EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de sua eficacia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em quantidade de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério estatuido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao periodo inicial de sua vigencia. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Lei n. 7.689/88. Inconstitucionalidade do art. 8.. Periodo-base vencido em 31.12.1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando valida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1., 2. e 3. da Lei n. 7.689/88, declarou a inconstitucionalidade de seu artigo 8., que a considerou exigivel, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195, paragrafo 6., da Constituição Federal. R.E. conhecido em parte e, nessa parte, provido, para ficar a impetrante exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no periodo-base que se encerrou em 31.12.1988.

EMENTA: FINSOCIAL. - Este Tribunal, ao julgar o RE 150764, embora tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 7.689/88, não considerou, por isso mesmo, que essa Lei houvesse revogado o Decreto-lei 1940/82, que, por força do artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir aquele a ser revogado pela Lei Complementar nº 70/91. - Por outro lado, esta Corte, ao julgar o RE 150755, deu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89, com a interpretação de que "receita bruta" há de ser entendida nela como sendo "faturamento". Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ERRO JUDICIÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROCESSO INSTAURADO PELO MESMO CRIME CONTRA TERCEIRA PESSOA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA PRÓPRIA DE REVISÃO CRIMINAL. O reconhecimento da negativa de autoria, em face da existência de processo contra terceiro envolvendo o mesmo fato, não pode ser alcançado em habeas corpus, já que demandaria o acurado exame de provas, inclusive a fim de desvendar a possibilidade, aventada nos autos, de co- participação entre o paciente e o mencionado terceiro. Tendo a condenação transitado em julgado, as evidências noticiadas pelo paciente melhor se ajustam a exame em sede de revisão criminal, onde é possível a discussão mais larga em torno da matéria fática. Habeas corpus denegado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO - INDISPENSABILIDADE - INSIGNIFICANCIA DO VALOR DEVIDO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO - EMBARGOS RECEBIDOS. - A EXIGIBILIDADE DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MESMO APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 8.038/90 - TEM SIDO RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE PRESCINDIR DA EFETIVAÇÃO DESSA NECESSARIA PROVIDENCIA IMPOSTA PELA LEI. PRECEDENTES. - A EVENTUAL INSIGNIFICANCIA DO VALOR CORRESPONDENTE AO PREPARO NÃO TEM O CONDAO DE EXONERAR A PARTE RECORRENTE DO DEVER DE EFETIVA-LO, DESDE QUE O QUANTUM DEVIDO POSSUA EXPRESSAO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STF. - A FALTA DE EFETIVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL GERA, COMO NECESSARIA CONSEQUENCIA DE ORDEM PROCESSUAL, A DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO A VARIAÇÃO DO IPC, APURADA NO PERIODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990, NA FORMA DA LEI N. 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2., II, PAR. 1., E DOART. 9., I, DA LEI N. 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência das apontadas inconstitucionalidades. A Lei n. 8.030/90 resultou de conversão da MP n. 154, pela qual foi revogada a Lei n. 7.830/89, e que foi editada antes que se houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituia elemento essencial a aquisição deste. Precedente do STF (MS 21.216 - Ministro Octavio Gallotti). Por outro lado, conversão não-integral, que não altere a medida provisoria em sua essencia, como a verificada no caso sob enfoque, não deixa de ser conversão, não se compadecendo com o caráter emergencial dessa espécie de diploma normativo interpretação que não lhe conferisse elasticidade suficiente para resistir a alterações insuscetiveis de descaracteriza-la em sua essencia. Descabida, por igual, a assertiva de que a conversão malogrou em razão de a Lei n. 8.030 haver sido republicada fora do prazo do art. 62, paragrafo único, da CF/88, para inclusão de dispositivo que fora omitido, tendo em vista que, nos termos do art. 1., par. 4., da Lei de Introdução ao Código Civil, em hipótese tal,somente o texto inserido, irrelevante para a lide sob apreciação, e considerado lei nova. Por fim, não cabe alegar violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, ja que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipendios, inexistindo espaco, pois, para falar-se em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RAZOES QUE NÃO VERSAM SOBRE O OBICE APONTADO NA DECISÃO AGRAVADA. As razoes do agravo regimental devem estar direcionadas de modo a infirmar a decisão que negou seguimento ao agravo. Desfocada e a manifestação recursal que repete o sustentado no agravo de instrumento, sem atinar para o obstaculo apontado no despacho agravado em torno da Súmula 288. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário. Tema constitucional. Prequestionamento. Interpretação de normas infraconstitucionais. Alegação de ofensa indireta a Constituição. 1. Havendo o acórdão extraordinariamente recorrido julgado a causa, com base apenas em legislação infraconstitucional, e impertinente a alegação de ofensa direta ao art. 165, XVI da E.C. n. 1/69, a falta de prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 2. E pacifica, por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não conhecer de recurso extraordinário, quando trate de ofensa indireta a Constituição, por ma interpretação de normas infraconstitucionais. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - FINSOCIAL. Entrada em vigor do artigo 28 da Lei n. 7.738/89 em que foi convertida a Medida Provisoria n. 32, de 03.02.89. - Como se ve do artigo 149 da Constituição Federal, as contribuições aludidas no artigo 195 tem natureza tributaria, embora a elas não se aplique o disposto na letra "b" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, gracas a ressalva da parte final do artigo 149: "sem prejuizo do previsto no artigo 195, par. 6.,relativamente as contribuições a que alude o dispositivo". - Tem razão a recorrida quando sustenta que, contados os 90 dias a partir da publicação da Medida Provisoria n. 32, de 03.02.89, que deu margem a Lei de conversão n. 7.738, de 09.03.89, só entraria ela em vigor no inicio de maio de 1989, não podendo, portanto, incidir sobre fato gerador ocorrido antes do decurso desses 90 dias, para alcancar a receita bruta auferida no mes de abril de 1989, sob pena de ofender o princípio da irretroatividade tributaria, previsto no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Direito Previdenciario. - Previdencia Social. - Beneficio minimo. - Gratificação natalina. E pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas Turmas e no Plenário, segundo a qual são aplicaveis, a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, as normas dos paragrafos 5. e 6. de seu art. 201, "in verbis": "nenhum beneficio que substitua o salario de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tera valor mensal inferior ao salario-minimo", (paragrafo 5.); "a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dos proventos do mes de dezembro de cada ano" (paragrafo 6.). R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Previdenciario. - Previdencia Social. - Beneficio minimo. - Gratificação natalina. E pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas Turmas e no Plenário, segundo a qual são aplicaveis, a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, as normas dos paragrafos 5. e 6. de seu art. 201, "in verbis": "nenhum beneficio que substitua o salario de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tera valor mensal inferior ao salario-minimo", (paragrafo 5.); "a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dos proventos do mes de dezembro de cada ano" (paragrafo 6.). R.E. conhecido e provido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE LATROCÍNIO - PEQUENA EXASPERAÇÃO PENAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO QUE A DECRETOU - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NA FIXAÇÃO DA PENA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - RETRATAÇÃO, EM JUÍZO, DA CONFISSÃO POLICIAL - COMPROVADA INSINCERIDADE DO CONFITENTE - NÃO-INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO INDEFERIDO. - A circunstância atenuante da confissão espontânea, a que se refere o art. 65, III, "d", do Código Penal, descaracteriza-se, tornando-se inaplicável, se sobrevém retratação da própria confissão (RTJ 146/210) ou, então, se se evidencia a insinceridade do confitente (RTJ 141/534). Precedentes.

