EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS BRUTOS. 1 – O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é lídimo o desconto em folha de pagamento de empréstimo realizado em instituição financeira, desde que o valor das prestações não exceda os 30% (trinta por cento) da remuneração mensal bruta do servidor. 2 – Interpretação das normas que regem a matéria, a teor do que dispõem o art. 2º, da Lei nº 10.820/2003; artigos 7º e 8º, do Decreto Estadual nº 26.954/2007, cujo objetivo é assegurar o mínimo existencial. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR LOCATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em ação renovatória de locação, havendo divergência a respeito do valor do aluguel, é dado ao Magistrado adotar a perícia técnica como parâmetro para o arbitramento. 2.O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar livremente sua convicção a partir da análise de todo o conjunto probatório. 3.Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração. A via dos Embargos Declaratórios destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2.Não se constatam os vícios alegados pela Embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3.O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se a questão controvertida não tivesse sido devidamente enfrentada, o que não ocorre na espécie. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRANSCURSO DO TEMPO, BEM COMO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O alvará que representaria evidência da mansidão e pacificidade da posse foi anulado por decisão judicial. 2.A própria Recorrida reconheceu em audiência que os comprovantes dos IPTUs pagos, utilizados como prova do longo tempo de permanência no imóvel, só começaram a ser adimplidos em 2002, tendo a mesma requerido o pagamento retroativo a meados da década de 1990. 3.Tendo em vista que o alvará e os IPTUs são os elementos nos quais busca amparo a tese da prescrição aquisitiva, desmerece prosperar tal pretensão. 4.Recurso conhecido e, em sintonia com o parecer ministerial, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR – ARTIGO 927 DO CPC - POSSE VELHA – ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA – CABIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC. 2.No caso dos autos, os documentos carreados pela Agravante mostram-se suficientes para comprovar, ao menos nos estreitos limites da presente cognição, a existência da posse prévia por si exercida sobre o imóvel descrito na peça recursal, bem como do esbulho perpetrado pelo Agravado. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. III - Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. IV – Sentença de primeiro grau mantida, confirmados todos os seus termos.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ) - A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual há reunião da condição de devedor e credor dos honorários advocatícios na mesma pessoa jurídica, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, aplicando-se o disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de 75/121, integralizada pela decisão de fls. 7/9 (Embargos de Declaração n. 0001149-24.2015.8.04.0000) II – Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. HIPÓTESE DO ART. 520, IV, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ART. 558. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. - Ainda que exista previsão expressa de recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo em casos de confirmação de antecipação de tutela, o próprio Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo se forem verificadas as circunstâncias previstas em seu artigo 558, caput e parágrafo único. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de não haver preterição na convocação para outras fases do certame quando os candidatos em classificação inferior foram convocados em virtude de ordem judicial. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Em conformidade com a preleção do art. 514, II do CPC, o recurso de apelação deve trazer em suas razões os fundamentos de fato ou de direito que se contraponham à conclusão do decisum monocrático, devendo a irresignação conter argumentos específicos para rebater aqueles esposados na sentença que busca ver substituída pelo acórdão. A não observância de tal dispositivo legal, enseja o não conhecimento do recurso.

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 26.954/07. DESCUIDO DOS BANCOS QUANTO AO VISLUMBRE DO LIMITE FIXADO POR LEI. SUPERENDIVIDAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. EXEGESE DO ART. 645, INCISO IV, DO CPC C/C ARTIGO 6º, § 5º DA LEI 10.820/2003. - O inconformismo deduzido nos apelos interpostos por ambas as instituições bancárias não merece prosperar, haja vista esbarrar em imperativo legal, o qual limita o desconto das parcelas alusivas a empréstimos consignados, no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração da contratante, nos moldes previstos no art. 7º, do Decreto Estadual nº. 26.954/07. - Cabe à instituição bancária avaliar os riscos dos empréstimos que concede, em face da capacidade de endividamento do mutuário, o qual não pode se ver privado da quase totalidade de sua remuneração em função das amortizações dos débitos, realizadas de forma automática em sua conta. - Afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia, desrespeita ao artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 6º, § 5º da Lei 10.820/2003. - O desconto em conta-salário, para a satisfação de débitos, não deve ultrapassar 30% (trinta por cento). - Jurisprudência dominante. - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal. - É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão da Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu contradição em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Na fundamentação do acórdão constou de maneira bastante clara e imperiosa a necessidade de se manter o foro do consumidor ora agravado, a fim de garantir a isonomia processual, bem como a facilitação da defesa de seus direito, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC. 4-O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se a questão controvertida não tivesse sido devidamente enfrentada, o que não ocorre na espécie. 5-Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. STJ, RESp 1418593/MS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a purga da mora parcial, devendo ser paga a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestações vencidas e as vincendas, para que o bem seja restituído livre de ônus ao devedor fiduciante; - Entendimento manifestado em Recurso Representativo de Controvérsia RESp 1418593/MS. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS EM CARTÕES DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. REEMBOLSO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS MORAIS PROVOCADOS PELA ADMINISTRADORA DOS CARTÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A administradora de cartões de crédito é responsável pelo risco do empreendimento, de sorte que a ela cabe a reparação de eventuais danos provocados ao consumidor por conta de compras não autorizadas em seu cartão, independentemente de comprovação de dolo ou culpa; - Não obstante, com relação aos danos morais, em casos análogos, os tribunais pátrios já pacificaram entendimento de que só ocorre tais prejuízos extrapatrimoniais nos casos de inscrição em cadastro de inadimplentes ou cobrança do valor integral já questionado da fatura; - Como o próprio Autor deixou clarividente, ao acionar o banco e informar as compras indevidas, este realizou o reembolso de R$ 23.773,86 (vinte e três mil setecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos). Ora, de acordo com a jurisprudência, somente estaria configurada a indenização por danos morais no caso de a instituição bancária ter feito a cobrança integral dos valores indevidamente debitados no cartão de crédito do cliente ou a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; - Assim, não lograram êxito os Recorridos em comprovar o abalo psicológico resultante da utilização por terceiro dos cartões de crédito titularizados pelo Autor da demanda; - Recurso de Apelação conhecido e provido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO PURO: - A inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito caracteriza, por si só, dano moral. - O montante estabelecido a título de reparação moral (R$ 10.000,00) se mostra compatível à realidade dos fatos, não merecendo qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO ILEGÍVEL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A peça a qual deteve-se o juízo de piso e na qual lastreou o indeferimento da inicial por reputá-la ilegível pode ser considerada dispensável frente ao extenso lastro probatório conferido pelos demais documentos acostados à inicial. - A alegada ilegibilidade do documento não tem o condão de extinguir uma ação que se encontra suficientemente aparelhada e apta a alcançar seus pretendidos fins. Entender em contrário seria privilegiar um formalismo exacerbado, que prejudica o andamento da Justiça, mercê do princípio da instrumentalidade das formas. - Incidência do postulado nº 247 da Súmula do STJ, por analogia. - Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO – RESTITUIÇÃO – PERCENTUAL: - Mostra-se razoável, de acordo com a prova dos autos, o montante de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores pagos a título de restituição em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, mostrando-se excessivo a retenção de valores acima de tal limite. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – SUCUMBÊNCIA – CUSTAS E HONORÁRIOS – EXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO: - A parte sucumbente deve ser condenada em custas e honorários, ficando suspensa sua exigibilidade em decorrência de decretação de gratuidade judiciária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.