DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INÚTIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I – Se a parte agravante não impugna o principal fundamento da decisão recorrida, limitando-se a alegar matéria que não discrepa do entendimento desta julgadora, o recurso é inútil, pois incapaz de trazer qualquer melhora na situação jurídica da parte e de infirmar o conteúdo do decisum fustigado. II – Agravo não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DA OPERADORA. PRESENTE A CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCLUSÃO. CLAÚSULA ABUSIVA. TRATAMENTO PARA DOENÇA COBERTA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Mesmo diante do voluntário cancelamento do plano de saúde em que fundada a pretensão de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de tratamento médico, remanesce interesse de agir à consumidora em função da possibilidade de ressarcimento dos valores dispendidos pela operadora do plano em função de cumprimento de tutela antecipada concedida. II – Perfaz-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que exclui tratamento experimental e não previsto no Rol de Procedimento da ANS quando esse é prescrito por médico para cura ou controle de doença inserta na cobertura do contrato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC/73, atual 1036 CPC/2015) no sentido de que a comprovação da mora do devedor fiduciário enseja o deferimento da liminar, sendo obrigação do devedor quitar a integralidade da dívida (valor declinado na exordial), no prazo de cinco dias, como forma de reaver a propriedade do veículo. II – No caso dos autos, especificamente, entendo cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, posto que resta incontroverso nos autos que foi quitado um percentual de aproximadamente 80% da dívida. Logo, deve ser mantida a sentença de improcedência na ação de busca e apreensão III – Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO CUMULADA COM SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, COM REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA ANTE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. I – A concessão da tutela de evidência ocorre mediante análise de critérios objetivos, que estão presentes no caso concreto. II – Pretende o Agravante análise do mérito da causa o que não é possível mediante a cognição sumária que ensejou a decisão recorrida, sob pena de ocorrer supressão de instância e cerceamento de defesa. III – Não há que se falar em litigância de má-fé por parte do Agravante vez que houve mero exercício do direito de defesa. IV - Recurso negado provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PÍLULA DO CÂNCER. DIREITO À SAÚDE. LEI N.º 13.269/2016, QUE AUTORIZAVA O FORNECIMENTO DA DROGA, SUSPENSA POR DECISÃO DO STF, POR SUSPEITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO. I – No dia 19/05/2016, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5501, decidiu por suspender, em razão de suspeita de inconstitucionalidade, a eficácia da Lei n.º 13.269/2016, a qual autorizava o fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética para tratamento de pacientes portadores de neoplasia maligna. II – Suspensa pela Corte Suprema a norma que fundamenta o pedido autoral, não persiste a plausibilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela provisória. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - MASSA FALIDA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não basta simples requerimento de assistência judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, seja ele pessoa natural ou jurídica. 2. O simples fato de se tratar de massa falida não significa que esteja impossibilitada de arcar com as custas do processo. 3. Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra a inexistência de recursos para pagamento das custas e despesas do processo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO ALIENADO EM CONTRATO VERBAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO ÚNICO REQUERIDO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. I – Reconhecimento da legitimidade passiva do Detran/AM ante o fato de ser o órgão competente para promover o bloqueio administrativo do veículo, sendo esse o único objeto da ação. II – Concedida a isenção do preparo com fulcro no art. 98, §1º, VIII do NCPC. III – Recurso provido. Reforma na íntegra da decisão fustigada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Para a concessão da antecipação assecuratória da tutela, é imprescindível que se demonstre, além da prova inequívoca do alegado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. II – Diferentemente do que os agravantes alegam, verifico inexistir o requisito do periculum in mora, materializado no art. 300 do CPC, como sendo a possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a não efetivação da promoção dos agravantes em sede de tutela antecipada não se relaciona com qualquer lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva ou de mérito. III – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Presente a verossimilhança da alegação e/ou a hipossuficiência do consumidor, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Hipótese dos autos em que é evidente a relação de consumo, sendo autorizada a inversão do ônus probatório, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC e artigo 373 do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. II. No que se refere ainda ao ônus da prova, extrai-se também a orientação da Segunda Seção do egrégio STJ, a qual, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, entendimento jurisprudencial no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (open legis). III. Embora sucinta, a decisão proferida pelo juízo a quo, a mesma possui fundamentação adequada e suficiente, atendendo assim o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e art. 11º do Código de Processo Civil/2015, não havendo nulidade. IV. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LASTRO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – O desconto em folha de pagamento de parcela lastreada em contrato de empréstimo consignado acostado aos autos afasta, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do acolhimento da pretensão de exclusão dos débitos do contracheque. III – Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO – VALIDADE EXPIRADA – OBRIGATORIEDADE: - Deve o poder público nomear servidor aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas, quando o seu prazo de validade já estiver vencido, pois o concursado tem direito subjetivo à nomeação, de acordo com pacífica jurisprudência pátria. SEGURANÇA CONCEDIDA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO AMBIENTAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 161 -A, 161-B e 161-C DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97 - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela possibilidade de todo juiz e Tribunal apreciar, no caso concreto, a compatibilidade do ordenamento jurídico com a CF/88, será realizado pelos Tribunais mediante votação do respectivo Órgão Oficial, consoante disposição expressa no seu art.97, que trata da cláusula de reserva de plenário. - Pela declaração de inconstitucionalidade não resta dúvida que nas Comarcas dos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, já há estruturação judiciária definitiva e seus juízos detêm competência plena para as causas decorrentes de seus limites territoriais. declaro competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo/AM)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO AMBIENTAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 161 -A, 161-B e 161-C DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97 - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela possibilidade de todo juiz e Tribunal apreciar, no caso concreto, a compatibilidade do ordenamento jurídico com a CF/88, será realizado pelos Tribunais mediante votação do respectivo Órgão Oficial, consoante disposição expressa no seu art.97, que trata da cláusula de reserva de plenário. - Pela declaração de inconstitucionalidade não resta dúvida que nas Comarcas dos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, já há estruturação judiciária definitiva e seus juízos detêm competência plena para as causas decorrentes de seus limites territoriais. declaro competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo/AM)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO AMBIENTAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 161 -A, 161-B e 161-C DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97 - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela possibilidade de todo juiz e Tribunal apreciar, no caso concreto, a compatibilidade do ordenamento jurídico com a CF/88, será realizado pelos Tribunais mediante votação do respectivo Órgão Oficial, consoante disposição expressa no seu art.97, que trata da cláusula de reserva de plenário. - Pela declaração de inconstitucionalidade não resta dúvida que nas Comarcas dos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, já há estruturação judiciária definitiva e seus juízos detêm competência plena para as causas decorrentes de seus limites territoriais. declaro competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo/AM)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO AMBIENTAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 161 -A, 161-B e 161-C DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97 - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela possibilidade de todo juiz e Tribunal apreciar, no caso concreto, a compatibilidade do ordenamento jurídico com a CF/88, será realizado pelos Tribunais mediante votação do respectivo Órgão Oficial, consoante disposição expressa no seu art.97, que trata da cláusula de reserva de plenário. - Pela declaração de inconstitucionalidade não resta dúvida que nas Comarcas dos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, já há estruturação judiciária definitiva e seus juízos detêm competência plena para as causas decorrentes de seus limites territoriais. declaro competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo/AM)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT. NECESSIDADE DE AFERIR O GRAU DE LESÃO DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDOS PERICIAIS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 426 E 