APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. BONIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se pacificada no sentido de que, embora constitucional o instituto da irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido a regime jurídico. Logo, não há vinculação do cálculo das gratificações percebidas pelo servidor inativo com os novos padrões remuneratórios impostos pela Lei nº 3.300/2008 aos servidores ativos. Tal entendimento não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. II - Em que pese haver nascido inconstitucional ante a Carta Magna de 1967, a bonificação de aposentadoria nunca teve sua inconstitucionalidade declarada, razão pelo qual acabou por ser convalidada com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, somente sendo revogada com a edição da Emenda Constitucional n.º 20/1998, conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Tendo em vista que o ato de aposentadoria da recorrente se deu no ano de 1996, ocasião em que ainda estava vigente o artigo que estabelecia a bonificação de aposentadoria, é notório o direito da recorrente ao recebimento da gratificação. IV Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE. CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE EXTREMA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos (art. 648, I, CPP), bem como a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar. 2. A prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, em face da extrema gravidade de sua conduta. 3. Condições pessoais favoráveis são irrelevantes quando presente os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZADOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO À VIDA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PERICULUM IN MORA INVERSO E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I) Demanda que visa o fornecimento gratuito de medicação inacessível e imprescindível à preservação da vida e à saúde de pessoa hipossuficiente que comprova a necessidade de seu uso contínuo. II) O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado (art. 196, da CF/88), e, presentes os requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação da tutela, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), a tutela deve ser deferida. III) A manutenção da decisão a quo não causará ao agravante dano maior do que se não fosse concedida a antecipação dos efeitos da tutela à agravada, periculum in mora inverso não configurado no caso em exame. IV) A alegação de potencial "efeito multiplicador" da demanda deve vir acompanhada de elementos comprobatórios que evidenciem o referido efeito. V) Agravo conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Constatada a fraude em empréstimo bancário, que não foi contratado pela autora, uma vez que as assinaturas a ela atribuídas e constantes do suposto contrato são falsas, consoante reconhecido por perícia judicial, exsurge para o fornecedor de serviços o dever de indenizar danos sofridos, à vista de sua responsabilidade objetiva. II – Houve ofensa a direitos da personalidade da autora, fato gerador dos danos morais indenizáveis. O valor de R$30.000,00 é razoável para reparar os prejuízos sofridos, sem que se possa falar em enriquecimento sem causa. III – Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - De fato, não estamos diante de um caso de miserabilidade da parte recorrente, todavia, a possibilidade de concessão da assistência beneficiária gratuita não abarca apenas esta condição financeira para ser concedida. II – A renda por si só não é óbice à concessão da justiça gratuita, até porque não é necessário que a pessoa postulante encontre-se em condição de miserabilidade, bastando que se encontre num cenário financeiro que inviabilize o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se impossível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3. Recurso conhecido e desprovido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Cediço é que, para a inauguração da fase de cumprimento de sentença, faz-se imprescindível que esse título judicial seja certo, líquido e exigível, razão pela qual, não guardando essas qualidades, cabível é a realização de procedimento anterior, dentre os quais se destaca a liquidação. II – O título judicial é ilíquido, não firmando, de imediato, o valor devido, visto que, por sua própria dicção, é necessário estabelecer, dentre as rubricas descontadas na conta corrente, qual quantia foi debitada indevidamente, tornando indispensável a liquidação por arbitramento, como definido no título. III - Inexistindo liquidez no título judicial, mister declarar a ausência de pressuposto para início da fase de cumprimento de sentença e, por consequência, decretar sua extinção. IV – Agravo de instrumento conhecido e provido para julgar extinta a fase de cumprimento de sentença inaugurada, uma vez que o título judicial é ilíquido, cabendo a realização prévia de liquidação por arbitramento. Condenação do agravo em honorários advocatícios de sucumbência.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM O ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA JUSTIFICADA – RECURSOS IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO VENTILADA OPORTUNAMENTE ANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. I – O recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, sendo transferidas ao órgão ad quem as questões suscitadas pelas partes no processo, com o objetivo de serem reexaminadas. Consequentemente, quando da interposição da apelação, as partes estão adstritas às questões suscitadas e discutidas no processo, em consonância com o § 1.º do art. 1.013 do CPC/2015. II - A ação reivindicatória é ação real, sendo tradicionalmente concebida como a pretensão ajuizada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Outrossim, o êxito da demanda, na trilha da jurisprudência assente do STJ, depende da presença cumulativa de 03 (três) requisitos, quais sejam: (i) a prova da titularidade do domínio da coisa pelo autor; (ii) a individualização da coisa reivindicada; e (iii) a posse injusta por parte do réu.  III - O fato de o imóvel em questão ser objeto de litígio judicial não impede o êxito da ação reinvidicatória. Conforme propala o STJ, o registo público somente perde a fé pública mediante a procedência de ação própria, com o seu respectivo cancelamento. IV - O reconhecimento da conexão e a consequente reunião dos processos não obrigam o magistrado a efetuar o seu julgamento simultâneo. Trata-se de faculdade do órgão julgador, a qual, caso não adotada, não ocasiona a nulidade do pronunciamento judicial. V Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Quando se discute diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), consideram-se de trato sucessivo as prestações mensais para fins de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), somente até o momento em que é reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor atingido. II - Após a reestruturação, a obrigação sucessiva desaparece, permanecendo apenas o direito de cobrança relativo ao período compreendido entre a conversão e a reestruturação, dado que esta absorveria qualquer perda salarial anterior. Precedentes STJ. III - Em se tratando de direito a indenização relativa a um período específico, que não se renova mês a mês, incide normalmente a prescrição ao caso concreto IV Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA ESPECIAL. MOMENTO DA CONCESSÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – O direito à licença corresponde a ato administrativo vinculado, cujo reconhecimento é imposto à Administração Pública, sem margem alguma de liberdade de decisão ao administrador. II - Não é vinculado, contudo, o momento do deferimento da referida licença. O art. 97, § 1.º, da lei estadual n.º 1.374/1980 é claro ao destacar que o direito ao gozo da licença especial, fora dos prazos estabelecidos na escala elaborada pela Administração Pública, condiciona-se aos critérios de conveniência e oportunidade públicos. Trata-se, consequentemente, de ato administrativo discricionário. III Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissão e/ou contradição quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do decisum embargado; III – Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCECIDO AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 580 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva no presente caso se faz necessária, em face da persistência dos requisitos capitulados no art. 312 do Código de Processo Penal, como bem salientou a então relatora dos autos na decisão que indeferiu o pedido de liminar, a qual me reporto. 2. Em consulta ao caderno processual constatei que o paciente possui péssimos antecedentes criminais, em virtude de estar respondendo a vários outros processos na esfera criminal, inclusive pelo crime de tráfico de drogas, fato este que indica sua periculosidade e personalidade voltada para a prática do delito, de modo que a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Tratando do pedido de concessão do benefício deferido aos corréus, reputo inviável, pois o acusado não está em situação igual à Dulcimara Nogueira da Silva e Francisco Idabel Negrão Batista, uma vez que é costumaz na prática do delito de tráfico de drogas, de modo que os denunciados tiveram a prisão revogada por motivos de caráter pessoal, os quais não se extendem ao paciente, conforme o art. 580 do CPP. 4. ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I – Inexiste congruência entre o recurso e o acórdão embargado quando este não conhece apelação por violação ao princípio da dialeticidade e aquele limitou-se a questionar a extensão da condenação de primeiro grau. II – Embargos de Declaração não conhecidos. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II - Ao julgador não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda, bastando solucionar a lide de forma fundamenta. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o qual consiste na necessidade de congruência da argumentação recursal, quando o recurso não impugna efetivamente os fundamentos utilizados como ratio decidendi da decisão judicial recorrida, sendo descabido versar sobre matéria alheia ao decidido. II – Apelação cível não conhecida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA DE RENDA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.