PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VEÍCULO COM DEFEITOS INSANÁVEIS. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA CORRESPONDENTES AOS INUTILIZADOS. - Não tendo a Agravante comprovado que o defeito nos veículos decorreu de mau uso ou de fatores outros que pudessem afastar sua responsabilidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do CPC, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. - Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA APÓS MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A instância de origem deve analisar os pedidos que lhe são apresentados e, somente depois de decisão em primeira instância é que poderá ser analisada por este Juízo revisor. O Tribunal não pode conhecer, em sede originária, sob pena de supressão de instância, de matéria que não foi apreciada pelo grau primevo. II - Não se trata de decisão interlocutória, mas tão somente de despacho de mero expediente, pelo que se revela oportuna a transcrição do art. 203, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. III – Agravo conhecido e não provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL FINDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORDEM DENEGADA. I – "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). II – Finda a instrução criminal, não tendo sido constatada nenhuma paralisação injustificada no trâmite processual, não há que se falar em excesso de prazo. III – Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DOIS ANOS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E NATUREZA PERNICIOSA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. RAZOABILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.323/2006. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em razão da considerável quantidade substância apreendida e por ser droga de natureza assaz perniciosa para a saúde, mostra-se razoável o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. 2. A dosimetria da pena está sujeita a certa discricionariedade do julgador, pois a lei penal não impõe padrões e patamares absolutamente objetivos para a fixação da pena, devendo, contudo, estar adequadamente fundamentada e revestida dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. O Apelante é reincidente, não lhe sendo aplicável, portanto, a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Assim como, em razão da reincidência, deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. 4. Recurso conhecido e impróvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ROUBO TENTADO. SÚMULA 582 DO STJ. INACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA. CONDENAÇÃO EM CRIME ANTERIOR. MAUS ANTENCEDENTES. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. QUANTUM DE AUMENTO E REDUÇÃO FIXADOS COM RAZOABILIDADE. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. De acordo com a Súmula 582, STJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." No caso, portanto, ainda que o objeto subtraído tenha sido recuperado após imediata perseguição, configurou-se o roubo consumado, não devendo, portanto, ser acolhida a tese da defesa. II. É perfeitamente possível a exasperação da pena-base com base em condenação anterior, desde que, como ocorreu no caso, não seja utilizado o mesmo fato para agravar a pena. III. A certidão de antecedentes criminais, segundo pacífica jurisprudência, serve para comprovar condenação anterior. IV. o juiz de primeiro grau, ao realizar a individualização da pena, de forma correta e razoável, considerou as peculiaridades do caso concreto, valorando negativamente a conduta social do agente, em razão de se tratar de réu reincidente, não havendo abuso ou ilegalidade evidente que justifique a alteração da reprimenda. V. A mesma fundamentação é aplicada em relação à alegação de desproporcionalidade do quantum de redução em razão da confissão, sendo certo que tal matéria também encontra-se dentro do poder discricionário do juiz, devendo atender, porém, ao que preconizam os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, aos quais não vislumbro qualquer ofensa. VI. "O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a aplicação da teoria da co-culpabilidade do Estado como justificativa para a prática de delitos. Ademais, conforme ressaltou a Corte estadual, sequer restou demonstrado ter sido o paciente prejudicado por suas condições sociais" (Precedentes STJ HC 187.132/MG). VII. Recurso conhecido e impróvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. I – Omissão reconhecida, visto que esta corte olvidou-se de inverter a obrigação de pagamento das verbas sucumbenciais com o provimento da apelação. II – Embargos de Declaração acolhidos. Autor condenado ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade processual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO NEGATIVO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – Existindo omissão quanto à argumento capaz de modificar a conclusão do julgador, imperioso é o acolhimento de Embargos de Declaração que busca sanar esse vício no ato judicial proferido. II – O perigo de irreversibilidade da medida, como requisito negativo nas tutelas de urgência, pode ceder, mediante a ponderação de valores, em face da maior garantia ao bem da vida pela implementação com a tutela provisória. III – Embargos de Declaração acolhidos para somente sanar a omissão. Acórdão embargado mantido na forma como lançado, confirmando-se a concessão da tutela de urgência.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SÁUDE. DEMANDA CONTRA ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, no sentido genérico, cabendo à parte optar dentre os entes públicos qual o que deve lhe prestar assistência à saúde, pois todos são legitimados passivos para tanto, à luz do art. 196, da Constituição Federal. II. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, operando-se, portanto, o instituto a confusão (art. 381 do Código Civil), aplicando-se o disposto na Súmula n.º 421 do STJ. III. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em sede de reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSERVOU INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENEFICIO POSTULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - O Perito Judicial concluiu que não resta na autora a incapacidade ou restrição para as atividades de cuidado pessoal e trabalhistas. Deve-se considerar a imparcialidade do perito nomeado pelo Juízo, assim como a elaboração do laudo sob o crivo do contraditório para valoração das provas. II – Não demonstrados os requisitos ensejadores da concessão do benefício postulado, é indevida a concessão do mesmo. III – Recurso da autora conhecido e desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS FORMAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. VALIDADE DO ATO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Na forma da Súmula n.