EMENTA: ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRAO. BASE DE CALCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO IBC. DL 406/68, ART. 2., PAR. 8.. CONVENIO ICM 66/88, ART. 11, EDITADO SOB INVOCAÇÃO DO ART. 34, PAR. 8., DO ADCT. PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 149.922-2, declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do Convenio ICM 66/88, porquanto a base de calculo em referencia ja se achava disciplinada pelo art. 2., par. 8., do DL 406/68, recepcionado pela nova Carta com o caráter de lei complementar, verificando-se, no ponto indicado,ultrapassagem do linde cravado pela norma transitoria e consequente invasão do princípio constitucional da legalidade tributaria. . Acertado entendimento do acórdão impugnado, suficiente para respaldar sua conclusão, dispensando-se, por isso, o exame da tese da imunidade tributaria reciproca. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS DECRETOS-LEIS N.S 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE ALTERARAM A DISCIPLINA JURÍDICA: RE 148.754, PLENÁRIO, 24.6.93. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por expressiva maioria, que a contribuição para o Programa de Integração Social, no regime constitucional preterito, não se caracterizava como tributo, segundo a orientação aqui predominante, e, portanto, não se poderia compreender no âmbito das financas publicas, sendo insuscetivel de disciplina por decreto-lei, a luz do disposto no art. 55, II, da Constituição de 1969. Dai haver declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n.s 2.445 e 2.449, de 1988, no julgamento do RE 148.754, aplicavel ao caso dos autos. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Direito Processual Civil. Recurso Extraordinário. Imposto de Operações Financeiras - I.O.F. Art. 6. do Decreto-Lei n. 2.434/88 (Isenção de I.O.F.). Art. 105, III, da C.F. 1. Se o Tribunal Regional Federal defere mandado de segurança, para isentar, de I.O.F., o contribuinte, com base apenas em fundamento constitucional, inatacado, mediante Recurso Extraordinário, perante o S.T.F., correto e o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, em tal circunstancia, não conhece de recurso especial, sobre matéria infraconstitucional não prequestionada no aresto recorrido, não se podendo reconhecer, nessa hipótese, a ocorrencia de violação ao art. 105, III, da C.F. 2. O mesmo sucede quando o acórdão regional se apoia em fundamentos autonomos, ou seja, qualquer deles suficiente para a conclusão, um constitucional, outro infraconstitucional, e o primeiro permanece sem impugnação, mediante recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. 3. Precedentes. 4. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Direito Processual Civil. Recurso Extraordinário. Imposto de Operações Financeiras - I.O.F. Art. 6. do Decreto-Lei n. 2.434/88 (Isenção de I.O.F.). Art. 105, III, da C.F. 1. Se o Tribunal Regional Federal defere mandado de segurança, para isentar, de I.O.F., o contribuinte, com base apenas em fundamento constitucional, inatacado, mediante Recurso Extraordinário, perante o S.T.F., correto e o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, em tal circunstancia, não conhece de recurso especial, sobre matéria infraconstitucional não prequestionada no aresto recorrido, não se podendo reconhecer, nessa hipótese, a ocorrencia de violação ao art. 105, III, da C.F. 2. O mesmo sucede quando o acórdão regional se apoia em fundamentos autonomos, ou seja, qualquer deles suficiente para a conclusão, um constitucional, outro infraconstitucional, e o primeiro permanece sem impugnação, mediante recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. 3. Precedentes. 4. Agravo Regimental improvido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - COAÇÃO ALEGADAMENTE PROVENIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - Não compete, ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar "habeas corpus" impetrado contra representante do Ministério Público estadual, ainda que se cuide do Procurador-Geral de Justiça, que é o Chefe da Instituição no plano local.