TRABALHISTA. DEPÓSITO RECURSAL. LEI Nº. 8.177/91. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º., II, DA CONSTITUIÇÃO. A DISCUSSÃO EM TORNO DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO CINGE-SE AO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, SENDO INADEQUADA A APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: TRABALHISTA. DEBITOS DE EMPRESAS SUBMETIDAS AOS REGIMES DE INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 46, PARAGRAFO ÚNICO, INC. III, DO ADCT/88. Norma de eficacia imediata, pela qual os referidos debitos, objeto de processo em curso, ainda que anteriores a nova Carta, independentemente da regencia legal a que estavam submetidos, ficaram sujeitos a correção monetária desde o vencimento até seu efetivo pagamento. Recurso conhecido e provido.

- HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. A INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA AO RÉU E A SEU DEFENSOR. O PRAZO DE RECURSO FLUI A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 3. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE TEVE POR INTEMPESTIVA A APELAÇÃO DO RÉU E DETERMINAR QUE, AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE, PROSSIGA A CORTE INDIGITADA COATORA NO JULGAMENTO DO RECURSO DO PACIENTE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

EMENTA: TRABALHISTA. DISCUSSÃO EM TORNO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 173. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO. A matéria concernente a prazo prescricional tem base em legislação infraconstitucional, cuja negativa de vigencia não importa afronta direta a preceitos da Carta Federal. Somente por via reflexa seria capaz de gerar ofensa constitucional, o que não fomenta o recurso extraordinário, na forma da copiosa jurisprudência. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDENCIA SOBRE AS REMUNERAÇÕES CREDITADAS A TRABALHADORES AUTONOMOS E ADMINISTRADORES. LEI 7.787/89. INCONSTITUCIONALIDADE. O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade das expressões "autonomos" e "administradores", do inciso I do art. 3. da Lei 7.787/89, por não estarem compreendidas entre as fontes de custeio do inciso I do art. 195 da Constituição Federal; razão pela qual a instituição da contribuição social incidente sobre tais remunerações somente poderia efetivar-se por meio de Lei Complementar, par. 4. do art. 195 e inciso I do art. 154, da Constituição Federal. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDENCIA SOBRE AS REMUNERAÇÕES CREDITADAS A TRABALHADORES AUTONOMOS E ADMINISTRADORES. LEI 7.787/89. INCONSTITUCIONALIDADE. O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade das expressões "autonomos" e "administradores", do inciso I do art. 3. da Lei 7.787/89, por não estarem compreendidas entre as fontes de custeio do inciso I do art. 195 da Constituição Federal; razão pela qual a instituição da contribuição social incidente sobre tais remunerações somente poderia efetivar-se por meio de Lei Complementar, par. 4. do art. 195 e inciso I do art. 154, da Constituição Federal. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

JUROS - LIMITAÇÃO - PAR. 3. DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, em relação a qual guardo reservas, o par. 3. do artigo 192 da Constituição Federal não e auto-aplicavel - ação direta de inconstitucionalidade n. 4-7-DF, relatada pelo Ministro Sydney Sanches, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 25 de junho de 1993.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDENCIA SOBRE AS REMUNERAÇÕES CREDITADAS A TRABALHADORES AUTONOMOS E ADMINISTRADORES. LEI 7.787/89. INCONSTITUCIONALIDADE. O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade das expressões "autonomos" e "administradores", do inciso I do art. 3. da Lei 7.787/89, por não estarem compreendidas entre as fontes de custeio do inciso I do art. 195 da Constituição Federal; razão pela qual a instituição da contribuição social incidente sobre tais remunerações somente poderia efetivar-se por meio de Lei Complementar, par. 4. do art. 195 e inciso I do art. 154, da Constituição Federal. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Servidores públicos regidos pela C.L.T. Reajuste. Artigo 1., "caput", do Decreto-Lei nº 2.425/88. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE nº 146.749 de que fui relator para o acórdão, firmou o entendimento de que, sendo de aplicação imediata o artigo 1º.,"caput",do Decreto-Lei nº 2.425/88, e estabelecendo ele, apenas, que o reajuste mensal previsto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.335/87 não se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988 (o que implica dizer que ele não determinou a redução dos vencimentos a que os servidores já faziam jus, mas apenas estabeleceu que aquele reajuste não seria aplicado nos referidos meses), os funcionários tem direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.335, com relacão aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação desse Decreto-Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1º, "caput", entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio seguinte. - Essa conclusão se aplica também aos servidores públicos regidos pela C.L.T., que, igualmente, não tem direito adquirido a regime jurídico instituído por Lei. Recursos extraordinários conhecidos e, em parte, providos.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME CONTINUADO. Condenações por crimes de roubo. Unificações das penas. Continuidade delitiva. Caracterização não configurada: quer pela habitualidade delituosa, quer pelos elementos objetivos dos crimes perpetrados. A reiteração criminosa, por aquele que faz do crime de roubo um habitual meio de vida, descaracteriza a noção legal do chamado crime continuado. Ordem conhecida, mas indeferida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88. RE n. 148.754-RJ, Plenário, em 24.06.93. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. 6.364/72, DO ESTADO DO PARANA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. De acordo com a regra que, a contrario sensu, ressai da súmula n. 574, do Supremo Tribunal Federal, legitima-se a cobrança do tributo em havendo lei estadual que o estabeleca, isto e, que defina não apenas o respectivo fato gerador, mas também a sua base de calculo. A lei paranaense em foco não se ressente de omissão quanto ao aspecto enfocado no verbete, inexistindo obice a tributação das operações em referencia, pelo Estado do Parana. Ausência de fundamento constitucional, ou legal, para a alegada necessidade da exclusão, da base de calculo do tributo, da parcela relativa ao serviço prestado (RREE 144.795 e 146.359). Acórdão que, dissentindo dessa orientação, não pode subsistir. Recurso conhecido e provido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689, DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E 3., DA LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, "A"). PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/1988, TÃO-SOMENTE, A SEU ART. 8..

