EMENTA: HABEAS CORPUS. DUPLO JULGAMENTO PELO MESMO FATO. OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL. O paciente foi julgado -- em primeira instância -- duas vezes pelo mesmo fato. Ilegalidade que decorre da ofensa a coisa julgada material. Habeas corpus concedido.

- HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR. PEDIDO DE DESISTENCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA.

NULIDADE - PRECLUSAO. Ocorre a preclusão de nulidade relativa quando não empolgada, quanto a instrução de processo da competência do Juízo, no prazo das alegações finais - artigos 571, inciso II e 572 do Código de Processo Penal.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Não-ocorrencia da alegada omissão com referencia a prescrição cuja premissa não foi acolhida pelo acórdão que julgou o "habeas corpus". Embargos declaratorios rejeitados.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Prequestionamento. Sumulas 282 e 356. Desapropriação. Justa indenização. Art. 5., incisos II e XXIV, e art. 182, par. 3. da Constituição Federal. Indices do I.P.C. 1. Tratando-se de acórdão que somente focalizou questões infraconstitucionais, não pode o Supremo Tribunal Federal examinar os temas constitucionais suscitados no R.E., por falta de prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 2. Ademais, em situações como a dos autos, em que foi observado, no calculo da indenização, a variação do I.P.C., de marco de 1990 a janeiro de 1991, o S.T.F. tem considerado inocorrente violação a preceitos constitucionais. 3. Agravo regimental improvido.

INTERPRETAÇÃO - CARGA CONSTRUTIVA - EXTENSAO. Se é certo que toda interpretação traz em si carga construtiva, não menos correta exsurge a vinculação à ordem jurídico-constitucional. O fenômeno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a formação profissional e humanística do intérprete. No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe "inserir na regra de direito o próprio juízo - por mais sensato que seja - sobre a finalidade que "conviria" fosse por ela perseguida" - Celso Antonio Bandeira de Mello - em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, mas não este àquele. CONSTITUIÇÃO - ALCANCE POLÍTICO - SENTIDO DOS VOCÁBULOS - INTERPRETAÇÃO. O conteúdo político de uma Constituição não é conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do técnico, considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer, no caso do Direito, pela atuação dos Pretórios. SEGURIDADE SOCIAL - DISCIPLINA - ESPÉCIES - CONSTITUIÇÕES FEDERAIS - DISTINÇÃO. Sob a égide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional nº 1/69, teve-se a previsão geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições. A Carta da República de 1988 inovou. Em preceitos exaustivos - incisos I, II e III do artigo 195 - impôs contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecida a regra do artigo 154, inciso I, nela inserta (§ 4º do artigo 195 em comento). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS - REGÊNCIA. A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referencia contida no § 4º do artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, impõe a observância de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.

AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. AÇÃO MOVIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO E METAMAT - CIA. MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO. PRETENSAO DE SEREM TRANSFERIDOS PARA O AUTOR VALORES MOBILIARIOS QUE METAMAT, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CONTROLE ACIONARIO DO ESTADO RÉU, POSSUI EM URUCUM MINERAÇÃO S.A. E OUTRAS EMPRESAS. 2. LEI COMPLEMENTAR N. 31, DE 11/10/1977, QUE DISPOS SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO AUTOR, ARTS. 20 E 22. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO LITIGIO. AUTORIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS DOIS ESTADOS. TRANSFERENCIA PELO ESTADO RÉU E METAMAT AO ESTADO AUTOR DE 40% DAS AÇÕES QUE METAMAT DETEM NO CAPITAL SOCIAL DE URUCUM MINERAÇÃO S.A.. BENS E DIREITOS DISPONIVEIS PELOS ESTADOS. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 66 E 67. NÃO RESULTA DA LEI COMPLEMENTAR N. 31/1977 QUALQUER OBICE A TRANSAÇÃO AJUSTADA. NÃO E CABIVEL ENTENDER QUE AS PARTES, DEVIDAMENTE HABILITADAS, NÃO POSSAM TRANSIGIR, EM TORNO DE MATÉRIA DISPONIVEL, PARA POR TERMO AO LITIGIO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA, A FIM DE PRODUZIR SEUS JURIDICOS EFEITOS, DECLARANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 269, III).

RECLAMAÇÃO. DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, EXCLUIRAM DO RESPECTIVO CALCULO A DOBRA INDENIZATÓRIA QUE HAVIA SIDO IMPLICITAMENTE RECONHECIDA AO RECLAMANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO CONSIDERAR COMPUTAVEL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERIODO EM QUE O EMPREGADO EXERCEU CARGO DE DIRETORIA DA EMPRESA. AO PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACOLHEU O ACÓRDÃO DO STF A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 165, XIII, DA CARTA DE 1969, NÃO DEIXANDO ESPACO PARA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NAS DECISÕES IMPUGNADAS, DE TER SIDO OMISSO QUANTO A QUESTÃO DA ESTABILIDADE, GERADORA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO EM DOBRO PRETENDIDA PELO RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE DESOBEDIENCIA A DECISÃO DO STF, REPARAVEL PELA VIA ELEITA, COMO PREVISTO NO ART. 102, I, 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.

PARTIDOS POLITICOS - INDICAÇÃO DE CANDIDATOS - PRESSUPOSTOS - INCONSTITUCIONALIDADE. EXSURGEM CONFLITANTES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS PRECEITOS DOS PARS. 1. E 2. DO ARTIGO 5. DA LEI N. 8.713/93, NO QUE VINCULARAM A INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR E VICE- -GOVERNADOR E SENADOR A CERTO DESEMPENHO DO PARTIDO POLÍTICO NO PLEITO QUE A ANTECEDEU E, PORTANTO, DADOS FATICOS CONHECIDOS. A CARTA DE 1988 NÃO REPETIU A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 152 DA PRETERITA, RECONHECENDO, ASSIM, A REPRESENTAÇÃO DOS DIVERSOS SEGMENTOS SOCIAIS, INCLUSIVE OS QUE FORMAM DENTRE AS MINORIAS.

PARTIDOS POLÍTICOS - INDICAÇÃO DE CANDIDATOS - PRESSUPOSTOS - INCONSTITUCIONALIDADE. Exsurgem conflitantes com a Constituição Federal os preceitos dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 8.713/93, no que vincularam a indicação de candidatos à Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Político no pleito que a antecedeu e, portanto, dados fáticos conhecidos. A Carta de 1988 não repetiu a restrição contido no artigo 152 da pretérita, reconhecendo, assim, a represetanção dos diversos segmentos sociais, inclusive os que formam dentre as minorias.

EMENTA: Extradição. Crimes de fraude, fraude grave e gestao fraudulenta. Tendo havido, por parte do Governo requerente, promessa de reciprocidade (art. 76), bem como de observancia do disposto no art. 91, e estando satisfeitos os requisitos do art. 80 e seus paragrafos 1. e 2., todos da Lei n. 6.815, de 19.08.1980, modificada pela Lei n. 6.964, de 09.12.1981, e de se deferir a extradição pleiteada. Pedido deferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA N. 479, DE 25.04.1994, ART. 1., E DECRETOS N.S 427, DE 16.01.1992; 473, DE 10.03.1992, E 572, DE 22.6.1992, TODOS CONCERNENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REGULADO PELA LEI N. 8031. DE 12.4.1990. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.21, XI E XII, DA CONSTITUIÇÃO. 3. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, RELATIVAMENTE AOS DECRETOS N. 427, 473 E 572, TODOS DE 1992, POR NÃO SEREM ATOS NORMATIVOS, MAS, TÃO-SÓ, ATOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS. 4. DIANTE DA VIABILIDADE DE PRIVATIZAÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO, A LEI N. 8031, DE 1990, INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CUJAS MODIFICAÇÕES PODERAO SER FEITAS POR LEI, DE ACORDO COM A POLITICA DA ADMINISTRAÇÃO A SER SEGUIDA, RESPEITADAS AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. 4.OS FUNDAMENTO DA INICIAL NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE CAUTELAR, NÃO SE CARACTERIZANDO, TAMBÉM, O "PERICULUM IN MORA". 5. SE PORVENTURA HOUVER PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA, QUE SE TENHA COMO CONTRARIO A LEI ESPECIAL REFERIDA OU AOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO, HÁ VIAS JUDICIAIS ADEQUADAS, PARA EVENTUALMENTE ATACAR O ATO ADMINISTRATIVO ESPECIFICO, TAL COMO JA SUCEDEU. 6. AÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR. .

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Imposto Compulsorio sobre Veiculos Automotores. Decreto-Lei n. 2.288/86. O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade da exação em causa, desde a propria instituição do encargo. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido, para restaurar a sentença de primeiro grau.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL A PERIODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT-CF/88. PROCEDENCIA. O critério de equivalencia salarial para revisão e atualização dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdencia social na data da promulgação da Constituição, somente podera ser adotado a partir do setimo mes a contar da promulgação da Carta de 1988. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL A PERIODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT-CF/88. PROCEDENCIA. O critério de equivalencia salarial para revisão e atualização dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdencia social na data da promulgação da Constituição, somente podera ser adotado a partir do setimo mes a contar da promulgação da Carta de 1988. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de sua eficacia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Funcionário p úblico. Vencimentos. URP - fevereiro de 1989. 2. No julgamento da ADIN nº 694 - DF, o Plenário do STF afirmou ser indevido, em fevereiro de 1989, o percentual de 26 ,05%, sobre vencimentos de servidores Federais, com base na URP do período de setembro a novembro de 1988. Revogação do Decreto-lei nº 2335/1987 pelo art. 38 da Lei nº 7730, de 31.01.1989, resultante da conversão da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989. precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE. 2. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM JUS, NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1., "CAPUT", DO DECRETO- LEI N. 2425/1988, AFASTADA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART.8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 2335/1987. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DISTRIBUIDOS, ENTRE AS PARTES, PROPORCIONALMENTE, OS ONUS DA SUCUMBENCIA.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 3. Reincidência: causa interruptiva da prescrição. Art. 117, VI, do Código Penal. 4. Reinício do prazo total, por inteiro. Art. 117, § 2º, do Código Penal. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO DECIDIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. I. - Questões constitucionais não decididas no acórdão recorrido. Não cabimento do recurso extraordinário. II. - R.E. não admitido. Agravo improvido.