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA NULIDADE CONCERNENTE À FIXAÇÃO DA PENA - DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE - EXPLICITAÇÃO DOS FATORES ELENCADOS NO ART. 59 DO CP - NECESSÁRIO REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Júri. Condenação do paciente a dezenove anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado. 3. O Júri não acolheu as teses da defesa quanto a desenvolvimento mental incompleto e embriaguez fortuita do réu. 4. Não há como retomar esses temas em habeas corpus, certo que o Tribunal indigitado coator não teve a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos; a invocada semi-imputabilidade do paciente não foi acolhida pelo Júri, nem disso resulta a nulidade da decisão. Ininvocabilidade, aqui, do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. 5. Dosagem da pena que não violou disposições de lei, consideradas as circunstâncias judiciais detidamente referidas e discutidas na sentença para a fixação da pena-base. 6. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA POR LEI E INCORPORADA AOS PROVENTOS. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., INC. XXXVI, E 97 DA CONSTITUIÇÃO. SUMULAS 282 E 356. Ausência de prequestionamento em relação a alegada afronta ao art. 97. Ainda que surgida em decorrência do próprio julgamento de segundo grau, a matéria constitucional há de ser provocada por via de embargos declaratorios, para que seja tida por prequestionada. O acórdão recorrido reconheceu o direito adquirido do servidor a integração em seu patrimônio de vantagem instituida por lei, embora abolida supervenientemente. Efeitos da lei revogada que subsistem intangiveis pela administração. Agravo regimental improvido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DA DECISÃO FEITO NA MINUTA DO JULGAMENTO PELA SECRETARIA DA TURMA, SENDO PUBLICADA A ATA RESPECTIVA COM INCORREÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI CONHECIDO E PROVIDO, HAVENDO CONSTADO DA ATA DA SESSAO DE JULGAMENTO QUE A TURMA DELE CONHECERA, MAS LHE NEGARA PROVIMENTO. O RESULTADO REGISTRADO NÃO CORRESPONDE NEM AO TEOR DO VOTO, NEM AO CONTEUDO DA EMENTA DO ACÓRDÃO, NEM AO QUE ESTA NA NOTA DEGRAVADA SOBRE O JULGAMENTO, NA QUAL SE VERIFICA QUE A DECISÃO FOI PROCLAMADA CORRETAMENTE. DECISÃO TOMADA PELA TURMA, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, JÁ SUMULADA, SOBRE A MATÉRIA. CUIDANDO-SE DE MERO ERRO MATERIAL DE REGISTRO, NA ATA DO JULGAMENTO, SOBRE A DECISÃO, DEVE SER FEITA A CORREÇÃO, REPUBLICANDO-SE A ATA DE JULGAMENTO DA SESSAO CORRESPONDENTE, QUANTO AO FEITO JULGADO, CONSTANDO O RESULTADO CORRETO, ASSIM COMO FOI PROCLAMADO. FEITA A REPUBLICAÇÃO DA ATA, NESSE PONTO, PUBLICA-SE, A SEGUIR, O ACÓRDÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO EM SEU RODAPE. CONHECIDA A QUESTÃO DE ORDEM, DETERMINOU-SE A REPUBLICAÇÃO DA ATA, COM A RETIFICAÇÃO.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA: ARTIGO 5. - LXVI DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Se a questão constitucional versada no recurso extraordinário não foi objeto de analise da decisão recorrida, dele não se conhece.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MOTIVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte em dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal. Precedentes. - O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas naquele preceito normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. Os elementos de convicção que motivaram o juízo sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de reexame em sede processual de "habeas corpus". Precedentes.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESTAMENTOS PUBLICOS, EM INSTRUMENTOS DISTINTOS E SUCESSIVOS, FEITOS POR MARIDO E MULHER, NA MESMA DATA, NO MESMO LOCAL E PERANTE AS MESMAS TESTEMUNHAS E TABELIAO. 