PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO. PROVA ORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM (ART. 277 CPC/2015). APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, a perícia médica judicial constatou que a autora estava total e permanentemente incapacitada para qualquer trabalho, em razão dos males apontados. - Demais requisitos para a concessão do benefício - filiação e período de carência - também estão cumpridos, consoante dados do CNIS e registros em CTPS. - Com relação à insurgência do INSS quanto à anotação extemporânea de vínculo trabalhista na CTPS da autora, anoto que, muito embora a autarquia não tenha sido parte no processo que tramitou na Justiça do Trabalho que reconheceu a relação laboral entre a autora e o senhor Claudio Fernando Ramos de Souza no período de 19/3/2002 a 10/8/2002, a prova emprestada foi, nestes autos, submetida ao crivo do contraditório e complementada pela realização de prova oral, em cumprimento à diligência de f. 106. - Conquanto a sentença oriunda de reclamatória trabalhista não faça coisa julgada perante a Justiça Federal, nestes autos ela foi utilizada como um dos elementos de prova que permitiram formar o convencimento acerca da efetiva prestação laborativa da autora, que restou corroborada pela prova oral produzida nestes autos, realizada em 30/5/2016, com a presença do procurador autárquico, a teor da mídia digital colacionada à f. 127. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Juros moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - A necessária regularização da representação processual deverá ser operada em primeira instância, aplicada a regra prevista no artigo 277 do Novo Código de Processo Civil, com a participação do Ministério Público de primeiro grau de jurisdição - Apelação do INSS parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. CD's/DVD's CONTENDO JOGO ELETRÔNICO PARA APARELHO DE VIDEOGAME. SOFTWARE. REGULAMENTO ADUANEIRO, ARTIGO 81, CAPUT. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não merecem prosperar os aclaratórios opostos pela impetrante, no que atine à suposta omissão quanto à União Federal ser a demandada, e não a autoridade coatora apontada. 2. Nesse sentido, igual sorte é reservada ao pleito atinente à suposta ilegitimidade da autoridade coatora, invocada pela União Federal em seu contrarrazoado de fls. 122 e ss. do presente writ. 3. Nesse passo, cumpre assinalar que, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a estrutura complexa da Administração Pública muitas vezes dificulta o exato apontamento da autoridade que deve figurar no feito, motivo pelo qual eventual falha nessa indicação não pode ser, de plano, óbice ao reconhecimento de direito líquido e certo amparado por remédio constitucional 4. Em que pese, com efeito, a jurisdição administrativa em tela estar submetida à Inspetoria Alfandegária responsável pelo desembaraço das mercadorias, face aos termos da Portaria RFB nº 1.300/2012, importa anotar que as informações, efetivamente prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP - fls. 54 e ss. do presente mandamus - denotam a ausência de efetivo prejuízo à União Federal e ao Fisco, seja em razão da inexistência de qualquer limitação de acesso ao Poder Judiciário, seja quanto ao exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 277 do CPC vigente, a tanto que a União, inclusive, interveio reiteradas vezes, ao longo do processo, apresentando contrarrazões ao recurso da impetrante, às fls. 100 e ss., e agora opondo os presentes embargos, bem como oferecendo contraminuta aos embargos também opostos pela referida impetrante - fls. 122 e ss. 5. Destarte, não merece guarida os argumentos alinhados pela impetrante, uma vez que a autoridade apontada como coatora encontra-se devidamente representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, Divisão de Acompanhamento Especial da PRFN da 3ª Região. 6. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 1.076.626/MA, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 21/05/2009, DJe 29/06/2009; TRF - 3ª Região, AC/REEX 2014.61.00.011120-0/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 21/10/2015, D.E. 04/11/2015. 7. Quanto às questões de fundo, suscitadas pelos embargos opostos pela União Federal, também falecem à míngua de fundamento legal. 8. Inicialmente, importa observar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 9. Na verdade, no que toca à alegação de omissão e possível prequestionamento, pretende, a União, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 10. Adira-se, a propósito, que a questão ora ventilada, acerca do acréscimo, efetuado pela Receita Federal, quando do despacho aduaneiro, da cobrança do valor atinente ao software ao do suporte físico do produto, ao arrepio do disposto no Regulamento Aduaneiro, o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, em especial o seu artigo 81, foi exaustivamente examinada no acórdão ora atacado, onde lá restou assentado que "com efeito, com razão a apelante. Como bem pontuou o I. Parquet, em seu judicioso parecer de fls. 108 e ss. do presente writ, '(...) não cabe no caso em tela, aplicar o valor do acréscimo do valor do software, tendo em vista se tratar apenas de suporte físico, que permite o processamento de dados ao ser acompanhado de outros programas, não estando configurada, inclusive, a possibilidade do conceito de software ser integrado a uma valoração do trabalho intelectual e artístico dos programadores, conforme entendimento exarado na r. sentença', bem como ficou expressamente firmado que "destarte, a decisão da Receita Federal, ao equiparar os cd's/dvd's, peças integrantes dos softwares que compõem os videogames em processo de importação, objetos da presente demanda, à mídia digital de música e filmes, afastando a regra insculpida no referido artigo 81, caput, do Regulamento Aduaneiro, acaba por acarretar um aumento da base de cálculo do tributo, ao arrepio da legislação de regência". 