EMENTA: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDULTO CONDICIONADO (DECRETO N. 953, DE 08.10.93). REPARAÇÃO DO DANO. LEGITIMIDADE. O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuida ao Presidente da Republica (art. 84, XII, da CF), que aprecia não apenas a conveniencia e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da logica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuizos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo (v.g., arts. 16 e 312, par. 2., do CP), sem conferir-lhe, no entanto, caráter de obrigatoriedade, mas apenas de pressuposto para o gozo de determinado beneficio. O sequestro de bens não tem o condao de tornar insolvente o réu para efeito de eximi-lo da satisfação do dano, erigida como condição para o indulto. Se o beneficiario não cumpre todos os requisitos do indulto, seu indeferimento não constitui constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE, PREVISTA EM CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQuESTIONADA. O acórdão recorrido não apreciou a alegada incompetencia da Justiça Comum invocada nas razoes recursais, tendo-se limitado a conceder a correção monetária postulada com base na interpretação de textos legais de natureza infraconstitucional e em virtude do caráter alimentar da obrigação. Ausência de prequestionamento da norma constitucional tida como afrontada. Questão não sanada por via de embargos de declaração. Recurso não conhecido.

EMENTA: - "Habeas Corpus". Impetração contra acórdão de Tribunal estadual, que foi mantido, em decisão monocratica, no Superior Tribunal de Justiça. Tendo sido o acórdão, do Tribunal estadual, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocratica do relator do agravo de instrumento, oposto a indeferimento de recurso especial, essa decisão singular e que pode ser impugnada por "habeas corpus". Não, mais, o julgado local. "H.C." não conhecido.::

HABEAS-CORPUS - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. Mostra-se insubsistente o pedido quando ao inves do arquivamento, deu-se a apreciação em si da revisão criminal.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JÚRI: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA: EXAME. I. - O exame aprofundado de provas não e possivel em sede de "habeas corpus", notadamente quando objetiva a anulação de julgamento do Tribunal do Júri. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO DE RECLAMATORIA TRABALHISTA JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ADCT, ART. 27, PAR. 10. Nas ações trabalhistas julgadas por juizes federais, seja por força da norma do art. 110 da Carta de 1969, seja no exercício da competência residual prevista no art. 27, par. 10, do ADCT/88, cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de recurso especial manifestado contra acórdão do Tribunal Regional Federal nos casos de contrariedade a lei federal. A competência, ai, e em razão do órgão que proferiu a decisão, e não da matéria nela versada. Recurso extraordinário conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, TEM SUA DERRADEIRA OPORTUNIDADENO RECURSO DE REVISTA. PRECEDENTES. CONTROVERSIA DIRIMIDA A LUZ DA LEI PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SÚMULA 454 E 505 DO STF). AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSISTENCIA DOFUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: TRABALHISTA. BANCARIO. HORAS EXTRAORDINARIAS. PRE-CONTRATAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., INCS. XXXV E XXXVI, E 7., XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Inocorrencia do prequestionamento dos temas constitucionais inscritos nos arts. 5., XXXV, e 7., XIII, da Constituição. Petição de agravo regimental que silencia quanto a esse obstaculo apontado na decisão atacada, o que leva a manutenção do que assentado. A questão de saber se e justificavel ou não pedido de reanalise das provas colhidas nos autos, que levaram ao deferimento das horas extras, não se alca ao nivel constitucional, sendo inviavel de exame na via do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA C.L.T. REAJUSTE. ARTIGO 1º, "CAPUT", DO DECRETO-LEI Nº 2.425/88. - O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O RE Nº 146.749 DE QUE FUI RELATOR PARA O ACÓRDÃO, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, SENDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA O ARTIGO 1º, "CAPUT", DO DECRETO-LEI Nº 2.425/88, E ESTABELECENDO ELE, APENAS, QUE O REAJUSTE MENSAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87 NÃO SE APLICARIA NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 (O QUE IMPLICA DIZER QUE ELE NÃO DETERMINOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS A QUE OS SERVIDORES JÁ FAZIAM JUS, MAS APENAS ESTABELECEU QUE AQUELE REAJUSTE NÃO SERIA APLICADO NOS REFERIDOS MESES), OS FUNCIONÁRIOS TEM DIREITO APENAS AO REAJUSTE, CALCULADO PELO SISTEMA DO ARTIGO 8º, §. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 2.335, COM RELAÇÃO AOS DIAS DO MES DE ABRIL ANTERIORES AO DA PUBLICAÇÃO DESSE DECRETO-LEI (OU SEJA, OS SETE PRIMEIROS DIAS DO MES DE ABRIL DE 1988, UMA VEZ QUE O REFERIDO ARTIGO 1º, "CAPUT", ENTROU EM VIGOR DIA OITO DE ABRIL DE 1988, DATA EM QUE FOI PUBLICADO, POIS NÃO SOFREU ALTERAÇÃO NA REPUBLICAÇÃO FEITA NO DIA ONZE DO MESMO MÊS), BEM COMO AO DE IGUAL VALOR, NÃO CUMULATIVAMENTE, NO MÊS DE MAIO SEGUINTE. - ESSA CONCLUSÃO SE APLICA TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA C.L.T., QUE, IGUALMENTE, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO POR LEI. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E, EM PARTE, PROVIDOS.

EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Matéria Trabalhista. Recurso Extraordinário. Interpretação de normas firmadas em acordo coletivo e infraconstitucionais. Ofensa indireta e reflexa a Constituição Federal. Inadmissibilidade (Sumulas 454 e 505 do STF). Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIA SOCIAL - ADCT/88, ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INCIDENCIA A PARTIR DE 05.05.89 - INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciarios, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitorio. Essa norma constitucional transitoria, de eficacia diferida no tempo, deslocou, para o setimo mes contado da promulgação da Lei Fundamental, o inicio de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciarios.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIA SOCIAL - ADCT/88, ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INCIDENCIA A PARTIR DE 05.05.89 - INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciarios, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitorio. Essa norma constitucional transitoria, de eficacia diferida no tempo, deslocou, para o setimo mes contado da promulgação da Lei Fundamental, o inicio de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciarios.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI PAULISTA N. 5.886/87. ICM SOBRE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDOS EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. A Lei paulista n. 5.886/87, em conformidade com a orientação firmada pelo STF (Súmula 574), definiu o fato gerador e a base de calculo especificos dessa hipótese de incidencia; fazendo-o, ainda, de acordo com a norma do art. 8., par. 2., do DL 406/68 (redação do DL 832/69), diploma editado com o caráter de lei complementar para os fins e na forma prevista no art. 24, II, e, ainda, com vistas a prevenir conflitos de competência entre Estados e Municípios, como preconizado no art. 18, par. 1., ambos da Carta anterior. Acórdão que, decidindo contrariamente a esse entendimento, merece ser reformado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: SALARIO. Reajuste com base em indice ja apurado do IPC (Lei 7.830/89). Revogação da lei que o estabelece antes de consumado o direito. DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência. Matéria ja decidida pelo Pleno do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: Controle abstrato de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, perante o Tribunal de Justiça, fundada em violação de preceitos da Constituição do Estado, ainda que se cuide de reprodução compulsória de normas da Constituição da República: admissibilidade afirmada na Recl. 383, 10.6.92: aplicação do precedente, com ressalva do relator.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Alegada nulidade da sentença de pronúncia, porque o magistrado teria se excedido em sua competência, prejudicando a defesa do paciente. 3. Julgamento pelo Júri. Alega-se a existência de nulidade, pela não inclusão de quesito referente à participação da ré, acusada de mandante, em crime menos grave. 4. A sentença de pronúncia está devidamente fundamentada. Não cabe, em realidade, considerá-la fora dos limites que ao magistrado se reserva, para manifestar o seu convencimento. 5. Certo está que a defesa se exerceu amplamente. O Júri não acolheu a tese de negativa de autoria. 6. Quanto à não-formulação dos quesitos pretendidos, houve, também, fundamentação do magistrado, vendo-os como incompatíveis com a decisão unânime do Júri, quando julgou a paciente, por unanimidade, mandante do homicídio, reconhecido como qualificado. 7. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: Pensão por morte do servidor público: aplicação do art. 40, par. 5., CF - para fixa-la no valor correspondente a totalidade dos vencimentos do servidor morto - que, segundo assentado pelo STF (mi 211, Plenário, 10.11.93, VELLOSO; RE 140.863, 1. Turma, 8.2.94, Galvao, DJ 11.3.94), não depende de legislação infraconstitucional; inexigibilidade, por outro lado, da observancia do art. 195, par. 5., CF, que o STF considera regra limitativa da criação de novos benefícios e, por isso, enderecada ao legislador ordinário e inaplicavel aqueles criados diretamente pela Constituição (v.g, RE 163.180 (AgRg), Pertence).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA: CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPOSITO NO PRAZO DO ART. 47, par. 3., I, ADCT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. JUROS LEGAIS. I. - E correto o uso da ação de consignação em pagamento para o fim de obter o beneficio da anistia inscrita no art. 47, ADCT. Se a ação foi proposta no prazo de noventa dias contado da promulgação da Constituição, acompanhada do valor devido, tem-se como satisfeito o requisito do art. 47, par. 3., I, do ADCT, ainda que o deposito, por conta da burocracia cartoraria, haja sido feito após o transcurso do prazo. II. - Os juros referidos no inciso I do par. 3. do art. 47 do ADCT são os "juros legais", não os "juros contratuais", ou os "juros pactuados" ou mesmo os "juros licitos". E "juros legais" são os previstos em lei, isto e, os contados a taxa de seis por cento ao ano. Precedente do S.T.F.: RE n. 135.338-4-MG (Plenário). III. - R.E. não conhecido.

JUROS - LIMITAÇÃO - PAR. 3. DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, em relação a qual guardo reservas, o par. 3. do artigo 192 da Constituição Federal não e auto-aplicavel - ação direta de inconstitucionalidade n. 4-7-DF, relatada pelo Ministro Sydney Sanches, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 25 de junho de 1993.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Constatado que entre o recebimento do aditamento a denuncia e o decreto condenatório passou-se tempo superior ao previsto no inciso pertinente do artigo 109 do Código Penal, impõe-se a concessão de ordem para declarar a prescrição da pretensão punitiva do Estado.