EMENTA: - Direito Previdenciario. - Previdencia Social. - Beneficio minimo. - Gratificação natalina. E pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas Turmas e no Plenário, segundo a qual são aplicaveis, a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, as normas dos paragrafos 5. e 6. de seu art. 201, "in verbis": "nenhum beneficio que substitua o salario de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tera valor mensal inferior ao salario-minimo", (paragrafo 5.); "a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dos proventos do mes de dezembro de cada ano" (paragrafo 6.). R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Réu condenado, em primeiro grau, a 35 anos de reclusão pela prática de dois homicídios qualificados consumados e um tentado, em concurso material, pena reduzida, na apelação, para 30 anos, reconhecendo-se a continuidade delitiva. 3. Habeas corpus deferido, em parte, para proceder a correção de erro material verificado no cálculo da pena, na Corte indigitada coatora. Em primeiro grau, a pena fora fixada, em quinze anos para cada homicídio consumado, eis que reconhecida pelo júri circunstância atenuante. Admitida a continuidade delitiva pelo Tribunal (CP, art. 71, parágrafo único), quanto aos homicídios consumados e o tentado, a causa de aumento de 2/3 deveria incidir sobre a pena de 15 anos, totalizando 25 anos a pena imposta e não 30 anos.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT -- a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT -- foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único), não comportando aplicação retroativa. II. - R.E. conhecido, em parte, e provido também em parte.

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em quantidade de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério estatuido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao periodo inicial de sua vigencia. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

EMENTA: - "Habeas corpus". Alegação de nulidade do julgamento do Júri por ter sido este influenciado pelas expressões utilizadas no acórdão prolatado em recurso em sentido estrito contra a sentença de pronuncia. - Inexistência, no caso, de demonstração de prejuizo. - Ademais, se nulidade houvesse no concernente ao julgamento do recurso estrito, esta seria relativa, e deveria ter sido arguida oportunamente, e não só após o julgamento pelo Júri. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. A ausência do acusado aos atos de instrução criminal, por estar preso em comarca diversa, não implica a anulação do processo se não foi arguida a nulidade no momento oportuno, nem demonstrado objetivamente o prejuizo. Precedentes. O interrogatorio judicial através de carta precatoria e admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rp n. 1280 e HC n. 70172), sendo improcedente a alegação de prejuizo, mesmo porque restou evidenciado nos autos que, na ocasiao, o paciente teve a oportunidade de narrar amplamente os fatos, produzindo substancial autodefesa. Nulidades inexistentes. Habeas corpus indeferido.::