HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM REQUERIMENTO. IRRELEVÂNCIA. ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Conversão da prisão em flagrante em preventiva que independe de requerimento de qualquer interessado. Exegese do artigo 310 do Código de Processo Penal; II – Estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública, deve ser mantida a custódia preventiva do paciente; III – Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRESCRIÇÃO SENTENÇA ANTECIPADA REDUÇÃO PELA TENTATIVA INADMISSIBILIDADE PROVIDO. Inadmissível aplicar a redução da tentativa de roubo em sentença extintiva da punibilidade pela prescrição de pena em perspectiva ou virtual, porque a pretensão punitiva estatal antes do trânsito em julgado deve ser regulada pelo máximo da pena cominada em abstrato.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSÍVEL. TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. É inviável a inconformidade de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados optaram por uma das teses defensivas sustentada na sessão plenária, tendo os juízes leigos exercido simplesmente suas prerrogativas asseguradas pela Constituição da República, sob a égide da soberania dos veredictos. II. O pedido de desclassificação da defesa quanto ao crime de homicídio qualificado para o crime de homicídio simples foi equivocada, pois o apelante foi denunciado e condenado por subsunção ao "caput", do artigo 121, do Código Penal, conforme Sentença às fls. 306/309. III. A sentença condenatória, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – MATERIALIDADE – AUTORIA – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO CONFIGURADA - FATOS NARRADOS NÃO TRATAM APENAS DE ILÍCITO CIVIL – DOSIMETRIA – REDUÇÃO – PENA-BASE – INCABÍVEL – ANTECEDENTES CRIMINAIS – INEXISTENTES – AFASTAMENTO – MAJORANTE – CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA PELA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais; II As alegações concernentes à matéria fático-probatória não podem ser examinadas em sede de Habeas Corpus, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado e valorativo da prova, o que é incabível na via estreita do writ; III – Perante a documentação acostada nos autos, vê-se a necessidade de se resguardar a ordem pública. Assim, presentes as hipóteses do artigo 312 do CPP, a medida constritiva deve ser mantida; IV – Ordem denegada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE – INARREDÁVEIS - DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 231 STJ - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE – REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB. SENTENÇA QUE PRONUNCIA O RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A Sentença de Pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mera admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindo-se, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, segundo determina o Art. 413 do CPP. II - Tratando-se de crime cuja competência para julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, a tese de legítima defesa pelo crime perpretado, deve estar demonstrada de forma incontroversa e sua caracterização, estreme de qualquer dúvida, de maneira a convencer o magistrado de sua existência. Caso isso não ocorra, o acusado deve ser pronunciado, a fim de se submeter a julgamento pelo Júri Popular. III - Havendo dúvida, bem como sendo a materialidade delitiva induvidosa e com presença de indícios de autoria, a Pronúncia é a medida que se impõe, tendo em vista que nesta fase vigora a máxima in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: HABEAS CORPUS – USO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – NÃO CONFIGURADOS – ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Determinado a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente pelo Juízo a quo, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar. ORDEM PREJUDICADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECRETAÇÃO DE PERDA DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1º APELO: APELAÇÃO INTERPOSTA POR Hilton Gabriel Mafra Limeira CONTRA SUA CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES COCAÍNA E MACONHA EM PODER DO AGENTE. HABITUALIDADE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OBSERVADO. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2º APELO: APELAÇÃO INTERPOSTA POR Jorge Henrique de Almeida CONTRA SUA CONDENAÇÃO. APREENSÃO EM PODER DO AGENTE E CORREUS, DE MAIS DE 32 KILOS DOS ENTORPECENTES COCAÍNA E MACONHA. ANIMUS ASSOCIATIVO DOS AGENTES. COMPROVADO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, POR COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 3º APELO: APELAÇÃO INTERPOSTA POR J O Menezes de Souza – Me, CONTRA DECRETAÇÃO DA PERDA DE VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO, APREENDIDO EM FLAGRANTE PRÁTICA DO TRANSPORTE DE DROGAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. NÃO CABIMENTO. LEGALIDADE VERIFICADA. I. Inconteste a Materialidade e Autoria dos delitos de Tráfico e Associação para o Tráfico de drogas tipificados nos Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuindo compatibilidade com as demais provas dos autos. III. Incabível a aplicação do benefício do § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando o Apelante possui em sua vida pregressa, traficância de entorpecente em grande escala, não se coadunando com o pequeno traficante que a lei visa atingir. Precedentes. IV. Correta a Decisão que declarou o perdimento do bem em favor da União, vez restar comprovado que era utilizado no transporte de substâncias ilícitas, na forma do Art. 243 da Constituição da República e dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, não havendo, destarte, previsão legal para a restituição pretendida. V. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Inteligência do Artigo 118, do Código de Processo Penal. RECURSO DO APELANTE Hilton Gabriel Mafra Limeira, CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO POR Jorge Henrique de Almeida, CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO POR J. O. Menezes de Souza – Me, CONHECIDO E IMPROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INTIMAÇÃO – VALIDADE – INTEMPESTIVIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA: - Estando regular a intimação da parte, deve-se reconhecer a intempestividade de recurso interposto além do prazo legal, mantendo-se a decisão que negou seguimento a agravo manifestamente inadmissível. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES E DIVIDENDOS NA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ATUALIZADAS. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. RATEIO DO PATRIMÔNIO SUPERAVITÁRIO. POSSIBILIDADE. - Caracterizada a omissão levantada pela parte embargante, impõe-se acolher os embargos para sanar a mácula presente no decisum objurgado. - O incidente de uniformização de jurisprudência não possui caráter vinculativo, não suspendendo o trâmite dos demais recursos com fundamento em idêntica controvérsia - O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto na LC 109/2001, é aplicável ao benefício ou à restituição de contribuições previdenciárias, independentemente da natureza da pretensão. - Desde a data da última contribuição, até a data do ajuizamento, transcorreram mais de 6 (seis) anos, restando fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada. - O nome do apelante deve ser incluído na listagem do rateio para o recebimento do patrimônio líquido da entidade, eis que, além de ter contribuído para o engrandecimento da CABEA, encontra-se em igualdade de condições com os demais participantes. - No que tange às custas judiciais e aos honorários advocatícios, impende determinar sua compensação, tendo em vista a sucumbência recíproca. - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação de Filadelfo Pereira Pacheco e ao Recurso Adesivo de Banco Alvorada S/A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PERMISSÃO DO EMBARGANTE PARA O USO DE SEU VEÍCULO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 2. Para o acolhimento dos embargos de declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertos no Art. 619 do CPP, descabendo seu acolhimento quando interpostos com mero intuito de prequestionar, sem a presença, ressalte-se, de qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. 3. In casu, verificou-se a inexistência da omissão suscitada pelo Embargante, impondo-de a rejeição do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA EQUIPARADA AO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do delito previsto no artigo 33, §1°, inciso III, da Lei n° 11.343/06, impõe-se a manutenção da condenação da apelante; II – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. LIMITE MÍNIMO DE APROXIMAÇÃO ENTRE AGRESSOR E OFENDIDA. VÍTIMA QUE TRABALHA NO MESMO LOCAL QUE O PACIENTE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO TRABALHO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I – Não se mostra razoável a medida protetiva de urgência que restringe a aproximação do paciente agressor com a ofendida a um limite mínimo de 300 m (trezentos metros), além de proibi-lo de frequentar as proximidades de sua casa e de seu trabalho, vez que ambos trabalham no mesmo órgão; II – Permissão para que paciente compareça ao seu trabalho, evitando o contato pessoal direto com a vítima; III – Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESQUALIFICAÇÃO PARA O CRIME EM SUA MODALIDADE SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA COMPROVADA – NOVO JÚRI – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Carece de sustentação fático-jurídico a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando a decisão do Tribunal do Júri encontra-se respaldada no material probante dos autos, para acolherem a versão que lhes pareceu mais consentânea; Não pode alegar a defesa que a decisão do Júri é contrária à prova dos autos, por não ter acolhido suas teses defensivas. Recurso conhecido e impróvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não incidiram sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; II – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 535, I e II, do CPC). - Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. - Embargos conhecidos, mas rejeitados.