2. TESTADORES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS SEM DESCENDENTES, QUE LEGARAM, NOS TESTAMENTOS ALUDIDOS, UM AO OUTRO, A RESPECTIVA MEAÇÃO DISPONIVEL. CADA QUAL, NA CEDULA TESTAMENTARIA PROPRIA, ESTIPULOU QUE, POR FALTA DO LEGATARIO INSTITUIDO, A PARTE DISPONIVEL SE DESTINARIA AOS IRMAOS E SOBRINHOS POR CONSANGUINIDADE. 3. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DOS REFERIDOS TESTAMENTOS, ALEGANDO-SE INFRINGENCIA AO ART. 1630 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PROIBE O TESTAMENTO CONJUNTO, SEJA SIMULTANEO, RECIPROCO OU CORRESPECTIVO. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1630 DO CÓDIGO CIVIL. 5. NÃO OCORREU, NO CASO, TESTAMENTO CONJUNTIVO, "UNO CONTEXTU", OU DE MÃO COMUM, MAS FORAM FEITOS DOIS TESTAMENTOS EM SEPARADO, RELATIVAMENTE AOS QUAIS O TABELIAO, COM SUA FÉ, CERTIFICOU, SEM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA EM CONTRARIO, A PLENA CAPACIDADE DOS TESTADORES E A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE SUA VONTADE. 6. NÃO INCIDEM NA PROIBIÇÃO DO ART. 1630 DO CÓDIGO CIVIL OS TESTAMENTOS DE DUAS PESSOAS, FEITOS NA MESMA DATA, NO MESMO TABELIAO E EM TERMOS SEMELHANTES, DEIXANDO OS BENS UM PARA O OUTRO, POIS, CADA UM DELES, ISOLADAMENTE, CONSERVA A PROPRIA AUTONOMIA E UNIPESSOALIDADE. CADA TESTADOR PODE LIVREMENTE MODIFICAR OU REVOGAR O SEU TESTAMENTO. A EVENTUAL RECIPROCIDADE, RESULTANTE DE ATOS DISTINTOS, UNILATERALMENTE REVOGAVEIS, NÃO SACRIFICA A REVOGABILIDADE, QUE E DA ESSENCIA DO TESTAMENTO. NÃO CABE, TAMBÉM, FALAR EM PACTO SUCESSORIO, EM SE TRATANDO DE TESTAMENTOS DISTINTOS. 6. EXAME DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COMPREENSAO DO ART. 1630 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 7. O FATO DE MARIDO E MULHER FAZEREM, CADA QUAL, O SEU TESTAMENTO, NA MESMA DATA, LOCAL E PERANTE AS MESMAS TESTEMUNHAS E TABELIAO, LEGANDO UM AO OUTRO A RESPECTIVA PARTE DISPONIVEL, NÃO IMPORTA EM SE TOLHEREM, MUTUAMENTE, A LIBERDADE, DESDE QUE O FACAM EM TESTAMENTOS DISTINTOS. CADA UM CONSERVA A LIBERDADE DE REVOGAR OU MODIFICAR O SEU TESTAMENTO. 8. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO, AO ANULAR DOIS TESTAMENTOS FEITOS EM 1936, COM ATENÇÃO AS FORMALIDADES DA LEI, FAZENDO INCIDIR O ART. 1630 DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAMENTE A HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA EM SUA PROIBIÇÃO, NEGOU-LHE VIGENCIA. 9. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1630 DO CÓDIGO CIVIL, E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DOS REFERIDOS TESTAMENTOS.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5. - CAPUT E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - TEMA DO ARTIGO 5. - CAPUT NÃO PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356). II - ACÓRDÃO QUE, FAZENDO RETROOPERAR NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, RECUSA VIGENCIA A LEI ESTADUAL EDITADA SOB O REGIME DA CARTA ANTERIOR E, POR ISSO, DEIXA DE EXAMINAR SITUAÇÃO JURÍDICA OCORRIDA SOB O SEU IMPERIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE, AFASTADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE,O TRIBUNAL DE ORIGEM PROSSIGA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

EMENTA: - "Habeas Corpus". Sustentação oral. Embargos declaratorios. 1. Não se encontrando, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, que devam ser sanadas ou supridas, devem ser rejeitados os embargos declaratorios. 2. O "Habeas Corpus" e julgado no S.T.F., segundo seu Regimento Interno (art. 83, par. 1., inciso III), independentemente de publicação de pauta, de modo que o Advogado, que deseje fazer sustentação oral, deve estar presente a sessão em que o julgamento ocorrer, ou prevenir o Relator, por intermedio de seu Gabinete, de que pretende realiza-la. Hipótese em que esse alegado proposito da impetrante não chegou ao conhecimento do Relator. 3. Embargos rejeitados.

EMENTA: - Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. 2. Súplica prejudicada, eis que a paciente, segundo as informações, está condenada por decisão do Júri a cinco anos e quatro meses de reclusão.

DEPUTADO ESTADUAL: MANDATO QUATRIENAL (CF, ART. 27, PAR. 1.): REDUÇÃO DE UM MES DE QUADRIENIO DOS ATUAIS DEPUTADOS ESTADUAIS QUE RESULTA DO ART. 20 ADCT-RJ, QUE PROTRAIU PARA 1.2.91 O INICIO DESTA LEGISLATURA, E NÃO DA NORMA QUESTIONADA, O ART. 107, PAR. 3., DA CARTA DO ESTADO, QUE, SEM CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXOU, EM TERMOS PERMANENTES, NO DIA 1. DE JANEIRO O INICIO DAS LEGISLATURAS DA ASSEMBLÉIA: MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5745, DE 20.6.1993, DO ESTADO DO MARANHAO, INCISO I E ANEXO I DO ART. 1.. SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHAO. APROVEITAMENTO DE CINCO AUDITORES DO TRIBUNAL EXTINTO, NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHAO, EM VIRTUDE DE EMENDA DE ORIGEM LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. NÃO HÁ QUALQUER INICIATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. "PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO INCISO I E ANEXO I DO ART. 1. DA LEI N. 5745, DE 20.6.1993, DO ESTADO DO MARANHAO, QUANTO AO APROVEITAMENTO DOS CINCO AUDITORES NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE NACIONAL DE CLASSE. ECONOMIARIOS. CEF. A Federação Nacional das Associações Economiarias, que não tem caráter sindical, não e entidade nacional de classe, na acepção consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, ja que constitui associação de associações, sem representar diretamente pessoas fisicas. Ainda que assim não fosse, os economiarios não se destacariam como uma classe especifica, pois, como revela a legislação trabalhista, enquadram-se na categoria dos bancarios. Hipótese em que a entidade, congregando apenas parcela de categoria profissional, tem como fator de coesão apenas a identidade do empregador -- a Caixa Econômica Federal --, o que não basta para conferir-lhe legitimidade a luz do art. 103, IX, da Constituição Federal e dos precedentes desta Corte (ADI's 34 e 976). Ação Direta extinta por ilegitimidade da Autora.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA PROVISORIA. LEI DE CONVERSAO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE. A MEDIDA PROVISORIA N. 409, DE 06.01.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8.852, DE 04.02.94, SOFREU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SEU CONTEUDO NORMATIVO, COM REPERCUSSAO IMEDIATA SOBRE O DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 4., INCISO I), AO QUAL SE CONFERIU NOVA REDAÇÃO, COM MODIFICAÇÃO DE SEU ALCANCE NORMATIVO, A PAR DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS EM NORMAS CONEXAS. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERE A NORMA SUPERVENIENTE O EFEITO DE TORNAR PREJUDICADA, POR FALTA DE OBJETO, A AÇÃO DIRETA INSTAURADA COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINARIA, NÃO MAIS SUBSISTENTE (ADI 383 E 691). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA POR PERDA DE OBJETO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. AUDITOR: NOMEAÇÃO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE. OUTORGA DOS MESMOS DIREITOS DE JUIZ DO TRIBUNAL DE ALÇADA E DOS CONSELHEIROS. APOSENTADORIA: REGIMENTO DA MAGISTRATURA: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 79, incisos I a IV, pars. 1. e 2. C.F., art. 37, II, art. 73, par. 4., art. 75. I. - Suspensão cautelar de dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 79, "caput", incisos I a IV, que dispensam o concurso público de provas ou de provas e titulos, para a investidura no cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal. II. - Suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na primeira parte do par. 1. do art. 79 da Constituição de Minas. III. - Indeferido o pedido de suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na segunda parte do par. 1. do art. 79. Indeferido, também, o pedido de suspensão cautelar do par. 2. do art. 79. Vencido o Relator quanto aos indeferimentos.