DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – A matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. MÉRITO. DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. I – É cabível o julgamento singular pelo relator nos casos como apresentado no recurso de apelação, na forma do artigo 557, caput, do CPC, uma vez que o resultado seria o mesmo, tanto no decisório monocrático, quanto pelo pronunciamento do colegiado, sem que isso enseje cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II – No mérito, a matéria não foi combatida, padecendo o Agravo de falta de fundamentos de fato e de direito. III – As razões do Agravo não tem o condão de modificar o decisum, razão pela qual confirmo-a na íntegra. IV - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO CADIN. ESTADO DO AMAZONAS. DÉBITO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. NATUREZA DO CRÉDITO. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes. – O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, do Poder Legislativo e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual não podem atingir o Estado-membro, projetando sobre este consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável a órgãos estranhos ao Poder Executivo local – só a estes pode afetar. – Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas por obrigações alegadamente inadimplidas por outro Poder ou órgão autônomo que tenha dado causa à inscrição do respectivo ente federativo em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). - Recurso e no mérito desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. -Danos morais configurados. quantia arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. quantum mantido. -Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, pois decorrente de cobrança injustificada. Resta caracterizado o ato ilícito da ré e o dever de indenizar os prejuízos daí advindos. -O dano moral decorrente do cadastro indevido nos órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como "in re ipsa", prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento. -O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 10.000,00) não comporta redução, porquanto está adequado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e ao caso concreto. -Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. PATAMAR CONFORME O DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. I – Inviável a condenação estranha ao pedido inicial – sentença 'extra petita', artigo 460 do Código de Processo Civil – A sentença 'extra petita' não merece ser integralmente rechaçada se decidiu as demais questões da lide – cognoscível a nulidade parcial do capítulo de sentença estranho ao pedido inicial. II - sabe-se, com considerável notoriedade, que a região em determinado interregno do ano, possui característico período de chuvas, conhecido como "verão amazônico", onde as empresas de construção de construção civil devem se programar quando da execução dos empreendimentos, dada a previsibilidade do evento. III - Acerca do dano moral, ausência de condições de uso da unidade autônoma adquirida, bem como das áreas comuns do empreendimento, fere a dignidade da Apelada, em especial, porque o inadimplemento, na espécie, implica no sentimento de incapacidade e humilhação, pois, para a pessoa com deficiência, é de suma importância, a sensação (e reais condições) de maior independência, porquanto a autonomia é valor de siginificativa primazia em nossa sociedade. Quanto ao montante fixado, constato, desde logo, que o mesmo não comporta redução. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) está estabelecido dentro dos parâmetros de razoabilidade, eis que não se configura irrisório, nem tampouco é teratológico. IV - A complexidade da causa, bem como o período de duração do processo justificam o percentual fixado sobre a condenação, consignado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser condizente com a conjuntura dos autos, consoante permissivo do art. 20, §3º, do CPC. V Apelação, em parte, provida.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO COM PLURALIDADE DE RÉUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Não considero afrontado, no caso presente, o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no artigo 5.º, LXXVIII da Constituição Federal, haja vista que a ação penal na qual figuram os pacientes é complexa e possui pluralidade de réus, o que demanda uma tramitação processual menos célere que a suficiente para justificar a não ocorrência do alegado excesso de prazo. II Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ REVEL CITADA POR EDITAL. PRESENÇA DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. ARTIGO 475-J DO CPC. DESNECESSÁRIO INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Insta consignar que a Defensoria Pública está no exercício do múnus público de curador especial, haja vista a requerida, ora Recorrente, ter sido citada por edital no processo de conhecimento e mesmo assim permaneceu inerte (ou seja, considerado revel). Consoante artigo 9.º, II do Código de Ritos II - No que concerne à intimação constante no artigo 475-J da Lei Adjetiva Civil a jurisprudência uníssona assevera que não é obrigatória a intimação pessoal do devedor para pagamento do valor devido e reconhecido em sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), não se pode, portanto, exigir que o magistrado a quo busque a intimação pessoal da devedor, ainda mais quando se tratar de ré revel e já citada por edital, quando há a presença de um curador especial para até mesmo oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes; III - E no caso de Defensor Público, no exercício da função de curador especial, a intimação para cumprimento espontâneo da sentença deve se dar de forma pessoal ou mesmo ficta, na pessoa do Defensor, com vistas a garantir os princípio do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos IV - Agravo de Instrumento conhecido, contudo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA E ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de omissão no acórdão, fato que enseja seu acolhimento para determinar que, no tangente ao índice de correção monetária, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a taxa SELIC, em obediência ao artigo 406 do Código Civil de 2002. III – Embargos de Declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E PORTARIA Nº 163/2014 DO TJAM. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – É devida a incidência da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor fixado a título de compensação por danos morais, uma vez que é a taxa de juros legais a que se refere o art. 406 do CC. Precedentes do STJ. Logo, merece reparos nesse sentido o acórdão embargado, devendo ser integrado para suprimir a omissão apontada. III – Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA – MULTA – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 273, §3º, CPC – ART. 461, §§4º, 5º, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em relação às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a notificação extrajudicial pode ser realizada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor e, ainda, de que é dispensável a sua notificação pessoal, bastando ser entregue no endereço fornecido no momento da contratação. - Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COBRANÇA DE ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PARA CONTRIBUINTE DE ISSQN. DESCABIMENTO. SERVIÇO LISTADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/2003. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. - É sabido que uma empresa contribuinte não habitual do ICMS e contribuinte habitual do ISSQN, não está obrigada a recolher diferencial de alíquota de ICMS, quando de aquisição de bens de outro ente federativo destinados a prestação de serviços de competência dos Municípios. - O Serviço prestado pela Apelada encontra-se listado em lei competente (Lei Complementar nº. 116/2003), o que a torna contribuinte do ISSQN, razão pela qual a cobrança realizada pelo Fisco Estadual, em meu sentir, se mostra desarrazoada. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. FATOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O fato de as partes não residirem na mesma municipalidade em nada impede que o juiz a quo proceda à instrução do processo, eis que o regramento processual prevê instrumentos próprios que oportunizam ao magistrado condutor a oitiva de partes e testemunhas que encontrem-se em comarcas diversas, configurando portanto tal argumento patente cerceamento ao direito de defesa do autor do recurso. III – Recurso conhecido e provido, declarada a nulidade da sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para retomada da instrução.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 219, § § 3.º E 4.º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – É dever do agravante fornecer ao Juízo o endereço do apelado para o devido cumprimento de eventual liminar de reintegração de posse, assim como para que fosse realizado o ato citatório. No caso, observou-se o prolongamento do processo sem a perfectibilização da relação processual, o que constitui afronta aos princípios constitucionais da celeridade e efetividade processual; II - A exigência legal prevista no § 1.º do art. 267 somente é para os casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ; III – Agravo Interno conhecido, porém improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DA PASSAGEM. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. EMBARQUE NO MESMO VOO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O inadimplemento contratual, à primeira vista, não pode ser considerado fato gerador do dano moral. Para haver a compensação pelos sofrimentos amargados, é necessária a ocorrência de fato que se consubstancie em algo mais grave que o mero dissabor, constrangimento ou frustração, exigindo-se a caracterização de uma situação capaz de ofender a dignidade humana. II – No caso em tela, apesar do impedimento inicial ao embarque, a genitora do autor comprou novo bilhete de passagem, o que lhe oportunizou viajar no mesmo voo. Houve, assim, mero dissabor cotidiano, incapaz de dar ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. III – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – A matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.