HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTES MACIEL E MARCELO. ACOMPANHO OS FUNDAMENTOS DA RELATORA. PACIENTE ERNESTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSUI OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA PARCIALMENTE. I. Acompanho na íntegra os fundamentos da Relatora, com relação aos pacientes Maciel Rodrigues de Oliveira e Marcelo Souza Silva. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. III. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a outros processos criminais. ORDEM DENEGADA PARCIALMENTE, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. DISPENSA PELO MINISTÉRIO. DISCORDÂNCIA DA DEFESA. IRRELEVÂNCIA. OFENDIDO ARROLADO APENAS PELOS ÓRGÃO ACUSATÓRIO. PROCESSO EM FASE DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRECLUSÃO DE PEDIDO DE CHAMAMENTO Á ORDEM. ORDEM DENEGADA. I. De acordo com o artigo 201 do Código de Processo Penal, depreende-se que a oitiva da vítima, embora recomendável, não é imprescindível para a validade da ação penal. Além disso, aludir ao artigo 311 em combinação com o artigo 347, §2º, do Código de Processo Penal Militar, é incompatível, posto que a vítima pode ser conduzida, mas não sofre sanção. Pode, o que não significa que a ausência de seu depoimento gere nulidade a defesa. II. Na hipótese dos autos, apenas o Ministério Público arrolou a vítima para ser ouvida em plenário, não tendo esta comparecido à sessão de julgamento, o que fez com o que o órgão acusatório desistisse de sua inquirição, com o que concordou o Juízo a quo. III. A vítima foi arrolada para depor apenas pelo Ministério Público, o que revela que a sua dispensa não depende da concordância da acusada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Não tendo a defesa indicado a vítima para ser ouvida, não pode agora alegar que a sua presença seria essencial para o deslinde da controvérsia. Incidência da norma contida no artigo 565 do CPP. Além disso, a parte não se manifestou a tempo, não podendo agora chamar o processo à ordem quando as próprias testemunhas que arrolou estão sendo inquiridas, ocorrendo assim a preclusão. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela decisão embargada. II. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1.º APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINARES REJEITADAS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE NESTE FEITO - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO OU CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 293 DO CPC. SÚMULA 254 DO STF - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO PRESENTES NA EXORDIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37,§ 6º DA CARTA MAGNA – ALEGAÇÃO DO APELANTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARGUIÇÃO AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO – ARTIGO 333, II DO CPC – IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – APELO IMPERTINENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo aquele coibir a produção de prova inútil ao deslinde do litígio, em atendimentos aos princípios da economia e celeridade processual. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil. - Súmula 254 STF - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. - Tratando-se de acidente de trânsito causado por concessionária de serviço público a responsabilidade é objetiva, conforme disciplina do artigo 37, § 6º da CF. - Comprovado o nexo causal entre a conduta e o evento danoso, tem-se como caracterizada a responsabilidade civil. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.º APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - EXPRESSÃO QUE ABRANGE DANO ESTÉTICO E MORAL. - A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. - Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo "danos corporais" compreende todas as modalidades de dano. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3º APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - RECLAMO PROTOCOLADO TRÊS DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Interposto o recurso adesivo após o protocolo das contrarrazões, resta evidenciada a preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece da insurgência recursal. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS – ARTIGO 285-B DO CPC – POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O pedido contido no bojo da presente ação revisional encontra previsão em nossa legislação pátria, havendo inclusive orientação expressa da Lei 8.078/90, de que o consumidor, como parte hipossuficiente nas relações financeiras, tenha seus interesses econômicos protegidos (art.6º, inciso V). 2.O deferimento da consignação mensal da prestação pecuniária de R$ 426,61 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) encontra escora no artigo 285-B, do CPC, devendo ser admitido o depósito do valor incontroverso apontado pela parte autora na petição inicial da ação revisional. 3.Não basta o simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de encargos contratuais sem que haja depósito de dívida confessada e inadimplida, para que se autorize o cancelamento ou a abstenção da negativação. Nesse contexto, para que seja vedada a referida inscrição é necessário que sejam atendidos concomitantemente os seguintes requisitos: (I) existência de ação ajuizada pelo devedor impugnando total ou parcialmente o débito; (II) seja efetivamente demonstrado que a cobrança é indevida, por colidir com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça; (III) tratando-se de impugnação de apenas parte do débito, deve o devedor depositar o valor do montante tido por incontroverso ou prestar caução idônea. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRECEDENTES DO STJ. REFERENCIAL PARA CÁLCULO DOS ALUGUERES DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL. REDUÇÃO PARA 0,5% EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS REDUZIDOS DE VINTE MIL PARA QUINZE MIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito assentou a presunção em favor do consumidor quanto aos lucros cessantes derivados do atraso na entrega do imóvel, dispensando, portanto, provas para deferir este ressarcimento. 2.O percentual de 0,5% (zero ponto cinco por cento) do valor do imóvel, outrossim, é consagrado pela jurisprudência pátria como referencial para o cálculo dos alugueres que o adquirente deixou de auferir por força do retardo da construtora. 3.A expiração do prazo de tolerância dá início ao atraso indenizável, estendendo-se até a efetiva entrega das chaves, que permite a sua fruição na forma de locação. 4.Isso porque, constam nos autos que a previsão para entrega do imóvel seria março de 2013, contudo após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previstos no contrato o mesmo ainda não havia sido entregue. Ocorre que o Habite-se total só foi expedido em janeiro de 2014 e ainda a construtora não comprou a efetiva entrega das chaves. 5.Entendo que a atualização monetária da condenação deva ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, uma vez que esta comporta além de um percentual a título de juros moratórios a taxa de inflação estimada para o período. 6.Quanto à incidência de correção monetária e juros dos danos morais, não comporta retoques a sentença, vez que a atualização aplica-se desde a data do arbitramento, consoante previsão da Súmula 362 do STJ e estes são contados a partir do vencimento, a teor do art. 397 do CC, por tratar-se de responsabilidade contratual de obrigação líquida. 7.Segundo os artigos 273, § 3º, e 461, § 4º, ambos do CPC, conclui- se que a multa cominatória pode incidir sobre as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, sendo sua aplicação uma faculdade do Magistrado, que, por sua vez, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional. 8.Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir os danos morais de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$15.000,00 (quinze mil reais), bem como os lucros cessantes de 1% (um por cento) para 0.5%(zero ponto cinco por cento), além de determinar a taxa SELIC para atualização monetária, todos em consonância com jurisprudência do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CERTIDÕES PROVENIENTES DE CARTÓRIO. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. SÚMULA 303 STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. As certidões de procedência dos cartórios são dotadas de fé pública, ou seja, há a presunção de veracidade e legitimidade dos atos praticados pelo funcionário, nos termos do art. 365, II, do Código de Processo Civil. 2. O apelante adquiriu o imóvel antes do arresto, conforme as certidões cartorárias, considerando a presunção de autenticidade dos documentos públicos. 3. Em relação aos honorários advocatícios, atendo ao princípio da causalidade e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, tem-se que pagamento da verba advocatícia deve ser suportado pela apelante, não havendo pedido de redução do valor, deve ser mantido o quantum honorário, uma vez que fixado equitativamente pelo douto juiz a quo. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE E ESBULHO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de bem imóvel, a doação somente se perfectibiliza quando feita através de escritura pública ou instrumento particular, não se admitindo a forma verbal. - Presentes os requisitos do art. 927 do CPC, imperiosa é a reintegração de posse.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). LEGALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPRÓVIDO;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela decisão embargada. II. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação e apreciação diretamente por este Tribunal. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL- EXISTÊNCIA – VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO AUTOR – DISCUSSÃO NA VARA DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Os presentes de Embargos de Declaração foram opostos para sanar suposta omissão do Acórdão fls.214/219 quanto a inversão do ônus sucumbencial e honorários advocatícios. 2-De fato, houve a apontada omissão, pois em sendo providos os recursos de apelação, necessário se determinar a inversão do ônus sucumbencial. 3-Desta forma deve ser incluído no final do acórdão o seguinte texto: "Assim, conheço e DOU PROVIMENTO a ambos os recursos para desacolher a pretensão autoral, ante a falta de evidências a lastrearem a indenização reclamada. Outrossim, determino a inversão do ônus sucumbencial aos Apelantes no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que determina o art. 20, §4º do Código de Processo Civil. 4-Quanto a conversão em pagamento em favor da Embargante dos valores depositados pela Embargada, deve ser discutido quando do retorno dos autos a origem. 