580 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Mister apreciar este litígio cotejando os 3 (três) laudos técnicos-periciais apresentados, portanto, observo que o autor, ora recorrente, sofreu lesões irreversíveis com perda funcional parcial de membro superior, devendo ser enquadrada no patamar de 70% (setenta por cento) da tabela prevista na Lei n. 11.945/2009; contudo, a perda atingiu o nível de apenas 75% (setenta e cinco por cento) da perda funcional referida, obedecendo ao enunciado de Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça; II - Verifico que o valor correto a ser recebido pelo recorrente pode ser apurado a partir de simples cálculo aritmético: (R$13.500 x 0,70) x (0,75) = R$7.087,50, no entanto, resta incontroverso que o Apelante recebeu R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) pela via administrativa, devendo este valor ser deduzido, totalizando o montante de R$6.142,50 (seis mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos); III - No tangente aos danos morais, é consabido que os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual, por si só, não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais; III - Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11 do Diploma Processual Civil em conjunto com o enunciado 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, inverto os honorários de advogado da sucumbência (15% sobre o valor da condenação), bem como fixo a verba honorária recursal em 1% (um por cento do valor da causa), os quais, somados à verba fixada na instância de origem, totalizam o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, dado o trabalho adicional empreendido pelos causídicos do Apelante. Frise-se que os encargos devem ser redistribuídos na proporção de metade para cada uma das partes; IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA PMAM. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE PSICOLÓGICO. FALTA DE OBJETIVIDADE DO RESULTADO DO TESTE. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I – Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Ora, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009, o direito de impetrar a medida em epígrafe extingue-se em 120 dias, contados a partir da ciência, pelo prejudicado, do ato supostamente coator eivado de ilegalidade. II – Nesse diapasão, tem-se que os decretos legislativos impugnados foram publicados no diário oficial dos municípios em 08/01/2016 (fls. 58/60). No mais, houve afixação dos referidos documentos no mural da Câmara de vereadores. Contudo, o mandamus foi aforado tão somente em 11/07/2016, posteriormente aos 120 dias fixados em lei. III – Não há como aventar a hipótese de que o impetrante apenas tomou ciência dos decretos legislativos posteriormente por meio das redes sociais, se o meio oficial de comunicação dos entes públicos é o diário oficial. Logo, é inafastável a decadência do direito de impetrar mandado de segurança. IV – Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO INTERESSE DE AGIR – MEDIDA LIMINAR CUMPRIDA – PRECARIEDADE – NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO – DIREITO À INFORMAÇÃO – INTERESSE PÚBLICO – VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As informações requisitadas pela impetrante foram apresentadas tão somente por força da medida liminar inicialmente deferida nestes autos, não se vislumbrando, nesse aspecto, o esvaziamento do objeto da demanda, haja vista a precariedade característica das medidas liminares. 2. Em verdade, a medida liminar apenas antecipou os efeitos da segurança satisfativa definitiva, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Subsiste, portanto, a necessidade de julgamento definitivo. 3. As informações requisitadas revestem-se de evidente natureza pública e, nessa condição, são objeto de interesses da coletividade e devem guardar transparência e a visibilidade da atuação da Administração Pública. 4. In casu, o interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência, ante a inexistência de ressalvas legais para tanto, notadamente por constituírem informações estritamente ligadas ao exercício da função pública do impetrado que não comprometem a ordem pública, a segurança nacional nem o direito à intimidade. 5. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA. EXERCÍCIO DE 2010. AUSÊNCIA DE PARECER PROFERIDO PELA CORTE DE CONTAS DO ESTADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADES DOA ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I – A Constituição do Estado do Amazonas determina em seu art. 127, §4º, que as Câmaras Municipais não poderão julgar as prestações de contas das Prefeituras que ainda não tenham recebido parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas do Estado. II - In casu, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, relativo às contas anuais de 2010 do município de Tabatinga (processo nº 2009/2011), não possui decisão definitiva, posto que se encontra em fase de análise do recurso de reconsideração recebido no efeito suspensivo, o que elide o caráter de definitividade do julgado que rejeita as contas e, por conseguinte, obsta a tramitação do processo no âmbito da Câmara Municipal. III – Segurança concedida.