EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no Acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara a vulnerabilidade fática do Embargado e que a autonomia da vontade encontra limite na função social do contrato, devendo atender aos deveres anexos ao contrato, a fim de instrumentalizar o beneficiamento recíproco, em uma equilibrada correspectividade, ressaindo nítida a aplicação da regra do art. 53, III, d, do CPC/2015 (art. 100, IV , d do CPC/73). 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECENTE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO OPERADA PELO STF. DIREITO A FÉRIAS. IMPERATIVIDADE DA EXEGESE MAIS PROTETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensado-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 2. Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS. 3. O direito a férias da apelada está garantido nos arts. 7º, XVII, e art. 39, §3º da CF/88. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o Superior Tribunal de Justiça há muito assentou a presunção em favor do consumidor quanto aos lucros cessantes derivados do atraso na entrega do imóvel, dispensando, deste modo, provas para deferir este ressarcimento. 4.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que o "habite-se" não ostenta elementos suficientes para marcar o fim do atraso na entrega do imóvel, pois o termo final deve ser a data da entrega das chaves e não da expedição da carta de "habite-se", pois somente com aquela é que o consumidor passa a efetivamente usufruir do bem. 5.Com relação aos juros, constou de maneira clara que tendo sido convencionado índice para reger a atualização e os juros daquele negócio jurídico, descabe aplicar a taxa Selic. 6.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE UM ANO DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. MESMA EXIGÊNCIA PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que o parâmetro do que se deve entender por "atividade jurídica" para Promotores de Justiça, oferecido pela Resolução n. 40/2009 do CNMP, é inservível para densificar a exigência de "experiência profissional" imposta como condição para o preenchimento do cargo de Agente Técnico Administrativo do Ministério Público, ante a dessemelhança das funções de cada uma das atividades. 4.Com efeito, os embargos de declaração são admissíveis apenas para atacar especificamente um dos vícios do ato decisório, sendo esses, a omissão, contradição ou obscuridade, jamais para que o decisum se amolde ao entendimento do Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão de matéria já resolvida. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. MATRÍCULA EM CURSO. CONTINUIDADE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM QUE SE ENCONTRA MATRICULADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 2.º, II, b, da lei complementar n.º 30/2001, e, por arrastamento, do art. 7.º da lei n.º 2.522/1998 e do art. 5.º da lei n.º 9.717/1998, os quais estabelecem limitações etárias à concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0005283-94.2015.8.04.0000. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O Tribunal Pleno, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade ex officio n.º 0005283-94.2015.8.04.0000, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2.º, II, b, da lei complementar n.º 30/2001, e, por arrastamento, do art. 7.º da lei n.º 2.522/1998 e do art. 5.º da lei n.º 9.717/1998, por contrariar os direitos fundamentais aos alimentos, educação da juventude e dignidade da pessoa humana ao estabelecer limitações etárias à concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. Nesse eito, deve ser prorrogado o benefício até os 24 (vinte e quatro) anos ou até a conclusão do curso de graduação, o que primeiro se implementar. 2.A Defensoria Pública do Estado não faz jus a honorários quando litiga com o ente que a financia, na inteligência do enunciado n. 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido, em dissonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA VIA DJE. NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1.A intimação para realização de perícia deve ser feita na pessoa do periciando, não se admitindo a mera publicação em nome dos patronos no Diário de Justiça eletrônico. Precedentes. 2. Recurso prejudicado. Sentença cassada em virtude da nulidade identificada na produção probatória que exige o retorno dos autos para origem e repetição do ato.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que consonante jurisprudência desta E.Segunda Câmara Cível em casos semelhantes, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) apresenta-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade com evidente função pedagógica, diante dos óbices ao reembolso. 