Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADOS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - FEITO COMPLEXO - PLURALIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DEMORA JUSTIFICADA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE SOCIAL - MODUS OPERANDI - REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública, exsurge a necessidade da segregação cautelar. 2. Feito complexo, em virtude da pluralidade de réus, justifica a dilação de prazo para a formação da culpa, em virtude da necessidade de observância ao procedimento e às formalidades legais. 3. Paciente reincidente e que responde a outros processos criminais não faz jus às benesses da liberdade provisória.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS - PRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA - LAUDO PRELIMINAR E PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - PRECEDENTES DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006 (QUANTIDADE DA DROGA) - CULPABILIDADE ACENTUADA E ANTECEDENTES PENAIS - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mostra-se prescindível a realização do laudo toxicológico definitivo, considerando que a materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser comprovada por outros meios de provas. Precedentes do STJ. - Culpabilidade acentuada, em face da expressiva quantidade de droga apreendida, bem como maus antecedentes penais, diante de condenação em 3 (três) processos criminais, consistem em circunstâncias judiciais capazes de justificar, mediante discricionariedade vinculada do juiz, a dosimetria da pena estabelecida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL - CONFIGURADO. Reconhecido erro material na sentença de 1º grau, impõe-se a correção com atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - RATIFICAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura-se o constrangimento ilegal quando o Paciente encontra-se custodiado, ante a constatação de ausência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva. 2. Ratificação da liminar deferida, que revogou a decretação da prisão preventiva do Paciente, com fixação de medidas cautelares, de que trata o art. 319, do CPP.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – CONFIGURADO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Reconhecido erro material na sentença de 1º grau, impõe-se a correção com atribuição de efeitos infringentes ao recurso; - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de contradição no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: E M E N T A : APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇAO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE TÓXICO - RECURSO IMPROVIDO. A elevada quantidade de droga justifica as penas acima do mínimo, o regime carcerário fixado na sentença e a impossibilidade de se substituir a reprimenda por restritiva de direitos.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ILEGALIDADE NO FLAGRANTE – SUPERADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – BONS ANTECEDENTES – DESNECESSÁRIO – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INFORMANTE PARA O TRÁFICO - CORRUPÇÃO DE MENORES -  AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS -  ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO – USO DE DROGAS – INCABÍVEL - PENA – EXACERBAÇÃO - CONFIGURADA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA – PENA-BASE – DIMINUIÇÃO – REDUÇÃO ESPECÍFICA – APLICÁVEL - REGIME MENOS GRAVOSO – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Tendo o Impetrante apresentado os títulos referentes a Cursos de Aperfeiçoamento e Especialização, corroborados pelos documentos requisitados na forma do edital, razão não há para que os devidos pontos não lhe sejam atribuídos. O ato coator deriva de errônea interpretação do instrumento editalício por parte das autoridades Impetradas, merecendo a devida correção como justa medida de direito. III - Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM. INSTAURAÇÃO DE CPI. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO, SOB PENA DE PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 58, §3° DA CRFB. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I – Entendendo presente o requisito do perigo da demora, ante a ineficácia da prestação jurisdicional tardia, e também, presente o requisito da aparência do bom direito, consubstanciado na possível afronta ao disposto no artigo 58, §3°, da Constituição da República, concedi o pedido liminar presente na inicial do Mandado de Segurança, sob o fundamento de que não houve indicação de fatos determinados a serem apurados pela mesma; II – Todavia, da análise das informações apresentadas posteriormente, entendo não haver qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora a ensejar a concessão da segurança requerida; III – Instauração de CPI que atendeu ao disposto no artigo 58, §3°, da Constituição da República; IV – Liminar revogada. Segurança denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. I Nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei n.