APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL MISTER E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO PELA DEFESA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGOS 577 E 593 AMBOS DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - ABORDAGEM POLICIAL EM PATRULHAMENTO DE ROTINA - REVISTA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - INEXISTÊNCIA - REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO - VERIFICAÇÃO DE FOTOS E CONVERSAS MANTIDAS NO APARELHO CELULAR - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PROVA ILÍCITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM - PRECLUSÃO - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO - DESNECESSIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA SUPRIDA ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDITOS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CALCADA NAS PROVAS DOS AUTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDORES DO BENEFÍCIO - PLEITOS DO ÓRGÃO MINISTERIAL - RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO VÍTIMA - AGRAVANTE QUE JÁ INTEGRA A QUALIFICADORA - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRÁTICA DO CRIME IMPELIDO POR RELEVANTE VALOR MORAL - RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM MANTIDO - NÃO APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REDUÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR DE 2/3 - MANUTENÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FRAGILIDADE DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - PENA – EXACERBAÇÃO - NÃO CONFIGURADA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – PATAMAR MÁXIMO – INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ROUBO QUALIFICADO - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - APREENSÃO DE DROGAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE ROUBO - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRECEDENTES - 2. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA VECUTE PARA JULGAR E PROCESSAR O DELITO DE ROUBO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO - 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO - ALEGATIVA DE NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO PREVISTO PARA O CRIME DE ROUBO - PRINCÍPIO PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563, DO CPP) - AMPLA DEFESA GARANTIDA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE - 4. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - 5. MÉRITO - ROUBO QUALIFICADO - ARGUIÇÃO DE FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALOR PROBANTE - PRECEDENTES - MATERIAL APREENDIDO NA CASA DO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - 6. DOSIMETRIA - CRIME DE ROUBO - CULPABILIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA - AMEAÇA E AGRESSÃO SOFRIDAS PELA VÍTIMA - CRIME DE TRÁFICO - COCAÍNA - APREENSÃO CONSIDERÁVEL DE SUBSTÂNCIA ALTAMENTE DELETÉRIA - APLICAÇÃO DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 - EXASPERAÇÃO DAS PENAS JUSTIFICADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 7. AFASTAMENTO DE MAJORANTES - CRIME DE ROUBO - PROVA TESTEMUNHAL A EVIDENCIAR O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O CONCURSO DE PESSOAS - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - 8. REGIME PRISIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/1990 DECLARADA PELO STF - CONCURSO MATERIAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33 DO CP E 42 DA LEI N.º 11.343/2006 - SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ATENDE AO REGIME INICIAL PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO - DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - REDUÇÃO ESPECÍFICA – PATAMAR MÁXIMO – INAPLICÁVEL – DEVOLUÇÃO DE BENS – MOTOCICLETA – INVIÁVEL – PENA DE MULTA – ISENÇÃO – NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ROUBO MAJORADO - REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSÍVEL ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - RECENTE JULGADO DO STF - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FRAGILIDADE DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - USO DE DROGAS - INCABÍVEL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAS E CONSULTA AO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DO JUDICIÁRIO DO AMAZONAS - AGRAVANTE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06 - INCABÍVEL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO - INCABÍVEL - PENA - EXACERBAÇÃO – BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – MENOS GRAVOSO – NÃO APLICÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FRAGILIDADE DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - PENA – EXACERBAÇÃO - NÃO CONFIGURADA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA - REDUÇÃO ESPECÍFICA - RÉU REINCIDENTE - REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO - REGIME PRISIONAL INICIAL - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 33, § 2.º, "B", DO CP - RECURSO IMPROVIDO. - Mantém-se inaplicável a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, quando a condição de reincidência do réu indica o não preenchimento dos requisitos legais exigidos; - Mantida a pena inalterada, justifica-se a escolha de regime carcerário semiaberto, conforme regra do art. 33, § 2.º, "b", do CP.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO DE MENORES – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICÁVEL - AUTORIA – MATERIALIDADE – NÃO COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – NECESSÁRIA – REFORMA DA SENTENÇA – DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - PENA-BASE INALTERADA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 31 DO CP - INADMISSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO – ROUBO MAJORADO – RECEPTAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO - ATENUANTES - CONFISSÃO E MENORIDADE – JÁ APLICADAS NA SENTENÇA DE 1º GRAU - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (ART. 157, § 2.º, I E II, DO CP) - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ADMISSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO EXCESSIVO E PLANEJAMENTO PRÉVIO - VALORAÇÃO NEGATIVA ACERTADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO AO QUE LHE FOI IMPUTADO - ATENUANTE - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovada a autoria do crime de roubo, mediante o depoimento da vítima, que se encontra em harmonia com o conjunto probatório, com suficiência, inviável é a absolvição. - Tem-se por correto o aumento da reprimenda corporal, acima do mínimo legal, em face da duplicidade de circunstâncias qualificadoras, que revelam maior potencial de lesividade. - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), relativas às consequências e às circunstâncias do delito, quando é evidente o prejuízo excessivo suportado pela vítima e o prévio planejamento para a execução do crime, respectivamente. - Inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, quando o réu não reconhece a prática do crime a ele imputado.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E ROUBO TENTADO – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE – AUTORIA – CONFIRMADAS – CONCURSO FORMAL – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INVIÁVEL – DOSIMETRIA – PENA - EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO – ATENUANTE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – JÁ APLICADA – MAJORANTES – QUANTUM MÍNIMO – NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - APELANTE LENON - PRELIMINAR - DENÚNCIA INEPTA - NARRATIVA DE FATOS - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO - ESTABILIDADE – COMPROVAÇÃO - PROVA - INSUFICIÊNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA - PENA-BASE - ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – INADMISSIBILIDADE - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - APELANTE ALEXANDRO - DOSIMETRIA - PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA APÓS O FATO DELITUOSO - AGRAVANTE AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 - INCABÍVEL - APELANTE MARIA DA CONCEIÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 - INCABÍVEL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INALTERADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE DO APELANTE ALEXANDRO E DOS DEMAIS IMPROVIDOS.

APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO INTERPOSTO POR SANDRO SINFRÔNIO DOS SANTOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO POR RADSON MENDES DA COSTA E MÁRCIO RAMALHO DIOGO - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE INALTERADA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINARES – NULIDADES PROCESSUAIS – DEFICIÊNCIA TÉCNICA – DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES - NULIDADES AFASTADAS - TRIBUNAL DO JÚRI – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – NÃO CARACTERIZADA – NOVO JULGAMENTO – INAPLICÁVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS – DOSIMETRIA – EXACERBAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INCABÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP. - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo.