Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRELIMINAR DE NULIDADE – INVIABILIDADE – ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – USO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DESFAVORÁVEL - INADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTENSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO RÉU. INSUFICIÊNCIA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando das eventuais características favoráveis ao réu, é sabido que a presença de tais condições, por si sós, não são suficientes para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção, como ocorre no caso em tela. 2. Conforme se extrai dos autos, o réu foi preso após uma intensa investigação policial, em que se apurou, por meio de interceptações telefônicas, a existência de uma organização criminosa no município de Presidente Figueiredo, voltada para a prática do tráfico de drogas, da qual faz parte o paciente. 3. No presente caso, denota-se não estar configurado o lapso temporal excessivo, uma vez que, de acordo com as informações prestadas pelo magistrado de primeira instância, o processo é complexo, com mais de 17 réus, e está atualmente em fase de sentença, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na formação da culpa. 4. Ordem denegada. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A concessão de liberdade provisória é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. Pelo que consta, o paciente supostamente atentou contra a vida das vítimas, de forma violenta desferindo-lhes várias facadas. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 3. O réu foi pronunciado, dando fim a instrução em relação à qual o excesso de prazo está sendo discutido. Assim, deve ser aplicada a Súmula n.º 21 do STJ, que preceitua: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. Embargos manejados com intuito de prequestionamento, para serem recebidos, devem exibir alguns dos vícios insertos no art. 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição ou omissão). II. Desnecessário apreciação expressa de todas as questões arguidas pelas partes, quando a Decisão atacada possui a fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia. III. Inexistência de omissão, contradição ou de obscuridade. IV. Embargos rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Como as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor – art. 47, CDC, o plano de saúde deve suportar o ônus do tratamento domiciliar do paciente quando houver indicação médica, visto que o home care seria um substitutivo da internação hospitalar devidamente disposta na avença. Precedentes do STJ. II – Incumbe ao agravante, na forma do art. 373, CPC/15, provar suas alegações, dentre as quais os fatos que constituiriam seu direito de cessar o tratamento domiciliar, no que não logrou êxito. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVENTO DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Com a prolação da sentença de mérito nos autos principais, o recorrente perdeu o interesse recursal quanto ao agravo interposto contra a decisão que deferiu a liminar, razão pela qual não se conhece desse recurso. II – Agravo de Instrumento não conhecido

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR FRAUDE AO MEDIDOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO MORAL SOFRIDO. INOCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL FORA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Observa-se que, a despeito da Apelante alegar fraude do medidor, não há prova alguma que consubstancie suas alegação e como bem preconiza o art. 373, II, do Novo CPC incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Inexistente a prova da fraude, o que resulta na inexigibilidade do débito, houve cobrança indevida de valor à consumidora, fazendo surgir o dano à personalidade quando do corte de fornecimento do serviço, que fora expressamente declarado pela Apelante como decorrente de débito da suposta fraude ao medidor. III - No tocante ao fornecimento de energia elétrica, havendo prática arbitrária por parte do fornecedor do serviço, não necessita o consumidor provar dor, desgosto ou dissabor que possa ter experimentado, uma vez que energia elétrica é serviço essencial e não pode sofrer interrupções, ressalvadas as exceções legais, nas quais o caso concreto não se enquadra, sendo o dano in re ipsa, ou seja, desnecessária a prova, sendo suficiente para a sua caracterização a conduta arbitrária e o nexo de causalidade. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV - Estimo que a quantia de R$5.000,00 fixada para efeito de reparação aos danos morais sofridos pelo autor se revela adequada e proporcional ao dano sofrido, atinente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não causar enriquecimento sem causa do autor nem a constituir-se em reparação irrisória ao réu/ Apelante, resguardado o viés pedagógico da medida. V – Recurso conhecido e negado provimento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÕES ANTERIORES À SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE DOENÇA E TRABALHO. NÃO COBERTURA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. I – As preliminares de nulidade da sentença por ausência de intimação do ora recorrente das duas decisões anteriores àquela não engendra nulidade, na medida em que não resultou qualquer prejuízo à executada/embargante. II – O autor executa contrato de seguro por acidente pessoal, alegando que a doença de que é portador surgiu de acidente de trabalho. Laudo médico aponta que não há relação de causa e efeito entre a doença e o serviço. Assim, não demonstrada a ocorrência de acidente pelo exequente, conclui-se pela ausência de cobertura contratual, a impedir o pagamento dos valores buscados. III – Por fim, não é possível o pagamento do seguro em razão de invalidez por doença, na medida em que é exigência contratual que da doença decorre perda de autonomia. O laudo médico, nesse sentido, é expresso quanto à presença da autonomia do autor, que não necessita de qualquer assistência. IV – Apelação provida. Sentença reformada. Execução extinta.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I – O agravado limita-se a afirmar que o acidente foi causado pelo motorista da requerida, ora agravante, que conduzia o ônibus em alta velocidade. Na exordial não há maiores esclarecimentos acerca da dinâmica dos fatos ocorridos. Além disso, não acostou à inicial o autor nenhum documento que elucide os fatos narrados ou, ao menos, confirme que o causador do acidente foi o motorista do veículo da requerida. II – Assim, ao menos em sede de cognição de sumária, o agravado não logrou convencer esta relatora da probabilidade de seu direito, requisito este indispensável para concessão da tutela de urgência. Ao contrário, os fatos declinados pelo agravante, embora não comprovados, não foram contestados em sede recursal pelo agravado, o que lhes confere plausibilidade. III – Por último, necessário salientar que não houve, igualmente, demonstração do receio de lesão ou de difícil reparação, haja vista a enormidade do tempo decorrido entre a ocorrência do acidente (final de 2015) e o ajuizamento da presente ação (junho de 2016). A demora no pedido da providência de cunho antecipatório retira o caráter urgente que fundamenta o receio de lesão grave. IV – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. DEMONSTRADA A QUITAÇÃO DE APENAS PARTE DOS CONTRATOS. SUBSISTE A POSSIBILIDADE DE RETOMADA DOS BENS ATINENTES AOS CONTRATOS EM ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há falar, outrossim, em adimplemento substancial, uma vez que os percentuais de solvência apontados pela Recorrente às fls. 11 estão aquém do patamar de 80% (oitenta por cento) consagrado pela jurisprudência. Precedentes. 2.Melhor sorte assiste à Agravante no tocante à tese de liberação do contrato n. 278238, dado ter demonstrado que lhe foi proposta sua quitação mediante o pagamento de R$105.960,57 (cento e cinco mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) em 28.01.2015 e que o mesmo valor foi subsequentemente depositado em 12.02.2015 (fls. 499/500 dos autos de piso). 3.A quitação dos contratos n. 278238, 180932, 256101 e 256105 não é suficiente para prejudicar por completo a ordem de purgação da mora hostilizada, na medida que ainda restam pendentes de pagamento outros 04 (quatro) contratos, do universo de 08 (oito) elencados pelo credor por ocasião da inicial; são eles os de n. 256433, 261147, 261158 e 263759. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido, estritamente para reconhecer que a ordem de purgação da mora só pode alcançar os contratos n. 256433, 261147, 261158 e 263759, e não os de n. 278238, 180932, 256101 e 256105.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DECRETADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU SOLTO DURANTE PARTE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CARACTERIZADO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – PLURALIDADE DE RÉUS - PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. DANOS MATERIAIS E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES AUTÔNOMOS. CONCORDÂNCIA DA PARTE AGRAVADA PARA ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DA AMAZONPREV. RECURSO IMPROVIDO. I – Em relação ao processo que deu origem a dívida executada, como no Recurso Especial o agravante impugnou apenas a verba referente aos danos morais, a agravada iniciou a execução da sentença na parte em que houve condenação dos danos materiais (fls. 888/900). Inconformado, o Estado do Amazonas interpôs Embargos à Execução, questionando os índices de atualização (fls. 1.258/1.268), o qual foi sentenciado às fls. 1.345/1.347. Após o manejo de apelação (fls. 1.349/1.363), houve a prolação de acórdão às fls. 1.443/1.453), cuja decisão rejeitou o excesso de execução aventada por ausência de memória de cálculo. Os embargos de declaração foram rejeitados (Processo n.