11. Nesse exato sentido, restou ainda assinalado que "restringindo o objeto recursal ao enquadramento da mídia de videogame para fins da incidência do art. 81 do Decreto 6.759/09, mister reconhece-la como software, já que se amolda ao conceito previsto no art. 1º da Lei 9.609/98. (...) A tese de que a finalidade da mídia como entretenimento afastaria a aplicação do art. 81 deve ser refutada. Do cotejo das duas normas aventadas, conclui-se não haver qualquer restrição quanto à finalidade do software, seja para sua definição ou para a abrangência da delimitação de sua base de cálculo como o custo do suporte físico, não cabendo à Administração, sponte sua, restringir uma determinação legal." (Ag.Leg. em AC/REEX 2010.61.19.009253-7/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 07/04/2016, D.E. 20/04/2016). 12. No mesmo diapasão, esta C. Corte, no Ag.Leg. em AC/REEX 2014.61.02.006588-7/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Terceira Turma, j. 19/11/2015, D.E. 30/11/2015; no AI 2010.03.00.024342-8/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 10/03/2011, D.E. 06/04/2011. 13. Em idêntico andar, STJ, REsp 1.478.412/PR, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, decisão de 18/04/2016, DJe 20/04/2016. 14. Ambos os embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. PROCEDENTE. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. DECISÃO REFORMADA. APELO DO INSS PROVIDO. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Na hipótese dos autos, cuida-se de pedido de trabalhador(a) rural em que os requisitos da qualidade de segurado e da carência estão definidos nos artigos 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91, portanto, a eles não se aplicam as disposições legais que disciplinam o número mínimo de contribuições. - Com a inicial vieram documentos, dos quais destaco certidão de casamento, contraído em 1964, constando a atividade do cônjuge como rurícola (fls. 11). - A parte autora, atualmente com 76 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta impossibilidade de exercício de atividade laborativa, em decorrência da idade da parte, bem como de lombalgia e hipertensão (fls. 77/82). Informa o experto, ainda, que a parte relata não mais exercer qualquer atividade desde 2010. - Extratos do CNIS de fls. 50 e 52 informam ter o cônjuge da parte se aposentado por idade como trabalhador urbano, em 1999 e ter a autora vertido recolhimentos, relativamente às competências de 02/2012 a 05/2013. - Ouvidas duas testemunhas (mídia digital - fls. 112). - Neste caso, o início de prova material da condição de rurícola é bastante antigo, do longínquo ano de 1964, não contemporâneo, portanto, ao período de atividade rural que se quer demonstrar. - Além do que, não é possível estender à autora, a condição de lavrador do marido, como pretende, em face do labor urbano do cônjuge por longo período. - Por outro lado, é possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo antes da sua filiação junto à Previdência Social conforme relato ao perito médico judicial (fls. 81 - quesito 02) e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Apelo da autarquia provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. RECURSO DA PARTE PROVIDO. - Na hipótese dos autos, cuida-se de pedido de trabalhadora rural, em que os requisitos da qualidade de segurado e da carência estão definidos nos artigos 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91; portanto, a eles não se aplicam as disposições legais que disciplinam o número mínimo de contribuições. - Juntados aos autos CTPS do cônjuge da autora, constando vínculos em atividades rurais e certidões de nascimento, nas quais o cônjuge da requerente está qualificado como "lavrador". - A parte autora submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta osteoartrose do joelho direito. Conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária ao labor. - Ouvidas testemunhas que relatam labor campesino da parte (mídia digital - fls. 133). - Como visto, a autora trouxe aos autos início de prova material da sua condição de rurícola, o que corroborado pela prova testemunhal confirmando o labor rural, permite o reconhecimento de atividade campesina. - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado parcial e temporária desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - Entendo que a incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; desse modo, se essa associação indicar que ele não possa mais exercer a função habitual porque a enfermidade impossibilita o seu restabelecimento, nem receber treinamento para readaptação profissional, não há como deixar de se reconhecer a invalidez. - Neste caso, a parte autora é portadora de enfermidade que impede o exercício de atividade laborativa, em especial de natureza pesada, como a que sempre exerceu, e já conta com 58 anos de idade, o que torna improvável a recolocação no mercado de trabalho. - Portanto, associando-se a idade da parte autora à época do ajuizamento, o grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho e, ainda, sua saúde debilitada, forçoso concluir que não lhe era possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente. - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, de acordo com decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia. - Como a matéria ainda não se encontra pacificada, a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data deste Decisum. - O INSS é isento de custas e despesas processuais, cabendo apenas as em reembolso. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela. - Apelo da parte autora provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADO. RURÍCOLA. SÚMULA 149 STJ. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Vitor Mateus da Silva, em 23/05/12, aos 68 anos, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 26). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifica-se ser presumida por se tratar de cônjuge da falecida (fl. 26, 30). 5. No entanto, a pretensão da apelante esbarra na controvérsia acerca da qualidade de segurado do de cujus. Considerando ser aposentadoria por idade, o falecido completou 65 anos em 2009, sendo necessária a comprovação de 168 meses/14 anos de carência (art. 142 Lei nº 8.213/91). 6. Foram juntados os seguintes documentos: CTPS fls. 24-25, trabalhou como servente (1993-94), vigilante (1994-96), serviços gerais em estabelecimento agropecuário (06/1998 a 09/1998); Certidão de Nascimento dos filhos, onde o falecido consta como "lavrador" às fls. 28-30 (1964, 1967); CNIS à fl. 75, constam alguns vínculos empregatícios intercalados no período de 1993 a 1998. 7. Foram colhidos depoimentos pessoal e de testemunhas (mídia digital fl. 146), do qual infere-se que ao tempo do óbito, o falecido trabalhava na roça como "volante"/"bóia fria", sem registro. 8. Conquanto as testemunhas afirmem que o de cujus trabalhasse na roça, não há indícios de prova material contemporânea ao período do falecimento e do tempo apontado nos depoimentos. Observa-se que o último registro de trabalho do falecido reporta-se à 1998, não havendo outros documentos posteriores. 9. Ademais, embora a parte autora tenha juntado nova certidão de óbito (fl. 212), expedida em dezembro de 2015, verifica-se uma contradição se comparada àquela ordinariamente anexada na exordial; nesta, nada consta acerca da profissão do falecido, enquanto que na certidão mais recente, foi acrescido a profissão "lavrador", pelo que tal informação deixa dúvidas acerca de sua idoneidade. 10. Assim, não há nos autos indício de prova material acerca do trabalho rural, ao tempo do óbito. A respeito do tema, está consolidado na jurisprudência (Súmula 149 STJ) que não é suficiente a prova exclusivamente testemunhal nesses casos, para comprovar a atividade rurícola. Precedentes. 11. Dessarte, ausente o requisito da qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida integralmente. 12. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. TRABALHADOR/A RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 05/02/1991, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 17). Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge da falecida, devidamente demonstrado nos autos. 4. No entanto, a controvérsia da demanda reside na qualidade de segurada considerado o lapso de tempo decorrido entre a morte e o pedido de pensão, ou seja, 24 anos, e o fato de que à época do óbito, o marido (ora apelante) trabalhava em atividade urbana. 5. Vale observar que todos os documentos acostados aos autos referem-se a autor, e não à sua esposa. Ademais, consta dos autos que ao tempo do óbito, o autor exercia atividade urbana (fls. 21 ss.), sendo que exercia de forma intermitente atividade urbana e rural, tendo exercido esta por último, até obter aposentadoria por idade rural (segurado especial, fls. 45 ss.). 6. Realizada oitiva de testemunhas, os depoimentos são assentes no sentido de que a falecida sempre trabalhou na lavoura (mídia digital à fl. 209). Conquanto colhidos os depoimentos, o conjunto probatório acerca da qualidade de segurada especial da falecida restou insuficiente para respaldar as alegações da parte autora, não podendo atividade rurícola de sua esposa ser comprovada apenas com prova testemunhal. 7. Vale ressaltar que, de acordo com o art. 48 §2º da RGPS, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuições, correspondentes à carência do benefício pretendido. 8. As testemunhas ouvidas em juízo, embora sejam favoráveis à autora, consubstanciam prova que por si só, não sustentam a concessão do benefício, uma vez que devem corroborar início pelo menos razoável de prova material, o que não ocorreu in casu. 9. Observo que a prova documental é bastante parca no sentido de demonstrar o labor rural por parte do autor pelo prazo acima apontado, conforme exige o art. 142 da Lei previdenciária, o que não ficou patente com a oitiva das testemunhas depoimentos dos quais não se obtém a certeza dos períodos de trabalho prestados pelo de cujus como rurícola, sendo cediço que não basta a prova testemunhal apenas para amparar a concessão do benefício. 10. Verifica-se, assim, não restar comprovado o labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento, conforme dispõem os arts. 39, 48 e 143 da Lei nº 8.213/91. A imediatidade anterior é requisito indispensável à obtenção do benefício, conforme recente julgado do E. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Resp 1.354.908). 11. Dessa forma, tornar-se-ia inviável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que, parco o início de prova material, não ficando comprovado que a parte autora trabalhou nas lides rurais no tempo mínimo em exigência da lei, prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. 12. Apesar de os documentos apresentados no curso da instrução processual indicarem o labor rural por algum pequeno período, a parte autora não comprovou que o trabalho rural tenha sido predominante ao longo de sua vida profissional. 13. E, quando se trata do redutor da idade para o trabalhador rural a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, parágrafo 7º, Inciso II, dispõe, "verbis": "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em 5 anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal." 14. Outrossim, não tendo sido efetivamente comprovado, por provas robustas, que o segurado tenha exercido atividade majoritária e tipicamente rural, não poderia se beneficiar da aposentadoria por idade com aplicação do redutor de cinco anos, previsto na norma constitucional supra transcrita, sendo cediço o entendimento jurisprudencial de não ser possível o reconhecimento de atividade rural com lastro, tão somente, em prova oral, à luz da Súmula 149 do STJ. Precedentes. 15. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 16. Dessarte, ausente o requisito da qualidade de segurado ao tempo do óbito, a parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, devendo a sentença de piso ser reformada. 17. Apelação do INSS provida. Recurso do autor a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 05/07/14, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 13). Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge do falecido - Certidão de Casamento à fl. 09. 4. Em relação à qualidade de segurado, verifica-se dos documentos trazidos aos autos (início de prova material), a Certidão de Casamento (profissão lavrador), Certidão de Nascimento dos filhos nascidos em 1985, 1987 e 1989 (profissão lavrador), e CTPS (fls. 14, 15), consta como atividade trabalhador rural entre os anos de 1989-1991. 5. Com a oitiva de testemunhas (mídia digital fl. 70), o falecido sempre trabalhou na lavoura como bóia fria, colhendo café, feijão, milho, tendo cessado suas atividades aproximadamente um ano antes de sua morte por motivos de saúde (pneumonia); durante esse período recebia ajuda de terceiros. 6. Vale ressaltar que, de acordo com o art. 48 §2º da RGPS, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuições, correspondentes à carência do benefício pretendido. 7. In casu, o de cujus nascido em 02/06/1942, completou 65 anos em 2007, quando a carência exigida era de 156 meses/13 anos (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Considerando que desde o seu casamento ele trabalhava como lavrador, o tempo de carência foi cumprido em 1995, porém faltava-lhe o requisito idade. 8. As testemunhas ouvidas em juízo, embora sejam favoráveis à autora, consubstanciam prova que por si só, não sustentam a concessão do benefício, uma vez que devem corroborar início pelo menos razoável de prova material, o que não ocorreu in casu. 9. Observo que a prova documental é bastante parca no sentido de demonstrar o labor rural por parte do autor pelo prazo acima apontado, conforme exige o art. 142 da Lei previdenciária, o que não ficou patente com a oitiva das testemunhas depoimentos dos quais não se obtém a certeza dos períodos de trabalho prestados pelo de cujus como rurícola, sendo cediço que não basta a prova testemunhal apenas para amparar a concessão do benefício. 10. Verifica-se, assim, não restar comprovado o labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento, sendo o último vínculo datado de 1995 e o ajuizamento da presente em 2014, conforme dispõem os arts. 39, 48 e 143 da Lei nº 8.213/91. A imediatidade anterior é requisito indispensável à obtenção do benefício, conforme recente julgado do E. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Resp 1.354.908). 11. Não tendo sido efetivamente comprovado, por provas robustas, que o segurado tenha exercido atividade majoritária e tipicamente rural, não poderia se beneficiar da aposentadoria por idade com aplicação do redutor de cinco anos, previsto na norma constitucional supra transcrita, sendo cediço o entendimento jurisprudencial de não ser possível o reconhecimento de atividade rural com lastro, tão somente, em prova oral, à luz da Súmula 149 do STJ. Precedentes. 12. Dessarte, ausente o requisito da qualidade de segurado ao tempo do óbito, a parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, devendo a sentença de piso ser reformada. 13. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 27/03/08, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 17). A qualidade de segurado restou comprovada, consoante CNIS fl. 287, a última contribuição para fins previdenciários foi de 03/2008, cujo vínculo empregatício era com o Município de Catanduva. 4. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida sob alegação de ser companheira do falecido. 5. A relação de união estável foi reconhecida por sentença judicial transitada em julgado (fls. 23, 24), referente ao período de "meados de 2006 até a o óbito de Glessio Perissinotti". 6. Realizada a produção de prova testemunhal, as testemunhas confirmaram a existência de relação de união estável entre a autora e o falecido. (mídia digital fl. 251). 7. Dessarte, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo - 07/10/08 (fl. 14). 8. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 9. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 10. No tocante aos honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO NO ARTIGO 29, § 1º, III, E § 4º, E AINDA NO ARTIGO 32, AMBOS DA LEI 9.605/98, EM TESE, COMETIDOS PELO ACUSADO EM CONCURSO MATERIAL, EXCLUSIVAMENTE, NO INTERIOR DE SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, SITUADO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR ORDEM DO JUÍZO SUSCITANTE NO CONTEXTO DA "OPERAÇÃO FIBRA" (SÃO PAULO/SP) E CUMPRIDO NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA (CAMPINAS/SP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL ÚNICO E INCONTROVERSO DA IMPUTADA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 70, 71 e 83, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE APLICANDO, NA HIPÓTESE, OS CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Inicialmente, cumpre destacar que, no bojo do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 0008876-15.2014.403.61.81, referente ao Inquérito Policial n. 0019/2014-13 ("Operação Fibra", a abranger diversos investigados), o Juízo Federal da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP deferiu a solicitação então formulada pela autoridade policial, com a concordância do Ministério Público Federal, para, entre outros, determinar a expedição de mandado de busca e apreensão de quaisquer documentos ou provas relacionadas aos crimes de comercialização ilícita de animais silvestres, inserção de dados falsos em sistema de informações, falsificação de sinal público e corrupção ativa e passiva, incluindo registros contábeis, agendas, computadores, notebooks e demais mídias, em meio magnético ou digital de armazenamento de dados, que pudessem trazer elementos de possível conduta delituosa perpetrada pelo investigado MARCELO PEREIRA NORBIATO, em seu endereço localizado na Rua Fernando Pereira Netto, n. 109, frente e fundos, na Cidade Satélite Íris, em Campinas/SP. 2. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão n. 40/2014 então expedido em 05/11/2014 pela 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP (fls. 04/06), restaram apreendidos, pela equipe policial, em 17/11/2014, sob a posse de MARCELO PEREIRA NORBIATO, computadores e celulares relacionados com a eventual prática dos crimes então investigados, além de passeriformes em condição irregular, por sua vez, encontrados por agentes de fiscalização do IBAMA na mesma ocasião e local, a noticiarem possível cometimento de crime ambiental (posse irregular de pássaros silvestres), nos termos do Memorando n. 2845/2014 (fl. 03), vindo a resultar na instauração do Inquérito Policial n. 0864/2014/2014-4/DPF/CAS/SP e ainda no processamento da Ação Penal n. 0014547-19.2015.403.6105 na 1ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP, cuja imputação dirigida unicamente a "MARCELO" abrange os delitos descritos no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal (uso de anilha identificadora do IBAMA falsa ou adulterada), assim como no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, (cativeiro irregular de pássaros silvestres, inclusive de espécie ameaçada de extinção) e no artigo 32, caput (maus-tratos), ambos da Lei 9.605/98. 3. Não se olvida do entendimento jurisprudencial no sentido de que o juízo que determina a busca em apreensão fica prevento para a futura ação penal, quando do concurso de dois ou mais juízes igualmente competentes, nos casos de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, ou quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou ainda quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, na forma dos artigos 70, § 3º, 71, e 83, todos do Código de Processo Penal. 4. Contudo, in casu, tal como, acertadamente, apontado pelo Juízo suscitante da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP (fls. 91/94), em sintonia com o Parecer da Procuradoria Regional da República (fls. 101/103), os fatos delitivos ora imputados na denúncia (fls. 59/60), ao menos em tese, consumaram-se, exclusivamente no Município de Campinas/SP, a saber, no mesmo local de residência do acusado onde, de fato, veio a ser cumprido o referido mandado de busca e apreensão, aplicando-se, na presente hipótese, a regra de fixação da competência do Juízo pelo lugar da consumação do delito (no âmbito do Juízo suscitado da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP), em detrimento dos critérios subsidiários de prevenção ou conexão, nos moldes dos artigos 70, 71 e 83, todos do Código de Processo Penal. Nessa linha, arestos do STJ e deste E-TRF3 (HC 201001629311, 6ª Turma - STJ, Des. Conv. Do TJSP Celso Limongi, DJE 18/04/2011; CJ 00368635220084030000, 1ª Seção - TRF3, Des. Fed. Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial1 25/07/2012). 5. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente para declarar competente o Juízo Federal suscitado da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL COMPROVADA. INCIDÊNCIA. 1. Em recurso representativo da controvérsia, o STJ adotou um conceito amplo de empresa para fins de identificação do sujeito passivo do salário-educação, compreendendo as firmas individuais e as sociedades que assumam o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, e conservem folha de salários ou remuneração. 2. Cumpre ressaltar que o fato de o produtor rural estar cadastrado no CNPJ, por si só, não o caracteriza como empresário. 3. Trata-se, a bem da verdade, de mera formalidade imposta pela Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria CAT n° 117/10, do Estado de São Paulo. 4. Para aferir se o produtor rural é ou não empresário e, portanto, sujeito à contribuição em tela, necessário analisar a presença dos requisitos estabelecidos no art. 966 do Código Civil, esteja ele ou não registrado como tal, tendo em vista que o registro para esse tipo de empresário é facultativo, nos termos do art. 971 do mesmo diploma legal. 5. Conforme análise dos autos, o impetrante realiza diversas atividades agrícolas, como cultivo de cana de açúcar e soja (fls. 25 e 35), em diferentes filiais (fl. 49) com contornos e características empresariais. 6. Ademais, como salientado pelo r. Juízo a quo a parte impetrante, na condição de proprietária das fazendas, realiza operações econômicas de vulto conforme documentos de fls. 27/31 e contrata empregados, o que se pode constatar das GFIPs constantes da mídia digital anexada aos autos. Exercendo atividade econômica e assumindo os riscos a ela inerentes, bem como na condição de empregador, é sujeito passivo da contribuição para o Salário-Educação (fl. 119). 7. Pedido de tutela antecipada recursal prejudicado. 8. Apelação improvida

