- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JÚRI. SEMI-IMPUTABILIDADE. PROVA: EXAME. I. - AO RECUSAR A TESE DA SEMI-IMPUTABILIDADE, OS JURADOS DECIDIRAM DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. II. - O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NÃO E POSSIVEL NOS ESTREITOS LIMITES DO "HABEAS CORPUS". III. - H.C. INDEFERIDO.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DO CRIME. EXAME DE PROVAS. I. - Pedido de anulação do processo, ao argumento de que não há nos autos prova suficiente de autoria do crime. Impossibilidade, tendo em vista que o pedido demandaria o exame de toda a prova, o que não se comporta nos estreitos limites do "habeas corpus". II. - H.C. indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADO POR CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONDENAÇÃO PENAL DECRETADA, EM SEDE ORIGINÁRIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS PRIVILEGIADAS (CP, ART. 129, § 4º) - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DE TAL ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE À PRETENDIDA CONVERSÃO DA PENA DETENTIVA EM PENA DE MULTA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA - RECONHECIMENTO DA GRAVIDADE DO FATO DELITUOSO COMETIDO PELO RÉU - CONFIGURAÇÃO DE RESPOSTA PENAL ADEQUADA - HIPÓTESES (INOCORRENTES NA ESPÉCIE) DE UTILIZAÇÃO DA MULTA COMO PENA SUBSTITUTIVA - DOUTRINA - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, PROVENDO RECURSO DE OFICIO, CASSOU A REABILITAÇÃO. 2. NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS, NA ESPÉCIE, POR NÃO OCORRER CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. A REABILITAÇÃO PRESSUPOE A EXTINÇÃO DA PENA POR SEU CUMPRIMENTO.

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.434/88 A CONTRATO DE CAMBIO RELATIVO A IMPORTAÇÃO COM GUIA EMITIDA A PARTIR DE 1. DE JULHO DE 1988. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Decreto-lei 2.434/88, ao condicionar o beneficio da isenção fiscal as importações cobertas por guia expedida a partir de 1. de julho de 1988, não discrepou da regra constitucional da igualdade tributaria e nem deslocou a data da ocorrencia do fato gerador. Jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.434/88 A CONTRATO DE CAMBIO RELATIVO A IMPORTAÇÃO COM GUIA EMITIDA A PARTIR DE 1. DE JULHO DE 1988. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Decreto-lei 2.434/88, ao condicionar o beneficio da isenção fiscal as importações cobertas por guia expedida a partir de 1. de julho de 1988, não discrepou da regra constitucional da igualdade tributaria e nem deslocou a data da ocorrencia do fato gerador. Jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Reclamação contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ajuizada pelo Dr. Procurador-Geral da República, ao deliberar que o preenchimento de vaga de Desembargador, no Tribunal de Justiça, deve ser feito mediante indicação dentre integrantes do quinto constitucional do Tribunal de Alçada, com base na decisão desta Corte na ADIN 813-7/SP, entendendo que tal indicação caberia fazer-se, em lista tríplice, dentre os integrantes de lista sêxtupla, encaminhada pelo Dr. Procurador-Geral de Justiça, conforme decisão do STF, na RCL 389-2/PR. 2. A decisão na ADIN 813-7/SP implicou reexame pelo STF da interpretação conferida aos arts. 93, III, e 94 e § único da CF/88 , no julgamento das ADIN's 27-PR e 29-RS, quando a Corte declarou a inconstitucionalidade do § único do art. 3º do Assento n.º 4/1988, do TJPR, e do Assento n.º 5/1989, do TJRS, respectivamente. Constituem objeto de cada uma dessas ações em confronto disposições normativas emanadas de fontes diversas, cada qual com domínio próprio de incidência; a eficácia das decisões proferidas nessas demandas há de ter irradiação específica. 3. A deliberação impugnada da Corte paranaense está em conformidade com a interpretação dos textos constitucionais, porúltimo , consagrada nesta Corte, como guardiã e intérprete maior da Constituição da Rep ública. 4. Não existe possibilidade de o STF determinar que o TJPR, a esta altura, proceda ao preenchimento das vagas do quinto constitucional naquela Corte por forma diversa da que proclamou este Tribunal, no julgamento da ADIN 813-7. Inexistência de direito adquirido a certa forma de provimento de cargo, inocorrendo direito subjetivo violado de quem quer que seja. Não há base jurídica para ordenar-se que a Corte paranaense proveja vaga do quinto constitucional, nos termos do art. 94 e § único da CF/88, quando o STF adotou interpretação dos arts. 93, III , e 94, da Constituição, em sentido diverso da pretensão do reclamante e do MP local. 5. Reclamação improcedente.

EMENTA: - Mandado de Segurança. Eleição de presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Inelegibilidade. 2. Liminar concedida em parte. 3. Informações remetidas. Renúncia ao cargo de Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Convocação de sessão extraordinária da Corte em referência, destinada à eleição do novo Presidente. 4. Manifestação do impetrante no sentido de persistir seu interesse no presente mandado de segurança. 5. Inacolhida a alegação de incompetência do STF. 6. Mandado de segurança conhecido e julgado prejudicado por falta de objeto.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO-PROVIMENTO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência constitucional originaria para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer Tribunal judiciario, inclusive o Tribunal Superior Eleitoral. O art. 21, VI, da LOMAN - que foi inteiramente recebido pela nova ordem constitucional - autoriza o entendimento de que cabe ao próprio Tribunal Superior Eleitoral apreciar o writ mandamental deduzido contra seus atos ou omissões. - Não se revela suscetivel de provimento o agravo cujas razoes não impugnem os fundamentos em que se assenta o ato decisorio questionado. Constitui obrigação processual indeclinavel do agravante deduzir, de modo especifico, as razoes que possam justificar a reforma da decisão contra a qual se insurge. Precedentes.