° 414, STJ e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital, na execução fiscal, depende do esgotamento das formas de localização do executado, entendido esse como a frustração das tentativas de citação via postal e por oficial de justiça. II – Precedida de tentativas de citação postal e por oficial de justiça, é válida a citação por edital dos executados, motivo pelo qual se tem por interrompida a prescrição. III – Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 596.478). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. II - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. III - Apelação cível conhecida e improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO VEICULAR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IRREGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINSTRATIVOS. NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Inexistência de irregularidade no processo de autuação de trânsito, bem como do auto de infração, in casu, verifica-se a regular notificação para ciência e defesa administrativa do recorrente, portanto, não cabendo a alegação de violação ao seu direito de se defender. II - Ciente de que a aplicação de penalidade administrativa é uma das facetas do poder extroverso do Estado, sendo tal conhecida como poder de polícia, e que tais atos possuem presunção de legitimidade e veracidade, logo fazia-se necessário que o apelante assumisse o ônus de provar sua inocência quanto a acusação imputada pela entidade autárquica, ora apelada. III – Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Segundo entendimento consolidado pelo egrégio STJ nos autos do REsp. n.º 1.418.593/MS, o DL 911/69 não mais possibilita a purgação da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas. Em sede de Ação de Busca e Apreensão, o devedor dispõe de cinco dias para o pagamento da integralidade do débito indicado pelo credor na inicial. II – In casu, a decisão que autorizou o pagamento apenas das parcelas vencidas merece reparo, posto que contrária à orientação jurisprudencial. III – Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENHORA. BLOQUEIO DE PARTE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DOS EXECUTADOS. DECISÃO SUSPENSA POR MANDADO DE SEGURANÇA. I. Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, (atual artigo 833, IV do CPC/2015), é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Entretanto, a jurisprudência do egrégio STJ tem admitido a penhora quando o valor entra na esfera de disponibilidade do executado sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, e vem a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se assim, penhorável. Precedente do STJ. II. In casu, encontra-se óbice o deferimento de penhora de parte dos rendimentos dos executados em razão da liminar proferida nos autos do MS n. 4003752-36.2014.8.04.0000, o qual suspendeu a decisão do Juiz a quo que havia deferido a penhora de 20% dos rendimentos dos executados ora agravados. III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC/73, atual 1036 do CPC/2015) no sentido de que a comprovação da mora do devedor fiduciário enseja o deferimento da liminar, sendo obrigação do devedor quitar a integralidade da dívida (valor declinado na exordial), no prazo de cinco dias, como forma de reaver a propriedade do veículo. II – No caso dos autos, especificamente, não entendo cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, posto que o percentual quitado está aquém do montante necessário para que se considere como quase que totalmente cumprida a obrigação, circunstância esta que deve ser analisada sempre diante do caso concreto. III – Agravo de Instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC/73, atual 1036 CPC/2015) no sentido de que a comprovação da mora do devedor fiduciário enseja o deferimento da liminar, sendo obrigação do devedor quitar a integralidade da dívida (valor declinado na exordial), no prazo de cinco dias, como forma de reaver a propriedade do veículo. II – No caso dos autos, especificamente, entendo cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, posto que resta incontroverso nos autos que foi quitado um percentual de 82,82% da dívida. Logo, deve ser mantida a sentença de improcedência na ação de busca e apreensão III – Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida na integralidade.

DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 6.729/79. CONCESSÃO COMERCIAL DE VENDA DE VEÍCULOS. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA NO ART. 22 DA LEI COMO CAUSA DE EXTINÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTS. 21 E 22 DO DIPLOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I – O caso versa, em resumo, sobre a possibilidade de resilição unilateral de contrato de concessão comercial de venda de veículos automotores firmado entre as partes ora litigantes no ano de 1979. Por resilição unilateral deve-se entender, nesse caminhar, a forma de distrato consistente na extinção do contrato por vontade exclusiva de apenas uma das partes, sem que se possa falar na existência de culpa e/ou inadimplemento contratual por qualquer delas. II – A lei específica dos contratos de concessão comercial de venda de veículos (Lei n.º 6.729/79) traz norma expressa no sentido de que o referido contrato apenas se extingue nos casos nela previstos (art. 21). Em seguida, enumera estes casos no artigo 22. Depreende-se, então, da interpretação conjugada dos dois dispositivos, que o rol dos casos de extinção é taxativo. Assim sendo, por não estar a resilição unilateral do contrato inserida no rol do art. 22 da mencionada lei, conclui-se que o legislador optou por não permitir tal modalidade de extinção contratual para a avença em apreço. III – No caso dos autos, como o agravante não indicou que a extinção do contrato se daria por qualquer dos motivos encartados no art. 22 da lei n.º 6.729/79 e, ademais, não sendo cabível, como visto, a resilição unilateral do contrato, não logrou o recorrente desconstituir a probabilidade do direito do agravante. IV – Agravo de Instrumento desprovido. Manutenção da vigência do contrato.