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, § 1º, CP. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 37 DA LEI N.º 11.343/06. CONCURSO MATERIAL. ART. 69, CP. LICITUDE DAS PROVAS ARRECADADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. BUSCA CONSENTIDA PELO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545 DO STJ. PRISÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 118, CPP. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A entrada da equipe policial na residência do acusado ocorreu sob o seu consentimento, prescindindo-se, portanto, de mandado judicial. Precedentes. 2. Restou devidamente comprovado que o acusado, na qualidade de funcionário público por equiparação, recebeu contraprestação pecuniária em razão do fornecimento de informações sigilosas da Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã/MS, incorrendo nas penas do artigo 317, § 1º, do Código Penal, por duas vezes, uma em razão da venda de cópia digitalizada do inquérito policial da Operação Ícaro, e outra em razão da venda do relatório de inteligência a respeito da atuação do PCC na fronteira com o Paraguai. 3. A respeito dos delitos de corrupção passiva, incabível a desclassificação para a modalidade privilegiada, prevista no § 2º do artigo 317 do Código Penal, visto que restou comprovado o recebimento de vantagem indevida. 4. Quanto ao crime previsto no artigo 37 da Lei n.º 11.343/06, não procede a alegação da defesa no sentido de que o réu teria colaborado exclusivamente com apenas um indivíduo, o que descaracterizaria o delito, que requer colaboração com "grupo, organização ou associação" voltados para o tráfico de drogas. Conforme se extrai das declarações das testemunhas ouvidas ao longo da instrução processual, era sabido que o informado era pessoa de relevância no tráfico de drogas, com posição de liderança em organização criminosa atuante na fronteira com o Paraguai. Logo, não se mostra cabível a desclassificação para o delito do artigo 325 do Código Penal. 5. Circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis. Penas-bases reduzidas. Na segunda fase da dosimetria, não foram consideradas agravantes. Por outro lado, conforme requerido pela defesa e reiterado nas contrarrazões de apelação e no parecer da Procuradoria Regional da República, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, visto que a confissão do réu, ainda que em fase pré-processual, foi considerada para a formação do convencimento do magistrado sentenciante. 6. Os crimes pelos quais o apelante foi condenado correspondem a três ações distintas, devendo incidir a regra do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Logo, somam-se as penas, resultando na pena total de 16 (dezesseis) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa. 7. Realizada a detração penal, não há mudança no regime inicial de cumprimento de pena, visto que o réu foi preso em 10/12/2013 e até a data da condenação não transcorreu lapso temporal que autorizasse a fixação de regime menos gravoso, visto que o quantum de pena remanescente é superior a 8 (oito) anos. 8. Em razão da pena total cominada ao apelante, e considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal. 9. Quanto ao pleito de recolhimento do réu em prisão especial, nos termos do artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal, observo que, uma vez expedida a Guia de Recolhimento Provisória, cabe ao Juízo das Execuções Penais apreciar requerimento relativo às condições da prisão do apelante. 10. In casu, considerando que o acusado utilizou-se de equipamentos de informática para a prática do delito, e que possuía aparelho telefônico destinado exclusivamente para contato com indivíduo ao qual fornecia informações sigilosas da Polícia Federal, entendo que persiste interesse na manutenção da apreensão, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação penal, o qual possibilitará a decisão definitiva sobre a destinação do bem, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 11. Recurso provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VEÍCULO E REBOQUE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE DOS BENS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 (artigo 649, V, do CPC/1973), são impenhoráveis quaisquer bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região já firmaram posicionamento no sentido de que o dispositivo supra mencionado não exige que o bem empregado em exercício profissional seja imprescindível para que se configure a hipótese de impenhorabilidade, bastando, para tanto, a demonstração da utilidade. Precedentes. 3. No caso dos autos, os documentos (formato digital) anexados aos autos não demonstram que o veículo FORD F-100, placa CVZ-5634 e o reboque REB/A.T. Botucatu, placa ETG-9438 afiguram-se útil ao exercício da profissão do executado, tampouco da esposa do executado, dada à falta de correspondência temporal da constrição dos bens penhorados ocorrida em 2013 e da documentação digitalmente apresentada constante do alvará sanitário de funcionamento n. 173/02 datado de 17/12/2002 com validade de 1 (um) ano, bem como, da declaração municipal cadastral datada de 14/03/2007. 4. Assim, correta a sentença ao constatar que os documentos apresentados digitalmente não possuem correlação temporal ao desejado reconhecimento de uso dos bens na atividade profissional declinada. 5. Não havendo prova de que os bens bloqueados são utilizados no exercício da profissão, não podem prevalecer as normas acerca da impenhorabilidade dos bens do executado. 6. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRESENTE REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REMESSA OFICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. In casu, não procede a alegação do recorrente, acerca da perda da qualidade de segurado do falecido, conforme fundamento a seguir. 5. O falecimento está demonstrado consoante certidão de óbito à fl. 14, ocorrido em 26/07/10, do Sr. Rogério Guerra Pessoa, cônjuge e genitor, das autoras. 6. Consoante CNIS de fls. 132-133 a última contribuição vertida para o RGPS é de 01/2008. Às fls. 19-21, foram juntados demonstrativos de produtividade e descontos, nos quais constam que o de cujus trabalhou na Cooperativa de Trabalho na Área de Segurança -SEGURECOOP, referentes a 03/2010 a 06/2010 (faleceu em 07/2010). 7. Ainda, produzida prova testemunhal (mídia digital fl. 298), o depoimento prestado confirma a última atividade laborativa do falecido, apontada em epígrafe. 