MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. RE N. 563.965/RN. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REAJUSTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE QUINTOS POR LEIS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Embora o direito de requerer mandado de segurança se extinga após cento e vinte dias da ciência do ato impugnado pelo autor, necessário observar que o ato guerreado no presente writ consiste na eventual omissão da autoridade apontada como coatora em não proceder à efetiva atualização dos valores referentes às vantagens pecuniárias denominadas de "quintos" a que supostamente faz jus a impetrante; II - Igualmente, não vislumbro o óbice previsto na Súmula 339/STF, atual Súmula Vinculante n. 37, visto que se encontra sedimentado o entendimento no sentido de que a impetração do mandado de Segurança fundado na má interpretação da Lei quanto à forma de cálculo da remuneração de servidor público, não enseja aumento de vencimentos, pois busca apenas a aplicação de texto expresso de lei e não do princípio constitucional da isonomia; III - Mister frisar, no caso em comento, não se está discutindo acerca da possibilidade de percepção da vantagem denominada quintos, até porque a impetrante já vem recebendo tais valores, buscando-se com presente feito, apenas, a modificação na forma do cálculo da referida vantagem; IV – A partir de celeuma jurídica instaurada acerca do instituto da estabilidade financeira e da existência de direito de servidores públicos ativos ao reajuste de gratificações incorporadas aos respectivos vencimentos, há que se considerar o entendimento já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que inexiste direito adquirido à forma de cálculo de remuneração; V - Desta feita, entendo que o presente caso se amolda àquele julgado em sede de repercussão geral nos autos do RE nº 563.965-7/RN, uma vez que, como mencionado anteriormente, busca a impetrante a efetiva atualização dos valores percebidos a título de "quintos"; VI – Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E (OU) EXCEPCIONAL SUPERVENIENTE CAPAZ DE ELIDIR O MISTER DO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM. I – Indiscutível a existência de direito subjetivo à nomeação do autor para o cargo de médico hematologista, visto que o edital de n. 007/2012 da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA (fls. 21/37) previu o total de 2 (duas) vagas para a referida especialidade, outrossim, o impetrante obteve aprovação em 2.º (segundo) lugar, conforme Diário Oficial do Município de 04/07/2012 de fl. 52, conforme tese julgada em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal; II – Conquanto, a Corte Suprema admita haver mitigações à aplicação do referido posicionamento nos casos de superveniência de situações graves, imprevisíveis e excepcionalíssimas as quais permitiriam à Administração Pública deixar de cumprir o seu mister de prover os cargos públicos ofertados, entendo não ter havido a devida comprovação da situação grave e excepcional que pudesse ensejar uma abstenção do Poder Público Municipal, haja vista que é patente a necessidade de prévia dotação orçamentária quando da elaboração de um edital de certame público para provimento de cargos na Administração Pública; III – Segurança concedida.

AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NA APELAÇÃO. REQUISITOS. CONSTATADOS. RECURSO PROVIDO. I – Ponto fulcral para o provimento do recurso e, em consequência, o deferimento do efeito suspensivo, diz respeito a ausência de fixação de periodicidade da multa-diária. Na situação concreta, percebe-se nitidamente que, ao conceder a medida liminar requerida na ação originária (fls. 33/34), o juízo a quo deixou de fixar o período pelo qual a cominação deveria ser aplicada. II - Com efeito, na fixação do indigitado instrumento de coercibilidade, o juiz deve atentar não apenas para a razoabilidade/proporcionalidade do valor da multa, mas, de igual forma, ao prazo ou limitação temporal da cominação, sob pena de ensejar medida desproporcional e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Há, portanto, fumus boni iuris no pedido da Recorrente. III - Em relação ao periculum in mora, constata-se a presença do requisito diante do deferimento da tutela antecipada em sentença, o que possibilita o imediato levantamento do valor das astreintes na forma consignada pelo juízo a quo, ou seja, sem que tivesse sido fixada a periodicidade. IV – Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Quanto ao pedido de aplicação da multa inserta no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015, vislumbro que esta é reservada àquelas situações em que restar evidenciada a má-fé, a intenção deliberada de retardar o andamento do processo, o que não vislumbro no presente caso, uma vez que após o julgamento dos primeiros aclaratórios o embargante recebeu a notícia da perda do objeto de outro auto de infração a si aplicado, em situação aparentemente semelhante, o que foi afastado pelas razões acima esposadas sua aplicação no presente caso. No entanto, ressalvo que, a interposição de novos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a situação aqui suscitada, sujeitará o recorrente as penalidades previstas no referido artigo. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO MEIRINHO. NÃO RETROATIVIDADE DO CÓDIGO DE 2015. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. I – O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão plenária administrativa ocorrida em 09 de março de 2016, decidiu que a data de entrada em vigor do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 seria 18 de março de 2016, editando para tanto o Enunciado Administrativo nº 1.