DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM RECURSO. PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. I – Nos processos extintos sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, o ônus sucumbencial deve ser atribuído com base no princípio da causalidade, positivado no art. 85, § 10, CPC/15 II – A condenação em custas processuais e honorário advocatícios pela sucumbência é matéria de ordem pública e, portanto, seu arbitramento em recurso interposto exclusivamente pelo condenado nesseas verbas não viola o princípio da reformatio in pejus. III – Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA URBANA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE, MORADIA E AO MEIO AMBIENTE. OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO. DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DISCRICIONARIEDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. I. O serviço de drenagem de águas pluviais insere-se no direito social fundamental ao saneamento básico, providência intimamente ligada ao direito à saúde, moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inteligência dos artigos 196 e 225 da CF/88 e da Lei nº 11.445/2007. II. A atuação do Poder Judiciário é um meio de otimizar a atuação do Poder Público responsável pela implementação e execução de políticas públicas, pois evidencia as áreas nas quais as necessidades da população são mais preementes. III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como no caso dos autos, a moradia e a saúde, insculpidos no artigo 6º da CF/88, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. IV – Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I - É necessário o litisconsórcio quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender de citação de todos os que por ela teriam seus direitos atingidos, sob pena de nulidade do ato judicial proferido. II – Pela narrativa da petição inicial, constatada a existência de composse em ação possessória, far-se-á imprescindível a formação de litisconsórcio. III – Apelação conhecida e provida para declarar nula a sentença vergastada.

APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F LEI Nº. 9.494/97 ATÉ O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Ainda que o laudo pericial emitido pelo perito nomeado pelo juízo não tenha sido conclusivo quanto a relação entre a incapacidade laborativa e acidente de trabalho, de trajeto ou doença ocupacional, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo fundamentar seu convencimento no arcabouço probatório dos autos. Reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciar causas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. II - Fixação da data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença como a data do indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do mesmo, vez que o segurado recebeu normalmente o benefício anteriormente. III - Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, ao menos até que proceda o Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. IV – Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida na integralidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.° 688, STF. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO NORMATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO IMPEDE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL. LEI QUE PREVÊ DEVIDO O PAGAMENTO DESDE SUA VIGÊNCIA, E NÃO CONDICIONA O PAGAMENTO À EDIÇÃO DO REGULAMENTO. EQUIPARAÇÃO DE PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATRIBUÍDO AOS SERVIDORES FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37, STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PROTEGIDO. AQUISIÇÃO DE NOVOS QUINQUÊNIOS APÓS EXTINÇÃO DA VANTAGEM POR LEI. REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DANOS MORAIS. DEMORA NA REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, conforme preceitua a Súmula n.° 688, Supremo Tribunal Federal. II – O décimo terceiro salário tem evidente natureza de remuneração, o que permite, na forma do art. 17, § 1º, do Decreto Municipal n.º 9.492/2008 (Regulamento do MANAUSMED), a incidência da contribuição para custeio do serviço de assistência à saúde dos servidores públicos municipais. III – Ainda que a norma instituidora do adicional de insalubridade seja de eficácia limitada, seus efeitos financeiros retroagem à data de sua vigência em razão de expressa previsão do texto, razão pela qual, definido percentual por decreto regulamentador da vantagem, necessário é seu pagamento retroativo. IV – Em aplicação à súmula vinculante n.° 37, é impossível realizar equiparação de percentual de adicional de insalubridade destinado, por lei, somente aos servidores públicos federais. V - A superveniência de lei extintiva de vantagem não gera efeitos sobre os direitos adquiridos dos servidores públicos, por simples aplicação do direito fundamental previsto no art. 5.°, XXXV, CF/88, cujo quantum respectivo deve corresponder ao valor que percebia no momento da extinção da vantagem, garantido-lhe, ainda, a revisão geral em decorrência do processo inflacionário. VI – Em pacífico entendimento, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que não há direito adquirido à regime jurídico, razão pela qual, havendo a extinção de qualquer vantagem, não é possível que, após a edição do ato extintivo, o servidor adquira novos quinquênios. VII – A simples mora legislativa para regulamentação de norma de eficácia limitada não tem o condão de lesionar direitos da personalidade, impedindo, portanto, o reconhecimento de dano moral. VIII – Apelação conhecida e, em parte, provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VENDA DE VEÍCULO SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. I - Não há como prosperar o pedido de tutela antecipada, já que referida tutela de urgência vindicada obrigatoriamente exige que se comprove a probabilidade do direito, requisito claramente não cumprido pelo recorrente. II – Não comprovada a tradição do veículo, inviável a exclusão do nome do proprietário no registro do órgão de trânsito. III – Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I – O agravado foi eliminado do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Amazonas em razão de não ter cumprido requisito objetivo de altura mínima (1,65 metros, para o sexo masculino), previsto no artigo 29, V, da Lei Estadual n.º 3.498/2010. II – O inciso V do artigo 29 da Lei Estadual n.º 3.498/2010 não foi declarado inconstitucional por esta Corte. É válida, nesse diapasão, a exigência de altura mínima de 1,65 metros para candidatos do sexo masculino como condição para ingresso na corporação castrense. III – Ausência de plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência que deve ser indeferida. Agravo de Instrumento conhecido e provido