EMENTA: - Alteração de calendario escolar, por órgão do Poder Judiciario, em detrimento da competência do Poder Executivo, reconhecida pelo Supremo Tribunal em feitos anteriores, especialmente no julgamento da medida cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 748 (RTJ 43/510). Grave lesão a ordem administrativa, concorrendo para a suspensão de segurança, que se mantem.

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA (ART. 7., XI, CF/88). PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar mandado de injunção impetrado contra o Instituto Nacional de Seguridade Social e a Caixa Econômica Federal. Ainda que fosse de ser admitido na lide o Congresso Nacional, não poderia a impetração prosperar, ja que não cabe a propria empresa postular direito constitucional reconhecido em favor dos empregados. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. LEI MUNICIPAL. Inconstitucionalidade por ofensa a Constituição Federal. Argüição "in abstrato", por meio de ação direta, perante Tribunal de Justiça. O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como competência precipua, a sua guarda, art. 102. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite e o difuso, exercido "incidenter tantum", por todos os órgãos do Poder Judiciario, quando do julgamento de cada caso concreto. Hipótese excepcional de controle concentrado de lei municipal. Alegação de ofensa a norma constitucional estadual que reproduz dispositivo constitucional federal de observancia obrigatoria pelos Estados. Competência do Tribunal de Justiça estadual, com possibilidade de recurso extraordinário para o STF. Precedentes RCL 383-SP e REMC 161.390-AL. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão cautelar do Tribunal de Justiça do Estado, exorbitante de sua competência e ofensiva a jurisdição desta Corte, como guardia primacial da Constituição Federal. Art. 102 "caput", I, "e", da CF.

E M E N T A: I. Mandado de segurança coletivo: descabimento para impugnar solução dada pelo Tribunal de Contas a consulta da administração, que não afeta de imediato a situação individual dos filiados da impetrante e cuja desconstituição, de qualquer sorte, não compeliria a autoridade consulente a decidir de modo contrario a tese nela acolhida. II. Justiça do Trabalho: Juizes classistas: precedente do STF no sentido de que a sua gratificação adicional se calcula segundo o tempo exclusivo de exercício da judicatura temporaria (MS 21.466, 19.5.93, C. Mello).

RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, a reclamação é cabível, visando a preservar a autoridade de provimento relativo a ação direta de inconstitucionalidade, quando o ato que se diz discrepante haja sido praticado pelo próprio autor do normativo que restou fulminado. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA - VAGAS DO QUINTO - PREENCHIMENTO. O preenchimento das vagas concernentes ao quinto constitucional, mediante consideração da clientela formada pelos egressos da advocacia e do Ministério Público, harmoniza-se com o alcance dos artigos 93, inciso III, e 94 da Constituição Federal, revelado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 813-SP, relatada pelo Ministro Carlos Velloso, em Sessão Plenária de 09 de junho de 1994, cuja decisão foi publicada no Diário da Justiça de 17 de junho de 1994.

PREVIDENCIA. CONTRIBUIÇÃO. ART. 3., I, DA LEI 7.787, DE 03.07.89. O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O RE 166.772, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 3. DA LEI 7.787/89, QUANTO A EXPRESSAO "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Crime de roubo duplamente qualificado. Pena-base. Acréscimo. Fundamentação. Nulidade. "Habeas Corpus". 1. Havendo o acórdão recorrido compensado a agravante dos maus antecedentes com a atenuante da menoridade, partindo, a falta de outras circunstancias judiciais, da pena minima de quatro anos (art. 157 do C. Penal), não incidiu em nulidade, na fixação da pena-base. 2. Tratando-se de roubo praticado, com uso de armas e concurso de agentes, podia a pena-base ser acrescida de 1/3, até metade, nos termos do par. 2. da mesma norma penal. 3. Levando em conta a duplicidade de qualificadoras, o emprego de varias armas, por quatro agentes, e o numero de vitimas (quatro), estava o Tribunal autorizado, em princípio, pelo par. 2. , a optar pelo acréscimo maximo (metade). 4. Se houve, ou não, rigor excessivo na interpretação das circunstancias, e, consequentemente, na fixação da pena definitiva, e matéria que não se pode resolver no âmbito estreito do "habeas corpus", que se limita, nesses casos, ao exame da legalidade da pena. "H.C." indeferido.

E M E N T A - I - Registro de entidades sindicais: recepção, em termos, da competência do Ministério do Trabalho, sem prejuizo da possibilidade de a lei vir a criar regime diverso. 1. Conforme decidido pelo Plenário (MI 144, 28,5.93), "a função de salvaguarda da unicidade sindical induz a sediar, 'si et in quantum', a competência para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das informações imprescindiveis ao seu desempenho. 2. Recurso extraordinário não conhecido. II - Comissão de Enquadramento Sindical: interesse da impetrante na continuidade de seu funcionamento: inexistência. 1. Desde que as atividades de registro sejam retomadas pelo Ministério do Trabalho, pouco importa a impetrante que, internamente, o órgão encarregado de aferir a observancia do requisito da unicidade sindical seja, ou não, a Comissão de Enquadramento Sindical. 2. Recurso ordinário improvido.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEIS N.S 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO, DA ALIQUOTA E DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEIS N.S 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO, DA ALIQUOTA E DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. HABEAS CORPUS. SURSIS. INDEFERIMENTO. O INDEFERIMENTO DO SURSIS CALCA-SE EM FUNDAMENTO JURIDICAMENTE RELEVANTE, QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.