5-Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ART.557, §1º DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1.A prolação da sentença nos autos orinários fez com que a pretensão articulada no presente recurso restasse prejudicada, acarretando a consequente perda do interesse de agir, esvaziando-se, por inteiro, o objeto da presente medida recursal. 2.Recurso Prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. SEGURANÇA JURÍDICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. EFEITO PREQUESTIONADOR. EXPRESSÃO MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios; III Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS – ARTIGO 285-B DO CPC – POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O pedido contido no bojo da presente ação revisional encontra previsão em nossa legislação pátria, havendo inclusive orientação expressa da Lei 8.078/90, de que o consumidor, como parte hipossuficiente nas relações financeiras, tenha seus interesses econômicos protegidos (art.6º, inciso V). 2.O deferimento da consignação mensal da prestação pecuniária de R$ 336,98 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos) encontra escora no artigo 285-B, do CPC, devendo ser admitido o depósito do valor incontroverso apontado pela parte autora na petição inicial da ação revisional. 3.Efetuado o depósito em valor inferior ao contratado, não há impedimento para a busca e apreensão do bem e para a inclusão ou manutenção do nome do Agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito, já que constitui exercício regular do direito da instituição financeira credora. 4.Recurso conhecido e improvido.

1.º APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – AÇÃO ORDINÁRIA – ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE UNILATERALMENTE – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – FIXAÇÃO DA ASTREINTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O encerramento de conta bancária, sem justificativa plausível, configura violação aos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo tratando-se de correntista com conta corrente ativa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - A reparação por danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso concreto, fica mantida a verba indenizatória fixada na origem. - Apesar de o Recorrente ter apresentado Exceção de Pré Executividade (fls. 191/216) contra a multa fixada pelo descumprimento de ordem judicial, tal astreinte foi mantida pela decisão interlocutória de fls. 274/275 que não fora impugnada pelo mesmo, não sendo mais possível neste momento impugnar-se tal matéria, em virtude da configuração da preclusão temporal. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.º APELAÇÃO CÍVEL – ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO O PEDIDO DO APELANTE CONVALIDA A MULTA ARBITRADA EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A multa fixada incidentalmente fica pendente de condição resolutiva: procedente o pedido, convalida-se; improcedente, perde efeito. Em outras palavras, a exigibilidade das astreintes arbitradas em sede liminar está subordinada, ao menos, à prolação de sentença de procedência do pedido no julgamento da ação a que se vincula. Neste diapasão, havendo sentença deferido o pedido do Apelante, resta-se a multa fixada em decisão interlocutória confirmada. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – De fato, há muito os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a contratação de servidores temporários por órgãos da Administração Pública, após o advento da Constituição de 1988 e sem a aprovação em concurso público, com a ratio de burlar a normativa constitucional, gera ao trabalhador o direito a percepção dos salários dos dias efetivamente trabalhados e demais verbas constitucionais (férias e 13 salários); II - Os mais recentes julgados exarados pelo Supremo Tribunal Federal consolidaram novo entendimento acerca do direito a percepção de FGTS, assegurando o reconhecimento deste direito também ao trabalhador contratado pela Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo; III - A nova ratio adotado pelo STF, o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90 é compatível com o § 2.º do artigo 37 da Constituição, por isso o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é sim devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública; IV - Por ser mais benéfico ao trabalhador, perfilho-me ao entendimento de que o pagamento do FGTS é devido, também, em casos de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, quando reconhecida a nulidade dos contratos por ela firmados V Apelação Cível conhecida, porém desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/1969 - ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004 - PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. - Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária - Precedentes STJ: STJ - AgRg no REsp: 1398434 MG 2013/0269503-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4 - QUARTA TURMA. - Agravo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, CANCELAMENTO DE DÍVIDA, SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOR MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DO AUTOR/APELADO - FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE AGRAVO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. JUROS ABUSIVOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.