APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA DE ÔNUS EXCESSIVO À PARTE RECORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OBEDIÊNCIA ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.963-17/2000 E 2.170-36/2001. ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS POR AMBAS AS PARTES. BILATERALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ante a inexistência de qualquer ilegalidade ou irregularidade nos termos do referido contrato, que acarrete ao Recorrente ônus excessivo. - No que se refere à nulidade das cláusulas contratuais que capitalizam juros, tem-se a dizer que, à época da celebração do contrato de financiamento de veículo, a forma de capitalização de juros, deduzida no referido instrumento contratual, obedeceu às diretrizes previstas nas Medidas Provisórias 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001, bem como na jurisprudência da Corte Cidadã, logo, não há falar-se, na espécie, em nulidade de cláusula contratual. - Ademais, tenho que os termos que lastreiam a liberação do crédito foram acordados bilateralmente, com cláusulas bem definidas, especialmente no tocante aos encargos financeiros pactuados, fazendo incidir o princípio pacta sunt servanda. - Ocorrendo inadimplência por parte do contratante, a inclusão do seu nome no cadastro de restrição de crédito, é medida que se impõe, justamente, por se mostrar justa e razoável. - Com relação à alegada repetição do indébito, verifico que inexiste ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais referentes ao citado financiamento, que ampare a referida ponderação. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONDIÇÕES PACTUADAS CONDIZENTES COM A REALIDADE FINANCEIRA VIGENTE E DE ACORDO COM OS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO PRESERVADA. - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n.º 297). - Contratos bancários revestidos de todas as formalidades legais. Os contratos bancários não estão sujeitos à limitação de juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano, incidindo, em regra, a taxa livremente pactuada pelas partes. - É sabido que, é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante infração ao disposto no art. 51 , § 1º do CDC ) fique cabalmente demonstrada. Ante as peculiaridades do julgamento em concreto, inexistente. - Na verdade, in casu, não há como vislumbrar ocorrência de engano justificável, para legitimar qualquer ilegalidade nos termos do pactuado no contrato, pois as partes livremente pactuaram e/ou anuíram com o consignado no mesmo, ou seja, taxas de juros aplicadas dentro da média do mercado, afastando qualquer alegação de abusividade; a capitalização de juros, igualmente dentro do patamar apontado pela legislação vigente, via de consequência, cai por terra a buscada pretensão indenizatória porque indemonstrada. - A posição consolidada no STJ, em especial, após a edição da Súmula Vinculante nº 07 do STF, é a de que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX do art. 4º da Lei n.4.595/64 (Súmula n. 596, do STF), o que as autoriza a cobrar, a esse título, percentual maior que 12% ao ano. Precedentes. - Inexistência de dano a ser reparado. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40,§§ 2º E 4º DA LEI 6.830/80. PRAZO DE SUSPENSÃO 01 (UM) ANO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. - O prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão da execução fiscal já fora contabilizado, não se devendo considerar novamente pedido de suspensão formulado pelo exequente sob pena de perpetuação ad eternum da ação. - Inércia do exequente em promover os necessários atos para satisfação de seu crédito tributário, e após sua intimação, a extinção do feito foi medida que se impôs, conforme art. 40, §4º da LEF c/c art. 269, IV do CPC/73 (atual art. 487, II, do CPC/15); - Seguido o regular trâmite da execução fiscal, tendo-se observado o prazo de suspensão máximo de 01 (um) ano e o interstício quinquenal para a prescrição em análise; - Segundo a Lei 6.830/80, impõe-se o arquivamento do processo, na forma do § 2º do artigo 40 da LEF. -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DO FATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE VALORADO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421, DO C. STJ. MANUTENÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. - Cabe ao Estado, pelo princípio constitucional da responsabilidade reparar os danos causado por atos omissivos ou comissivos praticados pelos agentes estatais. - Restam claros e evidentes os elementos de convicção carreados aos autos, destacando o boletim de ocorrência e o laudo do IML, que comprovam a ocorrência do excesso na atuação dos policiais. - O conjunto probatório permite inferir que o apelado foi molestado, agredido fisicamente e moralmente, além de ter ficado preso, pelo simples fato de praticar o ato de se deitar para descansar num banco de praça. - Recomposição que se faz necessária na esfera imaterial, porquanto a vítima, sem culpa alguma, foi submetida a constrangimento incompatível com o agir da administração. - O quantum indenizatório fora corretamente aplicado pelo Julgador primevo, pois o arbitrou atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade às características da situação em concreto. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB À ÉGIDE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 585, INCISO III, DO CPC DADA PELA LEI 11.382/2006. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. - Não há como abrigar a apelação cível que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada, pois harmonizada com a lei e, mais ainda, conforme entendimento firmado nos Tribunais. - In casu, a sentença expressamente bem observou os critérios legais de ausência de força executiva do título executivo extrajudicial – Contrato de Seguro por Acidente. Isso porque, com o advento da Lei n. 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não mais possui força executiva, que é reservada apenas ao contrato de seguro de vida. Decreto-lei 73/66 e Decreto 61.589/67 que fazem referência apenas à possibilidade de execução para a cobrança do prêmio que não se confunde com a indenização securitária. - Precedentes. - RECURSO IMPROVIDO.

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DO C. STF. I – O contrato temporário da apelada foi sucessivamente renovado e teve duração de mais de 3 (três) anos. II - Houve ofensa ao disposto no art. 37, II e IX, da CF, haja vista que a contratação por tempo determinado é exceção e deverá ocorrer apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de violação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público. III – Assim, a contratação temporária da recorrida encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, §2º, da CF). Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus a apelada ao pagamento de FGTS pelos anos trabalhados. IV - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a corte suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863125). V – Apelações Cíveis conhecidas, mas não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE REPAROS NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Os fornecedores não estão proibidos de ofertar e colocar no mercado de consumo com abatimento do preço, naturalmente produtos levemente viciados, desde que forneçam informações corretas, claras e precisas sobre os aludidos vícios." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª ed., Forense, 2007, p. 216 ). No caso, o fornecedor, durante a instrução processual, não logrou êxito em provar que tinha prestado as informações devidas ao consumidor acerca da existência de possíveis vícios existentes no automóvel de "segunda mão", objeto de contrato de compra e venda. 2. O valor da indenização por danos morais fixados no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser reduzido para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das peculiaridades do caso concreto. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE PAGAR, OU NÃO, ASTREINTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO DE TÍTULOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há indícios de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, devendo a data de cumprimento da decisão e a quantidade de dias-multa ser aferida em liquidação judicial e o valor ser adequado à razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ameaçar a atividade empresarial da apelante; 2. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e os protestos indevidos de títulos geram dano moral indenizável e in re ipsa, ainda que o ofendido seja pessoa jurídica; 3. Recurso conhecido e não provido; 4. Sentença mantida com honorários advocatícios majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê afigura-se abusiva, na medida em que se transferem à parte vulnerável, na relação contratual, despesas administrativas que, na realidade, são inerentes à própria atividade da instituição financeira, o que viola o disposto nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Não há suporte normativo para a cobrança, por parte do banco, da tarifa de gravame eletrônico e registro de contrato; 3. A cobrança de serviços de terceiros, "desde que devidamente explicitada no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil" (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação precisa desses serviços, com a comprovação do pagamento direto aos respectivos fornecedores, hipótese não verificada no caso em tela; 4. Recurso conhecido e não provido; 5. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. PRAZO QUE TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONFORME PRECEITUAVA O ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No presente caso, a alegação do apelante de que não realizou o recolhimento das custas complementares por falha no sistema deste Egrégio Tribunal não veio, à época do peticionamento, acompanhada de comprovação, sendo, tão somente, argumentação desprovida de sustentação probatória; II. Na verdade, busca o apelante eximir-se de sua responsabilidade atribuindo-a ao sistema deste Tribunal de Justiça; III. Assim, embora devidamente intimado, o autor não cumpriu com o determinado pelo Juízo a quo, no sentido de proceder ao recolhimento das custas complementares; não restando, portanto, alternativa àquele Juízo que não fosse o indeferimento da inicial diante da inércia da parte, o que se mostrou adequado. Precedentes deste Tribunal de Justiça; IV. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), quando tem por fundamento o art. 267, IV, do CPC/1973 (atual redação do art. 485, inciso IV, do NCPC), independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal; V. Sentença mantida na íntegra. VI. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973. HIPÓTESE DO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 267 DO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Sabe-se que pode o Magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme inteligência do art. 267, III, CPC/1973; II. Entretanto, é dever do Juiz da causa, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor, a fim de que, em 48 (quarenta e oito) horas, diligencie o cumprimento da providência que lhe incumbe, redação do art. 267, § 1°, CPC/1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça; III. Do despacho, fls. 65, do Juízo a quo, o Apelante não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento no feito, sendo que somente o seu patrono foi intimado, conforme fls. 66, em contrariedade à norma processual vigente à época do decisum combatido; IV. Impõe-se, nesse sentido, a invalidação da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 267, III, do CPC/73, em face de não ter havido a intimação pessoal da parte, para que suprisse a falha em 48 (quarenta e oito) horas, conforme preconizava o § 1º do mesmo artigo; V. Sentença que merece ser anulada; VI. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO SOCIAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Para que uma relação processual seja constituída validamente, deve a pessoa jurídica atender aos pressupostos processuais, quais sejam: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade de postular; II- A representação legal é elemento da capacidade processual, sendo o contrato social da pessoa jurídica instrumento hábil ao exame desse pressuposto (art. 12, VI, do CPC/73); III- Tendo sido intimado o Requerente para regularizar sua representação processual, o não atendimento justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; IV- A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; V- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS. CANCELAMENTO DETERMINADO NO JUÍZO A QUO. APONTAMENTO LEGÍTIMO ANTERIOR NÃO DEBATIDO PELO APELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Sabe-se que, nos temos da Enunciado Sumular nº 385, do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."; II. In casu, a apelante inseriu o nome da apelada no cadastro de devedores indevidamente; sem, todavia, comprovar a existência de dívida, ensejando a anulação do débito, como bem decidido na primeira instância na sentença fustigada; III. Ocorre que, compulsando os autos, observo que é caso de aplicação da referida Súmula, no sentido de afastar a condenação em danos morais, porquanto há legítima inscrição preexistente no nome da parte recorrida, nos cadastros de proteção ao crédito, sendo que o apelado não conseguiu fazer prova de que essas negativações prévias foram realizadas em dissonância com o dispositivo contido no CDC (art. 43, § 2º), isto é, em ofensa ao dito enunciado sumular; IV. Nesse sentido, não se mostram cabíveis os danos morais arbitrados em primeiro grau; V. Sentença que merecer ser parcialmente alterada; VI. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Doutra banda, no que diz respeito à alegada ausência de manifestação expressa de afronta ao artigo 884, do Código Civil, o qual veda o enriquecimento ilícito, cumpre registrar a inovação recursal trazida pelo recorrente porque tal tese nunca foi trazida aos autos, seja nos embargos à monitória (fls. 83/90 dos autos principais), seja na apelação apresentada (fls. 120/125). Assim, se tal tese não fora oportunamente aventada, é incabível a inovação neste momento processual. III – Embargos de Declaração parcialmente não-conhecidos e rejeitados na parte conhecida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À NOMEAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIREM COMO FUNDAMENTO PARA PRETERIR DIREITO DE SERVIDORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O ente estatal, nas razões do recurso, afirma que "se encontra assegurado legalmente o direito dos alunos-soldados ao ingresso no Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas em virtude da conclusão do curso de formação" (fls. 04), no entanto, assevera a impossibilidade