8. Dessarte, deve ser afastada a alegação de perda da qualidade de segurada do de cujus. O termo inicial do benefício deve ser mantido tal como lançado em sentença, em conformidade com expressa previsão legal (Lei nº 8.213/91). 9. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 10. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 11. Em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Inicialmente, observo que foi citada a corré Mara Venisdelta de Lima Rosário (fl. 173), deixou de ofertar contestação (fl. 174), bem como deixou de se manifestar nos autos a partir de então. 5. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 04/12/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 33). Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. 6. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. Não prospera a alegação do apelante quanto a não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. 7. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documento de fls. 46-48, Sentença Judicial transitada em julgado, na qual se reconheceu a existência da sociedade de fato entre a autora e o de cujus, corroborado pela prova testemunhal (mídia digital fl. 243), que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido. 8. O termo inicial da pensão por morte deve ser mantido tal como na sentença, a saber, desde o requerimento administrativo, conforme determinação legal. 9. No tocante aos honorários advocatícios, prospera em parte a reforma pretendida pelo INSS, porquanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL/COMPANHEIRA. EX-CÔNJUGE. RATEIO. HABILITAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 01/08/10, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 12), na qual consta que era divorciado de Elizabete Fernandes Regino (Certidão de Casamento fl. 81), conforme sentença de 18 de abril de 2007. 5. Ainda, consta da mesma certidão que o de cujus vivia maritalmente, há mais de 25 anos, com Neide do Nascimento Marcelo, conforme sentença judicial que reconheceu a sociedade de fato (união estável), proferida em 05/10/07. 6. De ambos relacionamentos, o falecido teve 4 filhos com a ex-esposa, e 2 filhas com a companheira, todos maiores de idade. 7. Houve requerimento administrativo (fl. 14) apresentado em 14/09/10, sendo indeferida a pensão por morte à Elizabete, ao motivo da não comprovação da qualidade de dependente. 8. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido Adetrude Regino. 9. Infere-se dos depoimentos pessoais e de testemunhas, mídia digital à fl. 89, que à época do óbito, o de cujus vivia em união estável com Neide do Nascimento Marcelo, mas que, no entanto, contribuía financeiramente para as despesas da ex-esposa (Elisabete Fernandes Regino). 10. A respeito da existência de mais de um dependente, a Legislação Previdenciária (Lei nº 8.213/91) é expressa ao deferir o rateio da pensão por morte quando houver beneficiários (dependentes) da mesma classe pleiteando o benefício - Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. No caso em apreço, deve ser rateada entre a companheira e a ex-esposa. 11. Quando não for requerida pensão ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76 caput: "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...)" 12. Assim, demonstrado nos autos que o falecido mantinha financeiramente tanto a ex-esposa como a companheira, o benefício é devido na proporção de 50% a cada uma delas, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida. 13. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 12/07/87, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 21). 4. Conquanto a autora fosse casada com o falecido, caso em que a dependência econômica é presumida (Certidão de Casamento - fl. 24), verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. 5. Compulsando os autos, observa-se do documento de fl. 57, "Termo de Responsabilidade e Atestado de Dependência Econômica" firmado perante o INSS, que autora foi designada como dependente do segurado instituidor Sr. Luiz Fernando Franceschet (companheiro), desde janeiro de 1988. 6. Cumpre informar, ainda, que a autora recebe benefício de aposentadoria por invalidez (fl. 83) desde 07/03/05. 7. Os depoimentos testemunhais (mídia digital fl. 119), colhidos em audiência realizada 10/04/12, foram assentes no sentido de que após o falecimento do esposo, a autora passou a conviver com o companheiro, quem mantém o sustento da casa e a indicou como sua dependente. 8. Dessarte, ante o conjunto probatório produzido nos autos, a autora não faz jus ao beneficio de pensão por morte, pelo que a sentença deve ser mantida. 9. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 12/10/2000, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl.14). Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge da falecida, conforme Certidão de Casamento à fl. 50. 4. Em relação à qualidade de segurado, verifica-se dos documentos trazidos aos autos cópia da CTPS da falecida (fls. 80-82), cujos últimos vínculos registrados referem-se ao período 01/07/87 a 25/11/87 e 01/03/88 a 22/02/94, na qualidade de trabalhadora rural; Contrato de Parceria Agrícola às fls. 23-25 firmado pela falecida e seu esposo (autor), na data de 01/04/95 até o término da colheita. 5. Cumpre referir, que outros contratos de Parceria Agrícola foram juntados, porém apenas no nome do cônjuge (autor), consoante fls. 15-18, 19-22, 26-31, 32-34, 35-37. 6. Referidos documentos (início de prova material) foram corroborados por depoimento testemunhal (mídia digital à fl. 95), que a mesma possuía qualidade de segurada especial. 7. Dessarte, ante a ausência de elementos contrários que conduzam à conclusão diversa, a sentença merece ser mantida, pelo deferimento da pensão por morte à parte autora. 8. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, I, DO CPC DE 1973. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. 