais que comprovem a efetiva prestação do serviço. Sentença reformada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – INTIMAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE – HIPOTECA – DEMORA INJUSTIFICADA DE LIBERAÇÃO DO BEM – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME – DESCASO COM O CONSUMIDOR – DANO MORAL RECONHECIDO – DANO MATERIAL – ATRASO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES, IMPEDINDO O FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - DANO MATERIAL RECONHECIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Os recorrentes celebraram entre si uma cessão de direito, ou seja, os direitos e obrigações assumidos pelo promitente comprador (cedente) foram transferidos ao adquirente (cessionário). - A demora injustificada de quase dois anos da quitação do imóvel, por parte da construtora, para promover a baixa do gravame junto à matrícula do imóvel gera abalo moral ao consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme jurisprudência do STJ, não há que se falar em preterição nos casos em que a Administração Pública, por força de decisão judicial, procede a nomeação de outros candidatos em posição inferior.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.282, DO CPC -SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE DESPEJO – PROCEDÊNCIA – MERA CONFUSÃO ENTRE NOMES DE RUAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO - ABANDONO DE CAUSA – – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, IV, CPC 1973 – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. INVESTIDURA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, tem direito subjetivo à investidura no cargo. 2. Remessa oficial conhecida. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NATUREZA TRÍPLICE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E OUTROS ENCARGOS – CUMULAÇÃO INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PARCELA JÁ ADIMPLIDA. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Da análise dos autos, principalmente do documento juntado às fls. 15/30, observo que a Autora logrou êxito em comprovar o pagamento da parcela levada pelo Apelante ao cadastro de inadimplentes, não merecendo amparo as alegações do réu em sede de Apelação. 2.O boleto de cobrança da 48ª parcela foi paga em 15/08/2011, contudo, em 07/12/2012, o Apelante inscreveu o nome da Apelada no SPC e Serasa. 3.O valor arbitrado pelo magistrado a quo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, principalmente pelo fato do Banco ter ajuizado ação de busca e apreensão do veículo, sem que houvesse qualquer parcela em aberto. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO DA PMAM - LIMINAR DEFERIDA HÁ QUASE 05 (CINCO) ANOS. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO DOS APELANTES AO POSTO DE 2º TENENTE PM DO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES POLICIAIS MILITARES(QOPM) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.Malgrado mostre-se legítima a possibilidade de a Administração Pública alterar as condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, a fim de melhor atender ao interesse público, inexiste nos autos comprovação de que o Apelado tenha oportunizado aos candidatos a possibilidade de alteração do código de inscrição do certame. 2.Apesar de os Recorrentes não possuirem, quando da inscrição no certame, o curso de formação de oficiais PM, exigido, exclusivamente, para os inscritos no código 01, após mudança redacional da alínea ''c'' do item 17 do edital nº 01/2011-PMAM de 02 de fevereiro de 2011, com o cumprimento da medida liminar, deferida em 23.02.2012 e reavivada por esta julgadora em 19.12.2013, os Apelantes foram mantidos no citado curso de formação, concluindo-o em 29.04.2014 e promovidos ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais Combatentes Policiais Militares(QOPM). 3.De maneira excepcional, ressai evidente que a restauração da estrita legalidade acarretará maiores danos à sociedade do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, haja vista que um alto investimento de dinheiro público já foi irrevogavelmente feito na formação dos Apelantes, uma vez que desde o deferimento da antecipação da tutela pelo Juízo de origem em 23.02.2012 até a presente data, já transcorreram quase 05 (cinco) anos, encontrando-se os Recorrentes, inclusive, em plena atividade. 4.Recursos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no Acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, entendimento esse acompanhado por esse Egrégia Segunda Câmara Cível. 4.Não é demasiado ressaltar que o pagamento do FGTS, garantido pela decisão atacada, é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato de trabalho. 5.Embargos conhecidos e improvidos.