Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - USO DE DROGAS - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - RECENTE JULGADO DO STF - RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – Nos termos do artigo 55 do atual Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Deve-se, a fim de aferir a presença de conexão, que justificaria a distribuição por dependência ocorrida, cotejar o objeto dos processos reputados dependentes e verificar se são comuns, de fato, o pedido e/ou a causa de pedir. II – A ação de consignação em pagamento n.º 0248137-58.2011.8.04.0001 visa ao depósito de valores que a agravada entende serem devidos a título de um outro serviço, qual seja, o valor de uso de rede móvel (VU-M), fixado por minuto, e que se encontra atrelado a uma terceira e mais antiga ação declaratória de inexistência de débitos, autos n.º 0243344-13.2010.8.04.0001. Por outro lado, a ação declaratória de inexistência de débitos n.º 0625772-03.2015.8.04.0001 (originária do presente recurso) se refere a contrato de fornecimento de circuitos EILD. III – No entanto, inexiste conexão entre as ações de consignação em pagamento n.º 0248137-58.2011.8.04.0001 (distribuída originariamente à 1.ª Vara Cível) e declaratória de inexistência de débitos n.º 0625772-03.2015.8.04.0001 (originária do presente recurso), de sorte que não poderia ter sido efetuada a distribuição desta última por dependência à primeira, tendo em vista a completa diferença entre os contratos discutidos nestas ações. A ação declaratória de inexistência de débitos n.º 0625772-03.2015.8.04.0001, portanto, deveria ter sido distribuída por sorteio, em razão da inexistência de conexão, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Nulidade de todos os atos decisórios praticados. IV – Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – Nos termos do artigo 55 do atual Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Deve-se, a fim de aferir a presença de conexão, que justificaria a distribuição por dependência ocorrida, cotejar o objeto dos processos reputados dependentes e verificar se são comuns, de fato, o pedido e/ou a causa de pedir. II – A presente ação (n.º 0625774-70.2015.8.04.0001, de consignação em pagamento e originária do presente agravo) é conexa com a de n.º 0625772-03.2015.8.04.0001 (declaratória de inexistência de débitos). Portanto, certo é que devem ser distribuídas a um mesmo juízo, como de fato foram. III – Deve ser anulada a decisão recorrida e reconhecida a incompetência do juízo da 1.ª Vara Cível, em razão de violação ao princípio do juiz natural. Como consequência, deve a ação originária do presente recurso (n.º 0625774-70.2015.8.04.0001) ser distribuída por dependência à ação n.º 0625772-03.2015.8.04.0001, a qual será oportunamente distribuída por sorteio, nos termos do decidido no julgamento do AI n.º 4003689-74.2015.8.04.0000. IV – Agravo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - COCAÍNA E PETRECHOS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAR CUIDADOS AO FILHO MENOR DE 6 ANOS - PRESENÇA DE REQUISITO DO ART. 312, DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1. Somente é possível a concessão da liberdade provisória ou da prisão domiciliar, quando os cuidados da Paciente forem imprescindíveis ao menor, o que não ficou demonstrado nos autos. 2. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública, quando constatada a idoneidade dos fundamentos que a decretaram, exsurge a necessidade da segregação cautelar. 3. Conforme precedentes do STJ, as condições subjetivas favoráveis da Paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos legais.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Requereu o autor, ora agravado, a concessão de tutela de urgência para ver suspensas as cobranças de parcelas relativas ao contrato de compra e venda de um imóvel que pretendia adquirir. O objeto principal da ação é a rescisão do aludido contrato em razão do inadimplemento contratual da construtora. II – Nesse diapasão, consigne-se que o consumidor possui direito potestativo de rescindir o contrato, por qualquer motivo. É evidente que, se não houver inadimplemento da parte contrária, deverá eventualmente arcar com alguns ônus previstos contratualmente. III – Não obstante, foi demonstrado, ao menos a título de cognição não exauriente, o aparente inadimplemento contratual da construtora ora agravante, a qual deveria ter entregado o imóvel em dezembro de 2015 (fl. 31), mas não o fez. Ademais, é certo que a continuação da cobrança de parcelas relativas ao imóvel causa prejuízos econômicos ao consumidor se este já manifestou seu interesse em rescindir o contrato. IV – Tutela de urgência concedida. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - GRAVIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não comprovado o constrangimento ilegal e presentes os pressupostos legais autorizadores da medida constritiva, fundada na gravidade do crime de que resulta a necessidade de evitar risco à ordem pública, denega-se a ordem de liberdade.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - RECEPTAÇÃO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – CONTUMÁCIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INDEVIDA DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR TRATAR-SE DE FORNECEDOR. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. I – a análise das condições da ação, no momento do recebimento da inicial, deve ser feita em abstrato a luz das afirmações do autor em sua petição inicial, sob pena ser realizada a análise de mérito prematuramente. II - A despeito de tratar-se de fornecedor de produtos, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que quando um terceiro se torna vítima de evento que põe em risco sua saúde e de outrem, mesmo que não seja o consumidor final do produto ou serviço, a ele é dado tratamento jurídico como se consumidor fosse, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, portanto estabelecido o enquadramento como relação de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova. III - Recurso conhecido e negado provimento.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PERICULOSIDADE - PRESENÇA DE REQUISITO DO ART. 312, DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA JUNTO A FAMILIARES - DIREITO NÃO ABSOLUTO - PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES CARCERÁRIAS - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública, quando constatada a idoneidade dos fundamentos que a decretaram, bem como a periculosidade do agente, exsurge a necessidade da segregação cautelar. 2. As condições subjetivas favoráveis da Paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos legais. 2. Considerando não ser absoluto o direito de permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, devidamente fundamentada encontra-se a decisão do magistrado a quo, que indeferiu o respectivo pleito, com base na inadequação da estrutura carcerária para a custódia cautelar. Precedentes do STJ.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA – NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE COM FILHO DE 7 MESES - NECESSIDADE DE AMAMENTAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA COM A CONSEQUENTE RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DE TESTEMUNHA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ATO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIANÇA COM CARDIOPATIA CONGÊNITA. CIRURGIA TARDIA. ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. I – Realizada a análise, ainda que de forma sucinta, dos argumentos esboçados pelos litigantes, fica afastada a ausência de fundamentação a ensejar a nulidade da sentença. II – A testemunha do juízo pode, em audiência de instrução e julgamento, ser dispensada pelo magistrado se esse estiver convencidos dos fatos apresentados nos autos, cabendo à parte que se sentir prejudicada com essa decisão interpor o recurso em audiência, sob pena de preclusão, como preceitua o art. 245 c/c art. 523, § 3.°, CPC/73. III – A alegação de demora na realização de procedimento cirúrgico por inércia estatal não está configurada quando todas as consultas que detectaram a doença – cardiopatia congênita – foram feitas em hospitais particulares, sendo o nosocômio público buscado, após negativa de plano de saúde, somente quando a menor estava em estado grave sem condições de imediata submissão à cirurgia, que, mesmo efetivada em momento posterior, restou inexitosa. IV – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR MOTIVO SUPERVENIENTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pelos danos causados aos consumidores em razão de suas condutas, ressalvadas as hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3.°, CDC, dentre as quais a culpa exclusiva do consumidor. II - Configurada está a culpa exclusiva do consumidor em acidente de trânsito quando, mesmo após o coletivo iniciar seu percurso, aquele corre para tentar alcançá-lo e, quando ainda o transporte coletivo estava em movimento, aloca sua perna no degrau da porta, escorrega e cai ao chão, causando-lhe ferimentos, pois age com inegável imprudência. III – Excluída a responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo pela culpa exclusiva do consumidor, falece o interesse recursal de apelo com desiderato voltado ao ressarcimento de danos materiais e majoração da indenização arbitrada aos danos morais. IV – Primeira apelação conhecida e provida para, reformando a sentença combatida, julgar improcedentes os pedidos inaugurais. Segunda apelação não conhecida por ausência de interesse.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM CARÁTER ELIMINATÓRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONFIGURADAS. RE 630733(RG) – STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há qualquer ilegalidade na fase de avaliação psicológica eliminatória, quando se há cláusula editalícia devidamente amparada em lei e que confere eficácia ao Princípio da Isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e supremacia do Interesse Público. II - A remansosa jurisprudência do STF legitima o exame psicotécnico nos concursos públicos como condição de ingresso no serviço público, porém exige que sejam cumpridos 2 requisitos formais, sendo eles: a previsão legislativa e a previsão editalícia do exame psicotécnico. Requisitos devidamente preenchidos pelo Concurso Público para a Admissão de Oficiais Combatentes da Polícia Militar - PM, previsto no Edital n.º 01/2011 – PMAM. III – Apelação Cível conhecida e improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE. PRESENÇA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. AVERBAÇÃO EM FICHA FUNCIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Inobstante tenha a administração pública anulado o ato disciplinar, remanesce o interesse de agir – modalidade utilidade – quando essa punição ainda está registrada em sua ficha funcional. II – A extinção do ato administrativo por anulação deve gerar efeitos retroativos, eis que sua extirpação do mundo jurídico decorre de ilegalidade à qual não se pode conceder produção de efeitos, motivo pelo que, anulado o ato disciplinar, é consequência indissociável que todos os seus desdobramentos sejam extintos, em especial, o registro em ficha funcional. III - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.