de sua implementação, por conta da necessidade de obediência, pelo gestor público, dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. II – Este Tribunal de Justiça já possui entendimento no sentido de que os limites orçamentários prescritos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir como fundamento para o descumprimento de direitos dos servidores. III - Os alunos-soldados já exercem atividade compatível com a categoria de soldado e a preterição do soldo devido afigura verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DO VALOR DE MULTA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE À PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. I - Com relação ao valor fixado a título de multa, constato a manifestação da autarquia previdenciária (fls. 117/122 dos autos originários) informando o cumprimento da decisão tempestivamente, o que por si só já impede a aplicação das astreintes, razão pela qual não conheço desta parte do recurso em razão da perda do interesse recursal. II – Em que pese o agravante alegar a impossibilidade de incorporação da gratificação de localidade nos proventos de pensão, em virtude do disposto no art. 1º, X, da Lei nº 9.717/98, com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.043-20/2000, publicada em 29/07/2000, no entanto, a mesma já havia perdido sua eficácia à época do falecimento do segurado, ocorrido em 15/03/2001. III - A gratificação de localidade compunha os vencimentos do servidor, conforme contracheque acostado à fl. 16, razão pela qual os proventos de pensão por morte deveriam ter o benefício incluído, com valor correspondente à totalidade dos vencimentos do de cujus. Tal percepção coaduna inclusive com o firmado pela Egrégia Corte de Contas amazonense, que já reconheceu esta gratificação como vantagem de caráter geral, extensível aos beneficiários de pensão por morte. IV - Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, CPC/1973. AUSENTE IN CASU. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme inteligência do art. 267, III, CPC/1973; 2. Entretanto, é dever do juiz da causa, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor, a fim de que, em 48 (quarenta e oito) horas, diligencie o cumprimento da providência que lhe incumbe, redação do art. 267, § 1°, CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça; 3. No presente caso, restou comprovada a ausência de intimação pessoal do autor, uma vez que a intimação do despacho que determinou a manifestação da parte para que requeresse o prosseguimento do feito foi direcionada somente ao patrono do apelante, por Diário da Justiça, sem que houvesse comunicação do despacho à parte; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ESTIMADO POR PERITO JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso XXIV que a indenização para hipótese de desapropriação deve ser justa. No caso, após realização de perícia, o juízo condenou o ente federativo ao pagamento de indenização em quantum similar ao estimado por perita judicial, logo o comando constitucional foi observado. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz fixa a indenização no processo de desapropriação em valor estimado por perito judicial, embora a parte tenha feito estimativa menor, porque a indenização deve ser sempre justa. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada em reexame necessário.

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. COBRANÇA DO VALOR TOTAL INADIMPLIDO. SUSPENSÃO DA DECISÃO NO JUÍZO IMPETRADO. PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973. WRIT PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. I. Resta prejudicado o writ constitucional se a autoridade judicial suspende a decisão que decretou a prisão civil; II. Assim, suspenso o ato prisional, cessa a violação ao direito de locomoção, restando superada a alegação de ilegalidade ou abuso de poder no decreto judicial; III. Logo, mostra-se desnecessário analisar o Habeas Corpus quando constatado que o comando judicial a posteriore retira a ameaça ou a lesão ao direito de ir e vir do paciente; IV. Writ prejudicado; V. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC/73. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NA VERDADE AO INCISO III, DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter cumprido a diligência de citação do réu, tampouco ter recolhido as custas do oficial de justiça, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 267, III do CPC/73 "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe competir", sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º; II- Impõe-se a invalidação da Sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, com amparo no art. 267, III, do CPC/73 , em face de não ter havido a correta intimação pessoal da parte para que suprisse a falha em 48 (quarenta e oito) horas, conforme preconiza o § 1º do mesmo artigo; III- A anulação da Sentença é a medida que se impõe; IV- Recurso conhecido e provido.