º 12.403/11, a prisão preventiva será substituída pela prisão domiciliar quando o preso cautelarmente for acometido de doença ou moléstia grave; II – In casu, percebe-se pelas provas acostadas aos autos que o paciente sofre de doença infectocontagiosa, devendo manter acompanhamento médico especializado como infectologista ou pneumologista, tratamento este não disponível no estabelecimento prisional. III – Ordem concedida no sentido de substituir a prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1 ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de sua nomeação. III – Sentença de primeiro grau mantida, confirmados todos os seus termos.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – BONIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRIMEIRA SUPRESSÃO DA VANTAGEM – PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO ANTE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO – CONTINUIDADE NO PAGAMENTO DA PARCELA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – NOVA SUPRESSÃO APÓS QUASE VINTE ANOS DA EDIÇÃO DO DECRETO APOSENTATÓRIO E MAIS DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO WRIT – IMPOSSIBILIDADE – DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA – DIREITO ADQUIRIDO – SEGURANÇA JURÍDICA – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS – BOA-FÉ DA RECORRENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese haver nascido inconstitucional ante a Carta Magna de 1967, a bonificação de aposentadoria nunca teve sua inconstitucionalidade declarada, razão pelo qual acabou por ser convalidada com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, somente sendo revogada com a edição da Emenda Constitucional n.º 20/1998, conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Tendo em vista que o ato de aposentadoria da recorrente se deu no ano de 1993, ocasião em que ainda estava vigente o artigo que estabelecia a bonificação de aposentadoria, é notório o direito da recorrente ao recebimento da gratificação. Todavia, a despeito do direito da recorrente de percepção dessa vantagem, garantido em lei e em seu decreto de aposentadoria, o Estado, por ato unilateral, sem possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa e desrespeitando o princípio do devido processo legal, suprimiu a bonificação de aposentadoria do contracheque da recorrente em fevereiro de 1999, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança n.º 2000567-6 em junho de 2000, no qual foi concedida a liminar em favor da recorrente, bem como concedida a segurança nesta Corte de Justiça, e, após 7 (sete) anos de tramitação, acabou sendo extinto, em sede de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, ante a ocorrência da decadência do writ. Não obstante, mesmo após o trânsito em julgado da ação mandamental, o Estado continuou pagando normalmente à recorrente o referido benefício, ou seja, houve o retorno ao status quo ante, visto que o próprio Estado fez cessar a violação a qual a recorrente se insurgiu, passando esta a receber a gratificação não mais por força de decisão judicial, mas sim conforme a previsão em lei e em seu ato de inativação, como era anteriormente à impetração do primeiro writ. Tal situação perdurou até o mês de dezembro de 2012, ocasião em que houve nova supressão da vantagem em seu contracheque no mês de janeiro de 2013. Sendo a bonificação de aposentadoria constitucional ao tempo da inativação da recorrente, bem como não tendo sido revisado ou anulado seu decreto de aposentadoria mediante processo em que fossem respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, do qual resultasse a publicação de novo ato de inativação, constata-se que o decreto de aposentadoria da recorrente, datado de 05 de agosto de 1993, se encontra plenamente em vigor desde sua edição, não podendo mais a Administração atualmente revê-lo, haja vista que o seu direito potestativo já se encontra fulminado pela decadência administrativa, vez que a nova supressão da bonificação operou-se após quase vinte anos da edição do decreto aposentatório e mais de cinco anos após o trânsito em julgado do primeiro writ. Ademais, ao assim proceder, a Administração violou o princípio da segurança jurídica, e mais do que isso, feriu direito adquirido da recorrida, pois o seu decreto de aposentadoria foi editado de acordo com as normas que vigiam à época, constituindo, assim, ato jurídico perfeito. Por fim, não há que se falar em má-fé no recebimento da bonificação de aposentadoria, já que garantida em lei e no decreto de aposentadoria da recorrente, situação apta a configurar sua boa-fé na percepção das parcelas. Apelação Cível conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL - ALUGUEIS - INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA DA AÇÃO RETOMOU A POSSE DO OBJETO DA LIDE ANTES DO LANÇAMENTO DO PROVIMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DECRETADA – ART. 733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C SÚMULA 309, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE – SALVO-CONDUTO DENEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.282, DO CPC -SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE CRIMES. ERRO JUDICIÁRIO. MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A utilização de arma de fogo como instrumento para a execução de homicídio configura hipótese de aplicação do princípio da consunção, por estar restrita a este contexto fático. Dessa forma, o delito mais grave absorve o menor, por ser este meio necessário ou normal fase de execução daquele, estando caracterizada a relação entre meio e fim. 2. Pedido revisional julgado procedente.