HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL . ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Decretação de prisão preventiva efetuada dentro dos ditames legais, não caracterizando constrangimento ilegal, em razão da garantia da ordem pública. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – A demora desmesurada no encerramento da instrução processual não pode ocorrer em prejuízo do paciente, ainda quando haja vários outros corréus no polo passivo da ação penal e independentemente da gravidade em abstrato do delito; II – A extensão da liberdade provisória é medida que se admite, na dicção do artigo 580 do Código de Processo Penal; III – In casu, o motivo que ensejou a concessão da liberdade provisória ao corréu do ora paciente, decorre do excesso de prazo, circunstância objetiva que se comunica a todos os réus; IV – O paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão da medida liminar, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal. V – Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA REFERIDA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . RECURSO IMPROVIDO. I – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, a circunstância atenuante da confissão espontânea não incidiu sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; II – No que tange ao apelo defensivo, no sentido de afastar a aplicação da Súmula nº. 231, do Superior Tribunal de Justiça, invoco o teor da Súmula Vinculante n.º 10, do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inexistindo nos autos pedido formal de reparação civil dos danos e elementos que permitam a fixação do seu valor, há de ser decotado do decreto condenatório o quantum fixado para este fim; II – Não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que o reparo deve ser efetuado somente na exclusão do quantum relativo à reparação civil dos danos, devendo-se manter incólume o decreto condenatório em todos os seus demais termos; III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. NULIDADE NO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE POR DEFEITO NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. INCABÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO I. Nos termos do artigo 571, inciso II e 572, inciso I do CPP, as nulidades ocorridas até o encerramento da instrução devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, ou memoriais escritos, sob pena de preclusão. II. No que tange aos supostos erros in procedendo na sentença, constata-se que, em que pesa a existência de erros no relatório, os fatos e fundamentos citados a respaldar a decisão do Juízo constam da sentença de forma pertinente ao caso, na parte da DECISÃO. Ressalta-se, que nenhum inconformismo com eventual omissão, dúvida ou obscuridade de referida decisão foi manifestado por meio próprio, qual seja, embargos declaratórios. III. .A materialidade do crime e a sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das testemunhas, vítima e acusado. IV.Tendo em vista que o acervo probatório demonstra que o réu empregou violência com utilização de arma branca contra a vítima para realizar a subtração de seu bem, mostra-se inviável a desclassificação para o delito de furto, vez que o uso de arma caracteriza a grave ameaça que é elementar do crime de roubo. V. Não há que se falar em crime tentado, pois, o Apelante teve a posse da res furtiva e só a perdeu após perseguição policial, caracterizando perfeitamente a consumação do crime de roubo. VI. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTERIAL

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de obscuridades ou contradições no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PACIENTE RONEY FIGUEIREDO LIMA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO - PACIENTE LUAN DE FIGUEIREDO LIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA DO WRIT CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECRETO PRISIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - CONHECIMENTO EM PARTE E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública, exsurge a necessidade da segregação cautelar. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão preventiva, conforme pacífica jurisprudência da Corte Superior.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 - USUÁRIO - PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA NORMA QUALIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas, com suficiência de provas, inviável é a absolvição ou a desclassificação para o delito de porte para consumo próprio; - Reveste-se de valor probante o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão, prestado em harmonia com o conjunto probatório.

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS - PENA - EXACERBAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - REDUÇÃO ESPECÍFICA – APLICAÇÃO – QUANTUM MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na alegada inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e no excesso de prazo. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE QUE COMPARECE EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; II – Compulsando os autos da ação penal n.° 0515488-59.2014.8.04.0001, observo que os corréus, cujos crimes narrados na denúncia são mais graves do que aquele em tese praticado pelo ora paciente, foram liberados pelo Juízo a quo, não sendo razoável somente a manutenção da prisão do paciente; III – Verificando que, após a concessão de liberdade provisória, o paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso, faz-se mister confirmar a liminar outrora concedida, na medida em que o paciente demonstra, a princípio, sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; IV – Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais. Precedentes. II – Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que esta preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. III – Afastamento do pedido de nulidade do edital de intimação, na medida em que não houve qualquer prejuízo à defesa. IV – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; V – Depoimentos prestados por policiais em Juízo, em consonância com o conjunto probatório dos autos, tem o mesmo valor daqueles prestados por quaisquer outras testemunhas; VI – O crime de tráfico de drogas abriga várias condutas típicas, sendo suficiente a prática de um dos núcleos do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 para que o agente incorra no delito; VII – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n° 11.343/06, impõe-se a manutenção das condenações do apelante; II – Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, em virtude do preenchimento dos requisitos legais para tanto. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Trata-se de matéria preclusa, porquanto não suscitada no primeiro momento processual após a realização do ato, tendo sido aduzida somente nas razões recursais; II – Verifica-se à fl. 85 que fora enviada intimação para o apelante comparecer à audiência, no endereço fornecido por ele constante nos autos; III – Em nenhum momento do processo o apelante ficou desassistido, não estando configurada deficiência de defesa a ensejar nulidade do processo. Ademais, não há menção ou qualquer prova de efetivo prejuízo ao réu, de modo a ser reconhecida a alegada nulidade, requisito indispensável para o acolhimento da pretensão; IV – Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA LIMINARMENTE EM SEDE DE PLANTÃO. CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. I – Evidente constrangimento ilegal, uma vez ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; II – Pedido liminar da ordem concedido em sede de Plantão Judicial, estando o paciente em situação idêntica, não ensejando sua revogação; III – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA POR PERÍODO DETERMINADO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE CONTINUA EM SEU TRATAMENTO MÉDICO. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Pedido liminar de conversão da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar deferido, haja vista a comprovação de que o mesmo encontrava-se em debilitado estado de saúde e necessitava de tratamento médico. Domiciliar concedida por prazo certo; II – Não havendo nos autos notícia de que o paciente continua o tratamento, e em decorrência de a prisão domiciliar ter sido concedida por prazo certo, a denegação da ordem é medida que se impõe; III – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Apelante que se valia do acesso que tinha ao material de higiene e limpeza do município de Tefé, em razão de ser funcionário público daquele município, desviou-os em benefício próprio, com auxílio do corréu, o qual receptava os bens subtraídos em sua residência para posterior venda; II – A consumação do delito ocorreu no momento em que o apelante deixou de fazer a entrega dos materiais e os armazenou na residência do corréu, ou seja, deu a eles destino diverso do normal; III – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENTES REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Pela análise dos autos, verifica-se que, devido às circunstâncias da apreensão de material entorpecente, bem como pelos indícios suficientes da autoria do delito, a custódia cautelar do paciente é medida que se faz necessária; II – Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal; III – Ordem denegada.