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. I – A sentença vergastada é citra petita. Ao compulsar o caderno processual, observa-se o requerimento do Recorrente no sentido de que o ônus da prova seja invertido como meio de facilitação da defesa de direitos (fls. 10 e 14). No entanto, conquanto expressamente exposto no bojo da petição inicial, o magistrado a quo deixou de apreciar o mencionado pleito, tornando-se a prestação jurisdicional insuficiente, isto é, aquém do postulado. II - A inversão do ônus da prova não pode ser tratada como assunto de menor importância. Com efeito, tem-se, no indigitado instituto, verdadeira técnica jurídica que interfere tanto na postura do juiz na análise da situação concreta, quanto na instrução do feito, pois, a redistribuição da referenciada incumbência resulta, por assim dizer, em uma relação processual mais justa e adequada aos poderes instrutórios das partes. III - Desse modo, conjugando a dedução do pedido de inversão do ônus da prova com a ausência de apreciação pelo Juízo de origem, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato decisório. IV – Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito de a Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à entidade administrativa integrante da mesma pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública. II – Inobstante a autonomia funcional, administrativa e financeira, a Defensoria não deixa de ser um órgão do Estado. Isto é, trata-se de um centro de competência criado pelo próprio Poder Público, desprovido de personalidade jurídica. Integra, deste modo, a estrutura do Estado e, por isso, dele não se distingue. III– Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 157. §2º. INCISOS I E II. SÚMULA 444 STJ. CONTRARIEDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO PARCIAL PROVIMENTO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O entendimento do juízo a quo contraria diretamente o disposto na Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, onde é disposto o seguinte: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base", portanto, evidencia-se contrariedade à esta súmula do STJ ao considerar as ações penais em curso para aumento da pena base. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento. 3. Revisão Criminal conhecida e parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. COMPOSIÇÃO DE CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA CONVOCAÇÃO DE MAIS APROVADOS OU ABERTURA DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança presta-se para proteger direito líquido e certo, na hipótese em que alguém sofrer violação de direito ou houver justo receio de sofrê-la, em virtude de ato ilegal ou abuso de poder de autoridade. 2. O candidato aprovado em concurso público, fora das vagas indicadas no edital, não possui direito líquido e certo à nomeação 3. Segurança denegada

REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, §2º, b, DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1. A possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto desde o princípio, conforme disposto no art. 33, §2º, b, do Código Penal, exige que o condenado não seja reincidente, e que a pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda 8 (oito) anos. 2. No caso concreto foi constatada, equivocadamente, a reincidência do revisionado. Em sendo esta a única circunstância judicial desfavorável, e o único fundamento utilizado para a determinação do regime fechado, uma vez que inexiste reincidência, não subsiste o impedimento para que o mesmo cumpra sua pena em regime semiaberto. 3. Revisão criminal conhecida e julgada procedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REDUÇÃO DE SALÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98%, OU DO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. Repercussão geral. RE Nº 561.836/RN (TEMA 05/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Cabimento. I – Com fulcro no disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil (atual 1.036 e seguintes), o qual prevê o instituto da retratação durante o processamento dos recursos extraordinário e especial, mantém esta Corte o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN, para preservar a concessão da ordem que determinou a incorporação aos vencimentos e vantagens dos impetrantes das perdas decorrentes da transição de Cruzeiro Real para URV, no índice de 11,98%. II- Há, porém, necessidade de adequar-se o decisum a determinação de que o percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passou por reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. III – Retratação parcial. Mantida a concessão da segurança, em consonância com o julgado paradigma RE 562.836/RN (TEMA 005/STF), com a ressalva descrita no item anterior.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NA RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE. PERÍCIA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PARECER TÉCNICO DE PERITO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A Administração pública, com fulcro em seu poder de polícia, pode restringir os direitos individuais à liberdade e à propriedade para fins de conformá-los ao interesse público primário, permitindo uma convivência sadia e harmoniosa entre administrados. Exemplo claro do exercício deste poder está na interdição de equipamentos sonoros na residência do apelante, visando a resguardar o bem-estar social em face de poluição sonora. 2. O ato administrativo, ainda quando respaldado por laudo técnico, está sujeito à sua anulação, acaso esteja caracterizado algum vício de legalidade. Acaso este não seja demonstrado por parte do interessado, impõe-se a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo. 3. No caso em tela, a feitura de laudo técnico por profissional da área, a cargo do Apelante, não é suficiente para desconstituir a legalidade do ato administrativo, ensejando dúvidas que somente serão dirimidas com dilação probatória. 