DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – A matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 17/11/2013 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – LAUDO OFICIAL CONCLUSIVO E CONVINCENTE QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE – NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I – Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II – Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - ERRO VERIFICADO E SANADO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. - Mesmo reconhecida à existência do erro, a correção deste não implica em qualquer alteração do mérito do julgado, já que este não influencia na decisão. - Embargos conhecidos e acolhidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PESSOA JURIDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, a decretação da liquidação extrajudicial de uma empresa, não é prova de sua insuficiência financeira. - O simples fato de se encontrar em liquidação extrajudicial não tem o condão de ensejar,de plano, o deferimento da gratuidade de justiça. Em outras palavras, não restou evidenciado qualquer obstáculo para adimplir os ônus processuais, motivo pelo qual indefiro o benefício da justiça gratuita. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VENDA DO BEM – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, §1º DO CPC – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. - Correta a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer, consubstanciada na restituição de bem aprendido por força de liminar em Ação de Busca e Apreensão cuja pretensão inicial foi julgada improcedente, em face da impossibilidade do seu cumprimento. - Agravo conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. DANO MORAL ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC, não se restringe aos percentuais de 10% a 20%,previstos no § 3º do art. 20 do CPC. Pode o julgador utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou estabelecê-los em valor fixo,apreciação esta subjetiva do magistrado. Precedentes. 2. No caso dos autos, atendidos estes preceitos, não se configura excessiva a quantia arbitrada pela decisão apelada. 3. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE NÃO DETEM GERÊNCIA SOBRE A PRODUÇÃO PUBLICITÁRIA DE SUAS REVENDEDORAS AUTORIZADAS. PRELIMINAR RECONHECIDA. AUTORIZAÇÃO DA GENITORA DA REQUERENTE. PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DANO MATERIAL NÃO REQUERIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA E, PORTANTO, NULA NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A apelante Honda Automóveis do Brasil Ltda não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda vez que se trata apenas da fabricante do veículo anunciado no comercial, não tendo sequer participado da contratação da empresa de publicidade. Preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida. III - Da prova dos autos, percebe-se que não houve uso indevido da imagem da requerente porque, ao tempo da gravação da peça publicitária, foi requerida autorização de sua genitora que de pronto a concedeu, conforme robusta produção probatória lastreada no depoimento pessoal e das testemunhas arroladas pelas partes, ao contrário do que entendeu o magistrado de piso. IV – Incorreu também em error in procedendo o juiz primevo ao estabelecer condenação ao pagamento de dano material porque tal provimento não foi requerido pela ora Apelante em sua peça introdutória, restando a sentença atacada maculada de nulidade, nesse ponto, por expressa incursão em julgamento extra petita. V – Recursos conhecidos e providos, reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva, para determinar a exclusão de Honda Automóveis do Brasil Ltda do polo passivo da lide, bem como a reforma da sentença a quo para retirar a condenação dos demais Apelantes ao pagamento de danos morais e materiais de qualquer espécie.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I - O agravante, com efeito, afirma possuir direito à justiça gratuita, mas falha em trazer qualquer motivo apto a ensejar a modificação do entendimento deste julgador no concernente ao não conhecimento do recurso porquanto não fora recolhido o preparo nem formulado pedido de justiça gratuita. II – Agravo Interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS NO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSTATADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A motivação do ato administrativo é a forma de exteriorização do motivo. É a narrativa, a enunciação do motivo, que deriva do princípio administrativo de mesmo nome (princípio da motivação). II - Resta demonstrado nos autos que quando da lavratura do auto de infração (fls. 26), apenas foram indicados os dispositivos de lei e a superficial indicação da suposta degradação ocorrida. No entanto, a especificação da degradação causada pelo suposto dano, bem como a sua extensão – a permitir a sua identificação e proporcionalidade prevista em lei para aplicação da sanção – simplesmente inexiste. III - A motivação adequada do ato administrativo, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos relevantes, é indispensável para que possam ser garantidos, também no âmbito administrativo, os princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no texto constitucional. IV Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – CONEXÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - DISSINTONIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E OS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE LIAME PASSÍVEL DE ENSEJAR A REUNIÃO DOS FEITOS – SIMPLES PREJUDICIALIDADE EXTERNA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os elementos correspondentes à ação de revisão contratual e à de busca e apreensão diferem: enquanto que, nesta, a causa de pedir vem representada pela mora do devedor e o pedido, pela reintegração de posse, naquela o autor deseja a nulidade de cláusulas contratuais, com fundamento na violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. - Embora exista a possibilidade de divergência nas decisões a serem proferidas em ambos os processos, a reunião das causas por conexão e continência não representa a fórmula apropriada para evitá-la. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – A matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

I: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA – SITUAÇÕES APONTADAS QUE SE ENQUADRAM NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ATRASO QUE EXCEDEU EM MUITO O PRAZO CONTRATUAL – DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA II: RECURSO ADESIVO DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO DEVIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tendo em vista a jurisprudência desta Egrégia Câmara, tenho por bem majorar o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o atraso excessivo na entrega do imóvel residencial, tendo ultrapassado em mais de dois anos a data estabelecida em contrato; - Recurso conhecido e provido.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO REJEITADAS. DUPLICATA NÃO MUNICIADA DE ACEITE OU DE OUTRAS COMPROVAÇÕES DE EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELO NÃO PROVIDO. - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. A peça de ingresso é inteligível e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, ainda mais se se considerar que vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do Direito, isto é, dá-me os fatos e te darei o direito, o que permite ao julgador analisar a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente. Diante da complexidade da causa e considerando que o magistrado a quo conduz o feito sem pausas nem desleixos, mas sim conforme o ritmo, na velocidade e no limite que a máquina judiciária o permite, não se configura o excesso de prazo para o término da instrução processual. - Preliminar de ilegitimidade passiva do Apelante rejeitada. Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de indenização por danos morais o banco que faz o apontamento para protesto do título de crédito, sem aceite e sem lastro, no cartório de registro de protesto. - A duplicata só se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo, sendo que, no caso em exame, a duplicata mercantil não está municiada do devido aceite, ou de elementos outros que demonstrem a existência do negócio jurídico. - No tocante ao quantum indenizatório, prudentemente arbitrado pelo magistrado de origem no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requeridos, não vislumbro discrepância com o princípio da razoabilidade. - Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, não competindo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Ao interpor o apelo, o ora embargante não impugnou o capítulo de sentença responsável pela imputação da indenização prevista no art. 940 do CC, razão pela qual descabe, nos presentes Embargos de Declaração, a inovação de teses. III – Neste ínterim, não acolhida a 1.ª contradição/omissão, descabe, por decorrência lógica, a redistribuição do custo econômico do feito, porquanto ausente alteração na sucumbência do embargante, reconhecida pelo Juízo de 1.º Grau e corroborada pelo acórdão embargado. IV - Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa contradição/omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. V – Embargos de Declaração improvidos.