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DOSIMETRIA - ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO - INAPLICÁVEL - SÚMULA 231 STJ - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTENTE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO – AIJ PAUTADA - ORDEM DENEGADA.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE GRATIFICAÇÕES. LEIS ESTADUAIS DE NÚMEROS 3510/2010 E 4049/2014 E DECRETOS ESTADUAIS DE NÚMEROS 31.139/2011 E 34.967/2014. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES CUMULADAS COM A GATA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Embora a Impetração não tenha o condão de atribuir efeitos pretéritos aos valores que porventura não pagos pela Administração, mas somente de reconhecer omissão do Estado no pagamento e determinar sejam pagos daí por diante, em tais casos, estar-se-ia diante de concessão parcial da segurança, com o reconhecimento da omissão estatal com efeitos presentes e futuros, sem retroação para datas anteriores à impetração e, não, de ausência de interesse de agir. Preliminar rejeitada. III - A Impetrante recebe a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas – GATA (p. 24), pelo que, em harmonia com o disposto no art. 11, §2.º, da Lei 3.510, de 21.05.2010, não é possível o recebimento de outras gratificações, sendo imperiosa, portanto, a denegação da segurança, ante a inexistência de direito líquido e certo a militar em favor de sua pretensão. IV – Segurança denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUÇÃO DE MENORES A DELEGACIA DE POLICIA, ACUSADOS DE SEREM ASSALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. - Preliminar de nulidade da sentença. Litisconsórcio passivo do Estado do Amazonas. A conduta da autoridade policial não apresenta quaisquer dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, pelo que inexiste elemento hábil a chamá-lo a compor o polo passivo da lide. Preliminar rejeitada. - A atitude de se comunicar um fato criminoso à autoridade policial deve ser feita com prudência e moderação, sob pena restar maculada a honra de uma outra pessoa. - Os Apelados foram conduzidos para a Delegacia Geral de Polícia Civil, como se marginais fossem, não restando dúvidas acerca do abalo moral experimentado, mormente após o esclarecimento dos fatos e comprovação da inocência de ambos, terem sido abandonados à própria sorte, sem sequer serem levados ao local para onde se dirigiam ou conduzidos à presença dos responsáveis legais. - Quantum indenizatório reduzido, para o patamar de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos apelados, conforme precedentes jurisprudenciais. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ALIMENTOS À MENOR HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. RESPALDO LEGAL. ART. 1.694 E SEGUINTES, ASSIM COMO 1700, CC. LEI 5.478/74. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A mera alegação pela agravada de que o espólio ou os herdeiros do de cujus seriam responsáveis pelo custeio dos alimentos preenche objetivamente o requisito da legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção. III - Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível (REsp 775180/MT). IV – Agravo de instrumento conhecido e provido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EM CONTA BANCÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONTANTE DETERMINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONTRATANTE. QUITAÇÃO EM PARCELAS E NAS CONDIÇÕES DISCRIMINADAS NA AVENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 585, INC. II DO ANTIGO CPC CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É título hábil a embasar ação executiva (art. 585, inc. II, CPC) o contrato de abertura de crédito fixo em conta bancária, por meio do qual a instituição financeira disponibiliza montante determinado ao contratante, que se compromete a quitar o quantum em parcelas e nas condições discriminadas na avença. - No caso, inaplicável a Súmula nº 233 do Superior Tribunal de Justiça, pois a avença reveste-se de natureza de mútuo bancário. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA AO ESTADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE CAUSADORA DE CEGUEIRA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I – A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador (STJ, REsp. 1.185.474/SC). II – O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde. III – Recurso conhecido, mas desprovido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REGIME FECHADO - TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA - BENEFÍCIO ADMITIDO PARA SERVIÇOS OU OBRAS PÚBLICAS - REQUISITO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A impronúncia do Recorrente só deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito. - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – DOSIMETRIA - PRIMARIEDADE - PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE - CONFISSÃO - SÚMULA 321 DO STJ – ATENUANTE NÃO APLICADA – AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA - INCABÍVEL - ABRANDAMENTO DA PENA EFETIVADO PELO MAGISTRADO A QUO DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME - IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGATIVA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA E EM JUÍZO - PALAVRA DO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SOBRE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS CARACTERIZADORES DA CONDUTA CRIMINOSA - VALOR PROBANTE CARACTERIZADO - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DA PENA BASE - OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006 - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO - REDUÇÃO DA PENA - § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE DO APELANTE FRANCINILDO SILVA DOS SANTOS - REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA APELADA PARA A APELANTE DIANA MESQUITA DOS SANTOS - PLEITO RECURSAL PREJUDICADO - RECURSOS IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSONÂNCIA ENTRE PALAVRAS DA VÍTIMA E DEMAIS DEPOIMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL REVERSO – NÃO CARACTERIZADO - PENA – EXACERBAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Em matéria de delitos contra a dignidade sexual, os relatos extremamente coerentes da vítima menor, endossados pelas demais provas oral e material produzidas em juízo, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALOR PROBANTE - MODUS OPERANDI - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APELO IMPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas, com suficiência de provas, inviável é a absolvição ou a desclassificação para o delito de porte para consumo próprio; - Revestem-se de valor probante os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, prestados em harmonia com o conjunto probatório.