º 0012926-40.2014.8.04.0000). O agravante protocolou Recurso Especial (Processo n.º 0014411-75.2014.8.04.0000), o qual foi inadmitido pela Presidência da Corte, cuja decisão transitou em julgado no dia 01/04/2015, conforme certificado à fl. 60 dos autos. Dessa feita, não há mais que se discutir qualquer matéria referente a forma de atualização do valor da execução porque resta evidente a tentativa do agravante em querer questionar matéria cuja discussão já foi incansavelmente discutida e a decisão final já transitou em julgado. III - Ponto finalizando, quanto aos valores pagos pelo INSS, cumpre ressaltar que referido órgão previdenciário, além de não fazer parte dessa relação processual, não se discute, nesses autos, qualquer questão previdenciária. Aliás, cumpre deixar aqui registrado que o dano material objeto da condenação, cuja sentença está sendo executada, é resultado da responsabilidade do Estado em virtude da morte do agente penitenciário ocorrida no exercício de sua função. Assim, nem seria o caso de abater-se qualquer valor pago pelo AMAZONPREV a título de pensão por morte, porque a indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima ou seus dependentes recebam. Porém, entendo que a concordância no abatimento do valor de R$165.532,38 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) é resultado de um acordo existente entre os litigantes. III Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissão quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; III – Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. POR MOTIVO TORPE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente foi denunciado pela suposta prática do evento delituoso, nas penas do art 121, §2º, I c/c art 14, II todos do Código Penal. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. Existência de eventuais condições favoráveis ao acusado, como hipótese, em que o paciente possui família constituída, residência e emprego fixos, são irrelevantes para efeito de decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROVAS COLHIDAS. ANÁLISE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI N. 12.403/2011. ART. 282 C/C 319 DO CPP. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I - No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Trata-se de delito grave (roubo majorado), praticado mediante concurso de pessoas e emprego de arma, razão pela qual a custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, como forma de garantia da ordem pública, principalmente porque, conforme as provas até aqui colhidas há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, inexistindo qualquer ilegalidade no seu encarceramento. II – Diante do apurado até a presente impetração, não se vislumbra a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. III – Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A tese suscitada pelo embargante foi deduzida somente agora, após o julgamento do Reexame Necessário, caracterizando, por isso, intolerável inovação recursal, devendo ser condecorado o princípio do tantum devolutum quantum appellatum e à preclusão consumativa. 2. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. 1.O presente apelo não vem embasado em qualquer crítica de forma ou de conteúdo a respeito da sentença, a qual, diga-se de passagem, foi produzida em estrita consonância com a manifestação do autor, o qual compareceu aos autos e, de forma clara, manifestou interesse expresso pela desistência da ação nos termos do art. 267, VIII, do CPC/1973, tendo em vista a informação de que as partes transigiram extrajudicialmente, efetuando a requerida o pagamento do contrato nº 4326994046. 2.Se o próprio Apelante ao noticiar o pagamento do contrato objeto da presente quizila pugnou pela extinção do feito, resta impossível concluir ter ele sucumbido no tema, sendo-lhe vedado, portanto, vindicar, em sede recursal, a reforma da sentença. 3.Ausente a sucumbência, consequentemente, inexiste interesse recursal. 4.Precedentes do STJ. 5.Recurso não conhecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. SALDO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA DO VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DOCUMENTO APRESENTADO EM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III – Incumbe ao autor, na forma do art. 373, I, CPC/15, prova os fatos constitutivos de seu direito, dentre os quais se destaca a existência de vínculo laboral para a pretensão de recebimento de verbas trabalhistas. IV - Como disciplina o art. 435, CPC/15, somente se possibilita a juntada de documentos novos, em fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à articulação ou, ainda, cujo conhecimento pela parte se deu em momento posterior. V – Apelação conhecida e, em parte, provida para, reformando a sentença combatida, julgar parcialmente procedente pedido da exordial, condenando a apelada no pagamento dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.