Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO - AUDIÊNCIA PAUTADA – ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONTUMÁCIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o feito segue seu trâmite regular, com audiência de instrução designada para data próxima; II – Além disso, a configuração do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, à luz dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade; III – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I – A necessidade de resguardo da ordem pública justifica a manutenção da custódia preventiva do Paciente, sobretudo porque há risco concreto, pela vasta ficha de antecedentes criminais, de que o mesmo volte a delinquir; II – Ademais, diante da ausência de comprovação do domicílio certo e ocupação lícita, a medida revela-se necessária, também, para fins de garantia de aplicação da lei penal; III – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I – A configuração do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética, devendo ser examinada de acordo com as vicissitudes do caso concreto, à luz dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade; II – In casu, a defesa ingressou com reiterados pedidos de revogação da prisão preventiva, o que acaba tumultuando o processo e contribuindo para o atraso na sua tramitação; III - Portanto, diante da ausência de negligência da autoridade judicial na condução do feito, não há se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo; IV – Noutro giro, uma vez demonstrada a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e sua contumácia delitiva, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe, para fins de preservação da ordem pública. ORDEM DENEGADA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. SÚMULAS 21 E 52/STJ. I – A prisão preventiva do Paciente justifica-se diante da necessidade de preservação da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do réu; II – A teor das súmulas 21 e 52, do Superior Tribunal de Justiça, a pronúncia do acusado encerra a instrução criminal, restando superada, portanto, a alegação de excesso de prazo. III – Ademais, em que pese a possibilidade de relativização deste entendimento, imperioso ressaltar que eventuais excessos não podem sobrepujar os interesses da sociedade, que conforme já destacado alhures, restariam ameaçados pela liberdade do acusado; IV – Destaque-se, por fim, que o julgamento do réu em plenário está designado para data próxima, qual seja, dia 20.03.2017. V - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I – A utilização de fundamentação sucinta não se traduz em ausência de motivação idônea, visto que, tanto o decreto quanto a manutenção da prisão preventiva foram devidamente embasados em elementos concretos, aptos a justificarem a custódia cautelar do Paciente; II – No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos da prisão preventiva, quais sejam, o fumus comissi delict, diante da comprovação da materialidade do delito e de indícios de sua autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado através da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente. III - É pacífico o entendimento de que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – A necessidade de resguardo da ordem pública justifica a manutenção da custódia preventiva do Paciente, sobretudo porque há risco concreto, pelo seu histórico, de que o mesmo volte a delinquir; II – Ademais, diante da ausência de comprovação do domicílio certo e ocupação lícita atual, a medida revela-se necessária, também, para fins de garantia de aplicação da lei penal; III – Não há que se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial na condução do feito; IV – Além disso, a configuração do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética, devendo ser considerada as vicissitudes do caso concreto; V – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – A presença de provas suficientes da materialidade e robustos indícios de autoria, aliada à necessidade de resguardo da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal, são elementos aptos para justificarem a manutenção da custódia prisão preventiva. II – Ademais, diante da ausência de comprovação do domicílio certo e ocupação lícita, há risco concreto, pelo seu histórico, de que o paciente volte a delinquir ou venha a ausentar-se do distrito da culpa. III – Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial na condução do feito. IV – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I – A segregação cautelar do paciente se mostra imprescindível ao resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos, aferida diante da associação criminosa com mais três indivíduos e pelo porte ilegal de várias armas, cujo destino não seria outro senão a prática de crimes no município de Codajás. II – No presente caso, não há falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial na condução do feito. III – Ademais disso, a configuração do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética, devendo ser considerada a complexidade do caso concreto e a pluralidade de réus. IV - O fato de tratar-se de réu primário, possuidor de bons antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória, quando há outras circunstâncias que recomendam a sua prisão. V – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I – É pacífico o entendimento de que a configuração do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética, devendo ser examinada de acordo com as vicissitudes do caso concreto. II - Ademais, ainda que configurados, eventuais excessos não podem sobrepujar os interesses da sociedade, que restaria ameaçada pela liberdade do acusado, dada a sua personalidade perigosa. III – Destarte, ainda, que as condições favoráveis ao acusado não obstam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. IV – In casu, reputa-se a presença dos pressupostos da segregação cautelar, quais sejam, a presença da prova de materialidade e indícios de autoria, aliados à necessidade de resguardo à ordem pública. ORDEM DENEGADA

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA/PASSIVA. PECULATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO CONSTRITIVO FUNDAMENTADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA - Não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva do Paciente está baseada em indícios suficientes acerca da autoria de diversos crimes contra a Administração Pública, aliados a necessidade de garantia de aplicação da lei penal e preservação da instrução criminal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I – O fato do paciente responder a outra ação penal, pelo delito de furto qualificado, além de sustentar condenações anteriores por tráfico de entorpecentes, evidencia o risco concreto de que, caso em liberdade, volte a delinquir, razão porque a sua custódia cautelar faz-se necessária para fins de preservação da ordem pública; II – O atraso na tramitação do feito não decorreu de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstâncias que envolvem o caso concreto, a exemplo da pluralidade de acusados e dos reiterados pedidos de revogação das prisões preventivas protocolizados pelos réus. Logo, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. III – Ademais, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é medida inviável na espécie, na medida que não restaram comprovados os requisitos legais imprescindíveis ao seu deferimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HABEAS CORPUS - AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - EXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - OMISSÃO – NEXISTÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO. - Não há justa causa para trancamento da ação penal quando a questão veiculada no habeas corpus exige um revolvimento da matéria probatória dos autos, o que é vedado na via estreita do writ. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissão no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO – FURTO SIMPLES - INAPLICÁVEL – SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE TÓXICO - REGIME MENOS GRAVOSO - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL - PALAVRAS DA VÍTIMA – CONSONÂNCIA COM LAUDO PERICIAL - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. Em matéria de violência doméstica, os relatos extremamente coerentes da vítima, endossados pelo laudo pericial, são suficientes para a condenação, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA – RÉU CONDENADO PELO ART. 28, DA LEI 11.343/2006 - REQUER CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33 – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – TRAFICÂNCIA – NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA – MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - DEVIDAMENTE APLICADA - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – RECURSO MINISTERIAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – EXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO – DESTINAÇÃO E MERCANCIA – CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO PROVIDO. - Há demonstração nos autos do vínculo e do animus associativo, além de divisão de tarefas, entre os Apelados, com prévio ajuste de forma que determina o papel de cada um para a comercialização da droga, de forma estável e habitual; - Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.434/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes.