PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DA LEI CIVIL ADJETIVA. 1. Razões de Agravo que cotejam mesmos elementos já apreciados em recursos anteriores, sem trazer qualquer inovação ou elemento que justifique a alteração da Decisão Monocrática guerreada. 2. À míngua de elementos hábeis a infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática objeto do Agravo Regimental, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DA LEI CIVIL ADJETIVA. 1. Razões de Agravo que cotejam mesmos elementos já apreciados em recursos anteriores, sem trazer qualquer inovação ou elemento que justifique a alteração da Decisão Monocrática guerreada. 2. À míngua de elementos hábeis a infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática objeto do Agravo Regimental, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS.DECISÃO A QUO MANTIDA. -Nos termos do art. 934, I, do Código de Processo Civil (CPC), compete a ação de nunciação de obra nova "ao proprietário ou possuidor, a fim de que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado". -Assim, é lícito ao juiz conceder liminarmente o embargo da obra, a teor do que dispõe o art. 937, do CPC, desde que preenchidos os requisitos do art. 273, também do CPC, a saber, verossimilhança das alegações iniciais, atestada por prova inequívoca, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, I, do Código de Processo Civil. -Nunciação de obra nova consiste na providência tomada em juízo para o fim de embargar ou impedir o prosseguimento de construção que prejudica imóvel de outrem (...). O manejo da operis novi nuntiatio pressupõe um prejuízo a um prédio, cuja consumação se busca evitar. Corresponde esse prejuízo a uma violação ou diminuição do direito de propriedade do autor sobre o imóvel, sobre alguma servidão dele ou sobre o imóvel comum ao autor e o réu. A agressão ao prédio alheio deriva da ameaça de a construção nova invadir a área do vizinho, de deitar goteiras sobre ela ou devassá-la, irregularmente por meio de janelas, eirados, terraços ou varandas, ou de comprometer, de qualquer forma, a segurança das edificações nela erguidas, ou ainda, de inutilizar ou reduzir as servidões existentes. -Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERMANÊNCIA DE CANDIDATO NO CERTAME. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Ausente a criação de novas vagas, aplica-se aquele número existente, como limite para a continuidade do candidato no certame. Não estando o mesmo dentro do número de vagas existente, ou seja, entre 200 primeiros, mas em 588ª posição, não faz jus à continuidade. III - Além disto, como resta evidente, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores se consolidou no sentido de haver direito subjetivo dos candidatos somente ao número de vagas contempladas no edital, o que não é o caso da agravada. IV – Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – De acordo com o magistério de Maria Helena Diniz, o fundamento da obrigação de prestar alimentos é o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade familiar, pois vem a ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante, em razão de parentesco que o liga ao alimentando (in: Curso de Direito Civil Brasileiro, Direito de Família, v. 5, Editora Saraiva, São Paulo, 2002, p. 467). III - Na fixação dos alimentos deve ser levado em consideração as necessidades de quem os reclama e as possibilidades econômico-financeiras daquele que está obrigado a prestá-los e deverá ser feita com a observância das particularidades que a situação concreta apresentada, sendo que in casu, o Agravante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova acerca de suas alegações, não juntando sequer a certidão de nascimento da outra filha que afirma possuir, tampouco prova acerca do seu ofício como vendedor de lanches. IV – Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DO SUBCONTRATADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A subcontratação encontra-se prevista na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), em seu art. 72. - Contudo, muito embora seja permitida, não possui o condão de estabelecer vínculo jurídico direto entre o ente Público e o subcontratado, a fim de responsabilizá-lo por eventual inadimplemento. - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto à parte recorrente.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONJUNTO HABITACIONAL HILEIA II. PRELIMINAR. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO MEIO AMBIENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 6.938/81, E ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PROTEÇÃO AO DIREITO DIFUSO. GARANTIA DE MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Quanto à preliminar de nulidade por ter sido proferida sentença ultra petita, a questão se trata de dano ambiental, o qual deve ser reparado integralmente, de maneira que, em caso de não ser suficiente a reparação natural, é lícito ao magistrado condenar o poluidor também em reparação patrimonial; III - A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, e artigo 37, §6º, da Constituição da República, de maneira que não há necessidade de incluir no polo passivo da demanda todos os invasores da área verde objeto da lide; IV – No mérito, não obstante haver interesse socioeconômico na manutenção dos moradores no conjunto habitacional Hileia II, o certo é que, através do mecanismo da ponderação de interesses, deve ser garantido o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de maneira que deve prevalecer, no presente caso, a garantia prevista no artigo 225 da Carta Constitucional de 1988; V – Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. NÃO-OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. DISTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INACOLHIMENTO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao firmar promessa de compra e venda com previsão expressa de pagamento mediante financiamento bancário, a Recorrente assumiu o risco de eventual impossibilidade de formalizar o contrato com o agente financiador, o que não pode ser atribuído à requerida, alheia a tal relação. 2. Caso concreto em que a rescisão se operou por culpa exclusiva da parte Autora, promitente-compradora, já que não obteve êxito quanto à aprovação de financiamento, que fazia parte do pacto. 3. Inexistindo a violação de um dever jurídico da Recorrida, não há que se falar em seu dever de indenizar por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se o conteúdo sentencial.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ASSINALADO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Uma vez determinada a comprovação, através do documento, de seu estado de hipossuficiência, para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita, cumpre àquele fazê-lo no prazo assinalado, sob pena de ver cancelada a distribuição, caso não recolha as custas iniciais (CPC/1973, art. 257 / CPC/2015, art. 290). - Apelo conhecido, mas desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 585, II, DO CPC/73. REPETIÇÃO DA REGRA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARTIGO 221 DO CÓDIGO CIVIL NÃO REVOGOU A EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. ARTIGO 99, §2º, DO CPC/2015. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. ARTIGO 85, §2º, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. - O artigo 585 do Código de Processo Civil de 1973 não fora revogado pelo artigo 221 do Código Civil de 2002, conforme pacificado entendimento da jurisprudência pátria, de modo que permanece a necessidade da assinatura por duas testemunhas para a validade do título executivo objeto da demanda. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015 repetiu a exigência da assinatura de duas testemunhas para dar força executiva a documento particular, conforme se verifica pela leitura do artigo 784, III; - Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99 do CPC/2015, é lícito requerer a gratuidade da justiça em grau de recurso, somente sendo lícito indeferir o referido pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não vislumbro qualquer elemento a ensejar a denegação, de sorte que faz jus ao referido benefício (art. 99, § 2º, do CPC/15); - Por fim, quanto ao valor da condenação a título de honorários advocatícios, entendo razoável o valor arbitrado, em total consonância com as regras contidas no artigo 20 do CPC/73 (art.85, §2º, do CPC/2015), não trazendo o apelante qualquer elemento a ensejar a modificação do valor fixado; - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. I - A decisão foi proferida sem a juntada do contrato de financiamento cuja revisão é postulada, e sem a oportunidade para tanto, inviabilizando a análise de eventual ilegalidade das suas cláusulas, incorre em nulidade da sentença proferida em tese. II - Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS RECURSAIS DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. - Na forma preconizada pelo Enunciado administrativo STJ n.º 2, os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17.03.2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo de instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de certidão que ateste a tempestividade recursal. - Inexistindo qualquer documento nos autos que permita a aferição da tempestividade recursal e, não tendo o Agravante aparelhado o recurso com a competente certidão de intimação da decisão agravada, a negativa de seguimento se mostra acertada e isenta de mácula. - Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Uma vez verificada a ocorrência de erro material, sua correção é necessária, mormente se não altera a conclusão do julgado. - Conforme precedentes emanados do STF, é devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) nas hipóteses em que o contrato firmado com a Administração Pública é declarado nulo (RE. RE 816105/AgR). - O emprego de expressões ofensivas reclama a aplicação da regra insculpida no art. 78, §2.º, do CPC/2015, com a determinação de que sejam riscadas as expressões não condizentes com o dever de urbanidade do advogado com a justiça. - Embargos parcialmente acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO ACÓRDÃO OBJETO DOS ACLARATÓRIOS. - Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios quando não há omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades no acórdão embargado, especialmente quando visam os Embargantes rediscutir matéria tratada expressamente quando do julgamento da apelação. - Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE AGRAVO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ATO JURISDICIONAL COMBATIDO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. - Para cumprir o requisito do recurso de Agravo previsto no artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, deve a parte agravante observar o princípio da dialeticidade, declinando os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e as razões pelas quais entende deva ser reformada. - A falta de combate, nas razões de Agravo, aos fundamentos pelos quais desacolhidas parcialmente as impugnações contidas em Exceção de Pré-Executividade, equivale à ausência da indicação, exigida no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, das "razões do pedido de reforma da decisão", com o efeito de descumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade recursal referente à regularidade formal. - Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. - Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, se o embargante pretende rediscutir fundamentos do acórdão embargado, devem ser rejeitados. - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. DESCOLAMENTO DE RETINA. DEVER DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DO RECURSO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - apesar das alegações do Estado, sobre as limitações orçamentárias para custear o cumprimento da decisão, não se logrou comprovar a situação de grave abalo para a economia pública local. III - Portanto, não há nos autos elementos concretos que demonstrem que o cumprimento de provimento cautelar terá o condão de abalar as finanças públicas de sorte a comprometer o atendimento aos demais pacientes. IV - Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O perigo da irreversibilidade de provimento milita em favor do Agravado que corre o sério risco de perder a única fonte de sustento, já que, consoante laudos médicos juntados aos autos, é incapaz para o desempenho de qualquer atividade laboral, com capacidade irreversível. III - Não há que se olvidar que, em lides referentes à reforma por invalidez totla superveniente, impera o princípio do "in dubio pro misero", o qual impõe a interpretação do conjunto probatório de forma mais favorável ao segurado. IV – Recurso conhecido, mas desprovido.