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI N. 2.335/87 (Plano Bresser). Reajuste. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. Reajuste de salario pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302/86. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. O Plenário desta Corte, ao apreciar a questão, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos, nem a regime jurídico instituido por lei. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRODUTO CONTEMPLADO COM ISENÇÃO DE ICM. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A MATÉRIA-PRIMA NELE UTILIZADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 23, II, DA CF/69, COM REDAÇÃO DA EC 23/83). Canon que visa a impedir que, na composição do preço final do produto, o percentual representativo da parcela relativa ao imposto em causa supere a aliquota maxima deste. Objetivo que se alcanca mediante a compensação do crédito alusivo ao imposto pago na entrada da matéria-prima com o débito do imposto devido pela saida do produto. Inexistindo imposto a pagar na saida, não há lugar para compensação, impondo-se, consequentemente, a anulação do crédito, por perda de objeto. Incensuravel o acórdão que assim concluiu. Recurso não conhecido.

EMENTA: FINSOCIAL. Lei 7.689/88. - Quanto aos aspectos genericos com base nos quais o acórdão recorrido repeliu as alegações de inconstitucionalidade levantadas na presente ação, não diverge ele do entendimento que esta Corte tem tido sobre tais aspectos. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDENCIA SOBRE AS REMUNERAÇÕES CREDITADAS A TRABALHADORES AUTONOMOS E ADMINISTRADORES. LEI 7.787/89. INCONSTITUCIONALIDADE. O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade das expressões "autonomos" e "administradores", do inciso I do art. 3. da Lei 7.787/89, por não estarem compreendidas entre as fontes de custeio do inciso I do art. 195 da Constituição Federal; razão pela qual a instituição da contribuição social incidente sobre tais remunerações somente poderia efetivar-se por meio de Lei Complementar, par. 4. do art. 195 e inciso I do art. 154, da Constituição Federal. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI N. 1.241/87, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, SERVIDAS EM RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES. De acordo com a regra que, a contrario sensu, resulta da Súmula n. 574 do STF, legitima-se a cobrança do tributo em havendo lei estadual que o estabeleca, isto e, que defina não apenas o respectivo fato gerador, mas também a sua base de calculo. A lei fluminense em foco, ao modificar a redação do art. 14, I, do Código Tributário local, para nela introduzir a definição desse último elemento, atendeu a exigência normativa preconizada no verbete, afastando o obice que impedia a tributação. Ausência de fundamento constitucional, ou legal, para a alegada necessidade de exclusão, da base de calculo do tributo, da parcela relativa ao serviço prestado (RREE 144.795 e 146.359). Acórdão que, decidindo de acordo com esse entendimento, desmerece censura. Recurso não conhecido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXPORTADOR DE CAFE CRU, EM GRAO, O DIREITO DE VER EXCLUIDO DA BASE DE CALCULO DO ICM INCIDENTE SOBRE O PRODUTO EXPORTADO O VALOR ALUSIVO A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PREVISTA NO ART. 19, III, A, DA EC 01/69 (ART. 150, VI, A, DA CARTA ATUAL). O sistema constitucional tributário brasileiro não e infenso ao fenomeno de imposto cuja base de calculo e integrada por parcelas alusivas a imposto, seja da mesma espécie, seja de outra, tanto que prove acerca de seu controle, ora submetendo-o ao princípio da não-cumulatividade (art. 155, par. 2., I), ora vedando-o, em hipóteses especificas (art. 155, par. 2., II, b). Por esse motivo e tendo em vista, principalmente, que, no caso sob exame, o tributo não esta sendo exigido de nenhum ente público, beneficiario da imunidade tributaria, mas de pessoa jurídica de direito privado, que e o exportador, não há espaco para falar-se em afronta as normas do dispositivo constitucional em referencia. Decisão que, dissentindo desse entendimento, não pode subsistir. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Alegação de que o paciente não foi assistido por defensor habilitado. 2. Quanto à instrução criminal, não há nos autos prova de que a defesa do paciente não foi patrocinada por advogado habilitado, mas, apenas, por estagiário. 3. No que respeita ao inquérito policial, não estando a ação penal ainda instaurada, não há invocar o princípio do contraditório a legitimar o procedimento penal.