Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AUTOS INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INCLUSÃO DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. 1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n° 231, do STJ. 2. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - ERRO VERIFICADO E SANADO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. - Embargos conhecidos e acolhidos.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO POR HAVER MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ACOSTADO NOS AUTOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS – LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) – SUBSISTÊNCIA : - Em que pese a contratação dos empréstimos ter se dado de maneira regular, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos da contratante, a fim de que não se inviabilize seu próprio sustento. - Inexiste reparação moral quando não há ação ilícita imputável à instituição bancária. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO MORAL – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE DANO: - Não se mostra indenizável moralmente a mera má-prestação no serviço contratado, devendo restar comprovada situação de abalo excepcional à esfera moral da parte. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. VALOR FIXADO PAGO PELA PACIENTE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. - Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, verificou-se que na data de 21/10/2015, o Juízo processante expediu alvará de soltura em favor da paciente. Em contato com a assessoria da autoridade impetrada, fomos informado que a paciente pagou a fiança arbitrada, o que prejudica a apreciação do mérito da presente ação. ORDEM PREJUDICADA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 6ª VARA DE FAMÍLIA E VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – REVERSÃO DE GUARDA - CRIANÇA QUE ESTÁ SOB A GUARDA DA MÃE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA. - Ausente situação de risco aos menores, a competência para julgamento da ação é da Vara de Família. Precedentes - COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O JUÍZO SUSCITANTE

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. CARÁTER EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO. DURAÇÃO DO CONTRATO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – COBRANÇA DE ALUGUEL - LEGALIDADE: - O comparecimento do réu ao processo, mediante apresentação de contestação, afasta qualquer alegação de nulidade em decorrência de eventual ausência de citação. - A juntada do contrato de locação, somada à incapacidade do réu em demonstrar o pagamento dos valores em atraso, mediante juntada de recibo, mostram-se suficientes para comprovar o direito do autor . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO LIMINAR QUE VISAVA RETIRAR O AGRAVANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE NO CADASTRO ELETRÔNICO DA SEFAZ/AM. DÉBITO SEM PRÉVIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFRONTA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. CRÉDITO FISCAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Consoante as Súmulas 70, 323 e 547, do STF, assim como sua Jurisprudência, resta vedado ao Departamento de Fiscalização (DEFIS) da SEFAZ/AM., de classificar a Agravante como inadimplente por débitos ainda não constituídos por lançamento, bem como praticar qualquer ato que impeça o desembaraço de suas mercadorias como forma coercitiva e indireta na cobrança de tributos. 2 - A documentação carreada aos autos, bem como a análise do processo que tramita na primeira instância, apontam que os fatos alegados pela Agravante comprovam o risco de cerceamento das suas atividades empresariais pelo Fisco Estadual do Amazonas. 3 - Enquanto a Agravante preencheu os requisitos necessários à concessão da liminar em mandado de segurança, os argumentos da Agravada deixam margem para dúvidas, de modo que impõem-se a revogação da Decisão Interlocutória agravada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: - Somente devolvido a esta Corte o debate acerca da condenação em honorários, verifica-se que o valor estipulado (R$ 5.000,00) obedece as regras processuais atinentes à espécie, não merecendo qualquer modificação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. ART. 113, § 2.º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - O entendimento firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Mandado de Segurança nº 2008.005626- 9/0001.00, que declarou a inconstitucionalidade, sem redução do texto, do art. 13 da Lei Delegada n.° 67/2007, não se aplica ao Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar. - Nos termos do art. 72, I, c, da Constituição Estadual c/c o art. 55, do ADCT, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas possui direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, e, assim, é da competência desta Corte de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra os atos atribuídos a essa autoridade. - A declaração da incompetência absoluta implica na nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente e na remessa dos autos ao juízo competente.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIOS. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCONHECIMENTO DA LEI É INESCUSÁVEL. DEMISSÃO. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 164 DA LEI ESTADUAL N.º 1.778/87. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor. Precedentes do STJ e STF. II - A atuação do administrador em desrespeito ao patrimônio público e às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo a justificar reconhecimento de crime contra a Administração Pública. III - Inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa da demissão expressamente prevista em lei. IV Apelação conhecida e improvida.

Ementa: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. CARÁTER EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO. DURAÇÃO DO CONTRATO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.