1. De acordo com o artigo 525, I, do CPC de 1973, aplicável ao presente recurso, a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Ampla jurisprudência nesse sentido. 3. A juntada de cópia de documento retirada pela internet, ainda que do sítio de Tribunal, não cumpre o determinado no artigo 525, I, do CPC de 1973, uma vez que não possui certificação digital. 4. A cópia da publicação retirada do boletim da AASP não é apta a substituir os documentos faltantes, visto que não possui valor probante exigido por lei. 5. Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. EXCLUSÃO DO SISTEMA SISPLES NACIONAL. REGISTRO DE ACESSO AO SISTEMA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PEDIDO DE "AUTOEXCLUSÃO". IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA QUE EFETUOU A REQUESIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A impetrante objetiva a concessão de ordem em sede de habeas data que determine o conhecimento das informações referentes ao seu pedido de exclusão do Simples Nacional, efetuado em 21.10.2008. 2. O habeas data é remédio constitucional previsto no inciso LXXII do artigo 5º da Constituição da República, o qual foi disciplinado pela Lei nº 9.507, de 12.11.1997, que prevê em seu artigo 7º, inciso I, que o remédio constitucional será concedido "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público". 3. Na esteira do decidido pela Colenda Suprema Corte (RE 673.707/MG, E. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno,j. 17/06/2015), sendo o habeas data o instrumento cabível para a obtenção de informações constantes "dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais", não há que se falar em falta de interesse de agir da impetrante. 4. A autoridade impetrada esclareceu que a exclusão do Simples nacional deve ser comunicada por meio do "Portal do Simples Nacional" na rede mundial de computadores, cujo acesso ocorre mediante a utilização de código de acesso ou do certificado digital. Descreve, ainda, que o código de acesso é obtido mediante a informação do número do CNPJ da pessoa jurídica, do CPF do responsável e do número do recibo de entrega de pelo menos uma declaração do imposto de renda - pessoa física, apresentada nos últimos dois anos pelo responsável pela empresa. Acrescenta, ademais, que se a pessoa responsável não é titular de nenhuma declaração enviada, é solicitado o número do seu título de eleitor e a data de nascimento. Conclui, desta forma, que o ato foi, necessariamente, praticado pelo responsável legal da empresa ou pela pessoa a quem este transferiu o código de acesso, sendo questão interna à sociedade empresarial. 5. Todavia, não obstante o caráter interno da questão, a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional tem legitimidade para requerer informações sobre os dados registrados pelo sistema eletrônico, especialmente quanto ao acesso para proceder a sua "autoexclusão". 6. Os instrumentos informatizados são colocados à disposição do contribuinte para facilitar a solução de questões tributárias e não o contrário. Assim, diante de todos os dados requeridos pelo sistema eletrônico, como condição para o processamento de pedidos on line, os quais devem ser, necessariamente, informados para a obtenção de acesso ao referido "Portal", não se afigura plausível que não remanesçam registros identificadores do respectivo acesso. 7. Não obstante, é de rigor reconhecer que a alegação da autoridade impetrada quanto à impossibilidade não pode ser de todo rechaçada, eis que a prestação de serviços de tecnologia da informação à União compete ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, criado pela Lei nº 4.516, de 1º.12.1964, especialmente para essa finalidade. 8. Dessa forma, não se pode afirmar que a concessão da ordem de habeas data em face da autoridade administrativa esteja a decorrer do fato de que ela estaria de posse de informação, a qual, sem fundamento, insiste em denegá-la. Não se trata disso, mas, isto sim, de determinar que a autoridade impetrada proceda à identificação dos responsáveis pela informação eletrônica, determinando a estes que apresentem os dados relativos ao pleito da impetrante, até porque se trata de simples registro de acesso, que qualquer sistema eletrônico, com um mínimo de segurança, deve preservar. 9. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetrante objetiva a liberação do equipamento importado, consistente em sensor digital P/N SNAP225-C-DB para RAIO-X odontológico panorâmico, retido em razão de erro na classificação fiscal. 2. A impetrante sustenta que o aparelho deve ser enquadrado na posição 9022.13.90, ao passo que a autoridade aduaneira aponta que a classificação correta seria a posição 9022.90.90 ou a posição 9022.13.19. 3. Conforme disciplinam o art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição da República e o art. 1º da Lei n.º 12.016/09, mandado de segurança é o remédio constitucional que visa a assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado de lesão por parte de autoridade. 4. No caso vertente, o r. Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito por considerar que não houve a comprovação do direito líquido e certo da impetrante. 5. No presente caso, há que se falar em inadequação da via eleita, pois, com base nos documentos apresentados na exordial, mostra-se necessária a dilação probatória. 6. No caso em voga, a análise da correta classificação dos equipamentos importados pela impetrante depende de submissão dos produtos à perícia técnica. Precedentes. 7. No tocante à apreensão do bem e a desconformidade do procedimento ao enunciado da Súmula 323 do STF, resta inviabilizado o aprofundamento da discussão, porquanto o mandado de segurança foi extinto sem apreciação do mérito, cuja sentença resta intocada, consoante supramencionado. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo interno improvido.