4.Não é demasiado ressaltar, mais uma vez, que a inexecução do contrato pelo promitente vendedor que não entrega o imóvel na data estipulada causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova. 5.Resta claro quanto aos honorários sucumbenciais que a sua fixação deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme comando do art. 20, §4º do CPC, a fim de corresponder com a complexidade da causa e o zelo do profissional, motivo pelo qual, o valor arbitrado em em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa revela-se justo, adequado e proporcional à natureza e importância da causa. 6.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS – RECONHECIDO – RECENTE INTERPRETAÇÃO DO STF – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, devem os Embargos Declaratórios aviados face a decisão monocrática proferida pelo relator do feito ser recebidos como Agravo Regimental, tendo em vista o manifesto caráter infringente do reclamo. 2.A irresignação do Estado do Amazonas não merece prosperar, na medida em que restou claro na decisão combatida (fls.388/394) a análise dos pontos atacados pelo Recorrente, ocasião em que trouxe nova interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal, o qual se manifestou pela extensão da norma protetiva àqueles cujo contrato temporário veio a ser declarado nulo, posição essa que deve prevalecer na hipótese vertente. 3.Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO ARGUIDOS DE FORMA GENÉRICA E VAGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegada contradição entre o reconhecimento da efetividade prática do contrato e a exigência de prova da sua vigência não merece acolhida, pois, conforme esclarecido no acórdão, o pacto de corretagem condicionava o pagamento ao agente corretor ao aperfeiçoamento da alienação dentro de um determinado prazo. Destarte, ao invés da relação de contradição sugerida pelo Embargante, a prova exigida traduz verdadeira condição da contraprestação perseguida. 2. A genérica alegação de omissão também desmerece endosso, tanto por sua vagueza, quanto por sua inveridicidade, uma vez que o acórdão enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Por derradeiro, o mero arrolamento de dispositivo do Código de Processo Civil, divorciado de uma fundamentação relevante, igualmente traduz reclamação vaga e genérica que não se subsume ao instituto do prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO POPULAR SEMELHANTE. PREVENÇÃO EXPANSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Consulta ao Sistema de Automação Judicial deixa ver que, realmente, antes do protocolo em 19.04.16 da Ação Popular em tela (n. 0612359-83.2016.8.04.0001), outro demandante já havia ajuizado demanda popular semelhante - insurgindo-se contra os acordos firmados pelo Estado do Amazonas acerca da nomeação de Comissários de Policia ao cargo de Delegado de Policia da Policia Civil do Amazonas - tombada sob o n. 0612220-34.2016.8.04.0001, protocolada em 15.04.16 e distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, ensejando sua prevenção. 2.Desimportante a desistência das outras ações por não alterar a prevenção anterior do juízo da primeira distribuição. Irrelevante, igualmente, terem as ações populares sido propostas por autores distintos, dado que a conexão depende de identidade apenas do pedido e da causa de pedir, e a própria Lei n. 4.717/74 ao fixar a prevenção do primeiro juízo, exige somente que todas as ações tenham sido intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. 3.À luz do artigo 64, §4º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prevenção não implica nulidade da decisão atacada, senão mera remessa dos autos ao juízo prevento para a devida apreciação, conservando-se seus efeitos até disposição em contrário. 4.Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÕES DESCABIDAS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A contradição a que se refere o inciso III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é aquela interna ao julgado. Logo, parâmetros externos como a suposta jurisprudência contrária ou razões externas ao decisum não ensejam nem podem ser resolvidas pela via dos aclaratórios. 2. Leitura atenta do acórdão hostilizado deixa ver que a questão da inconstitucionalidade foi devidamente abordada, descabendo cogitar-se de omissão. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE AO INVÉS DE DIALOGAR COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO APENAS REPISA O APELO. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os Embargos de Declaração não são uma oportunidade para simples reiteração do recurso anterior, mas sim para um novo diálogo baseado na decisão desafiada. Nessa perspectiva, se a parte insatisfeita com o pronunciamento não demonstrou os motivos pelos quais aquele merece ser reformado, o recurso não é de ser sequer admitido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Recurso não conhecido

