EMENTA: Habeas corpus conhecido, em parte, quanto à pretensão em ver cassado o decreto de prisão preventiva. 2. Fundamentos do decreto de prisão: materialidade provada nos autos e indícios suficientes de autoria. Custódia preventiva fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Nos limites de exame da matéria, neste habeas corpus, não se apreciam provas, não cabendo, porém, prima facie, afirmar existente falta de justa causa à ação penal. O mérito da acusação constituirá objeto das decisões definitivas das instâncias ordinárias. 4. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. 5. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Ausência de demonstração do prejuízo causado ao paciente. Não há que se falar, portanto, em nulidade do processo penal. 3. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedencia da alegação de ilegalidade quanto a fixação da pena. "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A - AÇÃO RESCISÓRIA - MILITAR PUNIDO POR ATO DISCIPLINAR - ANISTIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85, ART. 4º. - INAPLICABILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. A norma concessiva de anistia, inscrita no art. 4º. da Emenda Constitucional nº. 26/85, apenas benefÍcia, como seus exclusivos destinatários, os servidores militares que hajam sofrido punição decorrente de motivação exclusivamente política, fundada em atos de exceção, quer deíindole institucional, quer de natureza complementar, não alcançando, por isso mesmo, a hipótese de sanção eminentemente disciplinar, baseada na legislação comum.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Nulidade. Cerceamento de defesa. Julgamento de apelação, sem intimação da nova defensora do réu apelante, constituida nos autos mediante procuração. Julgamento anulado para que a outro se proceda, com previa intimação da defensora. "H.C." deferido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA. ICM. LEI N. 6.485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, SERVIDAS EM RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES. Decisão que apreciou o recurso a luz dos princípios que regem a competência tributaria de Estados-membros e Municípios, prequestionando, por esse modo, tema constitucional ensejador do recurso extraordinário. A lei gaucha em foco, em seu art. 12, I, parte final, ao definir a base de calculo do antigo ICM, relativamente as operações em foco, restringiu-a ao valor da mercadoria. Distinção que, conquanto não obrigatoria, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi feita pela propria lei estadual, havendo sido acolhida pelo acórdão recorrido que, por isso, não merece censura. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. AMPLA DEFESA. PAUTA: FALTA DE PUBLICAÇÃO. A garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5.-LV da CF) e o princípio da publicidade (artigo 93-IX da CF) foram frustrados por não terem o réu e seu defensor ciencia do julgamento de seu interesse. Ordem concedida.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS DEFERIDO A CO-RÉU - RECURSOS INTERPOSTOS, SEPARADAMENTE, PELO PRÓPRIO PACIENTE E PELO SEU CO-RÉU, VEICULANDO A MESMA POSTULAÇÃO - JULGAMENTOS RECURSAIS COM RESULTADOS DIVERSOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO, EM SEDE DE "HABEAS CORPUS", DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA, PORQUE ESSENCIALMENTE DEPENDENTE DO EXAME DE MATÉRIA DE FATO - PEDIDO INDEFERIDO. - O efeito extensivo decorrente da norma inscrita no art. 580 do CPP não se aplica ao réu, quando este, embora recorrendo, não haja obtido o mesmo benefício que se deferiu a seu litisconsorte penal, pois a extensão prevista em referida norma legal somente opera em favor daquele que não recorreu e que, além disso, também se encontra, objetivamente, na mesma situação em que o seu co-réu (RTJ 143/106), que deduziu o recurso pertinente. - Não cabe, na via sumaríssima do processo de "habeas corpus", pretender-se o reconhecimento do nexo de continuidade delitiva, se a concessão do benefício legal (CP, art. 71) depender, para seu deferimento, da avaliação de circunstâncias (pessoais, espaciais, temporais e operacionais) sujeitas a ponderações fundadas em elementos de ordem fática e de caráter probatório. Precedentes.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE ROUBO - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - EXACERBAÇÃO PENAL MÍNIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO. - O "habeas corpus" não se revela meio processualmente idôneo ao reexame da operação de dosimetria penal, quando fundado em pretendida rediscussão de circunstâncias essencialmente dependentes de avaliação de ordem fática ou de caráter probatório. - A exasperação penal, quando devidamente fundamentada em fatos concretos que conferem base empírica à incidência das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, reveste-se de legitimidade jurídica.

EMENTA: - Habeas Corpus. Decisão em ação penal, que decreta perdimento de automóvel apreendido em poder do condenado, por infração ao art. 12, da Lei nº 6368/1976. 2. Habeas Corpus incabível, na espécie. 3. Pedido de que não se conhece.

