Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE - DEVIDAMENTE APLICADA - REDUÇÃO ESPECÍFICA – PATAMAR MÁXIMO – INAPLICÁVEL – REGIME MENOS GRAVOSO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO ESPECÍFICA – PATAMAR MÁXIMO – INAPLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – ESTUPRO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÕES CRIMINAIS ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - DESCABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - NÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – MODALIDADE TRAZER CONSIGO - CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS – MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS - USO DE ARMA DE FOGO – CONSUMAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS – MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DESFAVORÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS – USO DE ARMA BRANCA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSBILIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ESTUPRO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CARACTERIZADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - COMPROVADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA - NÃO CONFIGURADO - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. - Se o pedido formulado pelo impetrante não foi analisado pelo Juízo de origem, torna-se inviável o conhecimento da ordem, sob pena de indevida supressão de instância. - A via estreita do writ não comporta discussão quanto à pretensão de progressão de regime, por se tratar de matéria que exige análise de provas de cunho subjetivo, passível de impugnação por meio de recurso próprio.

HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENOR – AUTORIA – NEGATIVA – VEDADA DISCUSSÃO MERITÓRIA - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO JUSTIFICADA - LIBERDADE DENEGADA. - Autoria e materialidade constituem matérias de mérito, vedadas à discussão na via constitucional deambular; - Elementos pessoais, de per si, são insuficientes para autorizar a liberdade provisória; - Justifica-se a prisão preventiva em virtude da gravidade do roubo praticado à mão armada, em concurso material, com disparos de arma de fogo e vítimas, corrupção de menor de idade, com fortes indícios de autoria, situação em que a sociedade clama por proteção, paz social e garantia da ordem.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO – JUSTIFICADO – COMPLEXIDADE DA CAUSA – PLURALIDADE DE AGENTES - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME CONTINUADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - CONCURSO MATERIAL - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - REITERAÇÃO DELITIVA - PROBABILIDADE CONCRETA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA. - Não tendo sido submetida a matéria, para exame e decisão, por parte do Juízo de 1.º grau, não há que se falar em pedido de concessão de extensão do benefício, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. - Presentes os pressupostos da prisão preventiva, na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como presente a probabilidade concreta de reiteração delitiva, exsurge a necessidade da segregação cautelar. - Condições subjetivas favoráveis do Paciente, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES – PRISÃO DOMICILIAR - FILHA MENOR DE 12 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DISPARO DE ARMA - CORRUPÇÃO DE MENOR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CARACTERIZADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - MÉRITO - ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - CONFISSÃO - DEPOIMENTO POLICIAL - VALOR PROBANTE - MODUS OPERANDI - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - FINALIDADE MERCANTIL CARACTERIZADA - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS - ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MENOS GRAVOSO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4.º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006 - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APELO IMPROVIDO.