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL PELA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL – SEQUELA IRREVERSÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O perito médico designado pelo Juízo concluiu que o segurado, ora apelado, possui incapacidade parcial para o trabalho. 2.Inicialmente, de se ter em conta que os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 3.Nesse diapasão, em matéria previdenciária deve haver uma flexibilização na aplicação das leis, motivo pelo qual entendo ser necessário, para a concessão de aposentadoria por invalidez, considerar outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 3.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 4.Na hipótese dos autos, o segurado era gráfico quando foi acometido pela doença incapacitante, existindo uma sequela que exige maior grau de esforço para realizar as mesmas atividades anteriormente desempenhadas. Conta hoje com mais de 60 anos, idade avançada para o atual mercado de trabalho, e baixo grau de escolaridade (fundamental incompleto – 1ª série). 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. PREVENÇÃO EXPANSIVA DO JUÍZO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. CONEXÃO DITADA TANTO PELO CPC/15 QUANTO PELA LEI N. 4.717/74. DESIMPORTÂNCIA DA DESISTÊNCIA A TEOR DO ART. 286, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Consulta ao Sistema de Automação Judicial deixa ver que, realmente, antes do protocolo em 19.04.16 da Ação Popular em tela (n. 0612359-83.2016.8.04.0001), outro demandante já havia ajuizado demanda popular semelhante - insurgindo-se contra os acordos firmados pelo Estado do Amazonas acerca da nomeação de Comissários de Policia ao cargo de Delegado de Policia da Policia Civil do Amazonas - tombada sob o n. 0612220-34.2016.8.04.0001, protocolada em 15.04.16 e distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, ensejando sua prevenção. 2.Desimportante a desistência das outras ações por não alterar a prevenção anterior do juízo da primeira distribuição. Irrelevante, igualmente, terem as ações populares sido propostas por autores distintos, dado que a conexão depende de identidade apenas do pedido e da causa de pedir, e a própria Lei n. 4.717/74 ao fixar a prevenção do primeiro juízo, exige somente que todas as ações tenham sido intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Da análise dos autos, entrevejo que a irresignação do Recorrente gravita em torno da decisão (fls.33) que cassou a liminar de imissão na posse anteriormente deferida a seu favor. 2.Ao contrário, entendeu que por se tratar de demanda complexa, envolvendo a legitimidade de propriedade de terreno, necessária maior dilação probatória para resolução da demanda. 3.Nesse eito, a Agravante não logrou êxito em comprovar o alardeado o preenchimento dos requisitos para que fosse deferida a liminar no primeiro grau. 4.Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que cumpre afastar a alardeada prescrição da pretensão de cobrança do DPVAT, porquanto somente em 18.01.2010 o segurado obteve ciência inequívoca da invalidez decorrente do evento danoso que a vitimou. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A irresignação da Recorrente gravita em torno da existência ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela no primeiro grau para que, conquanto seja ex-funcionária da Agravada e cooperada da empresa, tenha seu cartão de crédito/débito reativado. 2.A simples afirmação de que estaria presente o requisito da prova inequívoca não é suficiente para reformar a decisão ora combatida. 3.É de se ressaltar que não há no presente caso risco de irreversibilidade da medida, pois se ao final da demanda restar verificado o direito pleiteado, será restabelecido o cartão de crédito/débito da Agravante. 4.A Agravante não logrou êxito em comprovar a alardeada ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela no primeiro grau. 5.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O contrato de cessão de direitos de financiamento (contrato de gaveta), embora não possa ser oposto ao credor fiduciário, é perfeitamente válido entre as partes, obrigando-as ao cumprimento de suas cláusulas. 2.Assim, diante do comprovado inadimplemento contratual pelos Agravados, ocasionando sérios prejuízos ao Agravante, uma vez que este continua como possuidor direto do bem, a restituição da posse do veículo é medida que se impõe em razão das circunstâncias potencialmente perniciosas. 3.As informações extraídas do contrato, da planilha de pagamento do financiamento e do anúncio de venda compõem cenário suficiente a legitimar a intervenção judicial pleiteada, pelo que satisfaz os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. DESPACHO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO SEM CUNHO DECISÓRIO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de conteúdo lesivo ao interesse do Agravante no ato judicial combatido impede o processamento do instrumento, cuja admissibilidade encontra-se condicionada ao enfrentamento de decisões interlocutórias, ex vi do artigo 1.015 do Digesto Processual Civil. 2. Recurso não conhecido.