E M E N T A: Defesa: violação da garantia da ampla defesa, em razão de equivocado processamento duplice da mesma apelação, em autos diversos. Determinado que a apelação do paciente fosse processada em copia dos autos, que efetivamente nela subiu ao Tribunal e foi processada, prejudicou a defesa que o recurso fosse julgado nos autos originais, onde equivocadamente também foi processado, tanto mais quando não se intimou da inclusão do feito em pauta o advogado que, ao tempo, era o único defensor constituido do apelante.

"HABEAS CORPUS". JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO JULGAMENTO,A VISTA DOS QUESITOS FORMULADOS. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 3. AS NULIDADES ALEGADAS, CONCERNENTES AO JÚRI, NÃO FORAM AINDA OBJETO DE EXAME PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROTESTO POR NOVO JÚRI. PENA INFERIOR A VINTE ANOS. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS NO JULGAMENTO. MEDIDA JUSTIFICADA. I - No concurso material de crimes considera-se, para efeito de protesto por novo júri, cada uma das penas e não sua soma. II - O uso de algemas durante o julgamento não constitui constrangimento ilegal se essencial a ordem dos trabalhos e a segurança dos presentes. Habeas corpus indeferido.

HABEAS-CORPUS - REITERAÇÃO DO ANTERIOR. Mostrando-se o habeas-corpus reiteração do anterior, sem que articulado qualquer fato novo, descabe adentrar o exame do pedido formulado. HABEAS-CORPUS - SUSPEIÇÃO DO JUIZ. A articulação sobre suspeição do juiz deve se fazer acompanhada de elementos de convicção. Descabe a concessão da ordem quando o tema fica no campo da simples alegação, tramitando ainda perante o Tribunal de origem revisão criminal a versa-la.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Prescrição. Júri. Sentencas anuladas. Não interrupção do prazo prescricional. Interrupção pelo acórdão que confirma a pronuncia (art. 117, III, do C. Penal) e pela sentença condenatória valida (art. 117, IV). Prescrição pela pena "in concreto" (artigos 109, V, e 110, par. 1., do C. Penal). 1. As sentencas condenatorias anuladas não produzem efeito interruptivo da prescrição. 2. Interrompem a prescrição a pronuncia e o acórdão que a confirma (art. 117, II e III, do C. Penal). Assim, também, a sentença condenatória valida (art. 117, IV). 3. Reduzida a pena, pelo acórdão impugnado, em apelação interposta apenas pelo réu, a dois anos de detenção, e de se reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, se, entre a data do acórdão confirmatorio da pronuncia e a única sentença condenatória valida, decorreram mais de quatro anos (artigos 109, V, e 110, par. 1., do C. Penal). 4. "Habeas Corpus" deferido para esse fim.

"Habeas corpus". Cerceamento de defesa. - Tendo sido realizado o julgamento do recurso, que foi provido contra a ora paciente, sem que da publicação da pauta do julgamento constassem os nomes dela, como querelada, e de seu advogado, caracterizou-se, sem duvida, cerceamento de defesa que torna nulo tal julgamento. "Habeas corpus" deferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Pacientes condenados em ambos os graus. 2. Alegação, no recurso, tão-só, de cerceamento de defesa, porque não se apresentaram alegações finais. Este ponto foi examinado, no STF, ao indeferir o HC 71.476-5/130. 3. Alegação de nulidade da sentença, por haver infringido o art. 384 do Código de Processo Penal. A matéria relativa à "mutatio libelli" não foi objeto da apelação. Não cabe ao STF dela conhecer, originariamente, mas, sim, ao Tribunal de Justiça do Estado. 4. Não é o habeas corpus a via adequada para reapreciar provas e fatos, ou com vistas a saber se o juiz elegeu as melhores provas, dentre as constantes dos autos, para alicerçar seu juízo condenatório. 5. Habeas Corpus conhecido, apenas parcialmente, e, nessa parte, indeferido. 6. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para julgar, originariamente, o pedido, na parte não conhecida, referente à "mutatio libelli".

E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO DE RECURSO CONTRA ATO DECISÓRIO REVESTIDO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RAZÕES DO RECURSO SUBSCRITAS POR ADVOGADO QUE SOFREU PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IMPOSTA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS - LEI Nº 8.906/94 (ART. 76) - SANÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO PRATICADOS POR PROFISSIONAL DO DIREITO SUJEITO A ESSA PENA DISCIPLINAR (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906, de 04/07/1994 - tanto quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76) -, impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da nulidade aos atos privativos de Advogado que tenham sido praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo único). Precedente.

SENTENÇA ESTRANGEIRA - NATUREZA DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE HOMOLOGABILIDADE - FALTA DO TEXTO INTEGRAL DA SENTENÇA HOMOLOGANDA - PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 420/STF - HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. - NÃO E SUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO A SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE, ALÉM DE DASACOMPANHADA DA CERTIDÃO DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO E EXIBIDA EM SEU TEXTO INTEGRAL.