4. Desta feita, tendo em vista que o Mandado de Segurança é via estreita que não comporta dilação probatória, o Apelante/Impetrante não tem direito líquido e certo à anulação do ato administrativo de interdição do uso de equipamentos sonoros, por ausência de prova pré-constituída. 5. Apelação em Mandado de Segurança conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS MAIS DE VINTE ANOS DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. 1. O prazo decadencial do mandado de segurança começa a correr a partir da ciência do ato impugnado, ou seja, do ato de demissão supostamente ilegal, que, in casu, foi praticado no ano de 1986. 2. Não há que se falar em início do prazo somente a partir da decisão que analisou o pedido de revisão do ato. Aliás, o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal é o de que o pedido de revisão não tem o condão sequer de interromper o prazo decadencial. Súmula n° 430. 3. Sendo assim, incabível a alegação do recorrente de que o prazo decadencial do mandamus começaria a correr a partir do pedido de revisão administrativa, o qual, a propósito, foi oferecido mais de 20 (vinte) anos após o ato demissional! 4. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. INCLUSÃO EM PAUTA. NULIDADE AFASTADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Na forma do art. 1.024, § 1.°, CPC/15, os embargos de declaração serão apresentados em mesa, dispensando-se, portanto, o pedido de data para julgamento. II – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante alega que houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que este não avaliou a perda de interesse recursal superveniente, uma vez que a Embargada reconheceu que o valor devido é o valor apontado pelo Estado do Amazonas, e tal reconhecimento conduziria ao julgamento procedente dos embargos à execução opostos e, consequentemente, restariam prejudicados os embargos de declaração interpostos anteriormente, diante da perda de interesse recursal superveniente. 2. Ressalta-se que a questão objeto do v. Acórdão versou sobre a ratificação da negativa de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelo Estado do Amazonas, proferida em caráter liminar. 3. Observa-se que a questão foi devidamente analisada e fundamentada, não havendo qualquer omissão no acórdão embargado, a contrário senso, restou claro que o embargante teve a plena compreensão do julgado, levantando situações diversas do pedido analisado no v. Acórdão, configurando mera tentativa de rediscutir o mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NULIDADES NÃO RECONHECIDAS – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dita o artigo 535 do Código de Processo Civil, representam meio de impugnação de decisões judiciais, voltado a sanar eventual vício de contradição, obscuridade e omissão, sendo, ainda, cabível para realizar o prequestionamento da matéria debatida. 2.Tendo em vista o reconhecimento da incompetência do Juízo de Tefé, a liminar deferida deveria ter sido revogada no momento em que percebido o vício, ou, em última análise, confirmada por este Tribunal. No entanto, tal regra deve ser aplicada de forma sistemática, levando-sem em consideração os valores constitucionais, verificando a sua adequação e razoabilidade, especialmente quando esse reconhecimento puder inviabilizar as garantias e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. Ademais, ainda que não tenha sido confirmada a liminar por este Egrégio Tribunal, a questão restou devidamente exaurida com o julgamento da demanda, o que, por is só, supre a irregularidade. 3. Da análise dos autos, constata-se que não resulta a caracterização de nenhum dos vícios que ensejariam a procedência desse recurso, restando claro o propósito protelatório por parte do embargante, mediante a tentativa de rediscutir questões já decididas. 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SUBSIDIADA NO ARTIGO 486 DO CPC. EXTINÇÃO DA DEMANDA FALIMENTAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISUM ORIGINÁRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, tratou da matéria de forma acertada, reconhecendo que a parte autora não apontou grave vício (error in procedendo) no édito sentencial a ensejar sua nulificação. Adota-se, portanto, in casu, os termos da sentença como razões de decidir. - Fica configurada a impossibilidade jurídica do pedido quando a parte autora ajuíza ação declaratória de nulidade com base no artigo 486 do CPC, e quando o ato que se pretende anular foi proferido em processo cuja sentença transitou em julgado. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO POLICIAL MILITAR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS POR FORÇA JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. - Não merece ser conhecido o presente recurso, tendo em vista que a r. Sentença fora publicada dia 28/04/2015, ao passo que o apelo foi interposto dia 26/05/2015, fora do prazo de 15 (quinze) dias vigente à época; -Aplicação do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado administrativo nº 02 do STJ, pelo que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista; - RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. - Apesar de haver inconsistência no Boletim de Ocorrência do sinistro, há outros documentos capazes de comprovar a ocorrência do evento danoso a ensejar indenização. -Plexo probatório apto a demonstrar a ocorrência do sinistro por veículo automotor terrestre, bem como as lesões decorrentes deste, pelo que atende à Lei nº 6.194/74. -Quantum debeatur fixado proporcionalmente aos danos sofridos e com base em avaliação médica, estando em consonância ao entendimento do STJ. - Configuração do direito à indenização pela vítima do acidente. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.